| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | Que convalida a Resolução nº 081 de 01 de Março de 1.995, editada pelo SAAE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.H.P.}. N": /6.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 331· FONE: (37) 371·1131 CEP 37925.000 " P] U M H] • MINAS GERAIS LEI N° 146612000 (Que convalida a Resolução nO,081 de 01 de Março de 1.995, editada pelo SAAE e dá outras provtâênclas). A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. r -Ficam convalidados os termos estabelecidos na Resolução n° 081 de 01 de Março de 1.995, que dispõe sobre a criação do plano de cargos e salários do SAAE, bem como, a tabela de salários e gratificações. desta Lei. Art. io - A referida Resolução fará parte integrante Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. de Março de 1.995. Art. 4° -.Esta lei retroagirá seus efeitos a data de 01 - •..•••======::::-~,;-"'::-',....·i