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norma nº 1379/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1379 / 1999
Date 1999-06-09
EmentaAutoriza a concessão de Subvenções a Entidades e dá outras providências.
native_id981

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.781.346/0001-04
Lei n" 1.379199
(Autoriza a concessão de Subvenções a Entidades e dá outras
providências),
A Câmara Municipal de Piurnhi, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
exercício em curso, subvenções com recursos repassados pelo Ministério da
Previdência e Assistência Socialàs Entidades abaixo mencionadas:
1- Associação de Proteção à 'Maternidade, Infância e Adolescência de
Piurnhi-MG., no valor de R$ 24.508,80 (Vinte e quatro mil, quinhentos e oito
reais e oitenta centavos);
/I- Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo de Piurnhi-MG.,
no valor de R$ 52.004,40 (Cinquenta e dois mil, quatro reais e quarenta
centavos); .
I/I- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piurnhi-MG., no
valor de R$ 81.916,80 (Oitenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e
oitenta centavos).
Parágrafo Único - As prestações de contas das subvenções
mencionadas no caput deste artigo.iobedecerão às normas estabelecidas pelo
Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 2" - Para atender ao disposto no artigo 1° desta lei, assim
como atender despesas com manutenção das creches municipais, fica o
Executivo Municipal autorizado a promover as aberturas dos créditos
adicionais especiais necessários no valor de R$ 229.914,00 (Duzentos e
vinte e nove mil, novecentos e quatorze reais).
Art. 3D
- Como recursos as aberturas dos créditos adicionais
especiais menci ados no artigo 2°, ficam anuladas parcialmente as seguintes
dotações pert c nte o çamento vigente:
Rua Padre Abel, 331- Telefone: (037) 371~1l31
Cep: 37925-000 - PIUMH1 - Minas Gerais
•
"~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.781.346/0001-ll4
1- 10.21-1375428-1.008-4111_ R$20.000,00
Il- 11.21-1581316-2.071-3132~"__ ~_-_-_-~_R$ 8.000,00
ID- 11.21.1581427-2.073-3132_" R$ 5.000,00
IV- 12.21-0416097-1.013-4114 R$ 5.000,00
V- 12.21-0846228-1.015-4111' R$ 12.000,00
VI- 12.21-1058575-1.019-4111 R$ 20.000,00
VIl- 12.21-1058575-1.018-411l' R$ 30.000,00
VID- 12.21-1060327-1.018-4111_" R$ 15.000,00
IX- 12.21-1060328-1.023-4111 R$ 5.000,00
X- 12.21-1581483-1.030-4111 R$ 15.000.00
XI- 12"21-1581483-1.030-4111_~ R$15.000,00
XII- 06.21-0308032-2.031-3132 R$15.000,00
Xli- 03.21-15824492-2.018-3113 R$ 64.914,00
e Junho de 1.999.
Rua Padre Abel, 331· Telefone: (037) 371-1131
Cep: 3791>000 - PIUMm - Mlnas Gerais

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