| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 1999 |
| Date | 1999-07-02 |
| Ementa | Cria o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de Piumhi-MG, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI IlSTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.346/0001.04 Lei nO 1.382199 ( Cria o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de Plumhi·MG., e dá outras providências). A ClImara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art 1°· Fica criado o"COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de Piumhi-MG., para atender ao disposto no artigo 15, inciso 11da Lei Municipal nO 1252195. Art. 2" - Compete ao COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de Piumhi-MG.,: 1- coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Piumhi-MG., 11- estudar e propor à Administração Municipal de Piumhi-MG, em colaboração com os órgãos e entidades oficial especializados; 111-orientar o Poder Público Executivo Municipal na administração dos pontos turísticos do Município; IV· promover, junto às entidades 'de classe campanhas no sentido de se incrementar o turismo no Município; V-1:umprir, o estabelecimento no artigo15, inciso 11da Lei nO1.252/96. Art. 3° - O COMTUR- Conselho Municipal de Turismo de Piumhi-MG., ora criado, é um órgão de representação do turismo, composto por 14 (quatorze) membros titulares, tendo cada um deles o seu respectivo suplente: "l- - 04 (quatro) representantes indicados da Associação Comercial de Piumhi, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes; 11- 02 (dois) representantes indicados da Associação do Artesão de Piumhi, sendo um titular e um suplente; 111- 02 (dois) representantes indicad indlcato Patronal de Piumhi, sendo um titular e um suplente; Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 Cep: 37925-000 • PIUMH1 - MinaI Gerais • PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS 'CGC (MF) 16,781.346/0001-84 IY - 02 (dois) representantes indicados pela Cooperativa de Crédito Rural de Piumhi Ltda - sendo um titular e um suplente; ,V - 02 (dois) representantes indicados pela EMATER, sendo um titular e um suplente; VI- 02 (dois) representantes indicados pelo Rotary Clube ae Piumhi, sendo um titular e um suplente; VII- 02 (dois) representantes indiçadds pelo Departamento Municipal de Educação, sendo um titular e um suplente; VIII- 02 (dois) representantes indicados pela Imprensa escrita local, sendo um titular e um suplente; IX - 02 (dois) representantes indicados pela Rádio Piumhi FM, sendo um titular e um suplente; ,. --X - 02 (dois) repreSentantes indicados pelo Piumhi Tênis Clube, sendo um titular e um suplente; '-XI - 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicato dos Taxistas de Piumhi, sendo um titular e um suplente; XII - 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo um titular e um suplente; -XIII - 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo Municipal,sendo um titular e um suplente; . • Art. 4· - O Presidente do COMTUR-Conselho Municipal de Turismo de Piumhi, será nomeado pelo Prefeito Municipal, num prezo de 15(quinze) dias a ser contado da data da publicação desta lei, cuja escolha deverá recair sobre um dos 14 (quatorze) titulares que compõem o COMTUR Art. 5". O Secretário Executivo será eleito pelos membros do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi-MG. Art. 6"- O mandato dos membros do COMTUR-Conselho Municipal de Turismo de Piumhi-MG., será de 02(dois) anos exercido gretuitamente em suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município. Art. .,.. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal do Turismo de Piumhi-MG., serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal. Art. 8·· Fica o Chefe do Poder Público Executivo Municipal autorizado, por decreto, a criar o Regimento Interno do COMTUR-Conselho Municipal do Turismo de Piumhi-MG., mediante proposta a ser apresentada pelos componentes do Conselho, num prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar da dada de publicação desta Lei. Rua Padre Abel, 331- telefone: (037) 371-1131 Cep: 3791s.GOO - PWMHI • Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.761.346/0001.j)4 Art. 10· O Conselho Municipaldo Turismo de Piumhi-MG.• obrige-se por este artigo ativar cada vez mais o interesse dos órgãos públicos, dos formuladoresde polfticas sociais e da sociedadeem geral. Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogandoas disposiçõesem contrá~o. Rua Padre Abel. 332. Telefone: (037) 371-1131 Cep: 37915--080 - PIUMm - Minai Gerail