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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2019-02-11
native_id120

Documents (2)

ata #

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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.hr
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 P1UMHI-MG
2a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte horas e cinquenta e quatro minutos, reuniu-se a Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, 
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio 
Astésio lavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A Ia Secretária Shirley 
Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. O Presidente 
colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ia Sessão 
Ordinária e a ata da 3a Sessão Solene realizada no dia quatro de fevereiro de dois mil e 
dezenove, vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito. A Ia Secretária Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições 
encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n" 04/2019 de 
autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalvez Faria, José Welington da Silva, José 
Segundo de Faria.e Magno Manoel Marques, dirigido ao Presidente Antônio Astésio 
Tavares, com o seguinte teor: Em cordial visita, sirvimo-nos do presente expediente para. 
nos termos do art. 143, inc. I, do Regimento Interno desta Casa, submeter o presente 
requerimento à deliberação Plenária para. após aprovação ser o mesmo encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe o que 
segue abaixo:_Recentemente, o Exmo. Sr. prefeito declarou à Imprensa (é fato público e 
notório), não ter o Município condições financeiras de suponar as despesas com os festejos 
de Carnaval, este ano. Não duvidamos das dificuldades financeiras amargadas pelo 
Município de Piumhi, devido à grave crise governamental do Estado de Minas Gerais, que 
através do novo Governador, tenta efetivar medidas para resgatar as finanças 
públicas. Entretanto, causa-nos grande espanto, o senhor Prefeito Adeberto José dc Melo. 
apresentar agora o projeto de Lei Complementar 02/2019. onde cria cargos de Secretário c 
Diretores Adjuntos, com vencimentos superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.E 
importante registrar que a Lei Complementar 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal) em 
seu artigo 21, considera NULO qualquer ato que aumente despesas com pessoal, sem 
atentar para as diretrizes do artigo 16 dessa lei federal.As referidas diretrizes legais são: 
estimativa do impacto financeiro no exercício em que deverá entrar em vigor, nos dois anos 
subsequentes e adequação à lei orçamentária e ao plano plurianual.Também é imperioso 
atentar para o artigo 37 da Constituição Federal, onde se estabelecem os princípios da 
Administração; a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a 
ellciência.Não é moral, nem eficiente, aumentarem-se as despesas com pessoal, através da 
criação de cargos de Secretariado e Diretoria Adjuntos (cargos de livre nomeação do 
Prefeito Municipal), em momento de crise financeira, municipal e estadual, drenando mais 
recursos financeiros dos cofres públicos, causando prejuízos aos cidadãos contribuintes; os 
verdadeiros donos do poder nos termos do artigo Io paragrafo único da Constituição
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Federal.Finalmente, os atos administrativos devem se atentar para os critérios da 
conveniência e oportunidade, atrelados à legalidade, visando, precisamente, evitar que a 
Administração se tome um ambiente, onde o gestor poderá fazer tudo o que lhe convier, 
conforme salienta a Tratadista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Direito 
Administrativo - 13a Edição. Aumentar despesas com pessoal em cargos adjuntos, em plena 
crise financeira municipal e estadual, não é conveniente, nem oportuno.Em assim sendo, 
amparados nestas ponderações fáticas e jurídicas, nós analisamos e entendemos ser o mais 
legal, justo e moral, a retirada do projeto de L.ei 002/2019. evitando-se assim, não apenas 
danos financeiros aos cofres públicos, mas enormes danos à própria imagem do Município 
de Piumhi-MG, fragilizando toda a estrutura governamental, pela perda de credibilidade 
perante a população.Por isso, com base nas considerações acima expostas, solicitamos as 
seguintes informações e documentação abaixo:Em relação aos 5 cargos em 
Comissão/confiança: solicitamos seja informado qual o percentual atual comprometido com 
os cargos em Comissão/confiança, tendo em vista que a Lei Complementar n. 052/2018. 
estabelece oi percentual máximo de 25%, para cargo de recrutamento AMPLO, bem como a 
relação nominal dos ocupantes dos referidos cargos e respectivos vencimentos até esta data. 
OBS: Ainda em relação a esses cargos adjunto/diretor, V.Exa diz na justificativa que o 
acompanha, que eles são necessários porque, depois de estudos, constatou-se uma demanda 
necessária para um bom atendimento de serviços à população. Curioso é que, basta lermos 
as atribuições de cada um deles para constatar APENAS 4 atribuições políticas e. sem 
nenhuma relação com demanda de melhor atendimento dos serviços à população.Quanto ao 
cargo a ser criado para Assessor Jurídico II, solicitamos informações escritas de V.Exa. 
caerca dos seguintes questionamentos: a) quantos advogados (entre procurador principal, 
procurador adjunto e assessores) possuem o município, informando a relação nominal e 
respectivos vencimentos, b) qual a carga horária de cada um deles? c) como está dividida e 
organizada as funções de cada um deles na administração? d) existe empresa de assessoria 
ou consultoria jurídica TERCEIRIZADA na prefeitura? Se afirmativo, encaminhar à 
Câmara, cópia completa do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade que deu 
origem à contratação: e) qual é o valor total mensal/anual que o município gasta com esses 
serviços (entre procurador e seu adjunto, assessores, e empresa terceirizada)?OBS: Com 
relação ao cargo a ser criado para Técnico contábil, nos empenhos enviados 
bimestralmente à Câmara, verifica-se que os mesmos são assinados pelo servidor 
Boaventura Freire da Costa como contador. Os ofícios encaminhados a essa casa, em seus 
relatórios bimestrais, informam a servidora Maria Perpétua Silva como Técnica Contábil. 
Nas audiências públicas de prestação de contas realizadas pela Câmara até hoje, sempre 
está presente o Sr. Vilmar Ozanan Borges, da empresa Borges e Ozanan, como assessor 
cantábil da prefeitura. Então solicitamos: a) informar a relação nominal de todos os 
responsáveis pela atividade contábil do município/prefeitura; b) como estão 
divididas/organizadas as funções/tarefas entre esses três profissionais?; c) Qual a carga 
horária que cada um deles deve cumprir em suas atividades, inclusive o representante da 
empresa terceirizada Borges e Ozanan?; d) Qual o valor total que o município gasta com os 
referidos profissionais? e) Encaminhar à Câmara cópia completa do processo licitatório, 
dispensa ou inexigibilidade que deu origem à contratação da empresa Borges e Ozanan; I) E 
certo levar o contribuinte inadimplente com impostos na justiça enquanto se cria mais vagas 
de recrutamento amplo, no valor de R$ 316.254.48 ao ano mais 5% de reajuste salarial que 
foi dado neste ano? Registramos, por fim que depois de 2 anos sem reajuste salarial dos
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servidores públicos municipais, V.Exa concede " apenas 5% " de reajuste, não regulariza o 
plano de cargos e salários do servidores do SAAE, requerimento este já solicitado desde 
2.016 (ação essa que valorizaria de fato todos os servidores públicos municipais) alegando 
que não tem índice e condições financeiras para aumentos maiores, e no entanto, envia para 
a câmara um projeto para aumentar mais vagas, aumentando as despesas da folha de 
pagamento no valor de mais de 316 mil reais ao ano. Como vamos explicar isto aos 
servidores e à população?Não tem dinheiro para aumentar salários, mas tem para se criar 
mais cargos de recrutamento amplo, com altos valores e escolhidos por V.Exa., no valor de 
mais de 26 mil ao mês! Atentando-se para toda essa exposição de argumentos, 
questionamentos e solicitações, amparados em fatos públicos e notórios e na própria 
Legislação Federal, afirmamos que antes de criar novos cargos, novas vagas de 
recrutamento amplo, deveria o Município é promover a necessária reposição salarial aos 
servidores atuais e garantir uma máquina administrativa mais "enxuta“ eficiente e adequada 
aos desafios do terceiro milênio.A presente solicitação tem como justificativa, a necessidade 
desta Casa Legislativa dar respostas aos servidores efetivos municipais e à 
população.Assim, certos do entendimento de V.Exas. aos termos do presente requerimento, 
solicitamos-lhes empenho no sentido de aprovação do mesmo, para que seja imediatamente 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Sr. Adeberto José de Melo, para providências no 
prazo legal (caso seja aprovado pela Casa). Sendo só para o memento, renovamos protestos 
de elevada estima e consideração.REQUERIMENTO N° 03/2019 de autoria dos 
Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva, José Segundo Faria e 
Magno Manoel Marques solicitando a inclusão do ofício n° 04/2018. protocolado no dia 08 
de fevereiro de 2019, na pauta da 2a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de fevereiro 
de 2019. às 19h30min.Ofício n° 004/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido 
ao Presidente Antônio Astésio Tavares, comunicando que a partir de janeiro do exercício de 
2019 o Município estará obrigado a enviar para a Secretaria do Tesouro Nacional via 
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro arquivo contendo a 
Matriz de Saldo Contábil, até o último dia do mês subsequente, sob pena de multa. E 
solicita o envio dos arquivos e informações necessárias para a consolidação no prazo de até 
o 5o dia útil de cada mês. Ofício de autoria da Coordenadora de Saúde Bucal, Sra 
Cristiane Rezende Oliveira, recepcionistas do CEO, Sra. Rafaela da Costa Oliveira e Sra. 
Rosania Bernardes da Silva dirigido ao Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Astésio 
Tavares, comunicando que houve um desentendimento no PSF João Guilherme dos Santos 
e que a Sra. Maria Lucia irá procurar os Nobres Vereadores. Ofício
GAB/CONVÊNIOS/CONT n°04/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido 
ao Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Astésio Tavares, solicitando o especial favor 
de disponibilizar as dependências desta casa no dia 13/02/2019 (quarta-feira), no horário de 
19 horas até às 22 horas, para apresentação da prestação de contas da Gestão Fiscal, relativa 
à execução orçamentária e indicadores e metas da saúde realizados no terceiro quadrimestre 
de 2018. Comunicado: A Câmara Municipal de Bom Despacho tem a honra de comunicar 
sua Mesa Diretora para o ano de 2019: Sra. Joice Quirino - Presidente, Sr. Marcelão - Vice 
Presidente, Sra. Cessão Queiroz -Ia Secretária e Dr. Fernando Pediatra - 2o Secretário. 
Convite do 13° Encontrão das Comissões do HRC (Hospital Regional do Câncer) para 
participação deste encontro no dia 17/02/2019, às 8 horas da manhã - local: Câmara 
Municipal de Passos. Ofício de autoria do Coordenador Geral do SIND1ELETRO-MG - Sr. 
Jefferson Leandro Teixeira da Silva, dirigido ao Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio
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Astésio Tavares, colocando à disposição para participação em audiências públicas, cm 
debates nas Câmaras Municipais, na prestação de esclarecimento à Vossa Senhoria e à 
sociedade, sobre os impactos negativos do fechamento das localidades e da privatização da 
CEMICj e o apoio para cobrar da direção da empresa e do Governador Romeu Zema a 
permanência e ampliação das estruturas da CEMIG em todos os municípios.PARECER 
JURÍDICO referente ao Projeto de Lei n° 57/2018 que "Dispõe sobre o preenchimento de 
Declaração de Óbito pelos médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades 
Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi".PARECERES
CONJUNTOS da C 'omissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de I.ei n° 
57/2018 que "Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do 
Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de 
Assistência Domiciliar em Piumhi”. Indicação n° 03/2019 de autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, para 
apresentar a proposição e requerer o encaminhamento ao Prefeito Municipal, sugerindo a 
seguinte providência: "A ATENÇÃO ESPECIAL COM RELAÇÃO AOS REPAROS NO 
POVOADO LAGOA DOS MARTINS." Indicação n° 04/2019 de autoria do Vereador José 
Antônio Camargo Junior, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. para 
apresentar a proposição e requerer o encaminhamento ao Prefeito Municipal, sugerindo a 
seguinte providência: "A CAPINA E LIMPEZA DAS RUAS DO BAIRRO SANTA 
CLARA E NOVO HORIZONTE." Indicação n° 05/2019 de autoria do Vereador José 
Antônio Camargo Junior, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. para 
apresentar a proposição e requerer o encaminhamento ao Prefeito Municipal, sugerindo a 
seguinte providência: "REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA UBERLÂNDIA 
PRÓXIMO AO NÚMERO 435.” Indicação n° 06/2019 de autoria do Vereador José 
Antônio Camargo Junior, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, para 
apresentar a proposição e requerer o encaminhamento ao Prefeito Municipal, sugerindo a 
seguinte providência: "COLOCAÇÃO DE UMA RAMPA NA RUA PROFESSOR 
LEONTINO RIBEIRO, BAIRRO VILA AGRENY." Indicação n° 07/2019 de autoria do 
Vereador José Antônio Camargo Junior, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de 
Piumhi, para apresentar a proposição e requerer o encaminhamento ao Prefeito Municipal, 
sugerindo a seguinte providência: "QUE SEJA PA I ROLADA A ESTRADA DA SERRA - 
PRÓXIMO A FAZENDA CACHOEIRA." CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:
Edital de Convocação para a Ia Sessão Extraordinária a ser realizada na Sala das 
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", no dia 13 de fevereiro de 2019. às 
19h. Edital de Convocação para a 2a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das 
Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 11 de fevereiro de 2019. às 
19h30min.MEMORANDO N° 07/2019/GABPRES de autoria do Presidente da Casa 
Legislativa, Sr. Antônio Astésio Tavares apresentando ao Plenário o resumo do balancete 
relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi 
referente ao mês de dezembro de 2018. Ofício n° 11/2019/GABPRES de autoria do 
Presidente da Casa Legislativa, Sr. Antônio Astésio Tavares dirigido ao Prefeito Municipal, 
o qual encaminha as indicações apresentadas na Ia Sessão Ordinária, quais sejam: a 
Indicação n° 01/2019 e a Indicação n° 02/2019. No PEQUENO EXPEDIENTE: O 
Vereador José Welington da Silva explanou sobre o transporte escolar e sobre o 
requerimento n° 03/2019. O Vereador José Segundo Faria, solicitando o envio do ofício do
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI ^
Bairro Capoeira com suas reivindicações e sobre o Projeto da Câmara Mirim. O Vereador 
Antônio Camargo Júnior explanou sobre suas indicações. A Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria discorreu sobre Projeto de Lei de criação de cargos e seus impactos 
decorrentes de seu estudo sobre esse projeto e ainda comentou sobre a situação da Lagoinha 
do Bairro Nova Esperança. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Antônio Camargo 
Júnior sobre as estradas, referente a sua indicação. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria requreu ofício ao Poder Executivo para que informe qual o valor da receita que o 
Município recebeu no mês de Dezembro/2018, a fim de assegurar a transparência à 
sociedade piumhense. Também comentou sobre a Lagoa dos Martins e as necessidades do 
povoado. Na ORDEM DO DIA: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 57/2018 de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes que 
”Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de
Piumhi cpte atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência
Domiciliar em Piumhi", colocado em primeira discussão e votação, apovado por 
unanimidade. COLOCADA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O OFÍCIO N°
04/2019 que requerem informoções de documentos para análise do Projeto de Lei 
Complementar n°01 e n° 02/2019, colocado em única votação, aprovado por unanimidade. 
No USO DA PALAVRA: O Senhor Marco Aurélio Nogueira da Silva que explanou sobre 
as filas em PSF. A Senhora Rosélia Silveira sobre a criação de cargos e os ônus que serão 
ocasionados ao Município, bem como a situação das monitoras. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves manifestou sobre as filas nos PSF's e 
sobre a denúncia recebida de uma mãe, solicitando providências sobre o transporte escolar 
de seu filho. O Verador José Welington da Silva sugerindo que seja viabilizado uma solução 
para as filas dos PSF's, encaminhando um ofício ao Prefeito. O Presidente Antônio Astésio 
Tavares, mencionou as datas comemorativas da semana e agradeceu a todos e disse que as 
reenvidicações serão encaminhadas aos órgãos competentes. Nada mais havendo a tratar, o 
Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 2a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 2a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
11/02/2019 (Segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 3a Sessão Solene realizada no dia 20 de dezembro 
de 2018 e da Ata da Ia Sessão Ordinária ocorrida no dia 04 de fevereiro de 2019.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) 
minutos, não sendo permitido apartes.
* * *
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para
que discorra sobre assunto de livre escolha.
* * *
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 57/2018 de
autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes que “Dispõe sobre o preenchimento de 
Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades 
Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”, em que foram 
emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 57/2018.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do
Projeto de Lei n° 57/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
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juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 57/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 57/2018.
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 11/02/2019
(segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2019.
• vr-noo assa! o que çjeíennma a u !
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