br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

sessao nº 15

Tipo Extraordinária
Número / Ano 15
Date 2018-01-04
native_id109

Documents (3)

anexo #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
15a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ia SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA (RECESSO)
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas 
c término às dezenove horas c trinta c sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na 
Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando 
Gomes. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença 
de todos os Vereadores e ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. 
O Presidente colocou cm votação a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 14a Sessão 
Extraordinária, realizada dia quatorze de dezembro de 2017, sendo a mesma aprovada 
por sete votos e uma ausência justificada. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes 
Oliveira, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições 
encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Mensagem ao
Projeto de Lei n° 70/2017 recebida do Prefeito Municipal Adebcrto José de Melo, que 
“Autoriza a liberação de recursos, contribuições c auxílio financeiro no exercício 
financeiro dc 2018 c dá outras providências”. Mensagem do veto n° 01, de 26 de 
dezembro dc 2017, referente à Proposição de Lei Complementar n° 06/2017, que 
"Institui o Plano de Carreiras, de cargos, c vencimentos dos servidores municipais dc 
Piumhi e dá outras providências”. Parecer Jurídico favorável referente ao veto parcial 
ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2017 que “Institui o Plano de Carreiras, de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi c dá outras providências”. 
Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Lei n° 70/2017 que “Autoriza a liberação de 
recursos, contribuições c auxílio financeiro no exercício financeiro dc 2018 e dá outras 
providências”. Ofício Circular n° 01/2018 - justificando a ausência do vereador José 
Antônio Camargo Júnior na 15a Sessão Extraordinária. Ofício n° 74/2017 recebido do 
SEMPRE - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais dc Piumhi pedindo que o 
encaminhamento das propostas ao Executivo Municipal, referentes aos Projetos n°s 
006/2017 e 007/2017. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de
Convocação para a 15a Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Piumhi a ser 
realizada na quinta-feira, dia 04 dc janeiro dc 2018, às 19h. Na ORDEM DO DIA: O 
Presidente colocou cm votação nesta sessão extraordinária o veto parcial à proposição 
dc Lei n° 06/2017, que institui o plano dc carreira dos cargos e vencimentos dos 
servidores municipais dc Piumhi e dá outras providências. Fundamentado pelo Poder 
Executivo no sentido que, duas das várias operações promovidas no Projeto de Lei 
Complementar 07/2017, extrapola os limites constitucionais legais em relação à 
iniciativa da matéria, assim, alegando a inobservância das regras do processo 
legislativo. Colocado cm votação e anali:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
Redação e de Finanças e Orçamento, votaram pela manutenção do veto parcial, 
ressaltando o voto contrário da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente 
Antônio Fernando Gomes destacou que a Comissão de Legislação Justiça c Redação, 
com dois votos favoráveis e um contra, concluiu pela constitucionalidadc, legalidade, 
juridicidade e atenção à formalidade técnica legislativa do veto parcial da Proposição de 
Lei Complementar n° 06/2017. No que se refere à decisão da Comissão de Finanças c 
Orçamento, por três votos favoráveis, concluiu pela manutenção do veto parcial à 
Proposição de Lei Complementar n° 06/2017, portanto colocou em discussão o referido 
veto. A cidadã Rosélia Silveira, manifestou no sentido de que, cm conformidade com a 
lei, o cargo dc controlador interno deveria ser através de concurso, buscando uma 
autonomia junto ao Poder Legislativo e demais poderes. O Presidente Antônio Fernando 
Gomes, colocou cm única votação a manutenção do veto, encerrada a votação com o 
total de seis votos favoráveis, um contrário e uma ausência justificada do Vereador José 
Antônio Camargo Júnior. Ressaltando que a Comissão dc Finanças c Orçamento tem 
como membros os Vereadores : José Scabra dc Oliveira (Secrctário/Rclator), José 
Segundo Faria (Presidente) c Antônio Astésio Tavares (Vice-Presidente). Já a Comissão 
de Legislação Justiça e Redação é composta pelos seguintes Vereadores: José Antônio 
Camargo Júnior (Secrctário/Rclator), José Scabra de Oliveira (Presidente) c Shirley 
Elaine Gonçalves Faria (Vice-Presidente) e Manoel Magno Marques (Suplente). O 
Presidente retificou os três votos favoráveis da Comissão dc Finanças c Orçamento, dois 
votos favoráveis e um contrário da Comissão de Justiça c Redação. Em seguida, o 
Projeto dc Lei n° 70/2017, de autoria do chefe do Poder Legislativo Municipal, que trata 
da transferência dc recursos às entidades no exercício 2018, solicitou as Comissões dc 
Legislação Justiça c Redação e Comissão dc Finanças e Orçamento a emissão verbal 
dos respectivos pareceres. O Presidente da Comissão dc Legislação Justiça c Redação, o 
Vereador José Scabra de Oliveira afirmou que, dc acordo com a Comissão, são 
favoráveis ao Projeto de Lei em referência, no total de três votos. A Comissão dc 
Finanças c Orçamento votou a favor, totalizando três votos. Nos termos do art. 144 do 
§1° do Regimento Interno, submeteu à deliberação plenária a discussão em único turno, 
aprovada por sete votos e uma ausência. Colocado cm única discussão c votação o 
Projeto de Lei n° 70/2017, aprovado por sete votos e uma ausência. No USO DA
PALAVRA: A Senhora Rosélia Silveira explanou sobre o concurso dc 2011 que espera 
uma resposta do Executivo para tranquilizar os servidores a respeito das demissões c 
comentou também sobre as casas populares. O Vereador José Welington esclareceu à 
Servidora Rosélia que, cm reunião com o Prefeito Adalberto José dc Melo, este 
prometeu a todos os Vereadores que haverá a efetivação dos servidores concursados c 
que o Projeto será encaminhado a esta casa até final dc janciro/início de fevereiro. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL :0 Presidente agradeceu a todos. Nada mais havendo a 
tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada c, se estiver 
conforme, será declarada aprovada c regimentalm$nte assinada pelo Senhor Presidente c 
por mim Io Secretário.
T
m hístov-c

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 15a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 15" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
04/01/2018 (quinta-feira) - 19h00
Ia Sessão Legislativa Extraordinária (recesso)- 18a Legislatura - 2° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, §2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria
objeto da convocação.
I - leitura e aprovação da Ata da 14a Sessão Extraordinária ocorrida no dia 14 de dezembro de
2017;
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
-k -k Jt
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 06/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o Plano de 
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, em que 
foi emitido o seguinte parecer jurídico:
PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela regular 
tramitação do VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2017. Sobre as razões do veto, a 
Assessoria Jurídica s.m.j. manifesta favorável a manutenção do veto, tendo em vista que a matéria das 
emendas elaboradas pelo Legislativo no que se refere ao percentual de cargos comissionados a serem
ocupados por servidores efetivos e com relação à forma de provimento no cargo de Controlador Geral
do Município, é de fato de competência do Executivo, conforme disposto na Constituição Federal, 
Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, no entanto, caberá ao Soberano Plenário a decisão de manter 
ou rejeitar o veto. E o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante”.
(O Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças c
Orçamento será emitido de forma verbal, nesta Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I do art. 62
do Regimento Interno).
ieieie
Ia DISCUSSÃO E VOTACÁO DO PROJETO DE LEI N° 70/2017 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício 
financeiro de 2018 e dá outras providências”., em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORAVEL ao seguimento do
Projeto, o mesmo se apresenta legal, formal e materialmente ”.
PARECER JURÍDICO: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do
Projeto de Lei n°. 70/2017”.
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.eamarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
(O Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças c
Orçamento será emitido de forma verbal, nesta Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I do art. 62
do Regimento Interno).
* * *
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2017.
A N T O N I Q F P W A N I K ) G O M E S
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
pa*a os devid°s fins de direito auiTfni
Oatadadisponibilizacâo: J 7# / j ,7 /
Data da publicação: / Jtf / rY? - . , x

open original →