| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2018-01-04 |
| native_id | 109 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 15a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Ia SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA (RECESSO) 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas c término às dezenove horas c trinta c sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de todos os Vereadores e ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Presidente colocou cm votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 14a Sessão Extraordinária, realizada dia quatorze de dezembro de 2017, sendo a mesma aprovada por sete votos e uma ausência justificada. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes Oliveira, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Mensagem ao Projeto de Lei n° 70/2017 recebida do Prefeito Municipal Adebcrto José de Melo, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições c auxílio financeiro no exercício financeiro dc 2018 c dá outras providências”. Mensagem do veto n° 01, de 26 de dezembro dc 2017, referente à Proposição de Lei Complementar n° 06/2017, que "Institui o Plano de Carreiras, de cargos, c vencimentos dos servidores municipais dc Piumhi e dá outras providências”. Parecer Jurídico favorável referente ao veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2017 que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi c dá outras providências”. Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Lei n° 70/2017 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições c auxílio financeiro no exercício financeiro dc 2018 e dá outras providências”. Ofício Circular n° 01/2018 - justificando a ausência do vereador José Antônio Camargo Júnior na 15a Sessão Extraordinária. Ofício n° 74/2017 recebido do SEMPRE - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais dc Piumhi pedindo que o encaminhamento das propostas ao Executivo Municipal, referentes aos Projetos n°s 006/2017 e 007/2017. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 15a Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Piumhi a ser realizada na quinta-feira, dia 04 dc janeiro dc 2018, às 19h. Na ORDEM DO DIA: O Presidente colocou cm votação nesta sessão extraordinária o veto parcial à proposição dc Lei n° 06/2017, que institui o plano dc carreira dos cargos e vencimentos dos servidores municipais dc Piumhi e dá outras providências. Fundamentado pelo Poder Executivo no sentido que, duas das várias operações promovidas no Projeto de Lei Complementar 07/2017, extrapola os limites constitucionais legais em relação à iniciativa da matéria, assim, alegando a inobservância das regras do processo legislativo. Colocado cm votação e anali: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Redação e de Finanças e Orçamento, votaram pela manutenção do veto parcial, ressaltando o voto contrário da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente Antônio Fernando Gomes destacou que a Comissão de Legislação Justiça c Redação, com dois votos favoráveis e um contra, concluiu pela constitucionalidadc, legalidade, juridicidade e atenção à formalidade técnica legislativa do veto parcial da Proposição de Lei Complementar n° 06/2017. No que se refere à decisão da Comissão de Finanças c Orçamento, por três votos favoráveis, concluiu pela manutenção do veto parcial à Proposição de Lei Complementar n° 06/2017, portanto colocou em discussão o referido veto. A cidadã Rosélia Silveira, manifestou no sentido de que, cm conformidade com a lei, o cargo dc controlador interno deveria ser através de concurso, buscando uma autonomia junto ao Poder Legislativo e demais poderes. O Presidente Antônio Fernando Gomes, colocou cm única votação a manutenção do veto, encerrada a votação com o total de seis votos favoráveis, um contrário e uma ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. Ressaltando que a Comissão dc Finanças c Orçamento tem como membros os Vereadores : José Scabra dc Oliveira (Secrctário/Rclator), José Segundo Faria (Presidente) c Antônio Astésio Tavares (Vice-Presidente). Já a Comissão de Legislação Justiça e Redação é composta pelos seguintes Vereadores: José Antônio Camargo Júnior (Secrctário/Rclator), José Scabra de Oliveira (Presidente) c Shirley Elaine Gonçalves Faria (Vice-Presidente) e Manoel Magno Marques (Suplente). O Presidente retificou os três votos favoráveis da Comissão dc Finanças c Orçamento, dois votos favoráveis e um contrário da Comissão de Justiça c Redação. Em seguida, o Projeto dc Lei n° 70/2017, de autoria do chefe do Poder Legislativo Municipal, que trata da transferência dc recursos às entidades no exercício 2018, solicitou as Comissões dc Legislação Justiça c Redação e Comissão dc Finanças e Orçamento a emissão verbal dos respectivos pareceres. O Presidente da Comissão dc Legislação Justiça c Redação, o Vereador José Scabra de Oliveira afirmou que, dc acordo com a Comissão, são favoráveis ao Projeto de Lei em referência, no total de três votos. A Comissão dc Finanças c Orçamento votou a favor, totalizando três votos. Nos termos do art. 144 do §1° do Regimento Interno, submeteu à deliberação plenária a discussão em único turno, aprovada por sete votos e uma ausência. Colocado cm única discussão c votação o Projeto de Lei n° 70/2017, aprovado por sete votos e uma ausência. No USO DA PALAVRA: A Senhora Rosélia Silveira explanou sobre o concurso dc 2011 que espera uma resposta do Executivo para tranquilizar os servidores a respeito das demissões c comentou também sobre as casas populares. O Vereador José Welington esclareceu à Servidora Rosélia que, cm reunião com o Prefeito Adalberto José dc Melo, este prometeu a todos os Vereadores que haverá a efetivação dos servidores concursados c que o Projeto será encaminhado a esta casa até final dc janciro/início de fevereiro. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL :0 Presidente agradeceu a todos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada c, se estiver conforme, será declarada aprovada c regimentalm$nte assinada pelo Senhor Presidente c por mim Io Secretário. T m hístov-c
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 15a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAUTA DA 15" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 04/01/2018 (quinta-feira) - 19h00 Ia Sessão Legislativa Extraordinária (recesso)- 18a Legislatura - 2° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, §2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I - leitura e aprovação da Ata da 14a Sessão Extraordinária ocorrida no dia 14 de dezembro de 2017; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. -k -k Jt ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, em que foi emitido o seguinte parecer jurídico: PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela regular tramitação do VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2017. Sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica s.m.j. manifesta favorável a manutenção do veto, tendo em vista que a matéria das emendas elaboradas pelo Legislativo no que se refere ao percentual de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos e com relação à forma de provimento no cargo de Controlador Geral do Município, é de fato de competência do Executivo, conforme disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, no entanto, caberá ao Soberano Plenário a decisão de manter ou rejeitar o veto. E o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante”. (O Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças c Orçamento será emitido de forma verbal, nesta Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I do art. 62 do Regimento Interno). ieieie Ia DISCUSSÃO E VOTACÁO DO PROJETO DE LEI N° 70/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”., em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORAVEL ao seguimento do Projeto, o mesmo se apresenta legal, formal e materialmente ”. PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 70/2017”. CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.eamarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG (O Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças c Orçamento será emitido de forma verbal, nesta Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I do art. 62 do Regimento Interno). * * * Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2017. A N T O N I Q F P W A N I K ) G O M E S Presidente da Câmara Municipal de Piumhi pa*a os devid°s fins de direito auiTfni Oatadadisponibilizacâo: J 7# / j ,7 / Data da publicação: / Jtf / rY? - . , x