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norma nº 1385/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 1999
Date 1999-08-05
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.781.346/0001-04
Lei n" 1.385199
Dispõe sobre a contratação de pessoal,
para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Piwnhi-MG., aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1"- Para atender a necessidade temporária de excepcíoneí-ínteresse
público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo
determinado, sob a forma de Contrato de Direito Administrativo, caso em
que o contratado não será considerado servidor público, observadas as
condições e prazos previstos nesta "Lei.
Art. ]"0 A contratação prevista no artigo anterior .far-se-á
exclusivamente para:
I-combater surtos epidêmicos;
11- realizar recenseamento;
Ill- atender situações declaradas de calamidade pública;
IV-substituir servidor do quadro permanente, em eventual
afastamento previsto em lei, até o retomo do titular;
V-prover cargo vago, até a realização de concurso público;
VI· permitir a execução de serviço por profissional de notória
especialização ou empresa especializada em Administração
Pública Municipal nos termos da Lei n° 8.666 de 21 de
Junho 1.993 e suas posteriores alterações quando a natureza
dos serviços o exigir;
VII- Atender as outras situações de urgência que vierem a ser
definidas em lei.
§1" o As contratações de que trata este artigo, terão dotação especifica
e obedecerão os seguintes prazos:
I - nas hipóte s dos incisos I, Il, m , IV, VI e VIII, será o prazo
necessário para atender situações revistas no artigo 2°;
1I- . tes mciso, 12(doze) meses.
Rua Padre Abel, 331- Telefone: (031) 371-tt31
Cept 37925-000 • PIUMHI e Minas Geral.
• PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.781.346/0001-04
§]"-O contrato firmado com base neste artigo só gera efeitos a partir de
sua publicação, especificando as partes contratantes, objeto, prazo, regime de
execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o
caso, e dotação orçamentária a ser utilizada.
§3"0 Fica assegurado, aos cohtratados previstos nos incisos I, 11,Ill, IV e
V, do art. 2°, o direito de percebe~ férias e gratificação natalina.
Art. 3"- O contrato fmnado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
11- por iniciativa do contratado.
§1" o A extinção do contrato, nos casos do inciso 11,será comunicada
com a antecedência rnlnima de trinta dias.
§ ]"-A extinção do contrato, por iniciativa do Poder Executivo,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado dos dias trabalhados, férias e gratificação natalina proporcional.
Art. 4" - Nas contribuições por tempo determinado, serão observados
os padrões de vencimento do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Municipais, exceto na hipótese do inciso VI, do artigo 2°, quando
serão observados os valores do mercado de trabalho.
Art. S" o Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo
seus efeitos alo de janeiro de 1.999.
Rua Padre Abel, 331- Telefone: (037) 371-1131
Cep: 37925-000 • PIUMH1 - MinasGerall

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