| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 1999 |
| Date | 1999-03-04 |
| Ementa | Fixa valor da Gratificação ao Conselheiro Tutelar e dá outras providências. |
| native_id | 978 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001·04 LEI N° 1.376/99 (Fixa valor da Gratijicaçllo ao Conselhelro Tutelar e dá outras providênclas}. A Câmara Municipal de Piumhi-Mô., aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ' Art. 1° - Para atender aos dispositivos da Lei Federal n° 8.069/90 e Lei Municipal n° 1.373/98, o Executivo Municipal fixa parâmetros e valor da gratificação dos membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piurnhi - MG. Art. 2" - Fica estabelecida a gratificação do membro titular do Conselho Tutelar no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) mensais, condicionada a reajustes nas épocas em que for reajustados os vencimentos dos funcionários do Município, obedecendo o mesmo percentual. Art. 3° - A gratificação de que trata o artigo anterior, terão direito somente os membros titulares do Conselho Tutelar. Parágrafo Único: O membro suplente do Conselho Tutelar terá direito à gratificação somente quando da substitnição do titular nos casos previstos na Lei Municipal n° 1.373/98 na proporção dos dias trabalhados .. Art. 4° - A gratificação do Conselheiro Tutelar não configura em nenhuma hipótese vínculo empregatício ou estatutário, não gozando de direitos inerentes ao emprego público ou função, pois não serão servidores da Administração Pública Municipal na forma da lei. Art. 5° - O exercício da função de Conselheiro Tutelar constitni serviço relevante para o Município. . Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária n° 11.21-1581483-2.074-3111. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contràrio, retroagindo seus efeitos a partir de 01-02-1999. Rua Padre Abel, 332 . Telefone: (037) 371-1131 CEP 37.925-000 - PIUMHI - Minaa Gerais