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sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2019-01-28
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Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA (RECESSO)
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove, com início às dezenove 
horas e trinta minutos com término as dezenove horas e cinquenta e seis minutos, reuniu-se 
na Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador 
Antônio Astésio 'lavares cm seguida foi realizada a leitura do Evangelho. A Io Secretária 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, registrou eletronicamente, a presença dos Vereadores e 
ausência justificada do Vice-Presidente José Segundo Faria.O Senhor Presidente colocou 
em discussão e votação no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 7a Sessão 
Extraordinária realizada no dia dezesseis de dezembro de dois mil e dezoito, a dispensa da 
leitura da ata foi aprovada por (07) sete votos e uma ausência justificada, como não houve 
retificação a referida ata foi assinada pela Ia Secretária e o Presidente. A Ia Secretária 
Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e 
proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício
SAAE PIUMHI n° 173/2018 de autoria do Diretor Executivo do SAAE, em resposta ao 
Ofício n° 114 dc 2018, reportando ao requerimento dos Vereadores Shirley Elaine 
Gonçalves Faria e José Wclington da Silva, esclarecendo que no âmbito do SAAE não há 
aproveitamento de servidores efetivos em outras funções, que não a de seus cargos.Ofícios
SAAE PIUMHI n°s 005, 006 e 007/2019 de autoria do Diretor Executivo do SAAE, em 
atendimento a lei municipal n° 1446/2000, encaminhando os anexos referentes aos 
balancetes mensais, comprovantes das despesas/receitas, relação de pagamentos dos 
servidores c processos licitatórios nos respectivos meses de SETEMBRO, OUTUBRO E 
NOVEMBRO de 2018.Ofício SAAE PIUMHI n° 006/2019 de autoria do Diretor 
Executivo do SAAE, em atendimento a lei municipal n° 1446/2000, encaminhando os 
anexos referentes aos balancetes mensais, comprovantes das despesas/receitas, relação de 
pagamentos dos servidores e processos licitatórios no mês de OUTUBRO de 2018. 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício n° 01/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, referente ao Ofício n° 01/2019/VEREADORES o qual os nobres Edis sugerem 
alterações no Edital do Processo Seletivo Simplificado n° 21/2018 visando que, “seja 
prorrogado os contratos decorrentes do processo seletivo em vigor ou, alternativamente, 
seja incluído no Edital 021/2018 a “prova escrita” e “ampliação do tempo de serviço” 
(sic).Ofício n° 04/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto 
de Lei Complementar n°01, de 2019, que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar 
n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de 
Piumhi e dá outras Providências. Ofício n° 05/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, encaminhando o Projeto de Lei Complementar n° 02, de 2019, para apreciação
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
dessa Douta Câmara Municipal.Ofício n° 375/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, informando que a situação descrita na indicação n° 126/2018 será devidamente 
solucionada a fim de atender a demanda apresentada pelo munícipe. Memorando n°
01/2019/COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de autoria do 
Presidente da Comissão, comunicando que os membros da Comissão irão se reunir, 
ordinariamente às quartas-feiras, às 17 horas, no Plenarinho da Câmara Municipal de 
Piumhi.Memorando n°02/2019/COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO de 
autoria do Presidente da Comissão, comunicando que os membros da Comissão irão se 
reunir, ordinariamente às quartas-feiras, às 17 horas, no Plenarinho da Câmara Municipal de 
Piumhi. Memorando n° 03/2019/COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA de autoria do Presidente da 
Comissão, comunicando que os membros da comissão irão se reunir, ordinariamente às 
quartas-feiras, às 17 horas, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Memorando n"
04/2019/COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR de autoria do 
Presidente da Comissão, comunicando que os membros da Comissão irão se reunir, 
ordinariamente às quartas-feiras, às 17 horas, no Plenarinho da Câmara Municipal de 
Piumhi.Memorando n° 05/2019/ASSESSORIA LEGISLATIVA de autoria do Assessor 
Legislativo, comunicando a ausência do Vereador José Segundo Faria, por motivos de 
ordem pessoal. Ofício n° 01/2019/ASSESSORIA JURÍDICA de autoria dos Assessores 
Jurídicos, em resposta ao Ofício n° 930/2018/ MINISTÉRIO PÚBLICO, encaminhando 
cópia digitalizada da Lei Complementar n° 52/2018. Ofícios n°s 02, 03, 04, 05 e 
06/2019/VEREADORES de autoria dos Vereadores Antônio Astcsio Tavares, José 
Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Fernando Gomes, convidando os 
Diretores da Escola Estadual Professor João Menezes, Escola Estadual Professor Francisco 
de Paula Rebelo Horta. Colégio Losango, Instituto Perfil de Educação, Colégio 
Mackenzie,para uma reunião que se realizará às 09 horas do dia 16 de Janeiro de 2019, na 
Câmara Municipal de Piumhi, onde lhe será apresentado o Projeto da Câmara Mirim e a 
elaboração do cronograma para a realização das atividades. Ofício n° 07/2019/GABINETE
DO PRESIDENTE de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Antônio 
Astésio, dirigido ao Chefe do Poder Executivo encaminhando as Proposições de Lei de n° 
01 de 17 de Janeiro de 2019, que “dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta
Municipal e dá outras providências". Proposição de Lei n° 02 de 17 de Janeiro de 2019. 
que “dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2019 e dá outras providências”.Proposição 
de Lei n° 03 de 17 de Janeiro de 2019, que “autoriza a liberação de recursos, contribuições
e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências".Ofício n°
09/2019/VEREADORES de autoria dos Vereadores José Segundo Faria e José Welington 
da Silva, dirigido ao Chefe do Poder Executivo requerendo que seja encaminhado no prazo 
legal a relação nominal dos classificados e aprovados no Processo Seletivo Simplificado n° 
21/2018. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve inscrito.No GRANDE
EXPEDIENTE: Não houve inscrito.No USO DA PALAVRA: Não houve inscrito.Na 
ORDEM DO DIA: O Presidente considerando a relevância da matéria do Projeto de Lei 
Complementar n° 03/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “dispõe sobre
alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, e o pedido de
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regime de urgência apresentado pelo Executivo solicito às Comissões de Legislação, Justiça 
e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, a emissão verbal dos respectivos 
pareceres.O Presidente Antônio Astésio Tavares pediu ao relator Antônio Fernando
Gomes para manifestar sobre o Projeto em referência e teve o seguinte teor: “Em análise ao
Projeto e aos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela
legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n°
03/2019, sou favorável à tramitação do Projeto de Lei em referência''.O Presidente 
solicitou aos outros membros das comissões que se manifestassem e todos os membros das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento foram 
favoráveis. O Presidente colocou em única votação e discussão o Projeto de Lei 
Complementar n° 03/2019, sendo o mesmo aprovado por 08 (oito) votos e uma ausência 
justificada, na medida em que nos Projetos de Lei Complementar o Presidente também vota.
Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscrito. O Presidente declarou a sessão 
encerrada. Nada mais havendo a tratar a ata foi lavrada e se estiver conforme, se arada <•
aprovada e regimentalmente assinada pelo Presidente e por mim, Ia Secretária. ^ y cvLa J j l ^
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 8a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
28/01/2019 (Segunda - feira ) - 19h30
2a Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso) - 18a Legislatura - 2o Período
Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, §2°, a Câmara deliberará, 
exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação.
I - leitura e aprovação da Ata da 7a Sessão Extraordinária do dia 16 de 
janeiro de 2019.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 03/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de 
Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, 
em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a 
continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder 
da decisão.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA 
s.m.j., pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 03/2019.
Piumhi-MG, Sala das Sess0es^24-deqanejro de 2019.
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Or gânicaï lunicipa) r , n seu Arli -îo 72.
Cata da Æsge»«?)N?»t:g$âe: ^ ^ P i fAo< 9
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