| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1999 |
| Date | 1999-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.346/0001-414 LEI N· 1.387199 (Dispõe sobre a Organização d,o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras providências). A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.I"« A presente Lei estabelece a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos da art.S" Inciso XXXIl e art. 170 Inciso V da Constituição Federal e do artigo 233 da cons1tituiÇãodo Estado de Minas Gerais. Art.]·· São Órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor: 1- O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDA; 11- A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominada PROCON; IlI- A Comissão Permanente de Normatização. Parágrafo Único:Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o Órg e erais, Estaduais e Municipais e as entidades privadas e oteção do Consumidor. 10 Rua Padre Abel, JJ2· Telefone: (037) 371-1131 Cep: 37915-000 - PIUMHI • MJna. GeraJs PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (I\lF) 16.781.346/0001-'14 CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art.3·- São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor- CMDC: I- Planejar, elaborar e propor a política Municipal de Defesa do Consumidor; . 1I- Atuar na formulação da estratégia e no controle ~a Polltica Municipal de Defesa do Consumidor; - 1 III- Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de Projetos e Programas de Proteção e Defesa do Consumidor; IV- Gerir o Fundo Municipál de Proteção ao Consumidor, destinando recursos aos Projetos e Programas de Proteção e Defesa do Consumidor; Parágrafo Único: O CMDC, no exerclcio da Gestão do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor compete: l- Firmar Convênios e Contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar os Projetos relacionados às fmalidades do Fundo; 1I- Examinar e aprovar projetos relacionados à reconstituição, reparação preservação de danos aos bens de interesses de que trata o art. 10 desta Lei; III- Aprovar as demonstrações mensais de Receita e Despesas do Fundo; IV- Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior. Art. 4·- O CMDC é composto partidariamente • por representantes do Poder Público e entidades representativas, assim discriminados: l- O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca; 1I- O Secretário Executivo do PROCON; llI- O representante da Associação Comercial; IV- Um representante do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária (Secretaria de Saúde Municipal); 11 Rua Padre Abel, JJ2· Telerone: (037) 371-1131 Cep: 37925-800 - P[UMHI - ~ln.1 Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.346/0001-04 v- Um representante da Defensoria Pública; VI- Um representante' das Donas de Casa; VII- Um representante de Entidades Civis de Defesa do Consumidor. Parágrafo 1"- O CMDC será presidido pelo Promotor de Justiça do Consumidor. ' Parágrafo ]"- O exerclcio do mandato de representante será gratuito e constituirá serviço público relevante. Parágrafo 3"- Os membros do CMDC, serão indicados pelos órgãos de entidades representantes e serão investidos nas funções de Conselheiro através de nomeação do Presidente. Parágrafo 4"- As indicações para nomeação ou substituição dos Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos. Parágrafo 5"- Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, na ausência ou .impedimentos do titular. Parágrafo 6"- Os órgãos e Entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus representantes, obedecendo ao disposto no Parágrafo 3° deste artige, Parágrafo 7"- Será dispensado do CMDC o Conselheiro que sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no mesmo período de Ol(um) ano. Art.5"- As reuniões ordinárias do CMDC serão públicas e mensais: Parágrafo 1"- O Prefeito Municipal, Promotor de Justiça do Consumidor e o Secretário Executivo do PROCON, poderão convocar os Conselheiros para reuniões extraordinárias. Parágrafo ]"- As sessões plenárias instalar-se-á com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo 3"- Ocorrendo falta de "quorum" minimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião que acontecerá após 48 (quarenta e oito horas) com qualquer número de participantes. CAPITULO III DOPROCON da Coordenadoria de Proteção e Defesa do 12 Rua Padre Abel, 332 - Telefo~e:(037) 371-1131 Cep: 37925-000 - P/UMHI'· Mina. Gerai. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.346/0001-04 I- Coordenar e executar a Politica Municipal de Defesa do Consumidor; II- Fiscalizar e aplicar'as sanções administrativas previstas 110 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90- Art. 56); III- Funcionar no procedimento administrativo, como instância de Julgamento; IV - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado; V- Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; VI- Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação; VII- Desenvolver palestras, campanhas, feiras,debates e outras atividades correlatas; VIII- Atuar junto ao Sistema Municipal-formal de ensino visando incluir o tema EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO nas disciplinas já existentes, possibilitando a formação e informação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; IX- Incentivar, inclusive com recursos fmanceiros e outros programas especiais, a formação de entidades de Defesa do Consumidor pela população e pelos Órgãos Públicos Estaduais e Municipais; X- Auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; XI- Colocar á disposições dos consumidores mecanismos que possibilitem a informar preços dos produtos básicos; XII- Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los e publicá-los anualmente (Lei 8.078/90-Art. (44°);' XIII- Expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do Consumidor,resguardando o segredo industrial; XIV- Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos; Art. 7"-A Estrutura Organizacional do PROCON será a seguinte: I- O SEC ÁRIo EXECUTIVO, que será obrigatoriamente um membro do c de ent Jurídico do Município; 13 Rua Padre Abel, 331· Telefone: (037) 371-1131 Cep: 37915-000 • PIUMHI - Minai Gerais • PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.346/0001-04 lI- Serviço de Atendimento ao Consumidor; UI· Serviço de Fiscalização; IV- Serviço de Educação ao Consumidor; V- Serviço de Apoio Administrativo. Art. 8·- Os serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos por servidores públicos municipais e poderão ser executados por estagiários de cursos de 2· e 3· graus que possuam disciplinas relacionadas à Defesa do Consumidor. Art. 9·· O SECRETÁRIO EXECUTIVO, membro nato do CMDC, será nomeado pelo Prefeito Municipal, para dirigir. o PROCON, e deverá ser obrigatoriamente um PROCURADOR MUNICIPAL. Art. 10 - As funções dos serviços auxiliares serão disciplinadas no Regimento Interno do PROCON. Art.ll- O SECRETÁRIO EXECUTlVO DO PROCON, encaminhará ao Promotor de Justiça do Consumidor'a noticia dos fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crimes de ação penal pública, ofensa a direitos constitucionais de cidadãos, a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. CAPITULO IV DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO Art. 12· No interesse da preservação da vida, da saúde, de segurança, da informação e do bem estar do Consumidor as normas municipais relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços serão propostas revisadas pela Comissão Permanente de Norrrtatízação, na forma do Art. 55· parágrafo 3· da Lei 8.078/90. I Parágrafo Único - As propostas da Comissão Permanente de Normatização, ser encaminhadas aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal '~.'=""'" pareceres técnicos, 14 Rua Padre Abel, 332 - Teldone: (037) 371·1131 Cep: 37915-000 - PIUMHI - Minas. Gerais • PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.34610001-04 Art. 1.3-A Comissão.Permanente de Normatização será integrada pelos seguintes órgãos e entidades: 1- O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR; Il- UM REPRESENTANTEPO PROCON MUNICIPAL; IlI- UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE; IV- UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; V- ENTIDADES PRIVADAS, LEGALMENTE CONSTITUIDAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR; VI- ORGANISMO DE REPRESENTAÇÃO DOS FORNECEDORES: COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; VII- CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISIONAL: (OAB; CREA; CRM; CRMV; ABO; CORÉN; ETC...) Art. 14- Os membros da Comissão Permanente de Normatização serão nomeados pelo Prefeito Municipa).,~a forma do Art. 4° desta Lei. Art. 15- Para o desempenho de suas funções especificas a Comissão Permanente de Normatização, poderá contar com Comissões, de caráter transitório, instituldas por ato de seu Presidente, interessado por especialistas. Art. 16- A Comissão Permanente de Normatização reunir-se-á ordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente ou pela mrI0ria de seus membros. I Parágrafo Único - Registrada em Ata de Reunião, as deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes~observando o disposto no art. 5° desta Lei. CAPITULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇ;IO AO CONSUMIDOR Art. 17 - O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, criado nos termos do art.I o a Lei 7. 85, destina-se ressarcimento, à coletividade, dos ./1 causados a o s bito do Municlpio de PIUMHI-MG. tf ~-J ,"~) I ~tJ''t\ IS Rua P.dre Abel. 332 - Telefone: (037) 371-1131 Cepo 37925-000 - PIUMHI - Minas Geral. • ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , ESTADO DE M[NAS GERA[S CGC (MF) [6.781.34610001..04 Art.IS· Constituem Receitas do Fundo: 1- As indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas à direitos do Consumidores; 11- Setenta por cento (70%) do valor das multas aplicadas pelo PROCON, na forma do art. 56 da Lei 8.078/90 e do art. 10 do Decreto 861/93; III- Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações fmanceiras, observadas as disposições legais pertinentes; IV- As doações de pessoas fisicas e juridicas, nacionais ou estrangeiras; V- As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; VI- O produto de incentivos fiscais instituidos em favor do consumidor; Art. 19 - Os recursos a que se refere o artigo serão depositados em conta especial de instituições frnanceiras oficiais do Estado, com especificação da origem. . Parágrafo 1°· As instituições fímanceíras comunicarão, em 10 (dez) dias, ao Conselho Municiapl, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. . • I Parágrafo 2°· Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-Ias contra eventual perda de poder aquisitivo da moeda. ArL. 20· Qualquer cidadão e as entidades representativas poderão apresentar ao Conselho Municipal projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses de que tratar o artigo 10 desta Lei. CAPITULO VI' DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ArL 21 - No desempenho de suas funções os Órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências; 1- DPDC - Departame to Estadual de Defesa do Consumidor, mantido pela Procudo . er us ça Minas Gerais; 16 Rua Padre Abel, 331· Telerone: (Dl7) 371-1131 Cep: 37915~O - PIUMHl - Minas· Geral. • PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.346/0001-ll4 Il- PROCON-MG - Programa Estadual de Defesa do Consumidor mantido pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; IlI- JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS; IV- DELEGACIAS DE POLÍCIA; V- SERViÇOS DE ViGILÂNCIA SANITÁRiA E EPIDEMiOLÓGiCA (Secretaria Municipal de Saúde); VI-lNMETRO; VIl- SUNAB; nu- ASSOCIAÇÕES CIVIS DA COMUNIDADE; 1X- RECEITA FEDERAL; X- FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente; X/- CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXECíCIO PROFISSIONAL. ArL 23- O exercício das funções de membro do C.M.D.C. e da Comissão Permanente de Normatização, não serão remunerados, sendo relevantes serviços à promoção e preservação .da Ordem Econôníca local. Art. 24 - Cabe ao Município, fornecer dentro de sua dispo~ibilidade a infra-estrutura necessária para o funcionamento dos Órgãos criad~s por esta I Lei e será regulamentado por Decreto Executivo. ' ArL 25 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes no corrente exercício, inclusive as despesas de implantação do Órgão. Art. 26- O desdobramento dos Órgãos previtos nssta Lei, bem como a discriminação das competências e atribuições de seus dirigentes serão fixados: 1- Por ato do Prefeito Municipal, em relação ao PROCON; Il- Por decisão da maioria de seus membros nos Órgãos Colegiados. Art. 27- Esta Lei, entr as disposições em contr . Prefeitura Municip de sua publicação, revogadas 17 Rua P.dre Abel. 332 ~Telefone: (037) 371-1131 Cep: 3791s-GOO • P/UMH/ • Mina. Geral.