| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2000 |
| Date | 2000-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Subvenções no Exercício Financeiro de 2.001 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N"; 16.78/.3461000/-04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 371·1131 CEP 37925.000· P I U M B 1- MINAS GERAIS LEI N" 147312000 (Dispõe sobre a Concessão de Snbvenções no EJ:ercicio Financeiro de 2.001 e dá outras providências), A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercicio financeiro, com recursos do erário municipal, as seguintes subvenções: I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi, na importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); II - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piumhi, na importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); III - Corporação Musical Lira São José, na importância de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); . IV - Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência de Plumhi, na importância de R$ 7.200,00 (sele mil e duzentos reais); v -Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo, na importância de R$ 7.200,00 (sete mil e ~uzentos reais). Parágrafo Único - A destinação dos recursos ora concedidos, serão definidos nos respectivos convênios a serem formalizados, assim como a forma de prestação de contas, ficando desde de já impedida do recebimento da subvenção, a entidade inadimplente com o Município. Art. 2" - Fica também autorizado o Executivo Municipal a efetuar os repasses a entidades beneficiadas c os financeiros concedidos pelo Ministério da Previdência Social por meio do F Muni' de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (31) 371-1131 CEP 37925.000 ~ P I U M R I· MINAS GERAIS Parágrafo Único - A prestação de contas dos recursos citados no caput do artigo, será efetuada diretamente e na forma determinada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2.001. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário. entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.