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norma nº 1465/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaQue convalida a Resolução nº 079 de 1º de Setembro de 1.994, editada pelo SAAE e dá outras providências.
native_id969

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": /6.78134MJOO/-04
RUA PADRE ABEL, 332 _ FONE: (37) 371-1131
CEP 37925.000· P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° i46512000
(Que convalida a Resolução n" 079 de ]O de Setembro de 1.994, editada pelo
SAAE e dá outras providências). '
A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. ]O - Ficam convalidados os termos estabelecidos
na Resolução n° 079 de 01 de Setembro de 1.994, que dá promoção de níveis.
Art jo - Esta referida Resolução fará parte
integrante desta Lei.
Art: 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta lei retroagirá seus efeitos a data de 1°
de Setembro de 1.994.
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