br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1382/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 1999
Date 1999-07-02
EmentaCria o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de Piumhi-MG, e dá outras providências.
native_id984

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
IlSTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.781.346/0001.04
Lei nO 1.382199
( Cria o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de Plumhi·MG., e dá
outras providências).
A ClImara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art 1°· Fica criado o"COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de
Piumhi-MG., para atender ao disposto no artigo 15, inciso 11da Lei Municipal nO
1252195.
Art. 2" - Compete ao COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de
Piumhi-MG.,:
1- coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Piumhi-MG.,
11- estudar e propor à Administração Municipal de Piumhi-MG, em colaboração
com os órgãos e entidades oficial especializados;
111-orientar o Poder Público Executivo Municipal na administração dos pontos
turísticos do Município;
IV· promover, junto às entidades 'de classe campanhas no sentido de se
incrementar o turismo no Município;
V-1:umprir, o estabelecimento no artigo15, inciso 11da Lei nO1.252/96.
Art. 3° - O COMTUR- Conselho Municipal de Turismo de Piumhi-MG., ora
criado, é um órgão de representação do turismo, composto por 14 (quatorze)
membros titulares, tendo cada um deles o seu respectivo suplente:
"l- - 04 (quatro) representantes indicados da Associação Comercial de Piumhi,
sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;
11- 02 (dois) representantes indicados da Associação do Artesão de Piumhi, sendo
um titular e um suplente;
111- 02 (dois) representantes indicad indlcato Patronal de Piumhi,
sendo um titular e um suplente;
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
Cep: 37925-000 • PIUMH1 - MinaI Gerais
• PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
'CGC (MF) 16,781.346/0001-84
IY - 02 (dois) representantes indicados pela Cooperativa de Crédito Rural de
Piumhi Ltda - sendo um titular e um suplente;
,V - 02 (dois) representantes indicados pela EMATER, sendo um titular e um
suplente;
VI- 02 (dois) representantes indicados pelo Rotary Clube ae Piumhi, sendo um
titular e um suplente;
VII- 02 (dois) representantes indiçadds pelo Departamento Municipal de Educação,
sendo um titular e um suplente;
VIII- 02 (dois) representantes indicados pela Imprensa escrita local, sendo um
titular e um suplente;
IX - 02 (dois) representantes indicados pela Rádio Piumhi FM, sendo um titular e
um suplente; ,.
--X - 02 (dois) repreSentantes indicados pelo Piumhi Tênis Clube, sendo um titular e
um suplente;
'-XI - 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicato dos Taxistas de Piumhi,
sendo um titular e um suplente;
XII - 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo
um titular e um suplente;
-XIII - 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo Municipal,sendo
um titular e um suplente; . •
Art. 4· - O Presidente do COMTUR-Conselho Municipal de Turismo
de Piumhi, será nomeado pelo Prefeito Municipal, num prezo de 15(quinze) dias a
ser contado da data da publicação desta lei, cuja escolha deverá recair sobre um
dos 14 (quatorze) titulares que compõem o COMTUR
Art. 5". O Secretário Executivo será eleito pelos membros do
Conselho Municipal de Turismo de Piumhi-MG.
Art. 6"- O mandato dos membros do COMTUR-Conselho Municipal
de Turismo de Piumhi-MG., será de 02(dois) anos exercido gretuitamente em suas
funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. .,.. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal do
Turismo de Piumhi-MG., serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal.
Art. 8·· Fica o Chefe do Poder Público Executivo Municipal
autorizado, por decreto, a criar o Regimento Interno do COMTUR-Conselho
Municipal do Turismo de Piumhi-MG., mediante proposta a ser apresentada pelos
componentes do Conselho, num prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar da
dada de publicação desta Lei.
Rua Padre Abel, 331- telefone: (037) 371-1131
Cep: 3791s.GOO - PWMHI • Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.761.346/0001.j)4
Art. 10· O Conselho Municipaldo Turismo de Piumhi-MG.• obrige-se
por este artigo ativar cada vez mais o interesse dos órgãos públicos, dos
formuladoresde polfticas sociais e da sociedadeem geral.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogandoas disposiçõesem contrá~o.
Rua Padre Abel. 332. Telefone: (037) 371-1131
Cep: 37915--080 - PIUMm - Minai Gerail

open original →