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norma nº 1449/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1449 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaRevoga o artigo 6º da Lei 1.302/2000, renomeia o parágrafo único do artigo 5º da lei 1.438/2000 e acrescenta os parágrafos 2º e 3º no artigo 5º da Lei nº 1.438/2000 e dá outras providências.
native_id953

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16.78J.3461OOOJ..fJ4
RUA PADRE ABEL. 3.12• FONE: (37) 371·1131
CEP 37925.000· P I UM H I - MINAS GERAIS
LEI 1.44912000
(Revl}ga I} artigo 6° dá Lei 1.302/2000, Te1WmeW I}par6gra.f1} flnico dà
artigl} SO dà Lei 1.43812000 e tlC7'esce1Úill}sparágrafos 2° e 3° lU} artigo SO dà
Lei n01.43812. 000 e dá outraS p"n1Ü12neiJls).
A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica revogado na integra o artigo 6° da Lei
1302/2000.
Art 2° - O parágrafo único do artigo 5° da Lei
1.438/2000 passa a ser parágrafo primeiro, mantendo a mesma redação.
Art3° - Fica acrescido ao artigo 5° da Lei 1.438/2000, o
parágrafo segundo e terceiro com a seguinte redação:
§2° - Compete ao Conselho Municipal de AJimentaçiJo
Escob1r:
1 - 'acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à co
0<; \Y:lOI1Iitqtn)lll1#l:qIIIIil'" tiom em todos os
niveis, desde a . ~.Ia&Jlis5fb.e;áJ,6 <àerl/ltadq" 'Pro as boas
práticas higiênic e ~anjfárjq§L'cl G lSupllUu:; l>lIp bqblillJM
oaliil ~aoWisar e remeter ao FND , com parecer
conclusivo, as PJ?StQÇÕes de contas do '7'FfÃ1f"etJ1I!ff"7Iifi!i1Iilif, elos Estados,
pelo Distrito Fe<tral e ~~b.na fo~gUedid PrOVlS. . ária n"
1.979-19, de 021'Junho de 2.000 .
.-:..# t' ! n !I!'iM"H Jg C9Hf no Municipal
de Alimentação Escolar terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos
uma única vez.

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