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norma nº 1388/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1388 / 1999
Date 1999-09-30
EmentaEstabelece Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Piumhi-MG, para o Exercício de 2.000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
LEI NO 1.388199
(Esttzbeleee Diretrizes Gerais para ElJIboraç40 do
Orçamento do MNnklpio de PiNmJtj.MG., para o Exercido
de 2.0(0)
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1-. A Lei Orçamentária do Municipio
de Piumhi.MG., para a exercício de 2.000, será elaborada de
conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância
com as disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal n°
4.320/64, no que for a ela pertinente.
CAPiTULO I
DA PREVISÃO DAS RECEITAS DO k/UNIciPIO
Art 2"- As receitas abrangerão a Receita
Tributária própria, a Receita PatrÍD1onial, as diversas receitas
admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo
Estado nos termos da -Constituiçãe Federal e outros
mandamentos legais.
§1-·As receitas de impostos e taxas serão
projetadas tom ando-se por base de cálculo os respectivos
cadastros municipais e os valores médios arrecadados no
exercício corrente, no que couber.
§2 Os valores das receitas resultantes das
as Transf êneias Governamentais serão projetadas
Rua Padre Abel, 332· Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925·000 - PIUMHI . Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001·04
de acordo com informações dos competentes órgãos do
Governo Federal e Estadual.
CAPiTuLO 11
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS.
ATt. 3° - As despesas, incluindo a Reserva
de Contingência, serão fixadas em igual valor ao da receita
estim ada e distribuídas em quotas segundo as necessidades
reais de cada órgão e de suas unidades orçam entárias.
Ar! 4"- As despesas com pessoal da
Administração Municipal ficam lim itadas à 60% (sessenta por
cento) da Receita Corrente, atendendo assim ao disposto
contido naLei Complem-entar n° 96 de 31 de Maio de 1.999.
§ 1"- Estendem-se como Receitas
Correntes, para efeitos de 100 ites do presente artigo, o
somatório das receitas tributárias, de contribuições
patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços e de
outras receitas correntes, com as transferências correntes,
desta excluldas as transferências intragovernam entais.
§ 2°- O limite estabelecido para as
despesas de pessoal abrange os gastos da Adm inistração
Municipal nas seguintes despesas:
1- salários;
lI- obrigações patronais;
Ill- proventos de aposentadoria e pensões;
IV- remuneração dos agentes políticos.
Ar! 5°- A abertura de Créditos
obedecerão os critérios estabelecidos pela Lei
erecerão prévia autorização legislativa
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CAPÍWLOllI
DA MANUTENÇÃO E DO DESENVOLVIMI!N1V DO
ENSINO.
Arl 6·- O Municlpio aplicará no mlt1imo
25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de
Impostos e Transferências Governamentais na manutenção e
desenvolvimento do ensino, na forma estabelecida pela
Constituição Federal e pela Lei Federal n° 9.394/96 que
dispõe sobre as Diretrizes da Educação.
Arl ?- A aplicação na manutenção e
desenvolvimento do. ensino será priorizado nas ações
inerentes ao ensino fundamental e 8Q pré-escolar.
CAPÍTULO IV
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
ArtS·- As subvenções SOCiaiS serão
concedidas às entidades sem fms lucrativos, reconhecidas de
utilidade pública nas áreas de saúde, educação, assistência
social, esportes e cultura.
§r-o Os pagamentos s6 serão efetuados
após aprovação do plano de aplicação pelo Executivo e
correspondente formalização do respectivo convênio.
§2·:" Fica desde já vedada a concessão de
subvenções às entidades que não prestaram contas de recursos
anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as
suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
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Cep: 37925-000 - PIUMHI - Minas Gerais
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Ar! 9'- O Orçam ento para o exercício de
2.000 conterá:
f- disponibilidade orçamentária para
atender despesas decorrentes de eventuais aumentos
autorizados em Lei ao Quadro de Pessoal;
Il- dotações orçamentárias necessárias ao
cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual das
Ações Governam entais.
Ar! 10'- O pagamento das obrigações
patronais dos débitos previdenciários parcelados terá
prioridade sobre as ações de expansão.
ATt 11'- A contratação de operações de
crédito, devidamente autorizadas em Lei, somente se
concretizarão se os recursos foram destinados a programas de
excepcional interesse público, observando-se os limites
contidos nos artigos 165 e 167, Ill, da Constituição Federal.
Ar! 12'- A Lei Orçamentária conterá
recursos para a manutenção e expansão dos serviços de saúde,
assim como para os programas básicos de Assistência Social.
ATt 13"· As compras e contratação de
obras ou serviços somente poderão ser realizados havendo
disponibilidade orçam entáriae precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exiglvel, nos termos da Lei n"
8.666 e legislação posterior.
Art 14'~O Orçamento para exercício de
2.000 compreenderá as Receitas e Despesas da Administração
Municipal e seus fundos, de modo a evidenciar as políticas e
programas o go , obedecidos na sua elaboração, os
pro cípj li ualida, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Rua Padre Abelt 331- TelefoDe: (037) 371·1131
Cep: 31915...000 - PIUMHI • Minas Gerais
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CGC (MF) 16.781.346/0001-04
Ari. 15'- O Plano Plurianual das Ações
Governamentais deternrinarâ os objetivos e metas a se
concretizarem no transcorrer do exercício de 2.000.
Ari. 16'- Revogam -se as disposições em
contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de Setem bro de 1.999.
Rua Padre Abel, 332 ~Telefone: (031) 371~1131
Cep: 37925-000 ~ PIUMHI - Minas Gerais

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