| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2018-11-05 |
| native_id | 102 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 37a SESSÃO ORDINÁRIA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e vinte minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência Antônio Fernando Gomes. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de oito Vereadores. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 5a Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de outubro de dois mil e dezoito e Ata da 36a Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e nove de outubro de dois mil e dezoito, sendo as mesmas aprovadas por sete votos , considerando que o Vereador Magno Manoel Marques não estava presente no início da Sessão.O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Pareceres contábil e jurídico relativos ao Projeto de Lei n° 45/2018 que “Altera o artigo 2o da LEI Orçamentária Anual de 21-12-2017 e dá outras providências”. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 45/2018. Projeto de Resolução n° 06, de 26 de outubro de 2018 de autoria dos Vereadores José Segundo Faria, Antônio Fernando Gomes e José Welington da Silva que “Cria a Câmara Mirim e dá outras providências”. Indicação n° 116/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando conserto asfáltico na Rua Ninico Alvarenga próximo ao número 80. Indicação n° 117/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando aos órgãos responsáveis que seja averiguado os pedidos relacionados às melhorias para o município. Indicação n° 118/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando conserto asfáltico no cruzamento da Rua Bueno Brandão com a Rua Passos.Ofício Circular n° 139/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual, requer, após deliberação plenária, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando esclarecimentos, com a devida urgência, da Secretária Municipal de Educação, sobre o que motivou a decisão de transferência da aluna estudante do segundo ano do Ensino Fundamental I, no período vespertino, na CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG servidor da Secretaria Municipal de Educação lhe informou que esta deveria providenciar a transferência de estabelecimento de ensino de sua filha ou para a Escola Municipal Acácio da Costa Lopes ou Escola Municipal Ludgero Lima Arantes, caso queira usufruir dos serviços de transporte público escolar, tendo em vista que a estudante é oriunda da zona rural. Requerimento n° 100/2018 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e José Antônio Camargo Júnior, os quais, no uso de suas atribuições regimentais, requerem em conformidade com o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 45/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera art. 2o da Lei Orçamentária Anual n° 2.317 de 21/12/2017 e dá outras providências”.Projeto de Lei n° 48/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Anexo IV.6 da Lei 2.333 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.Ofício Circular n° 141/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual encaminha a Moção n° 08/2018 de Elogio e Reconhecimento à Ilustríssima Delegada de Polícia, Dra. Karen Hellen Esteves de Avelar, requerendo, desde já, a inclusão da referida moção na pauta da 37a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05/11/2018 para leitura e deliberação plenária. Moção n° 08/2018: A Vereadora, Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicita ao Presidente desta Casa Legislativa, ouvida a Casa, que seja consignada, MOÇÃO DE ELOGIO E RECONHECIMENTO à Ilustríssima Delegada de Polícia, Dra. Karen Hellen Esteves de Avelar, pela importante e efetiva atuação que vem fazendo junto à comunidade local, desde que assumiu a Delegacia de Polícia Civil de Piumhi, cumprindo a contento a missão para qual foi designada, sendo a primeira garantidora dos direitos dos cidadãos de bem no sistema jurídico, zelando sempre pela segurança e respeito às leis.Ofício n° 311/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando as Leis Complementares n°s 59, 60 e 61 de 2018, e as Leis 2.366/2018 e Lei 2.367/2018. Ofício n° 312/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo informando que a indicação n° 91/2018 sobre a edificação da Praça no loteamento Santa Clara está sendo estudada a possibilidade financeira para realizar a referida obra, e a indicação n° 92/2018 sobre a solicitação de conserto de pavimentação alfáltica na Rua Candeias, está sendo realizada. Ofício n° 313/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo em resposta ao ofício n° 119/2018 informando que a indicação n° 110/2018, foi devidamente analisada e caso haja o envio do referido projeto de lei tal conduta do executivo poderá constituir ato de improbidade administrativa que causaria lesão ao erário em agir negligentemente na arrecadação de tributo sob a ótica de renúncia de receita nos temos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ofício n° 314/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo informando que a indicação n° 109/2018 foi devidamente analisada pelo Departamento de Esporte e Lazer e caso haja viabilidade econômica e jurídica o projeto será encaminhado para esta Casa Legislativa para análise.Ofício RH 36/2018 de autoria da Diretora de Departamento de Recursos Humanos, Sra. Cyntia Helena de Oliveira, justificando antecipadamente sua ausência na 37a Sessão Ordinária, visto que o Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI questionados, o Sr. João Batista Polcaro Júnior, não poderá lhe acompanhar na data convocada por motivo de viagem. Ofício n° 499/2018 de autoria da Sra. Neliane Aparecida Silva, solicitando o empréstimo das dependências da Câmara no dia 23-11- 2018 das 08h às 12h, para uma atividade em alusão ao dia Laranja, data em que se destaca o combate a violência de gênero. Ofício n° 143/2018 SAAE PIUMHI de autoria do Sr. Odécio da Silva Melo, em resposta à Indicação n° 102/2018 encaminhando informações acerca da linha fixa 0800. Convite do Projeto Reconstruindo Vidas juntamente com os alunos do curso de música, referente ao Grande Concerto “O Eterno”, que será realizado no dia 08 de novembro de 2018 às 20 horas, no PTC Social, com sede à Praça Dr. Avelino de Queiroz - Centro. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 37a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 05 de novembro de 2018, às 19h30min. Ofício n° 127/2018 de autoria da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vem através deste, requerer de Vossa Excelência, cópia da Nota Fiscal de aquisição dos veículos (carro PSF Totonha Tomé e Unidade Móvel de Saúde - transporte sanitário) adquiridos, respectivamente, através dos Pregões n°s 23 e 24/2018. No PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, explanou a respeito da indicação de n° 30/2018 no qual pediu a isenção do IPTU para os idosos acima de sessenta anos, e que até o presente momento não obteve respostas do Poder Executivo, falou também da reunião com a educação, na qual faz parte juntamente com o Vereador José Welington da Silva do Plano Municipal de Educação, esclareceu a respeito da transferência de escola da aluna da E.M. Coronel Fidelis. O Vereador José Welington da Silva, reforçou a fala da Vereadora a respeito do Plano Municipal da Educação, também comentou que as contínuos serventes para agradecer a todos pelo empenho dos Nobres Edis em relação a carga horária, e falou a respeito da saúde do homem. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, continuou a falar sobre o Plano Nacional de Educação,comentou a respeito da rematrícula da criança na qual estuda na E.M.Cel. Fidelis motivo pelo qual mora na zona rural, bem como dos alunos com transtorno espectro autista; também explanou sobre o cartão alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo; ainda sobre buracos nas ruas em Piumhi e, por fim, comentou sobre a indicação que solicita a averiguação por parte de cada setor responsável do Poder Executivo a respeito da situações que se encontram na cidade. Na ORDEM DO DIA:Segunda discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências”, colocado em segunda discussão a referida Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal e votação, aprovada por nove votos. Única discussão e votação do Requerimento n° 100/2018 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e José Antônio Camargo Júnior, os quais requerem a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 45/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera art. 2o da Lei Orçamentária Anual n° 2.317 de 21/12/2017 e dá Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI votação, aprovado por (8) oito votos. Primeira e única discussão e votação do Projeto de Lei n°45/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera art. 2o da Lei Orçamentária Anual n° 2.317 de 21/12/2017 e dá outras providências”, colocado em primeira e única discussão o referido projeto e primeira e única votação, aprovado por oito votos. Única discussão e votação do Ofício Circular n° 139/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual, requer, após deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando esclarecimentos, com a devida urgência, da Secretária Municipal de Educação, sobre o que motivou a decisão de transferência de aluna estudante do segundo ano do Ensino Fundamental I, no período vespertino, na Escola Municipal Coronel Fidélis Vasconcelos. Segundo a genitora da menor, um servidor da Secretaria Municipal de Educação lhe informou que esta deveria providenciar a transferência de estabelecimento de ensino de sua filha ou para a Escola Municipal Acácio da Costa Lopes ou Escola Municipal Ludgero Lima Arantes, caso queira usufruir dos serviços de transporte público escolar, tendo em vista que a estudante é oriunda da zona rural, colocado em única discussão o referido ofício e em única votação, aprovado por oito votos. Única discussão e votação da Moção n° 08/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao Presidente desta Casa Legislativa, ouvida a Casa, que seja consignada, Moção de Elogio e Reconhecimento à Ilustríssima Delegada de Polícia, Dra. Karen Hellen Esteves de Avelar, pela importante e efetiva atuação que vem fazendo junto à Comunidade local, desde que assumiu à Delegacia de Polícia Civil de Piumhi, cumprindo a contento a missão para qual foi designada, sendo a primeira garantidora dos direitos dos cidadãos de bem no sistema jurídico, zelando sempre pela segurança e respeito às leis. Coloco em discussão a referida moção, colocado em votação, aprovado por oito votos. No USO DA PALAVRA: Não houveram inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houveram inscritos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Vice Presidente e por mim Io Secretário. r ^ ^ ^ / f 0 V . - * -7 o foií.f
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mailcamara.piumhi(Dterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A3T SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 05/11/2018 (Segunda-feira) — 19h30 2º Sessão Legislativa Ordinária — 18º Legislatura — 2º Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) 1 — leitura e aprovação da Ata da 5º Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de outubro de 2018 e da Ata da 36º Sessão Ordinária ocorrida no dia 29 de outubro de 2018. I — leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à Mesa. II — breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. Ho ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) dede 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências”. ok CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mailcamara.piumhi(Dterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br | CEP 37925-000 PIUMHI-MG ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 100/2018 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e José Antônio Camargo Júnior, os quais, no uso de suas atribuições regimentais, requerem em conformidade com o art. 144, $ 1º, II c/c art. 164, $ 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 45/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera art. 2º da Lei Orçamentária Anual nº 2.317 de 21/12/2017 e dá outras providências”. (1/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 45/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera art. 2º da Lei Orçamentária Anual nº 2.317 de 21/12/2017 e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “... Analisando o projeto verificamos que este limite é aceitável e mencionado pelo TCEMG e MPMG como limite máximo para não caracterizar uma falta de controle orçamentário. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FA VORÁVEL a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito ”. PARECER JURÍDICO: “...Diante de todo, a Assessoria Jurídica OPINA s.mj. pela viabilidade técnica/jurídica do Projeto de Lei nº 045/2018, bem como sua regular tramitação nesta Casa Legislativa CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 45/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 45/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei nº 45/2018. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 139/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual, requer, após deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando esclarecimentos, com a devida urgência, da Secretária Municipal de Educação, sobre o que motivou a decisão de transferência de aluna estudante do Segundo Ano do Ensino Fundamental I, no período vespertino, na Escola Municipal Coronel Fidélis Vasconcelos. Segundo a genitora da menor, um servidor da Secretaria Municipal de Educação lhe informou que esta deveria providenciar a transferência de estabelecimento de ensino de sua filha ou para a Escola Municipal Acácio da Costa Lopes ou Escola Municipal Ludgero Lima Arantes, caso queira usufruir dos serviços de transporte público escolar, tendo em vista que a estudante é oriunda da zona rural. ) ju A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mailcamara.piumhi(aterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br | CEP 37925-000 — PIUMHI-MG Aguarda-se a presença do servidor responsável pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, o qual foi convocado para apresentar-se na 37º Sessão Ordinária, a fim de prestar esclarecimentos e responder aos questionamentos relacionados com o PPRA, PCMSO e LTCAT dos servidores municipais. Na oportunidade, foi solicitado que o profissional responsável pela elaboração dos referidos laudos acompanhe o servidor do RH convocado, para auxiliar nos esclarecimentos (se necessário). TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) He EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) dot *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 05/11/2018 (Segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. ff dod Piumhi-MG, Sala das Sessões, 01 de novembro de 2018. JOSÉ WE bs DA SILVA Vice-Presidente dalCâmara Municipal de Piumhi