| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2018-11-26 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 40a SESSÃO ORDINÁRIA 2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e vinte nove minutos, reuniu-se na Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Verador Antônio Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. O Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da 39a Sessão Ordinária, realizada no dia dezenove de novembro de dois mil e dezoito, sendo a mesma aprovada por oito votos. O Io Secretário, Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 21/2018 de autoria da Sra. Marília Mourão, Diretora do CESEC - Sebastião Gonçalves da Silva, solicitando as dependências do espaço da Câmara Municipal no dia 14 de dezembro de 2018, para realização da Cerimônia de Conclusão de Curso dos Estudantes do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Ofício n° 335/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, em resposta ao Ofício n° 40/2018, informando que a Indicação n° 30/2018 (Proposta de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de idosos acima de 60 anos, aposentados ou absolutamente incapazes, com renda de até dois salários mínimos, proprietários de um único imóvel), foi devidamente analisada, encaminhando suas conclusões. Ofício n° 337/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhado a esta Casa, a Lei n° 2.368/2018. Ofício n° 340/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, informando que a Indicação n° 119/2018 foi encaminhada à Secretaria de Obras para análise e tomada de providências. Ofício n° 341/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhado a esta Casa, a Lei n° 2.369/2018. Ofício n° 344/2018 de autoria do Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Sr. Maurício Silva, encaminhado a esta Casa resposta da Indicação n° 108/2018 da nobre Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, onde solicita colocação de uma caçamba para recolhimento de lixo, no povoado Lagoa Grande. Ofício n° 338/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao ofício n° 132/2018, esclarecendo que não há previsão de procedimento de lotação para professoras concursadas para o ano de 2019. Ofício IIo 339/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao ofício n° 133/2018, onde a Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana resolveram cuidar da medida já tomada por outras Administrações do direcionamento do transporte escolar da zona rural para as Escolas Municipais Dr. Avelino de Queiroz e Ludgero Lima Arantes. Salientando que o Fernando Gomes. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI G$ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMUI-MG autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 55/2018 de que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município de Piumhi à Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Ofício n° 346/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 54/2018 de que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município de Piumhi à Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e região “Arlindo Gonçalves” - AMPARO para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Ofício RH n° 39/2018 de autoria da Diretora de Departamento de Recursos Humanos, Sra. Cyntia Helena de Oliveira, encaminhando Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho LTCAFS, atendendo a solicitação feita na 38a Sessão Ordinária. Ofício n° 349/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando as providências tomadas pelo Departamento sobre a Indicação n° 133/2018 (Solicita que seja britado o morro da região rural Camilos/Roseira). Parecer Contábil e Parecer Jurídico referentes ao Projeto de Lei n° 42/2018 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2019”. Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 42/2018.Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei n° 42/2018 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2019”, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Subemenda à Emenda Modificativa n° 001/2018 ao Projeto de Lei n° 42/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 42/2018 de 31 de agosto de 2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei n° 42/2018 de 31 de agosto de 2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. Emenda Impositiva n° 04 ao Projeto de Lei n° 42/2018 de 31 de agosto de 2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. Parecer Jurídico e Parecer Contábil referentes à Emenda Modificativa n° 01 e Emendas Impositivas n°s 02, 03, 04 ao Projeto de Lei n° 42/2018. Indicação n° 123/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja colocado mais lixeiras, no bairro Bela Vista, Loteamento Alvorada. Indicação n° 124/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que seja construído cobertura na área lateral do PSF do Bairro Bela Vista.Projeto de Lei n° 53/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, que “ Dá nome de Marlene Soares, a “Rua A”, no loteamento Rosina Agrestabairro Centro, e dá outras providências.Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referente à Emenda Modificativa n° 01/2018 e Subemenda à Emenda Modificativa n° 01/2018 e Emendas Impositivas n°s 02, 03, 04 ao Projeto de Lei n° 42/2018. Indicação n° 125/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja patrolada a estrada da Mata das Capoeiras.Indicação n° 126/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando providências quanto as crianças que estão sendo coibidas de frequentarem as aulas. Indicação n° 127/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando a proibição de estacionar em um dos lados do início da Rua Passos.Indicação n° 128/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando a retirada da vegetação herbácea na Rua Amazonas sentido bairro - centro. Indicação n° 129/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando a realização CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG limpeza no lote situado ao lado da residência de n° 899 da Rua São Vicente. Indicação n° 130/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando que seja resolvido os problemas de trânsito da Rua Modesto Caldeira. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 40a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 26 de novembro de 2018. às 19h30min. Ofício n° 138/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Sr. Prefeito Adeberto José de Melo, solicitando providências quanto ao transporte escolar das alunas citadas no presente ofício. Ofício Circular n° 144/2018 de autoria do Sr. Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido aos Vereadores dessa Douta Câmara Municipal, encaminhando o resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi referente ao mês de outubro de 2018. Ofício n° 139/2018 de autoria dos Vereadores dessa Câmara Municipal, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca dos questionamentos: a) Qual valor arrecadado pelo Município com relação aos acordos realizados durante a Semana de Conciliação realizada no Fórum; b) Onde serão aplicados os valores arrecadados? Ofício n° 140/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, reiterando a indicação n° 168/2017 “Proposta de Autorização para o Município penuutar áreas e dá outras providências”. Ofício n° 143/2018 G. Prcs. de autoria do Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes dirigidos ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Diretor Executivo do SAAE de Piumhi-MG, convidando-os para participarem do Encontro com servidores e vereadores da Câmara Municipal de Piumhi e região, no dia 29/11/2018 (quinta-feira), na Sede da Câmara Municipal de Piumhi. a partir das 08h30min, serão ministradas palestras com o Prof. Antônio José Calhau de Resende, Mestre em Direito Administrativo - consultor da ALMG e Professor da Escola do Legislativo. No PEQUENO EXPEDIENTE: O nobre colega José Welington da Silva explanou a respeito da lotação dos professores e as diretoras eleitas. A nobre colega Shirley Elaine Gonçalves Faria reforçou as palavras do Vereador José Welington da Silva sobre a falta de respeito da administração com relação ao funcionalismo público. O Vereador José Segundo Faria solicitou ao órgão competente que coloque placas de trânsito somente de um lado na Rua Passos. O Vereador Antônio Astésio Tavares informou a respeito da drenagem da Lagoinha no Bairro Nova Esperança. O Vereador Gleisson Araújo explanou a respeito das suas indicações. O Vereador José Seabra de Oliveira cumprimentou a todos diretoras eleitas e reeleitas do município, desejando-lhes uma boa sorte no novo mandato e pediu ainda ao Presidente para cobrar da Secretária de Educação a lotação dos professores. No GRANDE EXPEDIENTE: O nobre colega José Welington da Silva questionou a respeito das placas com nomes das pousadas, enfeites de natal na cidade e estradas ruim na fazenda Araras. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria explanou a respeito do transporte escolar da zona rural que é obrigação do município e limpeza urbana. O Vereador José Antônio Camargo, comentou a respeito das festividades natalinas completando a fala do Vereador José Welington da Silva e que o natal será feito na Praça Padre Alberico.Na ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 44/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Institui no âmbito do Município de Piumhi o Mês “Setembro Verde”, dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência”, colocado em segunda discussão o referido projeto, e votação, aprovado por 08 oito votos. O Presidente Antônio Fernando Gomes - de acordo com o art. 17 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que diz, que o Presidente deverá se afastar de seu cargo para discutir qualquer matéria, e sendo o pjaâxhfteHPfejefo de minha CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG autoria juntamente com os Vereadores José Segundo Faria e José Welington da Silva, passo a condução desta reunião para o Primeiro Secretário, Gleisson Araújo Nunes. Segunda discussão e votação do Projeto de Resolução n°06/2018 de autoria dos Vereadores: José Segundo Faria, Antônio Fernando Gomes e José Welington da Silva que “Cria a Câmara Mirim e dá outras providências”, coolocado em segunda discussão o referido projeto e em segunda votação, aprovado por 08 votos. Terminada a votação do projeto, voltada a condução desta reunião ao Presidente da Casa. Única discussão e votação da Emenda Modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei n° 42/2018 que “Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 2019”, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. A presente emenda se faz necessária, uma vez que há necessidade de alterar o orçamento, remanejando receitas onde, pelo clamor popular, deve ser dado maior ênfase, no caso específico, em prol de Organizações da Sociedade Civil, definidas na Lei Federal n° 13.019/2014, colocado em única discussão a referida emenda e em única votação, aprovada por oito votos. Única discussão e votação da subemenda à Emenda modificativa n° 01/2018 ao Projeto de Lei n°42/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. A presente subemenda justifica-se para não prejudicar os valores orçados para promoção e apoio das festas populares folclóricas previstas no Projeto de Lei Orçamentária, salientando que a alteração também não prejudicará o ajuste das subvenções sociais às entidades do Município.Coloco em única discussão a referida subemenda, aprovado por oito votos. Única discussão e votação da emenda impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n°42/2018, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. Apresenta-se ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n. 42/2018 “Lei Orçamentária Anual”, conforme nos autoriza o artigo 103A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo. Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2% da receita corrente liquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, §9° da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal, colocada em única discussão a referida emenda impositiva, aprovada por oito votos.Única discussão e votação da Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei n”42/2018, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, colocada em única discussão a referida emenda impositiva. Coloco cm única votação, aprovado por oito votos. Única discussão e votação da Emenda Impositiva n°04 ao Projeto de Lei n°42/2018, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, colocada em única discussão a referida emenda impositiva e em única votação, aprovada por oito votos.Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n°42/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019”, colocado em primeira discussão o referido projeto r em primeira votação, aprovado por oito votos. No USO DA PALAVRA: Não houveram inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior salientou que emenda foi bem estudada por todos os Vereadores. O Presidente comentou a respeito da palestra que ocorreu sobre o Dia Laranja pelo fim da violência contra mulheres e meninas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será cjeclarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Presidente e por mim Io Secretário^/A"^'Vr>>^*» ( - t l S . Ç O /O A ú f '- ú /tJpS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMUI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 40a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 40a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 26/11/2018 (Segunda-feira) - 19h30 2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 39a Sessão Ordinária ocorrida no dia 19 de novembro de 2018. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * ** GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *=t=* ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) •k k k 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 44/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Institui no âmbito do Município de Piumhi o Mês “Setembro Verde”, dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência”. * * * 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2018 de autoria dos Vereadores: José Segundo Faria, Antônio Fernando Gomes e José W elington da Silva que “Cria a Câm ara M irim e dá outras providências”. * * * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mailcamara.piumlii@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICAT1 VA Nu 01/2018 AO PROJETO DE LEI N" 42/2018 que “Estim a a receita e fixa despesa do município para o exercício de 2019”, de autoria da Vereadora Shirlcy Elaine Gonçalves Faria. A presente emenda se faz necessária, uma vez que há necessidade de alterar o orçamento, remanejando receitas onde, pelo clamor popular, deve ser dado maior ênfase, no caso específico, em prol de Organizações da Sociedade Civil definidas na Lei Federal 13.019/2014. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SUBEMENDA Ã EMENDA M 0 1)IF1CATIVA N" 01/2018 AO PROJETO DE LEI N" 42/2018. de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. A presente subemenda justifica-se para não prejudicar os valores orçados para promoção e apoio das festas populares folclóricas previstas no Projeto de Lei Orçamentária, salientando que a alteração também não prejudicará o ajuste das subvenções sociais às entidades do Município. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA N° 02 AO PROJETO DE LEI N° 42/2018, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. Apresenta-se ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n. 42/2018 “Lei Orçamentária Anual”, conforme nos autoriza o artigo 103A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo. Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2% da receita corrente liquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, §9° da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA N° 03 AO PROJETO DE LEI N° 42/2018, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. Apresenta-se ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n. 42/2018 “Lei Orçamentária Anual”, conforme nos autoriza o artigo 103A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo. Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2% da receita corrente liquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos cm ações ligadas à saúde (Art. 166, §9° da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA N" 04 AO PROJETO DE LEI N" 42/2018, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. Apresenta-se ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n. 42/2018 “Lei Orçamentária Anual”, conforme nos autoriza o artigo 103A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo. Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG respeita o percentual de 1,2% da receita corrente liquida do M unicípio e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, §9° da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal. *** PARECER CONTÁBIL REE. AS EMENDAS: “(...) Diante de tais informações, sou pelo Parecer FA VORA VEL a continuidade do trâmite legislativo das referidas emendas. Cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão ”. PARECER JURÍDICO REF. AS EMENDAS: “(...) Diante de todo exposto, estando as Emendas de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguim ento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação CONCLUSÃO DOS RELATORES REF. AS EMENDAS: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação da Emenda Modiftcativa n° 01/2018 e Subemenda à Emenda Modificativa n° 01/2018 e Emendas lmpositivas 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei n° 42/2018”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa da Emenda Modificativa n° 01/2018 e Subemenda à Emenda Modificativa n° 01/2018 e Emendas lmpositivas 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei n° 42/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, da Emenda Modificativa n° 01/2018 e Subemenda à Emenda Modificativa n° 01/2018 e Emendas lmpositivas 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei n° 42/2018. *** I a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 42/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo M unicipal que “Estim a a receita e fixa a despesa do M unicípio para o exercício de 2019”, em que foram em itidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “(...) Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORAVEL ao seguimento do Projeto, o mesmo se apresenta legal, form al e materialmente, atendendo o disposto no art. 2°e22°. PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, levando-se em conta as considerações e ressalvas acima mencionadas, após tomadas as providências recomendadas e, sendo elas atendidas, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica/jurídica do Projeto de Lei n° 042/2018, bem como sua regular tramitação nesta Casa Legislativa, com observância do disposto no artigo 174 do Regimento Interno CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidadc, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei n° 42/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 42/2018. * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 26/11/2018 (Segunda-feira) às 18h3(), no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. 42/2018”. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) Piumhi-MG, Sala das Sessões, 22 de novembro de 2018. NDO GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi