| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2019-02-11 |
| native_id | 120 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.hr Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 P1UMHI-MG 2a SESSÃO ORDINÁRIA 3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA Io PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e cinquenta e quatro minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio lavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A Ia Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. O Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ia Sessão Ordinária e a ata da 3a Sessão Solene realizada no dia quatro de fevereiro de dois mil e dezenove, vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito. A Ia Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n" 04/2019 de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalvez Faria, José Welington da Silva, José Segundo de Faria.e Magno Manoel Marques, dirigido ao Presidente Antônio Astésio Tavares, com o seguinte teor: Em cordial visita, sirvimo-nos do presente expediente para. nos termos do art. 143, inc. I, do Regimento Interno desta Casa, submeter o presente requerimento à deliberação Plenária para. após aprovação ser o mesmo encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe o que segue abaixo:_Recentemente, o Exmo. Sr. prefeito declarou à Imprensa (é fato público e notório), não ter o Município condições financeiras de suponar as despesas com os festejos de Carnaval, este ano. Não duvidamos das dificuldades financeiras amargadas pelo Município de Piumhi, devido à grave crise governamental do Estado de Minas Gerais, que através do novo Governador, tenta efetivar medidas para resgatar as finanças públicas. Entretanto, causa-nos grande espanto, o senhor Prefeito Adeberto José dc Melo. apresentar agora o projeto de Lei Complementar 02/2019. onde cria cargos de Secretário c Diretores Adjuntos, com vencimentos superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.E importante registrar que a Lei Complementar 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal) em seu artigo 21, considera NULO qualquer ato que aumente despesas com pessoal, sem atentar para as diretrizes do artigo 16 dessa lei federal.As referidas diretrizes legais são: estimativa do impacto financeiro no exercício em que deverá entrar em vigor, nos dois anos subsequentes e adequação à lei orçamentária e ao plano plurianual.Também é imperioso atentar para o artigo 37 da Constituição Federal, onde se estabelecem os princípios da Administração; a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a ellciência.Não é moral, nem eficiente, aumentarem-se as despesas com pessoal, através da criação de cargos de Secretariado e Diretoria Adjuntos (cargos de livre nomeação do Prefeito Municipal), em momento de crise financeira, municipal e estadual, drenando mais recursos financeiros dos cofres públicos, causando prejuízos aos cidadãos contribuintes; os verdadeiros donos do poder nos termos do artigo Io paragrafo único da Constituição Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUM11I-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Federal.Finalmente, os atos administrativos devem se atentar para os critérios da conveniência e oportunidade, atrelados à legalidade, visando, precisamente, evitar que a Administração se tome um ambiente, onde o gestor poderá fazer tudo o que lhe convier, conforme salienta a Tratadista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Direito Administrativo - 13a Edição. Aumentar despesas com pessoal em cargos adjuntos, em plena crise financeira municipal e estadual, não é conveniente, nem oportuno.Em assim sendo, amparados nestas ponderações fáticas e jurídicas, nós analisamos e entendemos ser o mais legal, justo e moral, a retirada do projeto de L.ei 002/2019. evitando-se assim, não apenas danos financeiros aos cofres públicos, mas enormes danos à própria imagem do Município de Piumhi-MG, fragilizando toda a estrutura governamental, pela perda de credibilidade perante a população.Por isso, com base nas considerações acima expostas, solicitamos as seguintes informações e documentação abaixo:Em relação aos 5 cargos em Comissão/confiança: solicitamos seja informado qual o percentual atual comprometido com os cargos em Comissão/confiança, tendo em vista que a Lei Complementar n. 052/2018. estabelece oi percentual máximo de 25%, para cargo de recrutamento AMPLO, bem como a relação nominal dos ocupantes dos referidos cargos e respectivos vencimentos até esta data. OBS: Ainda em relação a esses cargos adjunto/diretor, V.Exa diz na justificativa que o acompanha, que eles são necessários porque, depois de estudos, constatou-se uma demanda necessária para um bom atendimento de serviços à população. Curioso é que, basta lermos as atribuições de cada um deles para constatar APENAS 4 atribuições políticas e. sem nenhuma relação com demanda de melhor atendimento dos serviços à população.Quanto ao cargo a ser criado para Assessor Jurídico II, solicitamos informações escritas de V.Exa. caerca dos seguintes questionamentos: a) quantos advogados (entre procurador principal, procurador adjunto e assessores) possuem o município, informando a relação nominal e respectivos vencimentos, b) qual a carga horária de cada um deles? c) como está dividida e organizada as funções de cada um deles na administração? d) existe empresa de assessoria ou consultoria jurídica TERCEIRIZADA na prefeitura? Se afirmativo, encaminhar à Câmara, cópia completa do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade que deu origem à contratação: e) qual é o valor total mensal/anual que o município gasta com esses serviços (entre procurador e seu adjunto, assessores, e empresa terceirizada)?OBS: Com relação ao cargo a ser criado para Técnico contábil, nos empenhos enviados bimestralmente à Câmara, verifica-se que os mesmos são assinados pelo servidor Boaventura Freire da Costa como contador. Os ofícios encaminhados a essa casa, em seus relatórios bimestrais, informam a servidora Maria Perpétua Silva como Técnica Contábil. Nas audiências públicas de prestação de contas realizadas pela Câmara até hoje, sempre está presente o Sr. Vilmar Ozanan Borges, da empresa Borges e Ozanan, como assessor cantábil da prefeitura. Então solicitamos: a) informar a relação nominal de todos os responsáveis pela atividade contábil do município/prefeitura; b) como estão divididas/organizadas as funções/tarefas entre esses três profissionais?; c) Qual a carga horária que cada um deles deve cumprir em suas atividades, inclusive o representante da empresa terceirizada Borges e Ozanan?; d) Qual o valor total que o município gasta com os referidos profissionais? e) Encaminhar à Câmara cópia completa do processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade que deu origem à contratação da empresa Borges e Ozanan; I) E certo levar o contribuinte inadimplente com impostos na justiça enquanto se cria mais vagas de recrutamento amplo, no valor de R$ 316.254.48 ao ano mais 5% de reajuste salarial que foi dado neste ano? Registramos, por fim que depois de 2 anos sem reajuste salarial dos <H CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG servidores públicos municipais, V.Exa concede " apenas 5% " de reajuste, não regulariza o plano de cargos e salários do servidores do SAAE, requerimento este já solicitado desde 2.016 (ação essa que valorizaria de fato todos os servidores públicos municipais) alegando que não tem índice e condições financeiras para aumentos maiores, e no entanto, envia para a câmara um projeto para aumentar mais vagas, aumentando as despesas da folha de pagamento no valor de mais de 316 mil reais ao ano. Como vamos explicar isto aos servidores e à população?Não tem dinheiro para aumentar salários, mas tem para se criar mais cargos de recrutamento amplo, com altos valores e escolhidos por V.Exa., no valor de mais de 26 mil ao mês! Atentando-se para toda essa exposição de argumentos, questionamentos e solicitações, amparados em fatos públicos e notórios e na própria Legislação Federal, afirmamos que antes de criar novos cargos, novas vagas de recrutamento amplo, deveria o Município é promover a necessária reposição salarial aos servidores atuais e garantir uma máquina administrativa mais "enxuta“ eficiente e adequada aos desafios do terceiro milênio.A presente solicitação tem como justificativa, a necessidade desta Casa Legislativa dar respostas aos servidores efetivos municipais e à população.Assim, certos do entendimento de V.Exas. aos termos do presente requerimento, solicitamos-lhes empenho no sentido de aprovação do mesmo, para que seja imediatamente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Sr. Adeberto José de Melo, para providências no prazo legal (caso seja aprovado pela Casa). Sendo só para o memento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.REQUERIMENTO N° 03/2019 de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva, José Segundo Faria e Magno Manoel Marques solicitando a inclusão do ofício n° 04/2018. protocolado no dia 08 de fevereiro de 2019, na pauta da 2a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de fevereiro de 2019. às 19h30min.Ofício n° 004/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Presidente Antônio Astésio Tavares, comunicando que a partir de janeiro do exercício de 2019 o Município estará obrigado a enviar para a Secretaria do Tesouro Nacional via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro arquivo contendo a Matriz de Saldo Contábil, até o último dia do mês subsequente, sob pena de multa. E solicita o envio dos arquivos e informações necessárias para a consolidação no prazo de até o 5o dia útil de cada mês. Ofício de autoria da Coordenadora de Saúde Bucal, Sra Cristiane Rezende Oliveira, recepcionistas do CEO, Sra. Rafaela da Costa Oliveira e Sra. Rosania Bernardes da Silva dirigido ao Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Astésio Tavares, comunicando que houve um desentendimento no PSF João Guilherme dos Santos e que a Sra. Maria Lucia irá procurar os Nobres Vereadores. Ofício GAB/CONVÊNIOS/CONT n°04/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Astésio Tavares, solicitando o especial favor de disponibilizar as dependências desta casa no dia 13/02/2019 (quarta-feira), no horário de 19 horas até às 22 horas, para apresentação da prestação de contas da Gestão Fiscal, relativa à execução orçamentária e indicadores e metas da saúde realizados no terceiro quadrimestre de 2018. Comunicado: A Câmara Municipal de Bom Despacho tem a honra de comunicar sua Mesa Diretora para o ano de 2019: Sra. Joice Quirino - Presidente, Sr. Marcelão - Vice Presidente, Sra. Cessão Queiroz -Ia Secretária e Dr. Fernando Pediatra - 2o Secretário. Convite do 13° Encontrão das Comissões do HRC (Hospital Regional do Câncer) para participação deste encontro no dia 17/02/2019, às 8 horas da manhã - local: Câmara Municipal de Passos. Ofício de autoria do Coordenador Geral do SIND1ELETRO-MG - Sr. Jefferson Leandro Teixeira da Silva, dirigido ao Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio m i çWCÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNP.I: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 P1UMH1-MG Astésio Tavares, colocando à disposição para participação em audiências públicas, cm debates nas Câmaras Municipais, na prestação de esclarecimento à Vossa Senhoria e à sociedade, sobre os impactos negativos do fechamento das localidades e da privatização da CEMICj e o apoio para cobrar da direção da empresa e do Governador Romeu Zema a permanência e ampliação das estruturas da CEMIG em todos os municípios.PARECER JURÍDICO referente ao Projeto de Lei n° 57/2018 que "Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi".PARECERES CONJUNTOS da C 'omissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de I.ei n° 57/2018 que "Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”. Indicação n° 03/2019 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, para apresentar a proposição e requerer o encaminhamento ao Prefeito Municipal, sugerindo a seguinte providência: "A ATENÇÃO ESPECIAL COM RELAÇÃO AOS REPAROS NO POVOADO LAGOA DOS MARTINS." Indicação n° 04/2019 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Junior, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. para apresentar a proposição e requerer o encaminhamento ao Prefeito Municipal, sugerindo a seguinte providência: "A CAPINA E LIMPEZA DAS RUAS DO BAIRRO SANTA CLARA E NOVO HORIZONTE." Indicação n° 05/2019 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Junior, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. para apresentar a proposição e requerer o encaminhamento ao Prefeito Municipal, sugerindo a seguinte providência: "REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA UBERLÂNDIA PRÓXIMO AO NÚMERO 435.” Indicação n° 06/2019 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Junior, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, para apresentar a proposição e requerer o encaminhamento ao Prefeito Municipal, sugerindo a seguinte providência: "COLOCAÇÃO DE UMA RAMPA NA RUA PROFESSOR LEONTINO RIBEIRO, BAIRRO VILA AGRENY." Indicação n° 07/2019 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Junior, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, para apresentar a proposição e requerer o encaminhamento ao Prefeito Municipal, sugerindo a seguinte providência: "QUE SEJA PA I ROLADA A ESTRADA DA SERRA - PRÓXIMO A FAZENDA CACHOEIRA." CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a Ia Sessão Extraordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", no dia 13 de fevereiro de 2019. às 19h. Edital de Convocação para a 2a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 11 de fevereiro de 2019. às 19h30min.MEMORANDO N° 07/2019/GABPRES de autoria do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Astésio Tavares apresentando ao Plenário o resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi referente ao mês de dezembro de 2018. Ofício n° 11/2019/GABPRES de autoria do Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Astésio Tavares dirigido ao Prefeito Municipal, o qual encaminha as indicações apresentadas na Ia Sessão Ordinária, quais sejam: a Indicação n° 01/2019 e a Indicação n° 02/2019. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva explanou sobre o transporte escolar e sobre o requerimento n° 03/2019. O Vereador José Segundo Faria, solicitando o envio do ofício do 0* Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MC CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI ^ Bairro Capoeira com suas reivindicações e sobre o Projeto da Câmara Mirim. O Vereador Antônio Camargo Júnior explanou sobre suas indicações. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria discorreu sobre Projeto de Lei de criação de cargos e seus impactos decorrentes de seu estudo sobre esse projeto e ainda comentou sobre a situação da Lagoinha do Bairro Nova Esperança. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Antônio Camargo Júnior sobre as estradas, referente a sua indicação. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria requreu ofício ao Poder Executivo para que informe qual o valor da receita que o Município recebeu no mês de Dezembro/2018, a fim de assegurar a transparência à sociedade piumhense. Também comentou sobre a Lagoa dos Martins e as necessidades do povoado. Na ORDEM DO DIA: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 57/2018 de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes que ”Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi cpte atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi", colocado em primeira discussão e votação, apovado por unanimidade. COLOCADA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O OFÍCIO N° 04/2019 que requerem informoções de documentos para análise do Projeto de Lei Complementar n°01 e n° 02/2019, colocado em única votação, aprovado por unanimidade. No USO DA PALAVRA: O Senhor Marco Aurélio Nogueira da Silva que explanou sobre as filas em PSF. A Senhora Rosélia Silveira sobre a criação de cargos e os ônus que serão ocasionados ao Município, bem como a situação das monitoras. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves manifestou sobre as filas nos PSF's e sobre a denúncia recebida de uma mãe, solicitando providências sobre o transporte escolar de seu filho. O Verador José Welington da Silva sugerindo que seja viabilizado uma solução para as filas dos PSF's, encaminhando um ofício ao Prefeito. O Presidente Antônio Astésio Tavares, mencionou as datas comemorativas da semana e agradeceu a todos e disse que as reenvidicações serão encaminhadas aos órgãos competentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver >r mim m -jrancu
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 2a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 2a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 11/02/2019 (Segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 3a Sessão Solene realizada no dia 20 de dezembro de 2018 e da Ata da Ia Sessão Ordinária ocorrida no dia 04 de fevereiro de 2019. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 57/2018 de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes que “Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 57/2018. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 57/2018”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 57/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 57/2018. * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 11/02/2019 (segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) Piumhi-MG, Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2019. • vr-noo assa! o que çjeíennma a u ! 1