| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Autoriza ao SAAE a executar projeto destinado a conservação, recuperação e proteção da vegetação natural e dos mananciais hídricos das propriedades rurais da bacia do Ribeirão Araras, em parceria e por meio de ação conjunta com instituições interessadas na preservação do meio ambiente e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel na 332 - Centro - Tei (37) 3371-9200 / Fax (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 2.241/2016 “ AUTORIZA AO SAAE A EXECUTAR PROJETO DESTINADO A CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATURAL E DOS MANANCIAIS HÍDRICOS DAS PROPRIEDADES RURAIS DA BACIA DO RIBEIRÃO ARARAS, EM PARCERIA E POR MEIO DE AÇÃO CONJUNTA COM INSTITUIÇÕES INTERESSADAS NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . G povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica referendada em todos seus termos, a Carta de Intenções firmada entre o Município de Piumhi, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, Polícia Militar do Meio Ambiente. IEF - instituto Estadual de Florestas, EMATER - Empresa de Assistência Técnica Rural de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, instrumento convencionado pelos representantes legais dos respectivos Entes, em data de 21/março/201S, mediante termo que integra a presente lei. Art. 2o. A parceria firmada entre os Entes Públicos visa a realização de ações conjuntas, destinadas a conservação, recuperação e proteção da vegetação natural e dos mananciais hídricos das propriedades rurais situada; bacia do Ribeirão Araras Art. 3o. Para rins de execução do “Projete Araras”, nos termos delineados na “Carta de Intenções”, fica o Serviço Autônomoyje Água e Esgoto de Piumhi autorizado a proceder à contratação de 01 (um) profissional especializado, por tempo determinado para atender a n e c t e m p o r á r i a de Rua Padre Abel n° 332. - Centro - Tel. (37) 3371-9200 / Fax 737) 3371-9221 37S25-0Q0 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI interesse público, conforme disposto no inc VI do art. 2° da Lei Municipal n 1.385/99. § 1o. A contratação deverá observar o prazo de duração do plano de trabalho, biênio 2016/2017. § 2o. Será atribuição do profissional contratado, promover a gestão do "Projeto Araras”, compreendendo-lhe: i) Coordenar estudos e fiscalizar a execução da estrutura de conservação de solo e água (terraços, barraginhas, etc), conforme preceitos técnicos, que deverão ser aprovados pelo Grupo Gestor !l) Executar trabalhos de conscientização e mobilização dos produtores rurais para que possam aderir ao projeto: III) Executar outras funções correlatas inerentes ao desenvolvimento do trabalho, inclusive, elaborando seu cronograma. § 3°. O recrutamento do profissional será realizado a vista de sua notória capacidade técnica e mediante analise de curriculum vitae. § 4o. A carga horária semanal do profissional será de 20 (vinte) horas e o padrão de vencimento será o iniciai da faixa D do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAAE. Art. 4° Para execução de trabalho que demandar viagem para fora do Município ou ainda para participação em evento que tenha viriculação direta ao objeto do contrato administrativo fica autorizado o pagamento de diárias ao profissional contratado, observando-se os valores e condicionantes de diárias já definidos para o quadro efetivo. Rua Padre Abei nü 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 i Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PiUMHi - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIdlr Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria j; onsignada no orçamento da Autarquia Art, 6° Lsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 01 de Julho de 2016. DECLARO, para ou devidos fins de direito, que foi publicado este, no quaaro de avisos c!a Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Municipal no seu Artigo 72. Data \)ij I O f I C ertificam os para fins de disposto no artigo 7< M unicipal que publiquei a(( 3 r2 M t ÍQO\è■ cum prim ento ao l Lei Orgânica no quadro de aviso do M unicípio. Pium hi,— Ú L - 1 Jw)