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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2019-03-18
native_id129

Documents (3)

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 L-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 18/03/2019.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA
SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
MAGNO MANOEL MARQUES
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 15 de março de 2019.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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ata #

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E CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
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7º SESSÃO ORDINÁRIA
3º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁPIA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18º LEGISLATURA
Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta
minutos e término às vinte horas e vinte dois minutos, reuniu-se à Câmara Municipal de
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto, nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares.
Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Presidente solicitou o Vereador José
Segundo Faria/Secretário ad hoc que registrasse eletronicamente, a presença dos
Vereadores e ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O
Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da
4º Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e dezenove. A
ata foi aprovada por 07 (oito) votos e uma ausência justificada. O Secretário José Segundo
Faria ad doc fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições
encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Parecer Contábil nº
07/2019 referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 que “Dispõe a homenagem
“TROFÉU RAÇA NEGRA” em comemoração ao dia nacional da consciência negra e dá
outras providências”. Despacho da Assessoria Contábil referente ao Projeto de Lei nº
56/2018, que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos
esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, concluindo pela
desnecessidade de Parecer Contábil, tendo em vista que a entrada gratuita só acontecerá em
eventos particulares não acarretando assim renúncia de receita ao Município nem mesmo
despesas. Parecer Jurídico nº 09/2019 referente ao Projeto de Lei nº 56/2018 que “Dispõe
sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais
no âmbito do Município de Piumhi”. Parecer Jurídico nº 10/2019 referente ao Projeto de
Lei nº 56/2018 que "Dá Nome de André Mourão à creche situada na rua Agneltina
Guimarães, nº 109, bairro Novo Tempo em Piumhi.” Parecer Jurídico nº 11/2019 referente
ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu
Raça Negra" em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras
providências”. Parecer Jurídico nº 12/2019 referente ao Projeto de Lei nº 04/2019 que
“Inclui parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018,
autorizando a desafetação de área e dá outras providências”. Parecer Jurídico nº 13/2019
referente ao Projeto de Lei nº 05/2019 que “Inclui parágrafo único no artigo 2º da Lei nº
2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras
providências”. Parecer Jurídico nº 14/2019 referente ao Projeto de Lei nº 06/2019 que
“Concede piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agentes de
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
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Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
combate à endemias e dá outras providências” Parecer Jurídico nº 15/2019 referente ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019 que “Dispõe sobre a outorga da homenagem
Brilhantes Mulheres 'e dá outras providências”. Parecer Jurídico nº 16/2019 referente a
Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 08/2019 que “Autoriza os donatários oriundos da
Lei 2.039/201 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”.
Requerimento nº 16/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
requerendo que o Projeto de Lei nº 06/2019 seja incluído em regime de urgência especial.
Requerimento nº 18/2019 de autoria do Vereador José Welington da Silva, requerendo
cópia de todos os comprovantes de despesas com a construção da sala do DETRAN,
compreendendo notas fiscais, notas de empenho e processos licitatórios correspondentes.
Requerimento nº 19/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
requerendo que o Projeto de Lei nº 08/2019 seja incluído em regime de urgência especial.
Parecer nº 07/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 56/2018 que “Dispõe sobre o acesso gratuito de
pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de
Piumhi”. Parecer nº 08/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de
Lei nº 59/2018 que “Dá o nome de André Mourão, à Creche situada na rua Agneltina
Guimarães, n. 109, Bairro Novo Tempo em Piumhi-MG, e dá outras providências”.Parecer
nº 09/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 que “Dispõe sobre a
homenagem “Troféu Raça Negra” em comemoração ao Dia Nacional da Consciência
Negra e dá outras providências”. Parecer nº 10/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 04/2019. Parecer nº
11/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Comissão de Finanças e
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 05/2019.Parecer nº 12/2019 da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de
Lei nº 06/2019 que “Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”. Parecer nº 13/2019 da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019
que “Dispõe sobre a outorga da homenagem “Brilhantes Mulheres" e dá outras
providências”. Parecer nº 14/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei nº 08/2019 que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a
construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. Indicação nº
um
Jg
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI B
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
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18/2019 de autoria do Vereador Magno Manoel Marques, solicitando recapeamento
asfáltico na rua Vicente Camilo, no bairro Cruzeiro. Indicação nº 19/2019 de autoria do
Vereador José Segundo Faria, solicitando melhorias na esquina da rua Aristides Garcia Leão
com Getúlio Vargas. Indicação nº 21/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria,
solicitando que seja pintada as faixas de travessia de pedestres na Rua Visconde de Ouro
Preto. em frente à Câmara Municipal. Memorando nº 18/2019-ASLEG, comunicando a
ausência da Vereadora/1º Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria na 7º Sessão Ordinária
que será realizada nesta data, por motivos de ordem pessoal. Ofício nº 51/2019 de autoria
do Chefe do Poder Executivo, encaminhando documentos relativos ao processo seletivo
simplificado nº 21/2018 para análise no prazo de 30 dias. Ofício nº 63/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 05/2019 que
“Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para conceder desconto no pagamento em
até 03 parcelas do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e dá outras
providências”. Ofício nº 50/2019 de autoria da Srta. Delba Helene Cunha Silva,
Coordenadora do CRAS, solicitando o espaço da Câmara Municipal de Piumhi para Curso
de Marketing em parceria com CRAS e SENAR nos dias 26 à 28 de março no período de
08h às 17h para aproximadamente 20 pessoas. Ofício nº 65/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei nº 10/2019 que “Permite o Poder Executivo
autorizar o uso de espaço público para instalação de relógio eletrônico informativo, e dá
outras providências”. Ofício nº 66/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo,
encaminhando Projeto de Lei nº 11/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à concessão de uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e
logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante de serviços de publicidade.”
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 7º Sessão
Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”,
no dia 18 de março de 2019, às 19h30min. Ofício nº 57/2019/GABPRES de autoria do Sr.
Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando a Indicação nº 13/2019: “Arborização
dos logradouros do bairro Pérola Negra” e Indicação nº 14/2019: “Edificação de Praça no
bairro Pérola Negra”, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, apresentadas na 5º
Sessão Ordinária. Ofício nº 60/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio
Astésio Tavares, dirigido ao Prefeito Municipal de Piumhi Adeberto José de Melo,
encaminhando as Indicação nº 15/2019 “Solicitando providências na Rua José Pinto da
Costa, no bairro Morada do Sol” de autoria do Vereador Magno Manoel Marques;
Indicação nº 16/2019 “Solicitando Limpeza da rua Regina Soares de Barros” e nº 17/2019
“Solicitando transporte escolar a aluno da Rede Pública Municipal”, de autoria da
Vereadora/l* Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, apresentadas na 6º Sessão
Ordinária. Ofício nº 61/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio
Tavares, dirigido a Promotora de Justiça Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira em resposta ao
Oficio nº 199/2019 relativo a Notícia de Fato nº MPMG-0515.19.000114-6 sobre alteração
da data de inscrição para o Concurso Público - Edital 01/2018. Ofícios nº 62 e
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44 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
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63/2019/GABPRES de autoria do Sr Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP, Sr. Marco Aurélio Barcelos
e ao Diretor da AB Nascentes das Gerais, Sr. Joselito Rodrigues de Castro encaminhando o
Requerimento nº 04/2019 solicitando providências no sentido de viabilizar a construção de
uma marginal à Rodovia MG-050, no trecho que liga o posto Brazinho ao posto Centenário
(KM 264 a KM 266). Ofício nº 11 e 12/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente
Antônio Astésio Tavares. dirigido ao Prefeito Municipal de Piumhi e ao Delegado de Polícia
Civil de Piumhi, sobre a solicitação de informações referente a utilização de vias públicas
pelos serviços de despachantes e Setor de Trânsito da Delegacia de Polícia de Piumhi.
Ofício nº 13/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares,
dirigido à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro. referente a
manifestação de cidadão em reunião plenária relativa ao seu inconformismo sobre os
procedimentos relativos ao atendimento odontológico no âmbito do Município, bem como
solicitando providências sobre o comércio de fichas para dentistas e disposição de lixos em
alguns bairros da cidade. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da
Silva em visita ao PSF José Martins comentou que a cirurgiã dentista solicitou que fosse
consertado o ar condicionado, comentou também sobre a saúde da mulher, solicitou uma
resposta aos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Antônio Fernando Gomes sobre o
convênio do DETRAN, falou ainda sobre o aumento salarial dos agentes de edemias, ACS,
e agentes de saúde. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Antônio Fernando Gomes,
explanou sobre o DETRAN. O Vereador José Antônio Camargo Júnior, comentou a respeito
das verbas destinadas a nove entidades do Município, referente à doação do Deputado
Cássio Soares. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 59/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Dá nome de André Mourão à Creche situada na rua Agneltina Guimarães, nº 109, bairro
Novo Tempo em Piumhi”, colocado em única discussão e votação o referido Projeto,
aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 04/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Inclui parágrafo único no art. 2º da Lei nº 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018,
autorizando a desafetação de área e dá outras providências”, colocado em única discussão
e votação o referido Projeto, aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 05/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “Inclui parágrafo único no art. 2º da Lei nº 2.373/2018, de
17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”,
colocado em única discussão e votação o referido Projeto: Aprovado por 07(sete) votos e
uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 16/2019
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e
Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº
06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Concede piso salarial
profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá
33
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CAMARA MUNILIIAL IL AI
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Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
outras providências”, colocado em única discussão e votação o referido requerimento,
aprovado por 07(sete) votos e uma ausência. PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Concede piso salarial profi issional aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”, colocada em única discussão
e votação o referido projeto, aprovado por O7(sete) votos e uma ausência. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 19/2019 de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto
de Lei nº 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza os
donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá
outras providências”, colocado em única discussão e votação o referido requerimento,
aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2 .039/2011 a construírem nos lotes
recebidos em doação e dá outras providências”, colocado em única discussão e votação o
referido projeto, aprovado por 07(sete) votos e uma ausência. PRIMIERA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 56/2018 de autoria do Vereador José Segundo
Faria que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos
esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, colocado em única
discussão e votação o referido projeto, aprovado por 07(sete) votos e uma ausência.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 03/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dispõe sobre a Homenagem
“Troféu Raça Negra” em Comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá
outras providências”, colocado em única discussão e votação O referido projeto., aprovado
por 07(sete) votos e uma ausência. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. O Presidente Antônio Astésio Tavares,
mencionou as datas comemorativas da semana e agradeceu a presença de todos e, disse que
as reivindicações serão encaminhadas aos órgãos competentes. Nada mais havendo a tratar,
o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver
conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo dn e, por mim,
1º Secretária. dad > V4h Er VU Em =
EM BRANCO!

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 7a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA T SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
18/03/2019 (Segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 4a Sessão Ordinária realizadas no dia 25 de 
fevereiro de 2019.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) 
minutos, não sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para 
que discorra sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
59/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dá nome de André 
Mourão à Creche situada na Rua Agneltina Guimarães n° 109, Bairro Novo Tempo em 
Piumhi”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de
iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que
não há impedimento à tramitação da matéria ”,
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de
Lei n° 59/2018, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 59/2018. 
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 59/2018.
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Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
04/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Inclui parágrafo 
único no art. 2o da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a 
desafetação de área e dá outras providências, em que foram emitidos os seguintes 
pareceres:
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°04/2019”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim temos que é necessária a desafetação
para fins de concretizar a doação já autorizada na Lei n° 2.372/2018, não havendo
óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e o Parecer Contábil manifestado no
Projeto de Lei n° 54/2018, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de
Lei n° 04/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e
financeiro
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 04/2019. 
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 04/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 04/2019.
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
05/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Inclui parágrafo 
único no art. 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a 
desafetação de área e dá outras providências, em que foram emitidos os seguintes 
pareceres:
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 05/2019”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim temos que é necessária a desafetação
para fins de concretizar a doação já autorizada na Lei n° 2.373/2018, não havendo
óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e o Parecer Contábil manifestado no
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Projeto de Lei n° 55/2018, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de
Lei n° 05/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e
financeiro
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 05/2019. 
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 05/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 05/2019.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
16/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto 
de Lei n° 06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Concede 
piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias e dá outras providências”.
(17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Concede piso 
salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: Diante de tais informações, sou pelo Parecer
FAVORAVEL a continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres
vereadores o poder da decisão.
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e legalidade, esta Assessor ia Jurídica OPINA s.m.j.
FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 06/2019.
CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando
os Pareceres Jurídico e Contábil, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n°
06/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e
financeiro.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 06/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 06/2019.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
19/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão 
em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 08/2019 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a 
construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”.
(17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza os 
donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e 
dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de
acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica
pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à
sua tramitação.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de
Lei n° 08/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 08/2019. 
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 08/2019.
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
56/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dispõe sobre o acesso 
gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do 
Município de Piumhi”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
DESPACHO DA ASSESSORIA JURÍDICA: “... concluo pela desnecessidade
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de Parecer Contábil, tenho em vista que a entrada gratuita só acontecerá em eventos
particulares não acarretando assim renúncia de receita ao Município nem mesmo
despesas
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°56/2018”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à
tramitação do Projeto de Lei n° 56/2018, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 56/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 56/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS:
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 56/2018.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2018 de autoria do Vereador José Segundo 
Faria que “Dispõe sobre a Homenagem “Troféu Raça Negra” em Comemoração ao Dia 
Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”, em foram emitidos os 
seguintes pareceres:
PARECER CONTÃBIL: “Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL
a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o
poder decisão
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA 
s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 03/2018. No que 
tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos 
vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação 
desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. 
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do
Projeto de Decreto Legislativo 03/2018, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 
03/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS:
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 
03/2018.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2019 que “Dispõe sobre a outorga da 
Homenagem “Brilhantes Mulheres” e dá outras providências”, em que foram emitidos 
os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA
s.mj. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2019. No que
tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente
aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da
aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de
Decreto Legislativo n° 01/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa ”,
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 
01/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 
01/2019.
* * *
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 18/03/2019
(segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
D E C L A R O , p a n os d evidos ta s 
publicado e ste , m quadro de 
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