| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2000 |
| Date | 2000-11-20 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 72 da Lei Municipal nº 1.005/89 e dá outras providências. |
| native_id | 949 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16.781.3461OOOJ-i?4
RUA PADRE ABEi. 332 - FONE: (37) 371-1131
CEP 37925.000· P] UM H I· MINAS GERA1S
Lei n" 1.44511.000
W4 nova 7~dElçílo !W pIJI'ágrElfO ímjC{J dl> IJI'tigl> 7J da Lei Mflnifipal n" 1.005189 e dá
outras provid2nrius).
A Câmara Municipal de PiU111hi aprovou, ~ ~U, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art ]0- O parágrafo unico do artigo 72 da Lei Municipal n"
1.005189, passa a ter a seguinte redação: ,
PIJI'ágrqfo Unieo - Não serei concedida licença especial ao
servidor que em cada decênio:
I - sofrer pr;;;j;;l~fJJ!Lsuspens(io;
_ II - hOllve1'faltado ao S?!!VlÇfi,"~~~en1~':1!~r;,~s de 10 (dez) dias consecutivos
ou· nao; . .i- _,...~ .,_"".~~",'..' t
lll- tiver JiQ7adq l1cen~a: . o;, ." Ip,.tc..;.~.! ~t
:lo' _" ';lf ••• ~ •. n.-{ • ~.
a) para tratamento de smre'wr p;:;;;o--;;;P;rior" !80 (cento e oitenta) dia, consecutivos OU
não; . '''..•''-- •.•..----.':-- •.•..,t.. ,.. ",
b) por motivo-de: dOfJl:wq em pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias,
consecutivos ou não;' ~.. _,-', .,:....~:----~
IV - afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de liberdade, por
sentença definitiva transitada, em julgado,
Art 2°_ A presente Lei terá aplicuçãr: retroativa a 16-08-89,
data da criação do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Arl. J"-Revo
em vigor na data de sua publicação.