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norma nº 1473/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2000
Date 2000-12-29
EmentaDispõe sobre a Concessão de Subvenções no Exercício Financeiro de 2.001 e dá outras providências.
native_id977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N"; 16.78/.3461000/-04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 371·1131
CEP 37925.000· P I U M B 1- MINAS GERAIS
LEI N" 147312000
(Dispõe sobre a Concessão de Snbvenções no EJ:ercicio
Financeiro de 2.001 e dá outras providências),
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
exercicio financeiro, com recursos do erário municipal, as seguintes subvenções:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi, na
importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);
II - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piumhi, na
importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);
III - Corporação Musical Lira São José, na importância de R$
4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); .
IV - Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à
Adolescência de Plumhi, na importância de R$ 7.200,00 (sele mil e duzentos reais);
v -Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo, na
importância de R$ 7.200,00 (sete mil e ~uzentos reais).
Parágrafo Único - A destinação dos recursos ora concedidos, serão
definidos nos respectivos convênios a serem formalizados, assim como a forma de
prestação de contas, ficando desde de já impedida do recebimento da subvenção, a
entidade inadimplente com o Município.
Art. 2" - Fica também autorizado o Executivo Municipal a efetuar
os repasses a entidades beneficiadas c os financeiros concedidos pelo Ministério
da Previdência Social por meio do F Muni' de Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (31) 371-1131
CEP 37925.000 ~ P I U M R I· MINAS GERAIS
Parágrafo Único - A prestação de contas dos recursos citados no
caput do artigo, será efetuada diretamente e na forma determinada pelo Ministério da
Previdência e Assistência Social,
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro
de 2.001.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário. entrará esta Lei em
vigor na data de sua publicação.

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