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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2018-12-03
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Jmmi
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
41a SESSÃO ORDINARIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos três dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte horas e cinquenta e três minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua 
Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Fernando Gomes. Em 
seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Io Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, 
eletronicamente, a presença dos Vereadores. O Presidente colocou em votação e discussão no 
Plenário a dispensa de leitura e aprovação da 40a Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e seis 
de novembro de dois mil e dezoito, sendo a mesma aprovada por oito votos. O Io Secretário, 
Gleisson Araújo Nunes, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições 
encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite do CMEI Laura Mota 
Barbosa e dos Alunos do 2o período da Educação Infantil para participação da Cerimônia de 
Formatura no dia 12/12/2018 às 19 horas. Convite da Direção, Professores, Funcionários, Alunos 
da Educação Infantil e Alunos do 5o Ano da Escola Municipal “Josino Alvim” para as Solenidades 
de Encerramento do Ano Letivo de 2018, no dia 18 de dezembro de 2018, a partir das 18 horas no 
Salão Nobre do PTC. Convite para o evento da CNM/AMEG “Conexões Municipalistas” que 
será realizado na cidade de Passos-MG, no Auditório da Sede da AMEG, no dia 04/12/2018 das 
08h às 14h. Ofício nu 125/2018 de autoria da Diretora da Escola Helena Antipoff-APAE Piumhi￾MG, Sra. Rosmari Lane Macêdo, a qual solicita a concessão do auditório da Câmara Municipal 
de Piumhi para o evento (palestra) que será ministrada pela Dra. Luciana Fernandes, que 
acontecerá na data do dia 14 de dezembro de 2018, das 08:00 horas da manhã às 17:00 horas da 
tarde. Ofício n° 350/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando a 
esta Casa, em resposta ao ofício n° 134/2018 informando que a solicitação descrita na Indicação 
n° 118/2018 foi devidamente executada. Ofício n° 351/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, encaminhando a esta Casa, em resposta ao ofício n° 134/2018 informando 
que as Indicações n°s 116/2018 e 117/2018 foram encaminhadas ao departamento responsável 
para devida análise e tomada de providências. Ofício n° 353/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, encaminhando a esta Casa, em resposta ao ofício n° 127/2018 informando 
que as cópias solicitadas foram encaminhadas. Ofício n° 358/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, encaminhando a esta Casa, a Lei n° 2.370/2018, que institui gratificação 
mensal a servidores públicos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e 
Equipe de Apoio do Poder Executivo de Piumhi, e estabelece outras providências. Parecer
Contábil referente ao Projeto de Lei n° 49/2018 que “Cria o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável (FMDRS) e dá outras providências”.Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 
49/2018. Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 50/2018 que "Dá nome de Nilzia da 
Silva Coelho à "Rua G" no loteamento Santa Clara I, Bairro Nova Esperança, neste Município de 
Piumhi-MG e dá outras providências."Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 51/2018
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que "Dá nome de Cândido Coelho de Santa Cruz à "Rua H" no loteamento Santa Clara I, Bairro 
Nova Esperança, neste Município de Piumhi-MG e dá outras providências."Parecer Jurídico
referente ao Projeto de Lei n° 52/2018 que "Dá nome de Chico Guerra à "Rua H" no loteamento 
Santa Clara II, Bairro Nova Esperança, neste Município de Piumhi-MG e dá outras 
providências."Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 53/2018 que "Dá nome de Marlene 
Soares à "Rua A" no loteamento Rosina Agresta, Bairro Centro, neste Município de Piumhi-MG 
e dá outras providências. Despacho da Assessoria Contábil referente ao Projeto de Lei n° 
54/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a autorização do 
Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Associação 
de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região "Arildo Gonçalves" - Amparo e dá 
outras providências". Despacho da Assessoria Contábil referente ao Projeto de Lei n° 55/2018 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a autorização do Poder 
Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de 
Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP e dá outras providências. Parecer
Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 54/2018. Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 
55/2018. Moção n° 09/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os quais 
solicitam após ouvida a Casa, seja consignada Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Hebe 
Bruno, ocorrido no dia 27 de novembro de 2018. Parecer Conjunto da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 49/2018 . Pareceres
Conjuntos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referentes aos Projetos de Leis n°s 50/2018 a 
53/2018. Pareceres Conjuntos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania referentes aos Projetos de Leis n°s 54/2018 e 55/2018. Indicação n° 131/2018 de 
autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando que sejam instalados bueiros ecológicos. 
Indicação n° 132/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando a retirada de 
vegetação herbácea na calçada da Rua Jacob Polcaro, próxima a Ponte "Lúcia Silva", no sentido 
"centro-bairro". Indicação n° 133/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, 
solicitando poda das árvores localizadas na confrontação da Estação Rodoviária e a Quadra de 
Esportes do Instituto Perfd de Educação. Indicação n° 134/2018 de autoria do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes, solicitando poda das árvores que margeam a Rua Anielo Camarano e fazem parte 
da mata ciliar do Ribeirão do Corte. Indicação n° 135/2018 de autoria do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes, solicitando Curso de Suplência de Ensino Fundamental I, no Distrito de Penedos. 
Indicação n° 136/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando limpeza mais 
efetiva, utilizando "garis", nas Ruas Américo Bruno e Padre Vicente, no Bairro Cidade Nobre. 
Indicação n° 137/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, solicitando revitalização 
da pavimentação asfáltica de Rua Juca Goulart, no Bairro Lagoa de Traz. Projeto de Resolução
n° 07, de 29 de novembro de 2018, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo que 
“Autoriza o pagamento de subsídios dos vereadores, vencimentos dos servidores e demais 
despesas de manutenção até o dia 20/12/2018 e dá outras providências”. 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 41a Sessão Ordinária
a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 03 de 
dezembro de 2018, às 19h30min. Ofício n° 140/2018 G. Pres. de autoria do Presidente Antônio 
Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha as 
Indicações n°s 120/2018 e 121/2018 e a Proposição de Lei n° 53, de 2^de-TTOvembro de 20
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discutida e votada na 39a Sessão Ordinária realizada no dia 19 de novembro de 2018. Ofício n°
144/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, dirigido ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, os quais solicitam a prorrogação dos prazos de vigência dos Processos 
Seletivos realizados por essa Administração visando a contratação de servidores, em caráter 
temporário, para suprir a demanda de excepcional interesse público. Ofício n° 145/2018 de autoria 
dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
os quais reiteram a Indicação n° 20/2018 (criação e implantação do Distrito Industrial no âmbito 
do Município) já apresentada e não atendida. Ofício n° 146/2018 G. Pres. de autoria do Presidente 
Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha 
cópia, na íntegra em DVD no formato PDF, do Processo (Representação n° 001/2018) referente à 
apuração de supostas irregularidades na aquisição de impressos e materiais gráficos no âmbito do 
Município de Piumhi-MG, em que figura como denunciante a Vereadora, Sra. Shirley Elaine 
Gonçalves Faria. Ofício n° 147/2018 G. Pres. de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha as Indicações de n°s 123/2018 
a 130/2018 e a Proposição de Lei n° 54, de 29 de novembro de 2018 discutida e votada na 40a 
Sessão Ordinária realizada no dia 26 de novembro de 2018. Ofício n° 114/2018 G. Pres. de autoria 
do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual encaminha ao Diretor Executivo do SAAE, Sr. 
Odécio da Silva Melo, o Ofício Circular n° 143/2018 da lavra da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves e do Vereador José Welington da Silva, aprovado por 08 (oito) votos, na 39a Sessão 
Ordinária realizada no dia 19/11/2018, para manifestação no prazo legal (art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal). Ofício n° 118/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria dirigido 
ao Promotor de Justiça da 2a Promotoria da Comarca de Piumhi, Dr. André Silvares Vasconcelos, 
a qual solicita esclarecimentos e instauração de procedimento investigatório, com a devida 
urgência que o caso impõe, tendo em vista que segundo nota divulgada pela Secretaria Municipal 
de Educação, os alunos das escolas municipais, oriundos da zona rural, deverão, até o dia 30 de 
novembro de 2018, providenciarem suas rematrículas somente na Escola Municipal Avelino de 
Queiroz ou Escola Municipal Ludgero Lima Arantes, caso queira usufruir dos serviços de 
transporte público escolar, tendo em vista uma maior economia aos cofres públicos. Ofício n°
120/2018 G. Pres. de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes dirigido ao Presidente do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Cláudio Couto Terrão, o qual 
encaminha cópia, na íntegra em DVD no formato PDF, do Processo (Representação n° 001/2018). 
Ofícios Circulares de n° 148/2018 e 149/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando 
Gomes, dirigido, respectivamente, à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Presidente da 
Comissão de Finanças e Orçamento, José Segundo Faria, o qual encaminha cópias, na íntegra em 
DVD no formato PDF, do Processo (Representação n° 001/2018). No PEQUENO
EXPEDIENTE: O Nobre Vereador José Welington da Silva agradeceu ao convite do Pastor da 
Igreja aos Vereadores para participar do culto na igreja; solicitou esclarecimento a respeito do 
transporte escolar e sobre a lotação dos professores. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
comentou a respeito do ofício solicitando as providencias do Promotor com relação ao transporte 
da zona rural. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva, esclareceu a 
todos que fez uma visita nos PSFs Tó e Maria Rezende e comentou a respeito das infdtrações 
naquelas unidades, ainda falou a respeito do PSFs no Bairro Nova Esperança na demanda dos 
pacientes pedindo ao Executivo para colocar mais um médico naquela unidade. A Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves da Silva, completou a fala a respeito do transporte, ainda explanou da 
denúncia que lhe foi passada com relação ao PSF de Penedos obra parada e estradas onde ela, 
juntamento com o Vereador José Welington da Silva, foram verificar e oomenTõiTsobre o ofíc'
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encaminhado ao Executivo com vários questionamentos a respeito do valor arrecadado pelo 
município e sua aplicação. O Vereador José Segundo Faria recordou-se que no ano de 2017, na 
reunião itinerante em Penedos, foram realizadas onze solicitações e que ficaram sem solução, 
ainda reforçou o ofício com relação a implantação do distrito industrial. O Vereador Gleisson 
Araújo Nunes explanou a respeito das indicações solicitadas. Na ORDEM DO DIA: Segunda
discussão e votação do Projeto de Lei n° 42/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019’', 
colocado em segunda discussão o referido projeto e em segunda votação, aprovado por oito votos. 
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 49/2018 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi-MG - CMDRS e dá outras providências”, 
colocado em primeira discussão o referido projeto e em primeira votação, aprovado oito 
votos. De acordo com o art. 17 do Regimento Interno desta Casa Legislativa o qual Presidente 
deverá se afastar de seu cargo para discutir qualquer matéria, e sendo os próximos projetos de sua 
autoria, passou a condução da reunião ao Vice-Presidente José Welington da Silva: Única
discussão e votação do Projeto de Lei n° 50/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando 
Gomes que “Dá nome de Niizia da Silva Coelho - à “Rua G” no Loteamento Santa Clara I - 
Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, colocado em 
única discussão o referido projeto e em única votação, aprovado por unanimidade oito votos. 
Única discussão e votação do Projeto de Lei n°51/2018 de autoria do Presidente Antônio 
Fernando Gomes que “Dá nome de Cândido Coelho de Santa Cruz - à “Rua H” no Loteamento 
Santa Clara I - Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, 
colocado em única discussão o referido projeto e em única votação, aprovado por oito votos. 
Única discussão e votação do Projeto de Lei n° 52/2018 de autoria do Presidente Antônio 
Fernando Gomes que “Dá nome de Chico Guerra - à “Rua H” no Loteamento Santa Clara II - 
Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, colocado em 
única discussão o referido projeto, coloco em única votação, aprovado por oito votos. 
Única discussão e votação do Projeto de Lei n° 53/2018 de autoria do Presidente Antônio 
Fernando Gomes que “Dá nome de Marlene Soares - à “Rua A” no Loteamento Rosina Agresta 
- Bairro Centro, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, colocado em única 
discussão o referido projeto e em única votação, aprovado por oito votos. Encerradas as 
votações dos projetos, o Vice-Presidente José Welington da Silva voltou a condução da reunião 
ao Presidente Antônio Fernando Gomes. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n°
54/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do 
Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Associação 
de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - AMPARO e dá 
outras providências”, colocado em primeira discussão o referido projeto e em primeira votação, 
aprovado por oito votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 55/2018 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a 
proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Valorização e 
Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP e dá outras providências”, colocado em primeira 
discussão o referido projeto e em primeira votação, aprovado por oito votos. Única discussão e
votação da Moção n° 09/2018 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, os 
quais solicitam, ouvida a Casa, seja consignada, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento da Sra. 
Hebe Bruno, ocorrido no dia 27 de novembro de 2018, colocada em única discussão a referida
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Fabiana, Presidente da Amparo, agradeceu aos Vereadores pela aprovação da doação de área 
urbana à organização da sociedade civil. A representante da AVAMEP agradeceu a aprovação da 
doação do lote à entidade. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo 
Júnior agradeceu ao convite realizado pelos Pastores da Igreja Maranata do culto, bem como 
ressaltou os 50 anos da Igreja, ainda comentou sobre o Distrito Industrial que fica de frente ao 
Centenário. O Vereador Antônio Astésio Tavares comentou sobre a satisfação da doação dos lotes 
à AMPARO e AVAMEP e explanou sobre o trabalho desenvolvido por essas organizações sociais. 
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria também ressaltou a importância da aprovação desses 
projetos de leis para a doação de área urbana à AMPARO e AVAMEP e os trabalhos 
desenvolvidos. O Vereador José Seabra de Oliveira agradeceu ao Poder Executivo pelo 
reconhecimento dos trabalhos prestados pelas entidades - organizações sociais (AMPARO E 
AVAMEP) e, consequentemente, a iniciativa de viabilizar a doação das áreas urbanas. O 
Presidente/Vereador Antônio Fernando Gomes destacou a importância dos sonhos, destacando as 
músicas do Raul Seixas - Prelúdio e do Fagner - Guerreiro Menino (Um Homem Também Chora), 
relacionando-as com a necessidade de políticas públicas voltadas para educação e saúde e, ainda, 
a atenção que deve ser voltada aos adolescentes, desejando finalmente um país efetivamente 
desenvolvido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A 
presente ata foi lavrada e se estiver conforme» settá decjgtrada aprovada e regimentalmefite assinada 
pelo Presidente e por mim Io Secretário.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 41a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA I)A 41a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
03/12/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 40a Sessão Ordinária ocorrida no dia 26 de novembro de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 42/2018 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo M unicipal que “Estim a a receita e fixa a despesa do 
M unicípio para o exercício de 2019”.
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 49/2018 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo M unicipal que “Dispõe sobre a criação do Conselho M unicipal 
de D esenvolvim ento Rural Sustentável de Piumhi-M G - CMDRS e dá outras providências”, 
em que foram em itidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: Diante disso, sugiro aos nobres vereadores que apresentem
proposta de emenda no artigo 18 para autorizar o município a abrir crédito adicional para fazer
face as referidas despesas que poderão ocorrer. Diante de tais informações, ressalvada a sxígestão
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apresentada, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo
agora, aos nobres vereadores o poder da decisão ”.
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade
técnica do Projeto de Lei n°. 49/2018, cabendo aos nobres vereadores, no uso da função legislativa,
verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais ”,
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acom panhando o
Parecer Jurídico, m anifestam os favoravelm ente à tram itação do Projeto de Lei n°
49/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 49/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 49/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 49/2018.
Ú N IC A D IS C U S S Ã O E V O TA Ç Ã O DO PROJETO DE LEI N° 50/2018 de
autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes que “Dá nome de Nilzia da Silva Coelho - à “Rua G” 
no Loteamento Santa Clara I - Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG, c dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: ‘dsto posto, não apresentado este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não hú
impedimento à tramitação da matéria
CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e acom panhando o 
Parecer Jurídico, m anifesto favoravelm ente à tram itação do Projeto de Lei n° 50/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 50/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 50/2018.
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Ú N IC A D IS C U S S Ã O E V O T A Ç Ã O DO PRO JETO DE LEI N° 51/2018 de
autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes que “Dá nome de Cândido Coelho de Santa Cruz - à 
“Rua H” no Loteamento Santa Clara I - Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG, e dá 
outras providências’', em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentado este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimento á tramitação da matéria
CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o 
Parecer Jurídico, m anifesto favoravelm ente à tram itação do Projeto de Lei n° 51/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 51/201 8.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 51/2018.
Ú N IC A D IS C U S S Ã O E V O T A Ç Ã O DO PROJETO DE LEI N° 52/2018 de
autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes que “Dá nome de Chico Guerra - à “Rua H” no 
Loteamento Santa Clara II - Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG, e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentado este Projeto de Lei vício de iniciativa e
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimento à tramitação da matéria
CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o 
Parecer Jurídico, m anifesto favoravelm ente à tram itação do Projeto de Lei n° 52/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 52/2018.
DECISÃO I)A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 52/201 8.
* * *
Ú N IC A D IS C U S S Ã O E V O T A Ç Ã O DO PROJETO DE LEI N° 53/2018 de
autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes que “Dá nome de Marlene Soares - à “Rua A” no 
Loteamento Rosina Agresta - Bairro Centro, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, 
em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “Isto posto, não apresentado este Projeto de Lei vício de iniciativa e
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-8 lE-Mailcamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimento à tramitação da matéria ”.
CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o 
Parecer Jurídico, m anifesto favoravelm ente à tram itação do Projeto de Lei n° 53/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidadc, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 53/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 53/2018.
***
I a D IS C U S S Ã O E V O T A Ç Ã O DO PROJETO DE LEI N° 54/2018 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo M unicipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a 
proceder à doação de área urbana de propriedade do M unicípio à Associação de Am paro aos 
Portadores de Câncer de Pium hi e Região “A rildo G onçalves” - AMPARO e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
DESPACHO DA A SSESSO R IA CONTÁBIL: “(...) concluo pela desnecessidade de
Parecer Contábil p o r não vislumbrar, no mesmo, criação de despesas para o M unicípio ”.
PARECER JURÍDICO : Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica
OPINA s.m.j. p ela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 54/2018. No que tange ao mérito,
a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as form alidades
legais e regimentais
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acom panhando o
Parecer Jurídico, m anifestam os favoravelm ente à tram itação do Projeto de Lei n°
54/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 54/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 54/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 54/2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG
I a D IS C U SSÃ O E V O T A Ç Ã O DO PROJETO DE LEI N° 55/2018 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo M unicipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a 
proceder à doação de área urbana de propriedade do M unicípio à A ssociação de Valorização e 
Apoio aos M enores de Piumhi - AVAMEP e dá outras providências”, em que foram emitidos 
os seguintes pareceres:
DESPACHO DA A SSESSO R IA CONTÁBIL: concluo pela desnecessidade de
Parecer Contábil por não vislumbrar, no mesmo, criação de despesas para o M unicípio ”.
PARECER JURÍDICO : Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 55/2018. N o que tange ao mérito,
a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da fun çã o
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as form alidades
legais e regimentais ”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o
Parecer Jurídico, m anifestam os favoravelm ente à tram itação do Projeto de Lei n°
55/ 2018 ”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental 
e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 55/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 55/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação 
regular do Projeto de Lei n° 55/201 8.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 09/2018 de autoria dos Vereadores 
do Poder Legislativo de Piumhi, os quais solicitam , ouvida a Casa, seja consignada, 
M OÇÃO DE PESAR pelo falecim ento da Sra. Hebe Bruno, ocorrido no dia 27 de novem bro 
de 2018.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 03/12/2018 (Segunda-feira)
às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
* * *
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 30 de novembro de 2018.
ANTONICPFERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
si
V a s s o í o
"f> seu Artigo 72.
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