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norma nº 1377/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 1999
Date 1999-03-22
EmentaAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id979

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
LEI N° 1.377/99
(Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências).
A Câmara Municipal de Piurnhi - Ma., aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a
promover a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente
no valor de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), utilizando como
recursos a anulação de parte da reserva de contingência consignada no
referido orçamento. .
Art. 2" - O presente crédito objetiva a realização de
Convênio de Cooperação Mútua celebrado entre o Banco do Brasil e o
Sindicato Rural de Piurnhi, integrando como COMUNIDADE o Municipio
de Piurnhi-MG., para a instalação de uma sala de Agronégocios.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a
partir de 10-12-98.
1.999.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000 - PIUMHI - Minas Gerais

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