| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | Que convalida a Resolução nº 023 de 01 de Julho de 1.991, editada pelo SAAE e dá outras providências. |
| native_id | 963 |
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PREFEITURA MUNICIPAL pE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.N.P.J. N": 16.78U46/ODOJ-04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 371·1131
CEP 37915.000 . P] li M H I - MINAS GERAIS
LEI N°' 145912000
(Que convalida a Resolução n" 023 de OI de Julho de 1.991, editada pelo
SAAE e dá outras providências).
A Câmara Municipal de Piumht, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1~-Ficam convalidados os termos estabelecidos
na Resolução n" 023 de 01 de Julho de 1.991, que altera o quadro permanente
de pessoal do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Ptumni-Mcl., e autoriza
a abertura de concf~~~::,~::~ ..~:;b.~~::;:~·::::~~h::~go.
,,,if1tcAl'tlo2";;,\>4\lle~ BssaJ~!fijrá parte integrante
desta Lei. __ ~_.~._("i ";,,upildl.lq $liP.Il>ql:líflU'J11.
t ot>ivc ~b o Jc.s!Jp on~ .•~:.L-_
I Art 3
D
_ Revogam-se 'Cif.!aI~lIs s em contrário.
__ \. ~ __ ,ihml1{ •
de Julho de 1.991.
eitos a data de 01