| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 1999 |
| Date | 1999-07-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente. |
| native_id | 985 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.34610001-04 LEI N· 1.383199 (Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente). A Câmara Municipal de Piumhí aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. r - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 13.763,50 (Treze mil, setecentos e sessenta três reais e cinquenta centavos), objetivando a promoção de repasse de recursos ao Fundo Estadual de Saúde. Art. 1· - Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, fica utilizado como recursos a anulação parcial da dotação orçamentária n° 10.21- 1375428-\.008-4114, pertencente ao orçamento vigente. Art. 3·-Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Rua Padre Abel. 332 - Telefone: (037) 371-1131 Cep: 3792~OO ~ PIUMm - Minas Gerais