| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2000 |
| Date | 2000-11-20 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei Municipal 1035 de 06/03/90 e dá outras providências. |
| native_id | 950 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 1446/2000 Vide Lei nº. 1681 de 02 de setembro de 2005. Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da lei municipal 1035 de 06/03/90 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescido ao art. 17 da lei 1035 de 06/03/90 o seguinte parágrafo único. “Art. 17”......... Parágrafo único – O SAAE enviará a Câmara Municipal de Piumhi mensalmente até o último dia do mês subseqüente os seguintes documentos: I – notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos acompanhadas do balancete mensal de receitas e despesas. II – a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas. III – a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados os valores participantes e dos vencedores. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001. Prefeitura Municipal de Piumhi, 20 de novembro de 2000. Dr. João Batista Soares Prefeito Municipal