| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre os nomes em Logradouros, Estabelecimentos e Vias Públicas Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 980 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (MF)N" 16.781.346/0001·04 LEI N° 1.378199 (Dispõe sobre os nomes em' Logradouros, Estabelecimentos e Vias Públicas Municipais e dá outras'providências) o Povo de Piurnhi-MG., por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Os logradouros, estabelecimentos e vias públicas municipais, s6 poderão ser designados com nomes de pessoas já falecidas e não poderão ter mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais. Parágrafo Único: Nos projetos de leis visando homenagear as pessoas a que se refere o caput deste artigo, deverão ser anexados, o "curriculum vitaé" do homenageado, para ser apreciado e julgado pela Câmara Municipal. Art. 2" - Somente as datas de grande significação histórica ou civica para Nação, Estado ou Municipio terão seus nomes em logradouros, estabelecimentos e vias públicas municipais. Art. 3° - Fica vedado, em qualquer caráter, alteração de nome de logradouros, estabelecimentos, e vias públicas municipais. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei n" 700 de3l de março de 1.977 Rua Padre Abel, 332 -'I'elefone:(037) 371-11a1 CEP 37.925-000· PIUMHI - Minas Gerais