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norma nº 1386/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386 / 1999
Date 1999-08-05
EmentaAutoriza ao Executivo Municipal a concessão de auxílio financeiro à COOPERLAT - Sociedade Cooperativa Piumhiense de Latícinios Ltda.
native_id988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.781.346/0001-84
LEI ND1.386199
(AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO FINANCEIRO 'À COOPERLAT - SOCIEDADE
rn&E~TI~N~mm~MUTIdM~L~J
A Câmara Municipal de Piumhi-MG., aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder um apoio financeiro no valor de R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e
quinhentos reais) à COOPERLAT - Sociedade Cooperativa Piumhiense de
Laticínios Ltda., a título de incentivo para implantação de uma Usina de
Tratamento e Beneficiamento de Leite.
Art. 2" - Em contrapartida ao apoio financeiro a referida
Cooperativa após o término da instalação de sua Usina de Beneficiamento
fornecerá leite para as entidades'de!assistência sociais do Município.
Art. 3 ° - O período de duração para o cumprimento do
artigo anterior será de lO(dez) anos.
Parágrafo Único - .Para o cumprimento das exigências
dos artigos 2° e 3°, deverá ser firmado um contrato específico entre as partes
estipulando a forma do repasse. ..
Art. 4° - Para atender ao disposto no artigo 1°, fica o
Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito
adicional especial ao orçamento vigente, podendo para tanto utilizar como
recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
1- 03.25-0307021-2.024-3132 R$15.000,OO
11-09.22-0846224-2.060-3111 R$1O.000,OO
III- l2.22-04l8112-2.083-3132 R$ 3.500,00
IV-12.22-04l8ll2-2.083-3131 R$ 2.000,00
V-12.22-1376448-2.090-3l11 R$ 2.000,00
Art. 5°_ vogadas as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na dat ua publicação.
Prefeitura Muni
Rua Padre Abel. 332 - Telefoue: (037) 371-1131
Cep: 37925-000 ~ PIUMH1 - Minas Gerais

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