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norma nº 1380/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1380 / 1999
Date 1999-06-09
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso de Piumhi-MG, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.781.346/0001-04
LEI N° 1.380/99
(DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DOS CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO DE PIUMHI-MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A Câmara Municipal de Piumhi-MG., aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Em consonância aos preceitos da Lei Federal n° 8.842 de 04
de Janeiro de 1.994 regulamentada pelo Decreto 1948 de 03/07/96, fica
criado o Conselho Municipal do Idosos de Piumhi-MG., com o objetivo de
assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2° - Considera-se idoso, para todos os efeitos desta lei, pessoa
maior de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3° - São fmalidades do Conselho Municipal de Piumhi-MG:
I - Propor as politicas e atividades de proteção e assistência que o Munícípro
deverá prestar aos idosos nas áreas de sua competência;
TI - Receber as reivindicações do movimento organizado ou as denúncias
ainda que feitas individualmente, atuando no sentido de resolvê-Ias;
m- Informar e orientar a população idosa acerca de seus direitos, bem como
desenvolver campanhas educativasjunto à sociedade em geral;
IV- Apoiar a luta dos idosos e suas reivindicações;
V - Recomendar normas de funcionamento de asilos, casas de repouso e
centro de convivência - 3° Idade, que atendam a população idosa,
acompanhando e avaliando o seu cumprimento;
VI - Criar condições de resgate da memória do idoso e sua experiência no
âmbito dos movimento stórico, cul politico, de bairros e similares;
Rua Padre Abel, 332 - Teldoue: (037) 371-1231
Cep: 3792S~O - PIUMHI - Mloal Gerais
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
, ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.781.346/0001-04
Vil - Promover:
a) o acompanhamento e exercer o controle social na aplicação dos recursos
destinados à assistência aos idosos no Município;
b) a participação da imprensa, entidades de classe patronal e trabalhadora,
lideranças comunitárias e outros organismos formadores de opinião, nos
programas indicados pelo Conselho;
c) cooperação e o intercâmbio com organismos similares e afins em nivel
municipal, estadual, nacional e internacional;
d) a ampla divulgação de todas as decisões do Conselho, bem como de
quaisquer informações que se relacionem com as atribuições do mesmo,
visando à conscientização de todos dos segmentos da sociedade;
VIII - Assessorar a Administração Municipal na elaboração dos planos e
programas de assistência ao idoso de longa e curta duração, em consonância
com as normas e critérios do planejamento nacional e estadual;
IX - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, nas fases de elaboração e tramitação do orçamento municipal,
visando:
a) a alocação de recursos previstos para assistência às pessoas idosas;
b) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para
assistência às pessoas idosas dentro do plano municipal;
X - coletar e produzir informações sobre a população idosa para ampla
divulgação e para subsidiar políticas e planos de governo destinados a esse
segmento populacional;
XI - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais de assistência às
pessoas idosas no âmbito Estadual e Federal e com outros órgãos da
administração pública ou privada que atuem no Município, a fim de obter
sua contribuição para melhoria dos serviços assistenciais;
XII - fixar critérios para a concessão de subvenções e auxílios a entidades
que prestam assistência aos idosos no Municipio;
XIII - propor ao Prefeito Municipal o cancelamento ou a suspensão de
subvenção e auxílios nos casos em que as instituições beneficiárias não
tenham cumprido os compromissos assumidos.
Parágrafo Único: Ao Conselho Municipal do Idoso de Piumhi-MG., será
facilitado o acesso junto a todos os setores da Administração particularmente
ao programas e metodologia de ação, dos serviços prestados à população
pelos Departamentos de Saúde, Bem Estar Social, Educação e Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo, Transporte, Serviços e Obras, a fim de possibilitar
a apresentação de propostas e su tões de medida de atuação em assuntos
de seu interesse.
Rua Padre Abel. 332 - Telefone: (037) 371-1131
Cep: 37925-800 - PIUMm • Minas Gerais
{i..PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
, ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4° - O Conselho Municipal do Idoso de Piumhi-MG., ora criado,
é um órgão de representação do idoso da cidade de Piumhi, composto por 12
(doze) membros efetivos e igual número de suplentes, totalizando 24 (vinte
e quatro) membros, de acordo com os seguintes critérios:
I - 06 (seis) representantes do Executivo Municipal titulares e 06 (seis)
suplentes, assim discriminados:
a) 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência
Social, ou órgão equivalente;
b) 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Saúde;
c) 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Educação;
d) 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Obras;
e) 02 (dois) representantes do Setor Juridico Municipal;
f) 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Finanças.
TI - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil titulares e 06 (seis) suplentes
assim discriminados:
a) 02 (dois) representantes de· Associações de idosos, ou Entidade
equivalente;
b) 02 (dois) representantes das Associações de portadores de deficiência ou
Entidade equivalente;
c) 02 (dois) representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores;
d) 02 (dois) representantes de Associações ou Entidade comunitárias de
bairros;
e) 02 (dois) representantes de Albergues com distribuição de alimentos ou
entidades similares;
f) 02 (dois) representantes de Associações ou Entidades de proteção à
maternidade, à criança, à infância, e à adolescência.
§ 1° - Cada titular do Conselho Municipal do Idoso de Piumhi-MG.,
terá um suplente, oriundo da mesma categoria.
§2" - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal do
Idoso de Piumhi-MG., de entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento.
Art. 5°· Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal do
Idoso de Piurnhi-MG., serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal.
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Cep: 37925-000 • PWMHI • Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.781.346/0001-04
Art. '0 - Os representantes da Sociedade Civil, em Assembléia com a
participação das entidades e associações mencionadas no inciso rr do artA0,
letras "a" e " e ", escolherão. por cada entidade ou associação, dois
representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
§ 1"- Caso cada entidade apresente mais de 02 (dois) representantes
para concorrer às 02 (duas) vagas, a Assembléia composta por todas as
associações ou entidades, através' de seus membros presentes, fará a escolha
por votação secreta dos 02(dois) representantes, por maioria simples;
§ 2" - Procederá da mesma forma, mencionada no parágrafo anterior,
caso compareçam mais de 01 (uma) entidade para concorrer a representação
de uma das áreas mencionadas nas letras "a" e "e" do inciso rr.
Art. 8° - Para a escolha dos representantes da SOCIEDADE CIVIL
através de Assembléia, referida nos parágrafos anteriores, uma Comissão de
02 (dois) membros, nomeada pelo Prefeito Municipal, sendo Ol(um)
indicado pelo Poder Executivo, convocará os membros e coordenará a
Assembléia através de Edital, com ampla divulgação com antecedência de
pelo menos de 10 (dez) dias. ..
Parligrafo Único - Após a escolha dos representantes, será lavrada em
Ata o resultado da votação, sendo que em seguida fará a nomeação pelo
Prefeito Municipal dos Representantes da Sociedade Civil, bem como a
nomeação dos representantes do Executívo Municipal, sendo 12 (doze)
membros efetivos, 06 (seis) membros do Executivo Municipal e 06 (seis) da
Sociedade Civil.
Art. 9° - Os membros nomeados escolherão entre si o seu Presidente,
em reunião designada pela Comissão referida no parágrafo &0, quando
encerrará a finalidade desta Comissão, tudo lavrado em Ata.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal do Idoso de Piumhi￾MG., terão mandato com duração de 02 (dois) anos, podendo serem
reconduzidos por mais 02 (dois) a critério do Prefeito Municipal pelos 12
(doze) de sua indicação e a critério das associações ou entidades
participantes pelos 12 (doze) da sua escolha.
Art. 11 - As funções dos
de Piumbi-MG., não serão r
público relevante.
bros do Conselho Municipal do Idoso
eradas, sendo consideradas de serviço
Rua Padre Abel, 331 ~ Telefone: (037) 371-1131
Cep: 37925-000 .,. PIUMHI • Minas Gerais
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Art. 12 - Os membros do Conselho Municipal do Idoso de Piumhi￾MG., poderão ser substituidos mediante solicitação do membro ou da
entidade, sendo o substituto submetido à Assembléia, nos termos das seções
precedentes.
Parágrafo Único: Os membros do Conselho Municipal do Idoso de
Piurnhi-MG., do Executivo poderão ser substituidos mediante solicitação do
membro ou por decisão do Prefeito, que fará de imediato a nomeação de
substituto.
Art. 13 -Cada membro do Conselho Municipal do Idoso de Piurnhi￾MG., terá direito a um único voto na sessão plenária, salvo o Presidente nos
casos de empate.
Parágrafo Único: As decisões do Conselho Municipal do Idoso de Piurnhi￾MG., serão consubstanciadas em resoluções e a deliberação será por maioria
simples e em caso de empate o Presidente dará novo voto de desempate.
Art. 14 -O Conselho Municipal do Idoso de Piurnhi-MG., terá
Regimento Interno Próprio para- cumprimento e execução das normas
transcritas nesta lei, obedecendo os parâmetros seguintes:
§ 1" - Plenário como órgão de deliberação máxima, competindo
definir ou reavaliar politicas, programas e projetos do Conselho.
§2" - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês
e extraordinariamente quando 'convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 15 - Será criada de imediato com apoio do Executivo a Secretaria
executiva ou equivalente.
Parágrafo Único: A SecretariaExecutiva competirá:
I - Representar o Conselho Municipal do Idoso de Piurnhi-MG., e por ele
responder, junto a todos os órgãos da Administração e situações que exijam
a sua presença;
n - Adotar providências necessárias para o adequado funcionamento do
órgão;
m - Fazer lavrar Atas, que serão registradas em livro próprio das
deliberações do Conselho Municipal do Idoso de Piurnhi-MG., poderá
recorrer a pessoas e entidades, de otória especialização para assessorar o
Conselho Municipal do I s d '., em assuntos especificos;
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Cep: 37925-000 - PIUMH1 • Minas Gerai.
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Art. 16 - Todas as sessões do Conselho Municipal do Idoso de
Piumhi-MG., serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único: As resoluções do Conselho Municipal do Idoso de
Piumhi-MG., bem como os temas tratados em plenário pelos integrantes do
Conselho será objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 17 - O Conselho Municipal do Idoso de Piurnhi-MG., elaborará
seu Regimento Intemo no prazo de 60 (sessenta) dias após a: aprovação e
sanção desta Lei.
Art. 18 - Os membros do Conselho Municipal do Idoso de Piumhi￾MG., a seu alvedrio, elegerão a Secretaria Executiva ou órgão equivalente,
pelo mesmo período de seus mandatos, constante de um Presidente e um
Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, com a participação na
eleição de pelo menos 15 (quinze) membros e a escolha da Diretoria, por
maioria simples, tendo direito a .voto, tantos os membros indicados quantos
osrepresentantes da Sociedade Civil.
Art. 19 - O Conselho Municipal do Idoso de Piurnhi-MG., obriga-se
por este artigo ativar cada vez mais o interesse dos órgãos públicos, dos
formuladores de politicas sociais e da sociedade em geral.
Art. 20 • Das Subvenções e dos Auxilios a Entidades:
§ 1°: O Município de Piumhi-MG., na medida de suas
disponibilidades, prestará cooperação financeira a entidades de assistência ás
pessoas idosas, mediante a concessão de subvenção anual ou auxilio em
qualquer época, para realização de objetivos no campo de assistência social
aos idosos ou para ocorrer as despesas com serviços de natureza especial ou
temporária.
§ 2" - O Município só concederá subvenção, auxilio ou qualquer
outro tipo de ajuda fmanceira para fins de assistência social aos idosos de
acordo com critérios e orientações estabelecidas pelo Conselho Municipal do
Idoso e mediante lei autorizativa.
Art. 21 - O pedido de subvenção ou de auxilio deverá ser
acompanhado de circunstanciada exposição justiftcada de sua necessidade e
do emprego que lhe será dado, bem como instruido com documentos hábeis,
provado o cumprimento dos se . es requisitos:
I - Ter personalid e'
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Cep: 37925-000 w PIUMm - Minai Gerai.
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fi - Funcionar regularmente há pelo menos 02 (dois) anos;
m - Destinar-se a finalidade assistencial;
N - Ter corpo dirigente legalmente constituído;
V - Ter patrimônio ou renda regulares;
VI- Não receber qualquer outra subvenção ou auxilio do Município;
vn - Não dispor de recursos próprios suficientes para manutenção e
ampliação dos seus serviços; ,
Art. 22 - As instituições que receberem subvenções ou auxl1ios do
órgão público apresentarão anualmente, ao Conselho Municipal do Idoso,
para recebimento de qualquer nova contribuição os seguintes documentos:
I - relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior;
fi - prestação de contas do montante recebido do Municlpio no ano
anterior;
m- declaração do Departamento Municipal de Assistência Social do
Município que a entidade cumpriu todos dos compromissos assumidos com
a administração municipal me decorrência da concessão de subvenção ou de
auxílio anterior, bem como de que prestou as informações que lhe forem
solicitadas.
Art. 23 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. .
Art. 24- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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