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norma nº 1446/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1446 / 2000
Date 2000-11-20
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei Municipal 1035 de 06/03/90 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
1
LEI Nº. 1446/2000 
Vide Lei nº. 1681 de 02 de setembro de 2005. 
Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da 
lei municipal 1035 de 06/03/90 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 17 da lei 1035 de 06/03/90 o seguinte 
parágrafo único. 
“Art. 17”......... 
Parágrafo único – O SAAE enviará a Câmara Municipal de Piumhi 
mensalmente até o último dia do mês subseqüente os seguintes documentos: 
I – notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos 
acompanhadas do balancete mensal de receitas e despesas. 
II – a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados 
com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções 
ocupadas. 
III – a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados 
os valores participantes e dos vencedores. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 20 de novembro de 2000. 
Dr. João Batista Soares 
Prefeito Municipal 

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