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← Piumhi (MG)

norma nº 1376/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1376 / 1999
Date 1999-03-04
EmentaFixa valor da Gratificação ao Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
native_id978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001·04
LEI N° 1.376/99
(Fixa valor da Gratijicaçllo ao Conselhelro Tutelar e dá outras providênclas}.
A Câmara Municipal de Piumhi-Mô., aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: '
Art. 1° - Para atender aos dispositivos da Lei Federal n° 8.069/90 e Lei
Municipal n° 1.373/98, o Executivo Municipal fixa parâmetros e valor da gratificação dos
membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piurnhi -
MG.
Art. 2" - Fica estabelecida a gratificação do membro titular do Conselho
Tutelar no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) mensais, condicionada a reajustes nas épocas em
que for reajustados os vencimentos dos funcionários do Município, obedecendo o mesmo
percentual.
Art. 3° - A gratificação de que trata o artigo anterior, terão direito somente os
membros titulares do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único: O membro suplente do Conselho Tutelar terá direito à
gratificação somente quando da substitnição do titular nos casos previstos na Lei Municipal n°
1.373/98 na proporção dos dias trabalhados ..
Art. 4° - A gratificação do Conselheiro Tutelar não configura em nenhuma
hipótese vínculo empregatício ou estatutário, não gozando de direitos inerentes ao emprego
público ou função, pois não serão servidores da Administração Pública Municipal na forma da
lei.
Art. 5° - O exercício da função de Conselheiro Tutelar constitni serviço
relevante para o Município. .
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da
dotação orçamentária n° 11.21-1581483-2.074-3111.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contràrio, retroagindo seus efeitos a partir de 01-02-1999.
Rua Padre Abel, 332 . Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000 - PIUMHI - Minaa Gerais

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