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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2018-02-05
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
Ia SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, com inicio às dezenove 
horas e trinta minutos e termino as vinte uma horas vinte sete minutos, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do 
Vereador Antônio Fernando Gomes. O Ilino Nacional foi escutado, de acordo com o art. 
92 do Regimento Interno e em seguida foi feita a Leitura do Evangclio. O Io Secretário 
registrou, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores, colocou em votação a 
dispensa de leitura c aprovação da Ata da 16a Sessão Extraordinária realizada em 
dezenove dias do mês de janeiro de 2018, sendo a mesma aprovada por oitos votos . O 
Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e 
expedidos c proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDECIAS
RECEBIDAS: Projeto de Lei Complementar n° 08/2017 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam
e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no
Município de Piumhi, e dá outras providências". Projeto de Lei Complementar n°
01/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências". Indicação
n° 01/2018 de autoria do Vereador/10 Secretário Gleisson Araújo Nunes requer ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: a revitalização dos dois lados 
da calçada da Avenida Querobino Mourão. Indicação nü 02/2018 de autoria do 
Vcrcador/10 Secretário Gleisson Araújo Nunes sugerindo ao Senhor Prefeito a seguinte 
providência: a realização de limpeza de pequenos resíduos sólidos na Rua Tenente 
Freitas nas proximidades do CIAME/APROMIP. Indicação n° 03/2018 de autoria do 
Vcrcador/10 Secretário Gleisson Araújo Nunes requerendo ao Chefe do Poder Executivo 
as seguintes providências: a instalação de um redutor de velocidade próximo aos 
cruzamentos da rua Conselheiro Lafaicte com rua Formiga. Ofício n" 320/2017, de 
autoria do Prefeito Municipal, em resposta ao ofício n° 192/2017 da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, informando que este ofício foi encaminhado ao departamento 
responsável para devida análise c tomada de providências. Despacho da Presidência:
Dê conhecimento aos Nobres Vereadores e tome ciência o (a) Vereador(a) solicitante.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@tcrra.com.br
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informa que o Município de Piumhi não possui relação contratual com a empresa 
Método Consultoria e Pesquisa, ficando prejudicada as indagações daquele ofício. 
Despacho da Presidência: Para conhecimento dos Nobres Vereadores: Ofício n°
335/2017 da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual informa que as 
indicações foram encaminhadas aos Departamentos responsáveis, para devida análise e 
tomada de providências, sendo: Indicação n° 222/2017 - Vereador: José Antônio 
Camargo Júnior - a colocação de placas de proibido estacionar na rua João Leite 
do outro lado da rua, em frente à Distribuidora de Bebidas Disbep; Indicação
n° 223/2017 - Vereadora: Shirley Elaine Gonçalves Faria - a ampliação do sinal de 
internet em todas as escolas da rede municipal do município de Piumhi; 
Indicação n° 224/2017 - Vereador: Gleisson Araújo Nunes - a realização de capina 
retirando matos e entulhos das calçadas da rua José Moreira Guimarães - Bairro 
Cidade Nobre; Indicação n° 225/2017 - Vereador: José Antônio Camargo Júnior - a 
colocação de placa indicativa de rua sem saída no final da Rua Tupis - Bairro 
Bela Vista; Indicação n° 227/2017 - Vereadora: Shirley Elaine Gonçalves Faria - a 
revitalização da rua Roseni Maria de Faria, localizada no Conjunto 
Habitacional, Vicente Paulo Faria Nova Esperança; Indicação n° 228/2017 - de 
autoria de todos os Vereadores referente ao reajuste salarial a todos os Servidores 
Públicos Municipais no percentual de 20% (Vinte por cento) sobre seus 
vencimentos; Indicação n° 229/2017 - Vereador: José Antônio Camargo Júnior - a 
realização de podas das árvores c capinas à rua Francisco Camilo c rua João 
Simões, localizadas no Bairro Pindaíbas; Indicação n° 230/2017 - Vereador: José 
Antônio Camargo Júnior- a realização de limpeza e colocação de uma placa com 
os seguintes dizeres “Proibido colocar lixo e entulhos’, nos lotes de 
propriedade do Município, localizados no final da Rua Jullius Bill, Bairro 
Lagoa de Trás. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos nobres Vereadores. 
Ofício n° 341/2017 de autoria do Secretário Municipal de Transportes, Sr. Maurício 
Silva, o qual cm resposta ao oficio n° 503/2017 da lavra do Presidente da Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Antônio Astésio 
Tavares, informa que a cidadã que apresentou os questionamentos referentes ao oficio 
cm questão foi procurada pelo Secretário subscrevcntc c, informada sobre o 
funcionamento do Departamento de Transportes em conjunto com a Secretaria de 
Saúde, sendo que a cidadã sc disse satisfeita com as explicações, não restando dúvidas. 
Despacho da Presidência: Encaminhe ao Presidente da Comissão de Serviços c 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e dê conhecimento aos Nobres 
Edis. Ofício n° 15/2018 de autoria do Prefeito Municipal, o qual encaminha cópias das 
informações prestadas, informando as providências tomadas cm relação às seguintes 
indicações e ofícios: Indicação n° 230/2017 de autoria do Vereador José Antônio 
Camargo Júnior - a realização de limpeza c colocação dc uma placa com os seguintes 
dizeres “Proibido colocar lixo e entulhos’’, nos lotes dc propriedade do 
Município, localizados no final da Rua Jullius Bill - Bairro Lagoa dc Trás. 
Providências: A limpeza foi realizada e a instalação da placa será posterior ao 
processo licitatório para estes fins; Ofício n° 192/2017 referente limpeza das 
ruas e coleta seletiva de lixo. Providências: Em resposta a esta comunicação
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capina de todas as ruas do bairro e, no dia 24 de janeiro de 2018, serão 
intensificadas as limpezas nos pontos que necessitam. Em relação às lixeiras, 
está sendo realizado um estudo que, após análise, será tomada as devidas 
providências. Com relação às reivindicações da população via whatsapp anexas 
à indicação serão sanadas dentro das possibilidades. Indicação n° 224/2017 do 
Vereador Gleisson Araújo Nunes para realização de capina retirando matos e 
entulhos das calçadas da Rua José Moreira Guimarães - Bairro Cidade Nobre. 
Providencias: A limpeza e a carpina foram realizadas atendendo a indicação 
acima. Indicação n° 229/2017 do Vereador José Antônio Camargo Júnior para 
às podas de árvores e carpina às Ruas Francisco Camilo e João Simões, 
localizadas no Bairro Pindaíbas. Providências: A carpina foi realizada 
atendendo a indicação acima. Despacho da Presidência: Para conhecimentos dos 
Nobres Edis. Ofício n° 30/2018 de autoria do Senhor Prefeito, Adeberto José de Melo, o 
qual encaminha a Recomendação n° 01/2018 oriunda do Ministério Público de Minas 
Gerais, que “Recomenda ao Município de Piumhi, na pessoa de seu Prefeito Municipal
que adote as medidas necessárias a fim de evitar que qualquer servidor público lotado
na Prefeitura Municipal de Piumhi utilize-se de veículos/maquinários públicos em
atividades particulares e/ou atividades que não sejam estritamente de interesse
público”, para conhecimento dos Nobres Edis. Despacho da Presidência: Para 
conhecimento dos Nobres Edis. Ofício n° 488/2017 de autoria da Secretária de Saúde de 
Piumhi, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, encaminhado ao Presidente da Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania, Antônio Astésio 
lavares, a qual cm resposta ao ofício n° 504/2017, informa que a responsável pelo setor 
de TFD, Sra. Nelma Imaculada Ferreira, relatou que a paciente Selvita esteve no setor 
para solicitação dc transporte até ao município de Belo Horizonte para consulta no dia 
12/12/2017, porém ela não apresentou o comprovante deste, conforme determinação 
junto ao Ministério Público da comprovação por todos os munícipes. Ressalta que, 
naquela data, houve deslocamento de uma van e um carro dc pequeno porte à Belo 
I Iorizonte, porém não foi fornecido o transporte a cia, devido à falta de comprovação de 
consulta. Despacho do Presidente da Comissão: Encaminhe-sc cópia do presente 
oficio à Senhora Selvita Aparecida Faria Resende para conhecimento. Ofício de autoria 
da Secretária Executiva dos Conselhos Municipais de Piumhi, Sra. Bernadcte Aparecida 
Alves c Silva, a qual solicita a indicação dc 01 titular e 01 suplente para fazer parte do 
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi. Ofício n° 22/2018 da 
lavra da Promotora dc Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, a qual comunica que a 
Representação n° 02/2017 referente à apuração dc suposta irregularidade de aquisições 
feitas no âmbito do SAAE-Piumhi, encaminhada a este órgão foi registrada nesta 
Promotoria de Justiça com determinação dc instauração de Notícia de Fato, que recebeu 
o n° MPMG-0515.18.000025-6. Ofício n° 41/2018 de autoria da Promotora de Justiça, 
Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, a qual solicita, no prazo de 10 dias, que informe se a 
Proposição de Lei n° 41, dc 31 de outubro de 2017, foi vetada ou sancionada pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal. Despacho da Presidência: Ao Departamento de Apoio 
responder e encaminhar cópia. Ofício n° 73/2018 de autoria da Promotora dc Justiça, 
Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, a qual comunica que a representação encaminhada a 
este órgão foi registrada nesta Promotoria de ' ~o
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de PA - Fiscalização Continuada, que recebeu o n° MPMG-0515.17.000567-9. Notícia
de Fato: Notícia de possível fracionamento de despesas para a realização de 
festividades no Carnaval/2017. Na oportunidade, solicita que encaminha, no prazo de 
10 (dez) dias, cópia integral da documentação citada no ofício circular n° 106/2017. 
Despacho da Presidência: Para conhecimento dos Nobres Edis. Ao Departamento de 
Apoio, cumpra-se o solicitado. Ofícios de n° 219, 220 e 221/2017 de autoria do Diretor 
Executivo do SAAE, Sr. Odccio da Silva Melo, encaminhando os documentos 
digitalizados referentes aos meses de setembro, outubro e novcmbro/2017, para 
apreciação e análise dessa Casa Legislativa. Despacho da Presidência: A Comissão de 
Finanças e Orçamento para análise e emissão de Relatório. Ofício Circular n" 01/2018
de autoria do Coordenador Administrativo e Financeiro, Sr. Cláudio Alves Cavalcante, o 
qual encaminha minuta de Convênio que formaliza a parceria de cooperação entre esta 
Casa Legislativa e o Senado Federal, por meio do Instituto Legislativo Brasileiro - 
ILB/Programa Intcrlegis, com vistas a regularizar a utilização de nossos produtos c 
serviços. Ofício n° 075/2017 de autoria do Provedor da Santa Casa de Misericórdia de 
Piumhi, Sr. José Soares de Melo c a Sra. Márcia Arantes Dorncla, Gerente 
Administrativo, os quais, em resposta ao ofício n° 430/2017, informam que a Santa Casa 
de Misericórdia de Piumhi possui um site em construção (santacasapiumhi.com.br), o 
qual já está no ar e possui algumas informações, dentre elas as prestações de contas, tais 
como: prestação de contas do Leilão, prestação de contas da campanha do Stalo 
Supermercado e licitações. Informa ainda que divulgarão cm breve o balanço 
patrimonial, a prestação de contas do convênio da Prefeitura/2017, a prestação de contas 
da Rede de Urgência e Emcrgência/2017 e as doações espontâneas. Despacho da
Presidência: Para conhecimento dos Nobres Edis. Ofício de autoria da Auto Escola 
União e da Auto Escola Metrópole, solicitando atenção e intervenção, tendo cm vista 
que em data de 08/12/2017 as auto-escolas do Município foram informadas que a 
realização das provas teóricas serão feitas pela Unidade de Atendimento Integrado 
UAI, na cidade de Passos, por intermédio de meio eletrônico. Portanto, solicitam que 
coloque à disposição da comunidade mais essa prestação de serviço, através do Centro 
de Atendimento ao Cidadão, bem como requerem que enquanto esta situação não se 
resolva, que as provas teóricas sejam realizadas em nosso município com base no antigo 
sistema, sendo aplicadas no Instituto Federal de Minas Gerais, campus avançado 
Piumhi. Despacho da Presidência: Visando atender à comunidade colocamos o CAC à 
disposição, devendo proceder à devida regularização. Ofício n° 007/2018 de autoria do 
Presidente Voluntário da APROM1P, Sr. Moisés de Andrade, informando que 
encaminharam ofício ao Prefeito Municipal solicitando um ajuste no repasse através do 
CMAS para a APROMIP, por conta da sua unidade Creche Lar São José. Ofício de 
autoria do Pároco da Paróquia Santo Antônio, Padre Antônio José de Simonc c o 
Historiador e Pesquisador, Sr. Luís Augusto Júnio Melo, os quais, tendo cm vista que 
verificando os documentos, constatou-se que a Paróquia Santo Antônio não possuía o 
documento de propriedade da parte “antiga da Igreja”, requerendo o parcelamento da 
área de 370,20 m2 da Praça Severo Goulart de Oliveira, imóvel de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Piumhi, local cm que está edificado a “parte antiga” da Igreja 
Santo Antônio e sua respectiva escadaria e doação de área de 370,20 m2, parcelada da
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que existe desde 1950. Despacho da Presidência: Para conhecimento dos Nobres Edis. 
Aviso do MM. Juiz de Direito da Comarca de Piumhi encaminhado, via c-mail, pela 
Associação Comercial c Empresarial e de Piumhi eom o seguinte teor: Rogério Mendes 
Torres, Juiz de Direito da Comarca de Piumhi, lembra aos frequentadores deste 
estabelecimento que, de acordo com o art. 63, inciso II, III e IV da Lei n° 3.688/41, é 
proibido (sob pena de prisão de 2 meses a um ano ou multa) servir bebida alcoólica a: I 
- quem se acha cm estado de embriaguez, II - para pessoa que sofra das faculdades 
mentais, III- pessoa proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal 
natureza e IV - menores de 18 anos (EGA, art. 243, sob pena de detenção de dois a 
quatro anos e multa). Ofício n° 20/2018 do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, o qual cm cumprimento ao disposto no § 2o, do art. 116 da Lei n° 
8.666/93 c do art. Io, da Lei n° 9.452/97, comunica a celebração de convênio, bem como 
a liberação do respectivo recurso financeiro. Objeto do Convênio: Projeto de Aquisição 
dc Insumos Agrícolas. Valor do Convênio: R$ 105.000,00. Valor liberado: Ministério: 
R$ 100.000,00. (parcela única). Contrapartida: R$ 5.000,00.Comunicados referentes à 
liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação. CORRESPONDÊCIAS EXPEDIDAS: Edital dc
Convocação para a Ia Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 
2018, às 19h30min, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”. 
Ofícios GAB dc n°s 338/2017, 339/2017 c 340/2017 dc autoria do Prefeito Municipal, 
Adcberto José dc Melo e do Presidente desta Casa, Antônio Fernando Gomes, 
encaminhados ao Diretor Geral do DETRAN, Sr. César Augusto Monteiro Alves Júnior, 
ao Chefe do 18° Departamento dc Polícia Civil, Sr. Bráulio Stivanin Júnior e ao 
Delegado Regional de Passos, Sr. Paulo Queiroz Ferreira, respeetivamente, com o 
seguinte teor: a partir do mês de dezembro, foi informado aos Municípios que as provas 
teóricas seriam realizadas pela Unidade de Atendimento Integrado - UAI, na cidade de 
Passos, por intermédio do meio eletrônico. Ocorre, que a referida cidade localiza-se 
aproximadamente à 92,4 Km dc distância do município de Piumhi, bem como haverá 
dispêndio com alimentação por parte dos alunos que necessitarão passar o dia todo na 
cidade dc Passos para realização da mencionada prova de legislação. A Câmara 
Municipal dc Piumhi, buscando solucionar essa situação, bem como cumprir o seu 
papel de atender os anseios da população, disponibiliza o Centro de Atendimento ao 
Cidadão - CAC, para que as provas eletrônicas sejam realizadas no próprio Município, 
tendo em vista a ausência dc Unidade dc Atendimento Integrado - UAI, bem como se 
manifesta com a disponibilidade para firmar eventual convênio com os departamentos 
competentes, colocando à disposição sala, computados e demais materiais para atender 
a demanda. Outrossim, solicitam enquanto a situação não se revolva que as provas 
teóricas sejam realizadas em nosso município com base no antigo sistema. Ofício n°
205/2017 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do 
Poder Executivo, Adcberto José dc Melo, encaminhando os Ofícios Circulares de n°s 
141/2017 e 143/2017 da lavra da Vereadora Shirlcy Elaine Gonçalves Faria, aprovados 
por 07 (sete) votos c 01 (uma) ausência, na 14a Sessão Extraordinária realizada no dia 
14/12/2017, para manifestação no prazo legal (art. 23 c/c art. 56, XIII da Lei Orgânica 
Municipal). Ofício n° 505/2017 dc autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido ao Secretário Municipal de Polític;
03V“
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Neto, encaminhando o Ofício Circular n° 142/2017 da lavra da Vereadora Shirlcy Elaine 
Gonçalves Faria, aprovados por 07 (sctc) votos c 01 (uma) ausência, na 14a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 14/12/2017, para manifestação no prazo legal (art. 23 c/c 
art. 56, XIII da Lei Orgânica Municipal). Ofício n° 01/2018 de autoria do Presidente 
Antônio Fernando Gomes, encaminhado ao Técnico Contábil, Ezio Goulart Souza, 
respondendo ao seu pedido de esclarecimento sobre preço de gás de cozinha no 
Município de Piumhi/MG. Tal pedido foi encaminhado ao Ministério Público c 
aguardamos resposta. Segue cópia do Ofício n° 401/2017 o qual cm anexo 
encaminhamos o seu pedido de esclarecimento para o órgão competente. Ofício n°
02/2018 da lavra do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido à Senhora Bcrnadctc 
Aparecida Alves e Silva, indicando os nomes dos Vereadores Antônio Fernando Gomes 
e José Wclington da Silva para a composição do Conselho Municipal dc Promoção da 
Igualdade Racial - COMP1R. Ofício n° 03/2018 dc autoria do Presidente Antônio 
Fernando Gomes, dirigido ao Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, o 
qual em atenção ao requerimento da servidora Luciana Goulart encaminha "Certidão dc 
Busca" emitida pelo Departamento de Apoio, para fins dc subsidiar as informações que 
foram solicitadas. Ofício n° 04/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes 
dirigido à Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, Promotora de Justiça da Ia Promotoria dc 
Justiça da Comarca de Piumhi-MG, o qual encaminha cópia da Lei n° 2.308/2017 que se 
refere à Proposição dc Lei n° 41, de 31 de outubro dc 2017. Tal lei foi publicada no dia 
16 de novembro dc 2017. Ofício Circular n° 04/2018 dc autoria do Presidente Antônio 
Fernando Gomes, o qual apresenta ao Plenário o resumo do balancete relativo aos 
recursos recebidos c às despesas mensais do Poder Legislativo dc Piumhi referente ao 
mês dc dezembro dc 2017. Portaria n° 03/2018 a qual estabelece pontos facultativos 
nos dias 12 dc fevereiro dc 2018 (segunda-feira dc Carnaval), 13 dc fevereiro dc 2018
(terça-feira dc Carnaval) c 14 de fevereiro dc 2018 (quarta-feira dc Cinzas). A 2a
Sessão Ordinária desta Casa Legislativa será transferida para o dia 15 de fevereiro dc
2018 (quinta-feira) às 19h30min. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Nobre Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria cumprimentou os funcionários da educação c aos 
demais presentes, explanou sobre a alteração da carga horária das funcionárias 
contínuo-serventes, solicitando intervenção dos Nobres Edis, além dc sugerir uma 
reunião com o Prefeito a fim dc que seja solucionada essa situação. O Nobre Vereador 
José Wclington da Silva comentou a respeito da Casa dc Apoio de Passos, há nove 
meses fechada. Solicitou ao Presidente da Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes, 
o envio dc um ofício para Secretária dc Educação. Ainda, explanou o concurso dc 2011 
e o horário das funcionárias contínuo-serventes. O Vereador Antônio Astésio Tavares 
solicitou ao Presidente o envio de ofício ao Executivo para tomada dc providências cm 
relação às ruas da Vila Agreni que estão intransitáveis e comentou sobre a carga horário 
das funcionárias contínuo-serventes. O Nobre Vereador José Segundo Faria, 
cumprimentou a todos e completou sobre a carga horária das funcionárias contínuo￾serventes, considerando o caso como um direito adquirido, requerendo um empenho 
maior do Poder Executivo. O Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Fernando 
Gomes, convidará o Prefeito Municipal para uma reunião a fim dc que este dê alguns 
esclarecimentos, ainda solicitou aos Assessores Jurídicos que elaborassem um parecer 
jurídico, referente à possibilidade e legalidade da redução da--eama horária dos
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servidores, não só das funcionárias contínuo- serventes das escolas, mas para todos os 
servidores que estejam na mesma situação. No GRANDE EXPEDIENTE: A 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou sobre a felicidade de estar junto 
eom os Nobres Colegas cm prol de um mesmo objetivo relacionado a carga horária das 
contínuo-scrvcntcs. O Vereador Gleisson Araújo Nunes cumprimentou a todos e 
comentou sobre suas indicações. 0 Vereador José Antônio Camargo Júnior agradeceu a 
todos c fez um agradecimento especial ao Gaguinho que está sempre atendendo aos 
pedidos e reinvindicações. O Vereador José Seabra de Oliveira ressaltou a necessidade 
de verificar a carga horária das contínuos e, que seja adequada, conforme a realidade de 
cada um. O Vereador Magno Manoel Marques está de acordo com os Nobres Colegas a 
respeito da carga horária das contínuo-serventes. No USO DA PALAVRA: A Senhora 
Rosélia de Oliveira explanou a respeito da carga horária das contínuas serventes, falou 
também da efetivação do concurso de 2011 dos servidores e do plano de cargo e salário, 
ressaltando sua indgnição com os Vercadorese e o Prefeito Municipal. Em resposta a 
Senhora Roselia, o Presidente da Casa Legislativa destacou que foi solicitado aos 
assessores jurídicos da Câmara Municipal, uma fundamentação legal para a questão da 
carga horária das contínuo-serventes, para ser apresentada ao Prefeito Municipal. Ainda 
destacou a reunião em prol dos interesses da categoria. Na ORDEM DO DIA: Não 
houve projetos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Wclington da Silva 
relembrou que, o Prefeito Municipal, cm resposta aos Vereadores, afirmou que até 
março efetivaria todos os servidores do concurso realizado em 2011. A Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves esclareceu que incumbe ao Chefe do Poder Executivo realizar 
o que foi acordado com relação à carga horária das funcionárias contínuo-serventes. O 
Presidente Antônio Fernando Gomes esclareceu haverá empenho na solução dos 
pedidos solicitados. Ainda ressaltou que a Comissão de Serviços c Políticas Públicas e 
Cidadania dará continuidade à revisão do Plano Diretor no Código de Postura, bem 
como da Ocupação do Solo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou 
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada 
-jeçimentalmente as

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 1º SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
05/02/2018 (Segunda-feira) — 19h30
2º Sessão Legislativa Ordinária — 18º Legislatura — 1º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I- leitura e aprovação da Ata da 16º Sessão Extraordinária ocorrida no dia 19 de janeiro de 2018.
II — leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III — breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo
permitido apartes.
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GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre
“assunto de livre escolha.
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ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
- Não há projetos em pauta para discussão e votação.
dado
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
e
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
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*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 05/02/2018 (segunda-feira) às
19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
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Piumhi-MG, Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2018.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal, Cumprindo assim o que determina a Lel
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: OL 4 OZ 4So18
Data da publicação: (02 4 lol!

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