| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | Que convalida a Resolução nº 079 de 1º de Setembro de 1.994, editada pelo SAAE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": /6.78134MJOO/-04 RUA PADRE ABEL, 332 _ FONE: (37) 371-1131 CEP 37925.000· P I U M H I - MINAS GERAIS LEI N° i46512000 (Que convalida a Resolução n" 079 de ]O de Setembro de 1.994, editada pelo SAAE e dá outras providências). ' A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. ]O - Ficam convalidados os termos estabelecidos na Resolução n° 079 de 01 de Setembro de 1.994, que dá promoção de níveis. Art jo - Esta referida Resolução fará parte integrante desta Lei. Art: 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° - Esta lei retroagirá seus efeitos a data de 1° de Setembro de 1.994. .000. i:~I.~~J'n;;'i:',qmuo . q ao • j ~ \ &:>in~1l10 jg.j & Clq I o.iva G1;;';~~GrGifito Municigal ~l o"~,:>I""",""1 I _,---,---,irhnui'": I . "'='"'=====.-J