| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 1999 |
| Date | 1999-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.346/0001-04 Lei n" 1.385199 Dispõe sobre a contratação de pessoal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piwnhi-MG., aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: . Art. 1"- Para atender a necessidade temporária de excepcíoneí-ínteresse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, sob a forma de Contrato de Direito Administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público, observadas as condições e prazos previstos nesta "Lei. Art. ]"0 A contratação prevista no artigo anterior .far-se-á exclusivamente para: I-combater surtos epidêmicos; 11- realizar recenseamento; Ill- atender situações declaradas de calamidade pública; IV-substituir servidor do quadro permanente, em eventual afastamento previsto em lei, até o retomo do titular; V-prover cargo vago, até a realização de concurso público; VI· permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização ou empresa especializada em Administração Pública Municipal nos termos da Lei n° 8.666 de 21 de Junho 1.993 e suas posteriores alterações quando a natureza dos serviços o exigir; VII- Atender as outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1" o As contratações de que trata este artigo, terão dotação especifica e obedecerão os seguintes prazos: I - nas hipóte s dos incisos I, Il, m , IV, VI e VIII, será o prazo necessário para atender situações revistas no artigo 2°; 1I- . tes mciso, 12(doze) meses. Rua Padre Abel, 331- Telefone: (031) 371-tt31 Cept 37925-000 • PIUMHI e Minas Geral. • PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.346/0001-04 §]"-O contrato firmado com base neste artigo só gera efeitos a partir de sua publicação, especificando as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso, e dotação orçamentária a ser utilizada. §3"0 Fica assegurado, aos cohtratados previstos nos incisos I, 11,Ill, IV e V, do art. 2°, o direito de percebe~ férias e gratificação natalina. Art. 3"- O contrato fmnado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; 11- por iniciativa do contratado. §1" o A extinção do contrato, nos casos do inciso 11,será comunicada com a antecedência rnlnima de trinta dias. § ]"-A extinção do contrato, por iniciativa do Poder Executivo, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado dos dias trabalhados, férias e gratificação natalina proporcional. Art. 4" - Nas contribuições por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimento do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais, exceto na hipótese do inciso VI, do artigo 2°, quando serão observados os valores do mercado de trabalho. Art. S" o Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos alo de janeiro de 1.999. Rua Padre Abel, 331- Telefone: (037) 371-1131 Cep: 37925-000 • PIUMH1 - MinasGerall