| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 1999 |
| Date | 1999-09-30 |
| Ementa | Estabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Piumhi-MG, para o Exercício de 2.000. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04 LEI NO 1.388199 (Esttzbeleee Diretrizes Gerais para ElJIboraç40 do Orçamento do MNnklpio de PiNmJtj.MG., para o Exercido de 2.0(0) A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art 1-. A Lei Orçamentária do Municipio de Piumhi.MG., para a exercício de 2.000, será elaborada de conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal n° 4.320/64, no que for a ela pertinente. CAPiTULO I DA PREVISÃO DAS RECEITAS DO k/UNIciPIO Art 2"- As receitas abrangerão a Receita Tributária própria, a Receita PatrÍD1onial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado nos termos da -Constituiçãe Federal e outros mandamentos legais. §1-·As receitas de impostos e taxas serão projetadas tom ando-se por base de cálculo os respectivos cadastros municipais e os valores médios arrecadados no exercício corrente, no que couber. §2 Os valores das receitas resultantes das as Transf êneias Governamentais serão projetadas Rua Padre Abel, 332· Telefone: (037) 371-1131 CEP 37.925·000 - PIUMHI . Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001·04 de acordo com informações dos competentes órgãos do Governo Federal e Estadual. CAPiTuLO 11 DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS. ATt. 3° - As despesas, incluindo a Reserva de Contingência, serão fixadas em igual valor ao da receita estim ada e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçam entárias. Ar! 4"- As despesas com pessoal da Administração Municipal ficam lim itadas à 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente, atendendo assim ao disposto contido naLei Complem-entar n° 96 de 31 de Maio de 1.999. § 1"- Estendem-se como Receitas Correntes, para efeitos de 100 ites do presente artigo, o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços e de outras receitas correntes, com as transferências correntes, desta excluldas as transferências intragovernam entais. § 2°- O limite estabelecido para as despesas de pessoal abrange os gastos da Adm inistração Municipal nas seguintes despesas: 1- salários; lI- obrigações patronais; Ill- proventos de aposentadoria e pensões; IV- remuneração dos agentes políticos. Ar! 5°- A abertura de Créditos obedecerão os critérios estabelecidos pela Lei erecerão prévia autorização legislativa Rua Padre Abel, 332· Telefone: (037) 371·1131 CEP 37.925·000· PIUMHI . Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.346/0001-04 CAPÍWLOllI DA MANUTENÇÃO E DO DESENVOLVIMI!N1V DO ENSINO. Arl 6·- O Municlpio aplicará no mlt1imo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos e Transferências Governamentais na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma estabelecida pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 9.394/96 que dispõe sobre as Diretrizes da Educação. Arl ?- A aplicação na manutenção e desenvolvimento do. ensino será priorizado nas ações inerentes ao ensino fundamental e 8Q pré-escolar. CAPÍTULO IV DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS ArtS·- As subvenções SOCiaiS serão concedidas às entidades sem fms lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de saúde, educação, assistência social, esportes e cultura. §r-o Os pagamentos s6 serão efetuados após aprovação do plano de aplicação pelo Executivo e correspondente formalização do respectivo convênio. §2·:" Fica desde já vedada a concessão de subvenções às entidades que não prestaram contas de recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Rua Padre Abel, 332 - Telefoae: (037) 371-1131 Cep: 37925-000 - PIUMHI - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.346/0001-04 Ar! 9'- O Orçam ento para o exercício de 2.000 conterá: f- disponibilidade orçamentária para atender despesas decorrentes de eventuais aumentos autorizados em Lei ao Quadro de Pessoal; Il- dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual das Ações Governam entais. Ar! 10'- O pagamento das obrigações patronais dos débitos previdenciários parcelados terá prioridade sobre as ações de expansão. ATt 11'- A contratação de operações de crédito, devidamente autorizadas em Lei, somente se concretizarão se os recursos foram destinados a programas de excepcional interesse público, observando-se os limites contidos nos artigos 165 e 167, Ill, da Constituição Federal. Ar! 12'- A Lei Orçamentária conterá recursos para a manutenção e expansão dos serviços de saúde, assim como para os programas básicos de Assistência Social. ATt 13"· As compras e contratação de obras ou serviços somente poderão ser realizados havendo disponibilidade orçam entáriae precedidas do respectivo processo licitatório, quando exiglvel, nos termos da Lei n" 8.666 e legislação posterior. Art 14'~O Orçamento para exercício de 2.000 compreenderá as Receitas e Despesas da Administração Municipal e seus fundos, de modo a evidenciar as políticas e programas o go , obedecidos na sua elaboração, os pro cípj li ualida, unidade, equilíbrio e exclusividade. Rua Padre Abelt 331- TelefoDe: (037) 371·1131 Cep: 31915...000 - PIUMHI • Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.346/0001-04 Ari. 15'- O Plano Plurianual das Ações Governamentais deternrinarâ os objetivos e metas a se concretizarem no transcorrer do exercício de 2.000. Ari. 16'- Revogam -se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de Setem bro de 1.999. Rua Padre Abel, 332 ~Telefone: (031) 371~1131 Cep: 37925-000 ~ PIUMHI - Minas Gerais