| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | Atualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins de incidência do IPTU e dá outras providências. |
| native_id | 954 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16.781.3461000/-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 371·1131 CEP 37925.000 - P J U M H [. MINAS GERAIS LEI N° 1450/2000 (ATUALIZA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS). A Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art 1 0 • Fica reajustado o valor venal dos imóveis urbanos prediais e territoriais, para base de cálculo doIPTU, no percentual de 10% (dez por cento). .