| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2000 |
| Date | 2000-10-18 |
| Ementa | Concede Anistia dos débitos acessórios ao IPTU e dá outras providências. |
| native_id | 948 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": /6.781.3461OOOJ-f14
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H 1- MINAS GERAIS
Lei n" 1.444/2. 000
(Concede Anistia dos débitos acessórios ao [PTU e dá outras
providências).
A Câmara Municipal de Ptumhi aprovou, e iJU, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1"- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
anistia, nos termos do artigo 180 caput do Código Tributário Nacional, para
excluir dos débitos relativos ao IPIV, a multa, correção monetária ejuros de
mora.
Parágrafo Único: VETADO
A~A·fh;l1njr~i1iÍl"·"'lliEIlIW~~~kência até 17 de
Novembro de 2.000. ~;:':'::Úf',E~1Q i",d E,O ~.'1oQitu: 00 '.l>n '~"':;l I ....' J'-'''~ti~t~p~f.duqOl'r\ k::q.i:',."" -~i,:.
AIfã.~-t5;Wêblffi~WptJtferftpser~iqUidados em (02)
duas parcelas iguais, sendo o l{aganle{lto da .li~!4ra parcela na data do
requerimento e da se1und«1Ji1F~ã'TOrmn7ãTaias ápos. I
PJ::tJ1l!l!i!t::l:!I1:.ÍJ!.f!r.'_fht'~-'Parll o beneficio do
parcelamento terá a data limite em 17 de Novembro de 2.000.
Art 4°- Revogadas as disposições em contrário, entra esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi 18 de Outubro de 2.000.
Dr. João Batista Soares
Prefeito Municipal