| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 1999 |
| Date | 1999-03-22 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 979 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04 LEI N° 1.377/99 (Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências). A Câmara Municipal de Piurnhi - Ma., aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), utilizando como recursos a anulação de parte da reserva de contingência consignada no referido orçamento. . Art. 2" - O presente crédito objetiva a realização de Convênio de Cooperação Mútua celebrado entre o Banco do Brasil e o Sindicato Rural de Piurnhi, integrando como COMUNIDADE o Municipio de Piurnhi-MG., para a instalação de uma sala de Agronégocios. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 10-12-98. 1.999. Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37.925-000 - PIUMHI - Minas Gerais