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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2018-04-27
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Documents (2)

ata #

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M; CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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13a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezoito, com início às dezenove 
horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas e trinta se seis minutos, reuniu-se 
na Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do 
Vereador Antônio Fernando Gomes, em seguida foi realizada a leitura do Evangelho. O 
Io Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de todos 
Vereadores e ausência justificado do Vereador/10 Secretário Gleisson Araújo Nunes. O 
Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e 
aprovação das Ata da 12a Sessão Ordinária realizada no dia vinte e três de abril de dois 
mil e dezoito, sendo as mesma aprovadas por sete votos. O Vereador José Segundo 
Faria Secretário ad hoc, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e 
proposições encaminhadas a Mesa:CORRESPONDÊNClAS RECEBIDASrOfício
Circular n° 47/2018 de autoria do Vereador/10 Secretário Gleisson Araújo Nunes, o 
qual justifica sua ausência na 13a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27 de abril de 
2018, por motivos de ordem pessoal. Ofício n° 94/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, o qual encaminha Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei que 
autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do 
Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado 
pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências, para apreciação dessa Douta 
Câmara Municipal. Despacho da Presidência: Ao Departamento de Apoio, para 
providências cabíveis. Ofício n° 98/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, o qual encaminha o Projeto de Lei n° 12/2018 que "Institui o Conselho 
Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR e dá outras providências". Ofício n°
99/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha o 
Projeto de Lei Complementar n° 05/2018 que "Dispõe sobre aplicação de disposições 
do Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - 
Lei Complementar n° 52/2018 aos Servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Piumhi e dá outras providências". Moção n° 05/2018 de autoria do Poder 
Legislativo de Piumhi. Ofício n° 85/2018 de autoria do Senhor Prefeito Adeberto José 
de Melo, o qual informa o seguinte: 1- Indicação n° 26/2018: Vereador José Segundo
Faria: Colocação de redutores de velocidade nas Ruas Liberdade e Baependi
localizadas no Bairro Colinas (informou o responsável pelo Departamento compei
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que serão providenciados os redutores de velocidade nas Ruas Liberdade e Baependi; 2-
Indicação n° 27/2018: Vereador José Segundo Faria: Realizar reparos na cobertura
do Poliesportivo (foi encaminhado ao Departamento responsável para devida análise e 
tomada de providências); 3- Indicação n° 28/2018: Vereador José Antônio Camargo
Júnior: Revitalização da pintura das caçambas com tinta fosforescente (informou o 
responsável pelo Departamento competente que realizará a pintura das caçambas de 
propriedade do Município conforme as normas técnicas. Informa ainda que o modelo de 
legislação proposta, referente a colocação e manutenção de caçambas, está sendo 
regulamentada no projeto de lei que tramita nesta Casa Legislativa, o Código de 
Posturas do Município. Despacho da Presidência: Para leitura e conhecimento dos 
nobres edis. Ofício GAB n° 89/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, o qual requer nos termos do § Io do artigo 23 da Lei Orgânica do Município 
de Piumhi-MG, a prorrogação do prazo para resposta ao ofício n° 30/2018 G. Pres que 
encaminhou relatório referente ao ofício circular n° 155/2017, por mais 10 (dez dias), 
tendo em vista a quantidade de dados a serem disponibilizados para atender a 
solicitação contida no referido ofício, bem como a necessidade de recorrer aos arquivos 
da Prefeitura para obtenção dos documentos solicitados. Despacho da Presidência:
Deferido. Ofício n° 90/2018 de autoria do Senhor Prefeito, o qual em resposta ao ofício 
n° 30/2018 que encaminhou cópia do Relatório formulado pela ilustre Vereadora Sra. 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, referente ao ofício circular n° 141/2017, apresenta os 
seguintes esclarecimentos: 1) Por se tratar de aquisição de ônibus usado, toma-se difícil 
encontrar em qualquer tabela de preços os valores que baseiam de forma precisa o preço 
máximo do referido bem, não obstante, foi realizada pesquisa de mercado, conforme 
relatório de cotação de preços constante nos autos do procedimento licitatório que 
baseou o preço máximo a ser pago pela administração na referida aquisição. 2) Segue 
em anexo cópia do convênio conforme solicitado. Despacho da Presidência: Ao 
conhecimento dos nobres edis, encaminhe à Vereadora solicitante para conhecimento. 
Ofício n° 92/2018 de autoria do Prefeito Municipal, Adeberto José de Melo e o 
Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Sr. Maurício Silva, 
os quais, em resposta ao ofício circular n° 22/2018, presta informações sobre o 
transporte ofertado aos pacientes oncológico e hemodiálise. Informa que o micro￾ônibus, placa PSU-3030, fundiu o motor e não tem possibilidade de retificar, 
necessitando a compra de um motor para substituição. O valor médio para a aquisição 
deste motor fica em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), as medidas para 
solucionar a situação acima estão suspensas aguardando orçamento para devida compra. 
Em relação ao número de servidores lotados na Secretaria de Transporte, Trânsito e 
Mobilidade Urbana informa que a quantidade está adequada para a devida prestação de 
serviços a população de Piumhi. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos 
nobres edis. Ofício n° 93/2018 de autoria do Prefeito Municipal Adeberto José de 
Melo, o qual em resposta ao ofício circular n° 20/2018, esclarece: 1- O paciente Geraldo 
Silva de Oliveira utilizou o transporte oferecido pelo Município para realizar consulta e 
exame na cidade de Passos, seguindo os procedimentos aplicados a todos os pacientes 
do Município que necessitam de transporte. 1.1 - Na data de 22/03/2018 o Município
<jê
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Joel Alves Nogueira presta serviço junto a Secretaria Municipal de Saúde Pública 
realizando o transporte de pacientes e não tem atribuição de ser motorista específico da 
Secretária Municipal. 3 - 0 relatório preenchido pelos motoristas tem a finalidade de 
controlar o destino das viagens, as pessoas que utilizam o serviço para fins de controle. 
Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 095/2018 de 
autoria do Procurador, Dr. Giovanni da Costa Badinhani como seguinte teor: Conforme 
alegado em data pretérita em sessão dessa casa, foi relatado que na Escola Estadual Cel. 
Fidélis, havia faltado gênero alimentício, arroz, para a merenda das crianças que lá 
estudam. Este procurador e o prefeito, preocupados com a situação que até então não 
ocorria, solicitaram com urgência ao almoxarifado quais os motivos da falta do gênero 
alimentício (arroz) não entregue naquela escola. O que se apurou foi que as alegações 
não procedem e não condizem com a verdade, tendo em vista que me foi passado a 
requisição de gêneros alimentícios e outros para abastecer aquela escola na Ia quinzena 
do mês de abril/2018, bem como, os recibos de entrega de todos os gêneros e materiais 
necessários para a escola. Assim, para que não reste dúvida quanto ao pedido e o envio 
para a escola, anexo a requisição do pedido e as requisições de entrega devidamente 
assinadas. Despacho da Presidência: Dê conhecimento os nobres edis. Ofício n°
97/2018 de autoria do Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, o qual em 
atendimento ao ofício n° 29/2018 G. Pres envia resposta sobre as providências tomadas 
referentes às indicações de n° 21/2018 e n° 22/2018 de autoria do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes. Indicação n° 21/2018, realização de uma limpeza mais intensiva de 
pequenos resíduos sólidos, através de garis e retirada sazonal de vegetação herbácea, na 
Rua Uberada, localizada no bairro Lagoa de Trás. Resposta: Foram realizadas ações de 
limpeza na rua Uberaba, bem como em todo bairro Lagoa de Trás. Em relação à 
Indicação n° 22/2018, realização de uma limpeza mais intensiva de pequenos resíduos 
sólidos, através de garis e retirada sazonal de vegetação herbácea, na Rua Honorino 
Soares de Oliveira, localizada no bairro Eldorado. Resposta: Foram realizadas ações de 
limpeza na rua Honorino Soares, bem como em ruas paralelas a mesma. Em relação à 
Indicação n° 25/2018 - Vereador José Segundo Faria (colocação de um poste de energia 
elétrica na Rua José Fidelis entre os números 29 e 39, Bairro Totonha Tomé) informa 
que será verificada a necessidade de instalação de poste no local e caso necessário será 
incluído em projeto de distribuição de rede elétrica para posterior licitação do serviço. 
Despacho da Presidência: Para conhecimento dos nobres edis. Ofício n° 014/2018 de 
autoria da Técnico Contábil, Sra. Maria Perpétua da Silva Félix, a qual em atendimento 
a Lei Orgânica Municipal, envia os arquivos digitalizados, com toda a movimentação do 
Município de Piumhi, relativo ao mês de março de 2018. Ofício n° 05/2018 de autoria 
da Secretária Municipal de Políticas Públicas e Educacionais, Sra. Arianne Soares de 
Oliveira, a qual solicita autorização para utilização do Auditório da Câmara Municipal 
de Vereadores nos dias 08 e 09 de Maio, no horário de 08:00 as 17:00horas. Será 
promovido um "Curso de Formação do Novo Marco Regulatório das Organizações 
Civis", que será ministrado pelo Sr. Oscar de Souza Moreira. Despacho da
Presidência: Verificar se tem evento agendado, se não, defiro o pedido. Ofício
Circular n° 41/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido aos
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Vereador José Welington da Silva, requer, após deliberação plenária, seja encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando￾lhe cópia da folha de pagamento detalhada do mês de março de todos os servidores do 
Município, bem como as horas extras, adicional de função, sobre aviso e outros. Ofício 
Circular n° 43/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria dirigido ao 
Presidente desta Casa Antônio Fernando Gomes, encaminhando o Relatório referente ao 
Ofício n° 025/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual 
encaminha as informações e documentos solicitados através do Ofício Circular n° 
143/2017 de 11/12/2017, da lavra desta Vereadora, para providências cabíveis. 
Despacho da Presidência: Para leitura na íntegra e ao Executivo enviar ofício 
solicitando as informações complementares. Relatório de autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria com o seguinte teor: Atendendo ao disposto no Parágrafo Único 
do Art. 143 do Regimento Interno, apresento Relatório referente ao Ofício n° 025/2018 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha as informações e 
documentos solicitados através do Ofício Circular n° 143/2017 de 11/12/2017, da lavra 
desta Vereadora, relativamente aos gastos com a realização de trabalhos gráficos 
(marketing institucional), em jornais ou informativos (folders). Em análise à 
documentação e estudos detalhados, constatei supostas irregularidades em alguns 
documentos (empenhos) apresentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
irregularidades estas, que seguem abaixo com os respectivos questionamentos a serem 
respondidos pelos órgãos competentes da municipalidade, a fim de dar maior 
transparência do uso do recurso público. Assim, diante do exposto, requer seja oficiado 
o Chefe do Poder Executivo Municipal para que preste as informações complementares, 
a fim de esclarecer os questionamentos acima descritos, e, se for o caso, seja instaurada 
Comissão Parlamentar de Inquérito para análise e apuração dos fatos, nos termos do art. 
73 do Regimento Interno. Por fim, ressalta-se que os pedidos feitos neste Relatório são 
baseados na Lei de Acesso à Informação, portanto, solicito que a Presidência desta Casa 
verifique o prazo legal para que o Executivo Municipal envie as informações 
solicitadas. E o relatório parcial, no qual aguardo as referidas informações. Ofício
Circular n° 46/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido aos 
Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, o qual, em atendimento à solicitação da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador José Welington da Silva, 
requer, após deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao Diretor Executivo do 
SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, solicitando-lhe as seguintes informações e 
esclarecimentos acerca da falta de materiais para realização de ligações de água e esgoto 
nas residências que estão sendo edificadas, a saber: 1) Por que estão faltando materiais 
para ligação da água e esgoto nas residências? Segundo informações, as pessoas estão 
aguardando, aproximadamente, 03 (três) meses os referidos materiais. 2) Não está tendo 
receita para este fim? 3) Quem é o servidor responsável pelo Setor de Licitação e 
Compras do SAAE de Piumhi? 4) Qual o prazo previsto para que estes materiais 
estejam à disposição para as devidas instalações? Ofício de autoria da Diretora da 
Escola Estadual Professor João Menezes, Sra. Betânia M. da S. Salgado e da Vice￾Diretora, Sra. Elisabeth Lima Costa, as quais solicitam o empréstimo das dependências
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dezembro de 2018, para realização do cerimonial de formatura dos alunos do 3o Período 
da Educação de Jovens e Adultos - EJA/2018, dos alunos do 3o Período do Curso 
Normal em Nível Médio e dos alunos dos Cursos Técnicos em Administração e em 
Agente Comunitário de Saúde. Comunicado informando a liberação de recursos 
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de
Convocação para a 13a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões 
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” no dia 27 de abril de 2018 às 19h30.Ofício
n° 40/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual encaminha ao 
Senhor Prefeito as Indicações de n°s 30, 31 e 34/2018, apresentadas na 12a Sessão 
Ordinária realizada no dia 23 de abril de 2018. Ofício n° 42/2018 de autoria do 
Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual, em resposta ao ofício da lavra do Sr. Eli 
Mattioli, Eng°. Agr° MSC da Emater - Minas Gerais, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 13 de abril de 2018, informa que a apresentação do Relatório Anual de 
Atividades de 2017 poderá ser realizada na 14a Sessão Ordinária que ocorrerá no dia 07 
de maio de 2018 (segunda-feira) às 19h30. Ofício n° 44/2018 de autoria do Presidente 
Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, Sr. 
Odécio da Silva Melo, o qual encaminha o Ofício Circular n° 39/2018 aprovado por 08 
(oito) votos, na 12a Sessão Ordinária realizada no dia 23/04/2018, para manifestação no 
prazo legal (art. 23 da Lei Orgânica Municipal). Ofício Circular n° 44/2018 G. Pres. de 
autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual apresenta ao Plenário os 
Resumos dos balancetes relativos aos recursos recebidos e às despesas mensais do 
Poder Legislativo de Piumhi referentes aos meses de fevereiro e março de 2018. Ofício
Circular n° 48/2018 de autoria da Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo, 
Deuselayne Aparecida Rodrigues, a qual, por determinação do Presidente da Câmara 
Municipal de Piumhi, encaminha à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, cópia do 
ofício n° 082/2018 e documentação em DVD-R no formato PDF, protocolizado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal em 17 de abril e 2018, para análise e apresentação 
e Relatório Sucinto das conclusões abstraídas dos referidos documentos, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja necessário, em 
razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente 
da Mesa Diretora, em cumprimento ao disposto no art. 143, parágrafo único do 
Regimento Interno. Ofício Circular n° 49/2018 de autoria da Auxiliar de Apoio 
Legislativo e Administrativo, Deuselayne Aparecida Rodrigues, a qual, por 
determinação do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, encaminha ao 
Vereador/Vice-Presidente José Welington da Silva, cópia do ofício n° 082/2018 e 
documentação em DVD-R no formato PDF, protocolizado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal em 17 de abril de 2018, em face do requerimento verbal na 11a 
Sessão Ordinária, para conhecimento. No PEQUENO EXPEDIENTE:.Não há 
inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
explanou sobre os gastos com publicidade na Administração Pública que em apenas, 
quatro meses foram gastos quase meio milhão de reais, diante disso deixo para vocês 
analisarem e posteriormente instaurar uma comissão de inquérito parlamentar,
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muito grave, ainda comentou que as alegações da Vereadora não está procedendo. O 
Presidente ressaltou que as denuncias são graves, e quanto à procedência ou não cabe a 
esta Casa verificar as procedências do seu trabalho, tenha certeza que este relatório 
feito por você nos acataremos e já encaminhei um ofício para o Executivo em face para 
que estas solicitações e indagações que você apresenta no seu relatório seja 
encaminhado para está casa para darmos prosseguimento. Na ORDEM DO DIA: Única 
discussão e votação do Ofício Circular n°41/2018 de autoria do Presidente Antônio 
Fernando Gomes dirigida aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi o qual em 
atendimento a solicitação do Vereador José Welington da Silva requer após deliberação 
plenária seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de 
Melo solicitando-lhe cópia da folha de pagamento detalhada do mês de março de todos 
os servidores bem como horas extras, adicional de função sobre aviso e outros. 
Aprovado por sete votos . Única discussão e votação do Ofício Circular n°42/2018 de 
autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes dirigida aos Vereadores do Poder 
Legislativo de Piumhi o qual em atendimento a solicitação da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria requer após deliberação plenária seja encaminhado ofício ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo solicitando as seguintes informações: 
Qual o critério foi usado pela administração para cobrar a taxa de iluminação Cosip. 
Esta taxa é cobrada somente para proprietários de lotes vagos? Como é cobrada, se é 
pela tamanho do lote ou pela localização? Aprovado por sete votos. Única discussão e 
votação do Ofício Circular n°46/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando 
Gomes dirigida aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi o qual em atendimento 
a solicitação da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador José Welington 
da Silva , requer após deliberação plenária seja encaminhado ofício ao diretor do SAAE 
Senhor Odécio da Silva Melo solicitando as seguintes informações e esclarecimentos a 
cerca da falta de materiais para realização de licitação da falta de água nas construções 
que estão sendo edificadas 1) Porque esta faltando material para ligação de água e 
esgoto nas residências , segundo informações as pessoas estão aguardando a mais de 
três meses os referidos materiais. 2) Não está tendo receitas para esse fim? 3) Quem é o 
responsável pelo setor de licitação compras do SAAE de Piumhi. 4) Qual o prazo 
previsto para que esses matérias estejam disponíveis para as devidas instalações? 
Aprovado por sete votos. Única discussão e votação da Moção n°05/2018 os Vereadores 
do Poder Legislativa de Piumhi a moção de agradecimento ao servidor público José de 
Lima competência, eficiência e dedicação demonstradas no exercício do cargo de 
Assessor Legislativo contribuindo para o bom funcionamento em benefício desse Casa e 
População Piumhiense, antes de fazer gostaria de fazer a leitura do breve currículo do 
Servidor Público José de Lima, depois da leitura todos Vereadores fizeram um breve 
comentário e elogio ao servidor, a moção foi a provada por sete votos e ausência 
justificada do Vereador Gleisson o qual pediu ao Presidente para desejar os votos de 
agradecimento ao servidor. No USO DA PALAVRA : A Senhora Rosélia Silveira que 
fez uma breve homenagem ao Servidor José de Lima , como Presidente do Sindicato 
Sempre, ela está convocando a todos os servidores para a paralização que acontecerá na 
quinta-feira dia 03/05/2018 , os servidores estão sentindo que a administração não está
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funcionalismo em Piumhi, além das questões salariais e também a questão de trabalho, 
porque hoje os servidores não estão tendo esta prestação de serviço,. Agradeceu. Na 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior, quero 
cumprimentar e agradecer a presença do Dr. Alessandro Andrade de Lima , que é de 
Vargem Bonita e que depois de trinta anos está retornando a Piumhi e Vargem Bonita 
região e hoje que está fazendo uma visita a Casa Legislativa.Agradeceu. O Presidente 
passou as datas comemorativas. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a 
sessão. A presente ata foi lavrada e, se estiver conforme, será declarada qprqvada e 
regimentalmente assinada pelo Senhor Presidente e por mim Io Secretário.

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pauta #

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 13a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
27/04/2018 (Sexta-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 12a Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N° 41/2018 de autoria do 
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, o qual, em 
atendimento à solicitação do Vereador José Welington da Silva, requer, após deliberação plenária, seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe
cópia da folha de pagamento detalhada do mês de março de todos os servidores do Município, bem como as
horas extras, adicional de função, sobre aviso e outros.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N° 42/2018 de autoria do 
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, o qual, em 
atendimento à solicitação da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, requer, após deliberação plenária, seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe as 
seguintes informações: Qual o critério foi adotado pela Administração para cobrança da taxa de iluminação
COSIP? - Segundo informações esta taxa é cobrada somente dos proprietários de lotes vagos, como é
cobrada, se é pelo tamanho do lote ou pela localização do mesmo?
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR N° 46/2018 de autoria do Presiden￾te Antônio Fernando Gomes, dirigido aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, o qual, em atendimento 
à solicitação da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador José Welington da Silva, requer, após 
deliberação plenária, seja encaminhado ofício ao Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, soli￾citando-lhe as seguintes informações e esclarecimentos acerca da falta de materiais para realização de liga￾ções de água e esgoto nas residências que estão sendo edificadas, a saber: 1) Por que estão faltando mate￾riais para ligação da água e esgoto nas residências? Segundo informações, as pessoas estão aguardan￾do, aproximadamente, 03 (três) meses os referidos materiais. 2) Não está tendo receita para este fim? 3)
Quem é o servidor responsável pelo Setor de Licitação e Compras do SAAE de Piumhi? 4) Qual o prazo
previsto para que estes materiais estejam à disposição para as devidas instalações?
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
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* * *
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessor ia Jurídica, dia 27/04/2018 (sexta-feira)
às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 25 de abril de 2018.
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publicado este, no quadro de avisos
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A N T O N I O Ç E ^ A N D O T í O M E S O ^ an ica Municipal no seu Artigo 7 2 .
Presidente da Câmara Municipal de Pi irtèlfi03«isponibiíúacào: 0 ^ ,5 / Q ty lf)()\\
Cata da publicação: t9 í, /
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PÍUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 27/04/2018.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO
DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
MAGNO íOEL MARQUES
SHIRLEYTXAINE GONÇALVES FARIA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 25 de abril de 2018.
ANTONIO FEJtNANpO HOMES
Presidente da Camara Municipal de Piumhi

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