| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2019-03-18 |
| native_id | 129 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 L-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 18/03/2019. OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI MAGNO MANOEL MARQUES Piumhi-MG, Sala das Sessões, 15 de março de 2019. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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E CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 7º SESSÃO ORDINÁRIA 3º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁPIA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 18º LEGISLATURA Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e vinte dois minutos, reuniu-se à Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Presidente solicitou o Vereador José Segundo Faria/Secretário ad hoc que registrasse eletronicamente, a presença dos Vereadores e ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da 4º Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e dezenove. A ata foi aprovada por 07 (oito) votos e uma ausência justificada. O Secretário José Segundo Faria ad doc fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Parecer Contábil nº 07/2019 referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 que “Dispõe a homenagem “TROFÉU RAÇA NEGRA” em comemoração ao dia nacional da consciência negra e dá outras providências”. Despacho da Assessoria Contábil referente ao Projeto de Lei nº 56/2018, que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil, tendo em vista que a entrada gratuita só acontecerá em eventos particulares não acarretando assim renúncia de receita ao Município nem mesmo despesas. Parecer Jurídico nº 09/2019 referente ao Projeto de Lei nº 56/2018 que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”. Parecer Jurídico nº 10/2019 referente ao Projeto de Lei nº 56/2018 que "Dá Nome de André Mourão à creche situada na rua Agneltina Guimarães, nº 109, bairro Novo Tempo em Piumhi.” Parecer Jurídico nº 11/2019 referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Raça Negra" em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”. Parecer Jurídico nº 12/2019 referente ao Projeto de Lei nº 04/2019 que “Inclui parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”. Parecer Jurídico nº 13/2019 referente ao Projeto de Lei nº 05/2019 que “Inclui parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”. Parecer Jurídico nº 14/2019 referente ao Projeto de Lei nº 06/2019 que “Concede piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agentes de (S Aos (Ga sm 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara. piumhi(Oterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG combate à endemias e dá outras providências” Parecer Jurídico nº 15/2019 referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019 que “Dispõe sobre a outorga da homenagem Brilhantes Mulheres 'e dá outras providências”. Parecer Jurídico nº 16/2019 referente a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 08/2019 que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/201 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. Requerimento nº 16/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, requerendo que o Projeto de Lei nº 06/2019 seja incluído em regime de urgência especial. Requerimento nº 18/2019 de autoria do Vereador José Welington da Silva, requerendo cópia de todos os comprovantes de despesas com a construção da sala do DETRAN, compreendendo notas fiscais, notas de empenho e processos licitatórios correspondentes. Requerimento nº 19/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, requerendo que o Projeto de Lei nº 08/2019 seja incluído em regime de urgência especial. Parecer nº 07/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 56/2018 que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”. Parecer nº 08/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 59/2018 que “Dá o nome de André Mourão, à Creche situada na rua Agneltina Guimarães, n. 109, Bairro Novo Tempo em Piumhi-MG, e dá outras providências”.Parecer nº 09/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Raça Negra” em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”. Parecer nº 10/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 04/2019. Parecer nº 11/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 05/2019.Parecer nº 12/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 06/2019 que “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”. Parecer nº 13/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019 que “Dispõe sobre a outorga da homenagem “Brilhantes Mulheres" e dá outras providências”. Parecer nº 14/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 08/2019 que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. Indicação nº um Jg CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI B Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 18/2019 de autoria do Vereador Magno Manoel Marques, solicitando recapeamento asfáltico na rua Vicente Camilo, no bairro Cruzeiro. Indicação nº 19/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando melhorias na esquina da rua Aristides Garcia Leão com Getúlio Vargas. Indicação nº 21/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando que seja pintada as faixas de travessia de pedestres na Rua Visconde de Ouro Preto. em frente à Câmara Municipal. Memorando nº 18/2019-ASLEG, comunicando a ausência da Vereadora/1º Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria na 7º Sessão Ordinária que será realizada nesta data, por motivos de ordem pessoal. Ofício nº 51/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando documentos relativos ao processo seletivo simplificado nº 21/2018 para análise no prazo de 30 dias. Ofício nº 63/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 05/2019 que “Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 parcelas do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e dá outras providências”. Ofício nº 50/2019 de autoria da Srta. Delba Helene Cunha Silva, Coordenadora do CRAS, solicitando o espaço da Câmara Municipal de Piumhi para Curso de Marketing em parceria com CRAS e SENAR nos dias 26 à 28 de março no período de 08h às 17h para aproximadamente 20 pessoas. Ofício nº 65/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei nº 10/2019 que “Permite o Poder Executivo autorizar o uso de espaço público para instalação de relógio eletrônico informativo, e dá outras providências”. Ofício nº 66/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei nº 11/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão de uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante de serviços de publicidade.” CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 7º Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 18 de março de 2019, às 19h30min. Ofício nº 57/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando a Indicação nº 13/2019: “Arborização dos logradouros do bairro Pérola Negra” e Indicação nº 14/2019: “Edificação de Praça no bairro Pérola Negra”, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, apresentadas na 5º Sessão Ordinária. Ofício nº 60/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Prefeito Municipal de Piumhi Adeberto José de Melo, encaminhando as Indicação nº 15/2019 “Solicitando providências na Rua José Pinto da Costa, no bairro Morada do Sol” de autoria do Vereador Magno Manoel Marques; Indicação nº 16/2019 “Solicitando Limpeza da rua Regina Soares de Barros” e nº 17/2019 “Solicitando transporte escolar a aluno da Rede Pública Municipal”, de autoria da Vereadora/l* Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, apresentadas na 6º Sessão Ordinária. Ofício nº 61/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido a Promotora de Justiça Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira em resposta ao Oficio nº 199/2019 relativo a Notícia de Fato nº MPMG-0515.19.000114-6 sobre alteração da data de inscrição para o Concurso Público - Edital 01/2018. Ofícios nº 62 e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 44 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 AR CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(dterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 63/2019/GABPRES de autoria do Sr Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP, Sr. Marco Aurélio Barcelos e ao Diretor da AB Nascentes das Gerais, Sr. Joselito Rodrigues de Castro encaminhando o Requerimento nº 04/2019 solicitando providências no sentido de viabilizar a construção de uma marginal à Rodovia MG-050, no trecho que liga o posto Brazinho ao posto Centenário (KM 264 a KM 266). Ofício nº 11 e 12/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares. dirigido ao Prefeito Municipal de Piumhi e ao Delegado de Polícia Civil de Piumhi, sobre a solicitação de informações referente a utilização de vias públicas pelos serviços de despachantes e Setor de Trânsito da Delegacia de Polícia de Piumhi. Ofício nº 13/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro. referente a manifestação de cidadão em reunião plenária relativa ao seu inconformismo sobre os procedimentos relativos ao atendimento odontológico no âmbito do Município, bem como solicitando providências sobre o comércio de fichas para dentistas e disposição de lixos em alguns bairros da cidade. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva em visita ao PSF José Martins comentou que a cirurgiã dentista solicitou que fosse consertado o ar condicionado, comentou também sobre a saúde da mulher, solicitou uma resposta aos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Antônio Fernando Gomes sobre o convênio do DETRAN, falou ainda sobre o aumento salarial dos agentes de edemias, ACS, e agentes de saúde. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Antônio Fernando Gomes, explanou sobre o DETRAN. O Vereador José Antônio Camargo Júnior, comentou a respeito das verbas destinadas a nove entidades do Município, referente à doação do Deputado Cássio Soares. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 59/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nome de André Mourão à Creche situada na rua Agneltina Guimarães, nº 109, bairro Novo Tempo em Piumhi”, colocado em única discussão e votação o referido Projeto, aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 04/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Inclui parágrafo único no art. 2º da Lei nº 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”, colocado em única discussão e votação o referido Projeto, aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 05/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Inclui parágrafo único no art. 2º da Lei nº 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”, colocado em única discussão e votação o referido Projeto: Aprovado por 07(sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 16/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá 33 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CAMARA MUNILIIAL IL AI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1 384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara. piumhi(dterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG outras providências”, colocado em única discussão e votação o referido requerimento, aprovado por 07(sete) votos e uma ausência. PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Concede piso salarial profi issional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”, colocada em única discussão e votação o referido projeto, aprovado por O7(sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 19/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”, colocado em única discussão e votação o referido requerimento, aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2 .039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”, colocado em única discussão e votação o referido projeto, aprovado por 07(sete) votos e uma ausência. PRIMIERA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 56/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, colocado em única discussão e votação o referido projeto, aprovado por 07(sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dispõe sobre a Homenagem “Troféu Raça Negra” em Comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”, colocado em única discussão e votação O referido projeto., aprovado por 07(sete) votos e uma ausência. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. O Presidente Antônio Astésio Tavares, mencionou as datas comemorativas da semana e agradeceu a presença de todos e, disse que as reivindicações serão encaminhadas aos órgãos competentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo dn e, por mim, 1º Secretária. dad > V4h Er VU Em = EM BRANCO!
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA T SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 18/03/2019 (Segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 4a Sessão Ordinária realizadas no dia 25 de fevereiro de 2019. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 59/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nome de André Mourão à Creche situada na Rua Agneltina Guimarães n° 109, Bairro Novo Tempo em Piumhi”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria ”, CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 59/2018, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 59/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 59/2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 04/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Inclui parágrafo único no art. 2o da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°04/2019”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim temos que é necessária a desafetação para fins de concretizar a doação já autorizada na Lei n° 2.372/2018, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e o Parecer Contábil manifestado no Projeto de Lei n° 54/2018, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 04/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 04/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 04/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 04/2019. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 05/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Inclui parágrafo único no art. 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 05/2019”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim temos que é necessária a desafetação para fins de concretizar a doação já autorizada na Lei n° 2.373/2018, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e o Parecer Contábil manifestado no CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PÍUMHI-MG Projeto de Lei n° 55/2018, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 05/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 05/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 05/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 05/2019. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 16/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”. (17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL a continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessor ia Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 06/2019. CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 06/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 06/2019. CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI 4 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 06/2019. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 19/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. (17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 08/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 08/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 08/2019. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 56/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: DESPACHO DA ASSESSORIA JURÍDICA: “... concluo pela desnecessidade CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG de Parecer Contábil, tenho em vista que a entrada gratuita só acontecerá em eventos particulares não acarretando assim renúncia de receita ao Município nem mesmo despesas PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°56/2018”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 56/2018, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 56/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 56/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS: MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 56/2018. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dispõe sobre a Homenagem “Troféu Raça Negra” em Comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”, em foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÃBIL: “Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder decisão PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 03/2018. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 03/2018, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS: MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2019 que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.mj. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa ”, DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019. * * * TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 18/03/2019 (segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. *** D E C L A R O , p a n os d evidos ta s publicado e ste , m quadro de M u n ic ip a l C um prindo assim o q Orgânica M un icipal no sou A itig Data da d is w n ib H in c â e :. 1 5 Data da oubllcacào: J 5 de d ir e ta , que M avisos da C Am atu ue d e te r m in a L a i o 7 2 . 10 3 tJnW 10 - 3 lã'A í ______ JsÀ m i_____