| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | Que convalida a Resolução nº 064 de 01 de Junho de 1.993, editada pelo SAAE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 371-1131 CEP 37925.000 - P I U M Q 1- MINAS GERAIS LEI N° 146411000 (Que convalida a Resolução n O '064 de OI de Junho de 1.993, editada pelo SAAE e dá outras providéncias). A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. r-Ficam convalidados os termos estabelecidos na Resolução n" 064 de 01 de Junho de 1.993, que altera o Quadro Permanente do Serviço de Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi-MG., e autoriza abertura de concursopúblico. Art. 20 - A referida Resolução fará parte integranle desta Lei. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4 0 - Esta lei retroagirá seus efeitos a data de 01 de Junho de 1.993. Prefeitura Municipal de Piumhi, 28. 08 Qfllemhq 8:1ln&(I'IO . --- ..._=