| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | Que convalida a Resolução nº 011 de 20 de Julho de 1.990, editada pelo SAAE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 331· FONE: (31) 371-1131 CEP 37'25.000 - P I U M H I . MINAS GERAIS LEI N° 145412000 (Que convalida a Resolução n" 011 de 20 de Julho de 1.990, editada pelo SAAE e dá outras provtdênctus}. A Câmara Municipal de Ptumhi, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1" ~Ficam convalidados os termos estabelecidos na Resolução n° 011 de 20 de Julho de 1.990, que aprova o aumento de 30%(trinta por cento) para os servidores do Serviço Autônomo de Águae Esgoto de Piumhi-MG. . Art. 2° ~ A referida Resolução fará parte integrante desta Lei.