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norma nº 1378/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaDispõe sobre os nomes em Logradouros, Estabelecimentos e Vias Públicas Municipais e dá outras providências.
native_id980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF)N" 16.781.346/0001·04
LEI N° 1.378199
(Dispõe sobre os nomes em' Logradouros, Estabelecimentos e Vias
Públicas Municipais e dá outras'providências)
o Povo de Piurnhi-MG., por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Os logradouros, estabelecimentos e vias
públicas municipais, s6 poderão ser designados com nomes de pessoas já
falecidas e não poderão ter mais de três palavras, excetuadas as partículas
gramaticais.
Parágrafo Único: Nos projetos de leis visando
homenagear as pessoas a que se refere o caput deste artigo, deverão ser
anexados, o "curriculum vitaé" do homenageado, para ser apreciado e
julgado pela Câmara Municipal.
Art. 2" - Somente as datas de grande significação
histórica ou civica para Nação, Estado ou Municipio terão seus nomes em
logradouros, estabelecimentos e vias públicas municipais.
Art. 3° - Fica vedado, em qualquer caráter,
alteração de nome de logradouros, estabelecimentos, e vias públicas
municipais.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei n"
700 de3l de março de 1.977
Rua Padre Abel, 332 -'I'elefone:(037) 371-11a1
CEP 37.925-000· PIUMHI - Minas Gerais

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