| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 1999 |
| Date | 1999-08-05 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo Municipal a concessão de auxílio financeiro à COOPERLAT - Sociedade Cooperativa Piumhiense de Latícinios Ltda. |
| native_id | 988 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.346/0001-84 LEI ND1.386199 (AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO 'À COOPERLAT - SOCIEDADE rn&E~TI~N~mm~MUTIdM~L~J A Câmara Municipal de Piumhi-MG., aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um apoio financeiro no valor de R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e quinhentos reais) à COOPERLAT - Sociedade Cooperativa Piumhiense de Laticínios Ltda., a título de incentivo para implantação de uma Usina de Tratamento e Beneficiamento de Leite. Art. 2" - Em contrapartida ao apoio financeiro a referida Cooperativa após o término da instalação de sua Usina de Beneficiamento fornecerá leite para as entidades'de!assistência sociais do Município. Art. 3 ° - O período de duração para o cumprimento do artigo anterior será de lO(dez) anos. Parágrafo Único - .Para o cumprimento das exigências dos artigos 2° e 3°, deverá ser firmado um contrato específico entre as partes estipulando a forma do repasse. .. Art. 4° - Para atender ao disposto no artigo 1°, fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente, podendo para tanto utilizar como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 1- 03.25-0307021-2.024-3132 R$15.000,OO 11-09.22-0846224-2.060-3111 R$1O.000,OO III- l2.22-04l8112-2.083-3132 R$ 3.500,00 IV-12.22-04l8ll2-2.083-3131 R$ 2.000,00 V-12.22-1376448-2.090-3l11 R$ 2.000,00 Art. 5°_ vogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na dat ua publicação. Prefeitura Muni Rua Padre Abel. 332 - Telefoue: (037) 371-1131 Cep: 37925-000 ~ PIUMH1 - Minas Gerais