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norma nº 1387/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1387 / 1999
Date 1999-08-05
EmentaDispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.781.346/0001-414
LEI N· 1.387199
(Dispõe sobre a Organização d,o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor
- PROCON e dá outras providências).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.I"« A presente Lei estabelece a Organização do Sistema Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos da art.S" Inciso XXXIl e art.
170 Inciso V da Constituição Federal e do artigo 233 da cons1tituiÇãodo
Estado de Minas Gerais.
Art.]·· São Órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor:
1- O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla
CMDA;
11- A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante
denominada PROCON;
IlI- A Comissão Permanente de Normatização.
Parágrafo Único:Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, o Órg e erais, Estaduais e Municipais e as entidades
privadas e oteção do Consumidor.
10
Rua Padre Abel, JJ2· Telefone: (037) 371-1131
Cep: 37915-000 - PIUMHI • MJna. GeraJs
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (I\lF) 16.781.346/0001-'14
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Art.3·- São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor- CMDC:
I- Planejar, elaborar e propor a política Municipal de Defesa do
Consumidor; .
1I- Atuar na formulação da estratégia e no controle ~a Polltica
Municipal de Defesa do Consumidor; - 1
III- Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de Projetos
e Programas de Proteção e Defesa do Consumidor;
IV- Gerir o Fundo Municipál de Proteção ao Consumidor, destinando
recursos aos Projetos e Programas de Proteção e Defesa do Consumidor;
Parágrafo Único: O CMDC, no exerclcio da Gestão do Fundo
Municipal de Proteção ao Consumidor compete:
l- Firmar Convênios e Contratos com o objetivo de elaborar,
acompanhar e executar os Projetos relacionados às fmalidades do Fundo;
1I- Examinar e aprovar projetos relacionados à reconstituição, reparação
preservação de danos aos bens de interesses de que trata o art. 10 desta Lei;
III- Aprovar as demonstrações mensais de Receita e Despesas do
Fundo;
IV- Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior.
Art. 4·- O CMDC é composto partidariamente • por representantes do
Poder Público e entidades representativas, assim discriminados:
l- O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca;
1I- O Secretário Executivo do PROCON;
llI- O representante da Associação Comercial;
IV- Um representante do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária
(Secretaria de Saúde Municipal);
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Rua Padre Abel, JJ2· Telerone: (037) 371-1131
Cep: 37925-800 - P[UMHI - ~ln.1 Gerais
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v- Um representante da Defensoria Pública;
VI- Um representante' das Donas de Casa;
VII- Um representante de Entidades Civis de Defesa do Consumidor.
Parágrafo 1"- O CMDC será presidido pelo Promotor de Justiça do
Consumidor. '
Parágrafo ]"- O exerclcio do mandato de representante será gratuito e
constituirá serviço público relevante.
Parágrafo 3"- Os membros do CMDC, serão indicados pelos órgãos de
entidades representantes e serão investidos nas funções de Conselheiro através
de nomeação do Presidente.
Parágrafo 4"- As indicações para nomeação ou substituição dos
Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
Parágrafo 5"- Para cada membro efetivo será indicado um suplente que
assumirá, com direito a voto, na ausência ou .impedimentos do titular.
Parágrafo 6"- Os órgãos e Entidades relacionadas neste artigo poderão, a
qualquer tempo, propor a substituição de seus representantes, obedecendo ao
disposto no Parágrafo 3° deste artige,
Parágrafo 7"- Será dispensado do CMDC o Conselheiro que sem motivo
justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis)
alternadas, no mesmo período de Ol(um) ano.
Art.5"- As reuniões ordinárias do CMDC serão públicas e mensais:
Parágrafo 1"- O Prefeito Municipal, Promotor de Justiça do Consumidor
e o Secretário Executivo do PROCON, poderão convocar os Conselheiros para
reuniões extraordinárias.
Parágrafo ]"- As sessões plenárias instalar-se-á com a maioria de seus
membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
Parágrafo 3"- Ocorrendo falta de "quorum" minimo para instalação do
plenário, automaticamente será convocada nova reunião que acontecerá após
48 (quarenta e oito horas) com qualquer número de participantes.
CAPITULO III
DOPROCON
da Coordenadoria de Proteção e Defesa do
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Rua Padre Abel, 332 - Telefo~e:(037) 371-1131
Cep: 37925-000 - P/UMHI'· Mina. Gerai.
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I- Coordenar e executar a Politica Municipal de Defesa do Consumidor;
II- Fiscalizar e aplicar'as sanções administrativas previstas 110 Código de
Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90- Art. 56);
III- Funcionar no procedimento administrativo, como instância de
Julgamento;
IV - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou
sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
Direito Público ou Privado;
V- Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e
garantias;
VI- Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de
comunicação;
VII- Desenvolver palestras, campanhas, feiras,debates e outras atividades
correlatas;
VIII- Atuar junto ao Sistema Municipal-formal de ensino visando incluir
o tema EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO nas disciplinas já existentes,
possibilitando a formação e informação de uma nova mentalidade nas relações
de consumo;
IX- Incentivar, inclusive com recursos fmanceiros e outros programas
especiais, a formação de entidades de Defesa do Consumidor pela população e
pelos Órgãos Públicos Estaduais e Municipais;
X- Auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e
segurança de bens e serviços;
XI- Colocar á disposições dos consumidores mecanismos que
possibilitem a informar preços dos produtos básicos;
XII- Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los e publicá-los
anualmente (Lei 8.078/90-Art. (44°);'
XIII- Expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de
desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do
Consumidor,resguardando o segredo industrial;
XIV- Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução de seus objetivos;
Art. 7"-A Estrutura Organizacional do PROCON será a seguinte:
I- O SEC ÁRIo EXECUTIVO, que será obrigatoriamente um
membro do c de ent Jurídico do Município;
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Rua Padre Abel, 331· Telefone: (037) 371-1131
Cep: 37915-000 • PIUMHI - Minai Gerais
•
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lI- Serviço de Atendimento ao Consumidor;
UI· Serviço de Fiscalização;
IV- Serviço de Educação ao Consumidor;
V- Serviço de Apoio Administrativo.
Art. 8·- Os serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos por
servidores públicos municipais e poderão ser executados por estagiários de
cursos de 2· e 3· graus que possuam disciplinas relacionadas à Defesa do
Consumidor.
Art. 9·· O SECRETÁRIO EXECUTIVO, membro nato do CMDC, será
nomeado pelo Prefeito Municipal, para dirigir. o PROCON, e deverá ser
obrigatoriamente um PROCURADOR MUNICIPAL.
Art. 10 - As funções dos serviços auxiliares serão disciplinadas no
Regimento Interno do PROCON.
Art.ll- O SECRETÁRIO EXECUTlVO DO PROCON, encaminhará ao
Promotor de Justiça do Consumidor'a noticia dos fatos nos quais se verifique,
em tese, a presença de crimes de ação penal pública, ofensa a direitos
constitucionais de cidadãos, a interesses difusos, coletivos ou individuais
homogêneos.
CAPITULO IV
DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO
Art. 12· No interesse da preservação da vida, da saúde, de segurança, da
informação e do bem estar do Consumidor as normas municipais relativas à
produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços
serão propostas revisadas pela Comissão Permanente de Norrrtatízação, na
forma do Art. 55· parágrafo 3· da Lei 8.078/90. I
Parágrafo Único - As propostas da Comissão Permanente de
Normatização, ser encaminhadas aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal '~.'=""'" pareceres técnicos,
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Rua Padre Abel, 332 - Teldone: (037) 371·1131
Cep: 37915-000 - PIUMHI - Minas. Gerais
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Art. 1.3-A Comissão.Permanente de Normatização será integrada pelos
seguintes órgãos e entidades:
1- O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR;
Il- UM REPRESENTANTEPO PROCON MUNICIPAL;
IlI- UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE;
IV- UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO;
V- ENTIDADES PRIVADAS, LEGALMENTE CONSTITUIDAS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR;
VI- ORGANISMO DE REPRESENTAÇÃO DOS FORNECEDORES:
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
VII- CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
PROFISIONAL: (OAB; CREA; CRM; CRMV; ABO; CORÉN; ETC...)
Art. 14- Os membros da Comissão Permanente de Normatização serão
nomeados pelo Prefeito Municipa).,~a forma do Art. 4° desta Lei.
Art. 15- Para o desempenho de suas funções especificas a Comissão
Permanente de Normatização, poderá contar com Comissões, de caráter
transitório, instituldas por ato de seu Presidente, interessado por especialistas.
Art. 16- A Comissão Permanente de Normatização reunir-se-á
ordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente ou pela mrI0ria de seus
membros. I
Parágrafo Único - Registrada em Ata de Reunião, as deliberações serão
tomadas pela maioria dos presentes~observando o disposto no art. 5° desta Lei.
CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇ;IO AO
CONSUMIDOR
Art. 17 - O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, criado nos
termos do art.I o a Lei 7. 85, destina-se ressarcimento, à coletividade, dos ./1 causados a o s bito do Municlpio de PIUMHI-MG.
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Rua P.dre Abel. 332 - Telefone: (037) 371-1131
Cepo 37925-000 - PIUMHI - Minas Geral.
•
~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
, ESTADO DE M[NAS GERA[S
CGC (MF) [6.781.34610001..04
Art.IS· Constituem Receitas do Fundo:
1- As indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de
descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas à direitos do
Consumidores;
11- Setenta por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo
PROCON, na forma do art. 56 da Lei 8.078/90 e do art. 10 do Decreto 861/93;
III- Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
fmanceiras, observadas as disposições legais pertinentes;
IV- As doações de pessoas fisicas e juridicas, nacionais ou estrangeiras;
V- As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas;
VI- O produto de incentivos fiscais instituidos em favor do consumidor;
Art. 19 - Os recursos a que se refere o artigo serão depositados em conta
especial de instituições frnanceiras oficiais do Estado, com especificação da
origem. .
Parágrafo 1°· As instituições fímanceíras comunicarão, em 10 (dez)
dias, ao Conselho Municiapl, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com
especificação da origem. . • I
Parágrafo 2°· Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades
do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-Ias contra eventual perda de
poder aquisitivo da moeda.
ArL. 20· Qualquer cidadão e as entidades representativas poderão
apresentar ao Conselho Municipal projetos relativos à reconstituição,
reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses de que tratar
o artigo 10 desta Lei.
CAPITULO VI'
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ArL 21 - No desempenho de suas funções os Órgãos do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação
técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas
competências;
1- DPDC - Departame to Estadual de Defesa do Consumidor, mantido
pela Procudo . er us ça Minas Gerais;
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Cep: 37915~O - PIUMHl - Minas· Geral.
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Il- PROCON-MG - Programa Estadual de Defesa do Consumidor
mantido pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
IlI- JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS;
IV- DELEGACIAS DE POLÍCIA;
V- SERViÇOS DE ViGILÂNCIA SANITÁRiA E EPIDEMiOLÓGiCA
(Secretaria Municipal de Saúde);
VI-lNMETRO;
VIl- SUNAB;
nu- ASSOCIAÇÕES CIVIS DA COMUNIDADE;
1X- RECEITA FEDERAL;
X- FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente;
X/- CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXECíCIO
PROFISSIONAL.
ArL 23- O exercício das funções de membro do C.M.D.C. e da Comissão
Permanente de Normatização, não serão remunerados, sendo relevantes
serviços à promoção e preservação .da Ordem Econôníca local.
Art. 24 - Cabe ao Município, fornecer dentro de sua dispo~ibilidade a
infra-estrutura necessária para o funcionamento dos Órgãos criad~s por esta
I
Lei e será regulamentado por Decreto Executivo. '
ArL 25 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes no corrente exercício, inclusive as
despesas de implantação do Órgão.
Art. 26- O desdobramento dos Órgãos previtos nssta Lei, bem como a
discriminação das competências e atribuições de seus dirigentes serão fixados:
1- Por ato do Prefeito Municipal, em relação ao PROCON;
Il- Por decisão da maioria de seus membros nos Órgãos Colegiados.
Art. 27- Esta Lei, entr
as disposições em contr .
Prefeitura Municip
de sua publicação, revogadas
17
Rua P.dre Abel. 332 ~Telefone: (037) 371-1131
Cep: 3791s-GOO • P/UMH/ • Mina. Geral.

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