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norma nº 1464/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaQue convalida a Resolução nº 064 de 01 de Junho de 1.993, editada pelo SAAE e dá outras providências.
native_id968

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 371-1131
CEP 37925.000 - P I U M Q 1- MINAS GERAIS
LEI N° 146411000
(Que convalida a Resolução n
O
'064 de OI de Junho de 1.993, editada pelo
SAAE e dá outras providéncias).
A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. r-Ficam convalidados os termos estabelecidos
na Resolução n" 064 de 01 de Junho de 1.993, que altera o Quadro
Permanente do Serviço de Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi-MG., e
autoriza abertura de concursopúblico.
Art. 20
- A referida Resolução fará parte integranle
desta Lei.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4
0
- Esta lei retroagirá seus efeitos a data de 01
de Junho de 1.993.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 28.
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