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norma nº 2241/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaAutoriza ao SAAE a executar projeto destinado a conservação, recuperação e proteção da vegetação natural e dos mananciais hídricos das propriedades rurais da bacia do Ribeirão Araras, em parceria e por meio de ação conjunta com instituições interessadas na preservação do meio ambiente e dá outras providências.
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Rua Padre Abel na 332 - Centro - Tei (37) 3371-9200 / Fax (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.241/2016
“ AUTORIZA AO SAAE A EXECUTAR PROJETO 
DESTINADO A CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E 
PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATURAL E DOS 
MANANCIAIS HÍDRICOS DAS PROPRIEDADES 
RURAIS DA BACIA DO RIBEIRÃO ARARAS, EM 
PARCERIA E POR MEIO DE AÇÃO CONJUNTA COM 
INSTITUIÇÕES INTERESSADAS NA PRESERVAÇÃO 
DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
G povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica referendada em todos seus termos, a Carta 
de Intenções firmada entre o Município de Piumhi, SAAE - Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de Piumhi, Polícia Militar do Meio Ambiente. IEF - instituto Estadual 
de Florestas, EMATER - Empresa de Assistência Técnica Rural de Minas Gerais e o 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, instrumento convencionado pelos 
representantes legais dos respectivos Entes, em data de 21/março/201S, mediante 
termo que integra a presente lei.
Art. 2o. A parceria firmada entre os Entes Públicos visa a 
realização de ações conjuntas, destinadas a conservação, recuperação e proteção 
da vegetação natural e dos mananciais hídricos das propriedades rurais situada; 
bacia do Ribeirão Araras
Art. 3o. Para rins de execução do “Projete Araras”, nos 
termos delineados na “Carta de Intenções”, fica o Serviço Autônomoyje Água e 
Esgoto de Piumhi autorizado a proceder à contratação de 01 (um) profissional 
especializado, por tempo determinado para atender a n e c t e m p o r á r i a de
Rua Padre Abel n° 332. - Centro - Tel. (37) 3371-9200 / Fax 737) 3371-9221 
37S25-0Q0 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
interesse público, conforme disposto no inc VI do art. 2° da Lei Municipal n 
1.385/99.
§ 1o. A contratação deverá observar o prazo de duração 
do plano de trabalho, biênio 2016/2017.
§ 2o. Será atribuição do profissional contratado, promover 
a gestão do "Projeto Araras”, compreendendo-lhe:
i) Coordenar estudos e fiscalizar a execução da estrutura 
de conservação de solo e água (terraços, barraginhas, etc), conforme preceitos 
técnicos, que deverão ser aprovados pelo Grupo Gestor
!l) Executar trabalhos de conscientização e mobilização 
dos produtores rurais para que possam aderir ao projeto:
III) Executar outras funções correlatas inerentes ao 
desenvolvimento do trabalho, inclusive, elaborando seu cronograma.
§ 3°. O recrutamento do profissional será realizado a vista 
de sua notória capacidade técnica e mediante analise de curriculum vitae.
§ 4o. A carga horária semanal do profissional será de 20 
(vinte) horas e o padrão de vencimento será o iniciai da faixa D do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do SAAE.
Art. 4° Para execução de trabalho que demandar viagem 
para fora do Município ou ainda para participação em evento que tenha viriculação 
direta ao objeto do contrato administrativo fica autorizado o pagamento de diárias ao 
profissional contratado, observando-se os valores e condicionantes de diárias já 
definidos para o quadro efetivo.
Rua Padre Abei nü 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 i Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PiUMHi - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIdlr
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria j; onsignada no 
orçamento da Autarquia
Art, 6° Lsta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 01 de Julho de 2016.
DECLARO, para ou devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quaaro de avisos
c!a Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Municipal no
seu Artigo 72.
Data \)ij I O f I
C ertificam os para fins de
disposto no artigo 7<
M unicipal que publiquei a((
3 r2 M t ÍQO\è■
cum prim ento ao
l Lei Orgânica
no quadro de aviso
do M unicípio.
Pium hi,— Ú L - 1 
Jw)

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