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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2018-11-05
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
37a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, com início às dezenove 
horas e trinta minutos e término às vinte horas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, 
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência Antônio Fernando 
Gomes. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson 
Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de oito Vereadores. O Senhor 
Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e 
aprovação da Ata da 5a Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de outubro de dois mil 
e dezoito e Ata da 36a Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de outubro de dois 
mil e dezoito, sendo as mesmas aprovadas por sete votos , considerando que o Vereador 
Magno Manoel Marques não estava presente no início da Sessão.O Io Secretário, 
Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e 
proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Pareceres contábil e jurídico relativos ao Projeto de Lei n° 45/2018 que “Altera o 
artigo 2o da LEI Orçamentária Anual de 21-12-2017 e dá outras providências”. 
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O
PROJETO DE LEI N° 45/2018. Projeto de Resolução n° 06, de 26 de outubro de 
2018 de autoria dos Vereadores José Segundo Faria, Antônio Fernando Gomes e José 
Welington da Silva que “Cria a Câmara Mirim e dá outras providências”. Indicação n°
116/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando conserto 
asfáltico na Rua Ninico Alvarenga próximo ao número 80. Indicação n° 117/2018 de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando aos órgãos 
responsáveis que seja averiguado os pedidos relacionados às melhorias para o 
município. Indicação n° 118/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, solicitando conserto asfáltico no cruzamento da Rua Bueno Brandão com a Rua 
Passos.Ofício Circular n° 139/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual, requer, após deliberação 
plenária, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Adeberto José de Melo, solicitando esclarecimentos, com a devida urgência, da 
Secretária Municipal de Educação, sobre o que motivou a decisão de transferência da 
aluna estudante do segundo ano do Ensino Fundamental I, no período vespertino, na
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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servidor da Secretaria Municipal de Educação lhe informou que esta deveria 
providenciar a transferência de estabelecimento de ensino de sua filha ou para a Escola 
Municipal Acácio da Costa Lopes ou Escola Municipal Ludgero Lima Arantes, caso 
queira usufruir dos serviços de transporte público escolar, tendo em vista que a 
estudante é oriunda da zona rural. Requerimento n° 100/2018 de autoria dos 
Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e José Antônio Camargo 
Júnior, os quais, no uso de suas atribuições regimentais, requerem em conformidade 
com o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a 
inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 45/2018 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera art. 2o da Lei Orçamentária 
Anual n° 2.317 de 21/12/2017 e dá outras providências”.Projeto de Lei n° 48/2018 de 
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Anexo IV.6 da 
Lei 2.333 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de 
Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.Ofício
Circular n° 141/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido 
ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual encaminha a Moção n° 08/2018 de 
Elogio e Reconhecimento à Ilustríssima Delegada de Polícia, Dra. Karen Hellen Esteves 
de Avelar, requerendo, desde já, a inclusão da referida moção na pauta da 37a Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 05/11/2018 para leitura e deliberação plenária. Moção
n° 08/2018: A Vereadora, Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicita ao Presidente desta 
Casa Legislativa, ouvida a Casa, que seja consignada, MOÇÃO DE ELOGIO E
RECONHECIMENTO à Ilustríssima Delegada de Polícia, Dra. Karen Hellen Esteves 
de Avelar, pela importante e efetiva atuação que vem fazendo junto à comunidade local, 
desde que assumiu a Delegacia de Polícia Civil de Piumhi, cumprindo a contento a 
missão para qual foi designada, sendo a primeira garantidora dos direitos dos cidadãos 
de bem no sistema jurídico, zelando sempre pela segurança e respeito às leis.Ofício n°
311/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando as Leis 
Complementares n°s 59, 60 e 61 de 2018, e as Leis 2.366/2018 e Lei 2.367/2018. Ofício
n° 312/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo informando que a indicação n° 
91/2018 sobre a edificação da Praça no loteamento Santa Clara está sendo estudada a 
possibilidade financeira para realizar a referida obra, e a indicação n° 92/2018 sobre a 
solicitação de conserto de pavimentação alfáltica na Rua Candeias, está sendo realizada. 
Ofício n° 313/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo em resposta ao ofício n° 
119/2018 informando que a indicação n° 110/2018, foi devidamente analisada e caso 
haja o envio do referido projeto de lei tal conduta do executivo poderá constituir ato de 
improbidade administrativa que causaria lesão ao erário em agir negligentemente na 
arrecadação de tributo sob a ótica de renúncia de receita nos temos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Ofício n° 314/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
informando que a indicação n° 109/2018 foi devidamente analisada pelo Departamento 
de Esporte e Lazer e caso haja viabilidade econômica e jurídica o projeto será 
encaminhado para esta Casa Legislativa para análise.Ofício RH 36/2018 de autoria da 
Diretora de Departamento de Recursos Humanos, Sra. Cyntia Helena de Oliveira, 
justificando antecipadamente sua ausência na 37a Sessão Ordinária, visto que o
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questionados, o Sr. João Batista Polcaro Júnior, não poderá lhe acompanhar na data 
convocada por motivo de viagem. Ofício n° 499/2018 de autoria da Sra. Neliane 
Aparecida Silva, solicitando o empréstimo das dependências da Câmara no dia 23-11- 
2018 das 08h às 12h, para uma atividade em alusão ao dia Laranja, data em que se 
destaca o combate a violência de gênero. Ofício n° 143/2018 SAAE PIUMHI de 
autoria do Sr. Odécio da Silva Melo, em resposta à Indicação n° 102/2018 
encaminhando informações acerca da linha fixa 0800. Convite do Projeto
Reconstruindo Vidas juntamente com os alunos do curso de música, referente ao Grande 
Concerto “O Eterno”, que será realizado no dia 08 de novembro de 2018 às 20 horas, no 
PTC Social, com sede à Praça Dr. Avelino de Queiroz - Centro.
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 37a Sessão
Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, no dia 05 de novembro de 2018, às 19h30min. Ofício n° 127/2018 de 
autoria da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas 
atribuições regimentais, vem através deste, requerer de Vossa Excelência, cópia da Nota 
Fiscal de aquisição dos veículos (carro PSF Totonha Tomé e Unidade Móvel de Saúde - 
transporte sanitário) adquiridos, respectivamente, através dos Pregões n°s 23 e 24/2018. 
No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
explanou a respeito da indicação de n° 30/2018 no qual pediu a isenção do IPTU para os 
idosos acima de sessenta anos, e que até o presente momento não obteve respostas do 
Poder Executivo, falou também da reunião com a educação, na qual faz parte 
juntamente com o Vereador José Welington da Silva do Plano Municipal de Educação, 
esclareceu a respeito da transferência de escola da aluna da E.M. Coronel Fidelis. O 
Vereador José Welington da Silva, reforçou a fala da Vereadora a respeito do Plano 
Municipal da Educação, também comentou que as contínuos serventes para agradecer a 
todos pelo empenho dos Nobres Edis em relação a carga horária, e falou a respeito da 
saúde do homem. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, continuou a falar sobre o Plano Nacional de Educação,comentou a 
respeito da rematrícula da criança na qual estuda na E.M.Cel. Fidelis motivo pelo qual 
mora na zona rural, bem como dos alunos com transtorno espectro autista; também 
explanou sobre o cartão alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo; ainda 
sobre buracos nas ruas em Piumhi e, por fim, comentou sobre a indicação que solicita a 
averiguação por parte de cada setor responsável do Poder Executivo a respeito da 
situações que se encontram na cidade. Na ORDEM DO DIA:Segunda discussão e 
votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 de autoria dos 
Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Acrescenta dispositivos à Lei 
Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências”, colocado em segunda 
discussão a referida Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal e votação, 
aprovada por nove votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 100/2018 de 
autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e José Antônio 
Camargo Júnior, os quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL do Projeto de Lei n° 45/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Altera art. 2o da Lei Orçamentária Anual n° 2.317 de 21/12/2017 e dá
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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votação, aprovado por (8) oito votos. Primeira e única discussão e votação do Projeto de 
Lei n°45/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera art. 2o da 
Lei Orçamentária Anual n° 2.317 de 21/12/2017 e dá outras providências”, colocado em 
primeira e única discussão o referido projeto e primeira e única votação, aprovado por 
oito votos. Única discussão e votação do Ofício Circular n° 139/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando 
Gomes, a qual, requer, após deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando 
esclarecimentos, com a devida urgência, da Secretária Municipal de Educação, sobre o 
que motivou a decisão de transferência de aluna estudante do segundo ano do Ensino 
Fundamental I, no período vespertino, na Escola Municipal Coronel Fidélis 
Vasconcelos. Segundo a genitora da menor, um servidor da Secretaria Municipal de 
Educação lhe informou que esta deveria providenciar a transferência de estabelecimento 
de ensino de sua filha ou para a Escola Municipal Acácio da Costa Lopes ou Escola 
Municipal Ludgero Lima Arantes, caso queira usufruir dos serviços de transporte 
público escolar, tendo em vista que a estudante é oriunda da zona rural, colocado em 
única discussão o referido ofício e em única votação, aprovado por oito votos. Única 
discussão e votação da Moção n° 08/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, solicitando ao Presidente desta Casa Legislativa, ouvida a Casa, que 
seja consignada, Moção de Elogio e Reconhecimento à Ilustríssima Delegada de 
Polícia, Dra. Karen Hellen Esteves de Avelar, pela importante e efetiva atuação que 
vem fazendo junto à Comunidade local, desde que assumiu à Delegacia de Polícia Civil 
de Piumhi, cumprindo a contento a missão para qual foi designada, sendo a primeira 
garantidora dos direitos dos cidadãos de bem no sistema jurídico, zelando sempre pela 
segurança e respeito às leis. Coloco em discussão a referida moção, colocado em 
votação, aprovado por oito votos. No USO DA PALAVRA: Não houveram inscritos. 
Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houveram inscritos. Nada mais havendo a tratar, 
o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver 
conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Vice Presidente e 
por mim Io Secretário. r ^ ^ ^
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pauta #

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A3T SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
05/11/2018 (Segunda-feira) — 19h30
2º Sessão Legislativa Ordinária — 18º Legislatura — 2º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
1 — leitura e aprovação da Ata da 5º Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de outubro de
2018 e da Ata da 36º Sessão Ordinária ocorrida no dia 29 de outubro de 2018.
I — leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
II — breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra
sobre assunto de livre escolha.
Ho
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
dede
2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL Nº 01/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que
“Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
ok
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 100/2018 de autoria dos
Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e José Antônio Camargo Júnior, os quais,
no uso de suas atribuições regimentais, requerem em conformidade com o art. 144, $ 1º, II c/c art.
164, $ 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL do Projeto de Lei nº 45/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Altera art. 2º da Lei Orçamentária Anual nº 2.317 de 21/12/2017 e dá outras providências”.
(1/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 45/2018 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera art. 2º da Lei Orçamentária Anual nº
2.317 de 21/12/2017 e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “... Analisando o projeto verificamos que este limite é aceitável e
mencionado pelo TCEMG e MPMG como limite máximo para não caracterizar uma falta de controle
orçamentário. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FA VORÁVEL a continuidade do
trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito ”.
PARECER JURÍDICO: “...Diante de todo, a Assessoria Jurídica OPINA s.mj. pela
viabilidade técnica/jurídica do Projeto de Lei nº 045/2018, bem como sua regular tramitação nesta
Casa Legislativa
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à
tramitação do Projeto de Lei nº 45/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental
e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 45/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e
orçamentário do Projeto de Lei nº 45/2018.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 139/2018 de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual,
requer, após deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Adeberto José de Melo, solicitando esclarecimentos, com a devida urgência, da Secretária
Municipal de Educação, sobre o que motivou a decisão de transferência de aluna estudante do
Segundo Ano do Ensino Fundamental I, no período vespertino, na Escola Municipal Coronel Fidélis
Vasconcelos. Segundo a genitora da menor, um servidor da Secretaria Municipal de Educação lhe
informou que esta deveria providenciar a transferência de estabelecimento de ensino de sua filha ou
para a Escola Municipal Acácio da Costa Lopes ou Escola Municipal Ludgero Lima Arantes, caso
queira usufruir dos serviços de transporte público escolar, tendo em vista que a estudante é oriunda
da zona rural.
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ju A
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mailcamara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br | CEP 37925-000 — PIUMHI-MG
Aguarda-se a presença do servidor responsável pelo Departamento de Recursos Humanos do
Município, o qual foi convocado para apresentar-se na 37º Sessão Ordinária, a fim de prestar
esclarecimentos e responder aos questionamentos relacionados com o PPRA, PCMSO e LTCAT
dos servidores municipais. Na oportunidade, foi solicitado que o profissional responsável pela
elaboração dos referidos laudos acompanhe o servidor do RH convocado, para auxiliar nos
esclarecimentos (se necessário).
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
He
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
dot
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 05/11/2018 (Segunda-feira)
às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
ff dod
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 01 de novembro de 2018.
JOSÉ WE bs DA SILVA
Vice-Presidente dalCâmara Municipal de Piumhi

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