| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | Revoga o artigo 6º da Lei 1.302/2000, renomeia o parágrafo único do artigo 5º da lei 1.438/2000 e acrescenta os parágrafos 2º e 3º no artigo 5º da Lei nº 1.438/2000 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16.78J.3461OOOJ..fJ4 RUA PADRE ABEL. 3.12• FONE: (37) 371·1131 CEP 37925.000· P I UM H I - MINAS GERAIS LEI 1.44912000 (Revl}ga I} artigo 6° dá Lei 1.302/2000, Te1WmeW I}par6gra.f1} flnico dà artigl} SO dà Lei 1.43812000 e tlC7'esce1Úill}sparágrafos 2° e 3° lU} artigo SO dà Lei n01.43812. 000 e dá outraS p"n1Ü12neiJls). A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1° - Fica revogado na integra o artigo 6° da Lei 1302/2000. Art 2° - O parágrafo único do artigo 5° da Lei 1.438/2000 passa a ser parágrafo primeiro, mantendo a mesma redação. Art3° - Fica acrescido ao artigo 5° da Lei 1.438/2000, o parágrafo segundo e terceiro com a seguinte redação: §2° - Compete ao Conselho Municipal de AJimentaçiJo Escob1r: 1 - 'acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à co 0<; \Y:lOI1Iitqtn)lll1#l:qIIIIil'" tiom em todos os niveis, desde a . ~.Ia&Jlis5fb.e;áJ,6 <àerl/ltadq" 'Pro as boas práticas higiênic e ~anjfárjq§L'cl G lSupllUu:; l>lIp bqblillJM oaliil ~aoWisar e remeter ao FND , com parecer conclusivo, as PJ?StQÇÕes de contas do '7'FfÃ1f"etJ1I!ff"7Iifi!i1Iilif, elos Estados, pelo Distrito Fe<tral e ~~b.na fo~gUedid PrOVlS. . ária n" 1.979-19, de 021'Junho de 2.000 . .-:..# t' ! n !I!'iM"H Jg C9Hf no Municipal de Alimentação Escolar terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.