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← Piumhi (MG)

norma nº 1383/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 1999
Date 1999-07-16
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente.
native_id985

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.781.34610001-04
LEI N· 1.383199
(Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente).
A Câmara Municipal de Piumhí aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. r - Fica o Executivo Municipal autorizado a
promover a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente
no valor de R$ 13.763,50 (Treze mil, setecentos e sessenta três reais e
cinquenta centavos), objetivando a promoção de repasse de recursos ao
Fundo Estadual de Saúde.
Art. 1· - Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, fica
utilizado como recursos a anulação parcial da dotação orçamentária n° 10.21-
1375428-\.008-4114, pertencente ao orçamento vigente.
Art. 3·-Revogadas as disposições em contrário, entra esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Rua Padre Abel. 332 - Telefone: (037) 371-1131
Cep: 3792~OO ~ PIUMm - Minas Gerais

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