| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2019-03-25 |
| native_id | 131 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 ' PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 25/03/2019. OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÃDISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAI. DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI MAGNO MANOEL MARQUES AINE GONÇALVES FARIA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 21 de março de 2019. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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CAM ARA MUNICIPAL DK PI UM III
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371 -1 55 1 /13X4
C \P J: 04.889.58^/0001 -81 K-Mail: eamara.piumhi a tcrra.eom.br
Site: https://piuinhi.mg.leg.br CKP 37.925-000 PIl.'Ml ll-MG
8:1 SKSSÃO ORDINÁRIA
3“ SKSSÃO LKGISLATI VA ORDINÁRIA
1" PKRÍODO LKOISLATIVO
1X'1 LKGISLATURA
Aos vinte e cinco dias dt) mês de março de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta
minutos e termino às vinte horas e vinte dois minutos, reuniu-se à Câmara Vlunieipal de
Piumhi na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto. n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio lavares.
Km seguida, foi realizada a leitura do Kvangclho. A Ia Secretária Shirley Klainc Gonçalves
faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. A Ia Secretária Shirlcv Klainc
Gonçalves Paria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. () Presidente
colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da ,v; Sessão
Ordinária, realizada no dia sete de março de dois mil e dezenove. A dispensa da ata foi
aprovada por 08 (oito) votos. A P' Secretária Shirley Klainc Gonçalves l aria. fez a leitura
dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa1
CORRKSPONDK.NCIAS RKCKIJIDAS: Parecer Contábil n° C.M-09-2019 referente
ao Projeto de Kei Complementar nu 05/2019 de autoria do Chefe do Poder Kxeeutivo
Municipal que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder
desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial
Urbano tIPTl ’) e dá outras providências. " Parecer .Jurídico n" CM-1 7/2019 referente
ao Projeto de Kei Complementar n° 05/2019. Indicação n1’ 20/2019 de autoria da
Vereadora. K Secretária Shirley Klainc Gonçalves Paria. Objeto: Solicita poda nas
árvores tia Rua Aleixo José de Souza em frente ao nu 105. Bairro Bela Vista. Parecer n"
CM-15/2019 de autoria da (.’omissão de Legislativa. Justiça e Redação e Comissão de
finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Kei Complementar n" 05/2019.
Requerimento n'1 21/2019 de autoria da Comissão de Legislação. Justiça e Redação e
Comissão de finanças e Orçamento, as quais solicitam a inclusão em regime de
urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019. Requerimento n"
22/2019 de autoria dos Vereadores: Shirley Klainc Gonçalves Paria. José Segundo faria.
José Welington da Silva e Magno Manoel Marques, os quais requerem a prorrogação do
prazo previsto no Parágrafo Lnico do art. 143 do Regimento Interno, para apresentação
do Relatório referente ao Oficio n° 40 201 9 de autoria do Chefe do Poder Kxeeutivo
Vlunieipal. em resposta ao Ofício n" 04 2019 da lavra destes Vereadores. Indicação n"
22/2019 de autoria do Vereador José Antônio (’amargo Júnior. Objeto: Solicita que
CAMARA MUNICIPAL DK PILMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tôle lax: (37)3371-1551 1384
CN'P.1: 04.889.589/0001-81 H-Mail: eamara.piumhi'a terra.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/CHP 37.925-000 PU Vil 11-VICj
sejam tomadas providências quanto ao problema dos postes da Rua Miguel Couto.
Indicação n" 23/2019 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior. Objeto:
Solicita que seja instalado um poste na Rua Albertino Soares de Melo, Bairro Lagoa de
1 Vás. Indicação n" 24/2019 de autoria da Vercadora/P1 Secretária Shirlcy 1.laine
Gonçalves Paria. Objeto: Hnviar notificação aos proprietários de lote da Rua Ama/onas
para que construam calçadas. Indicação n" 25/2019 de autoria da Vereadora/L
Secretária Shirlcy Hlaine Gonçalves Paria. Objeto: Solicita que seja patrolada a Lstrada
da Pazcnda Coqueiros de Lspinho. Projeto dc Lei nu 12/2019 de autoria do Chefe do
Poder Hxeculivo Municipal que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências".Ofício n" 097/2019 de
autoria da Delegada de Polícia. Dra. Karen Hcllcn Lsteves de Avelar, dirigido ao
Presidente desta Casa. Antônio Astésio lavares com o seguinte teor: "Venho através
deste informar que a situação cie utilização das vias públicas pelos serviços de
despachantes e o setor de trânsito da delegacia de Piumlu-MC, bloqueando a Rua
( írijalva Soares Terra, já foi repassado ao Prefeito, para que repassasse ao referido
cidadão. Não possuímos local próprio para que o serviço de vistoria seja viabilizado,
sendo concentrado na lateral e na frente da delegacia, pois se distribuirmos ao longo
da rua traseira por exemplo, acreditamos que os transtornos seriam maiores
bixercemos uma função pública e durante o horário comercial, sendo necessário a
compreensão dos cidadãos para que possamos continuar servindo. Aproveitamos a
oportunidade para solicitar de Vossa blxcelência apoio junto à Prefeitura a fim de
regularizar o impedimento do trânsito das vias utilizadas. Sem mais para o momento,
desde já agradecemos. ’ CORRLSPONDLNCIAS KXPLl)l!)AS:F.ditnl de
Convocação para a 8;‘ Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões "Vereador
José Soares de Oliveira Sobrinho", no dia 25 de março de 2019. ás 19h30min.Ldital de
Convocação para a 3“ Sessão Solene a ser realizada na Sala das Sessões "Vereador
José Soares de Oliveira Sobrinho", no dia 25 de março de 2019. ás 20h. Ordem do Dia:
Homenagem ás Brilhantes Mulheres 2019 em comemoração ao Dia Internacional da
Mulher, nos termos do Decreto Legislativo n" 01/2013, de 15 dc fevereiro de 2013.
alterado pelo Decreto Legislativo n° 01/2017. de 17 de março de 2017. No PKQLLNO
LXPLDILN I L: Não houve inscritos. No (ÜRA.NDK LXPKD1 LNTK: Não home inscritos.
Na ORDLM 1)0 DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n,,04/2019 de
autoria do Chefe do Poder Hxccutivo Municipal que "Inclui parágrafo único no art. 2"
da Hei n° 2.372/2018. de 17 de dezembro de 2018. autorizando a desalélaçào de área c
dá outras providências", aprovado por unanimidade. Segunda discussão e votação do
Projeto de Lei n"05/2019 dc autoria do Chefe do Poder Lxecutivo Municipal que
"Inclui parágrafo único no art. 2" da Lei n° 2.372/2018. de 17 de dezembro de 2018.
autorizando a desalélaçào de área e dá outras providências", aprovado por unanimidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
Segunda discussão e votação do Projeto de Li n° 56/2018 de autoria do Vereador José
Segundo Faria que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em
eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, aprovado por
unanimidade. Única discussão e votação do Requerimento n° 21/2019 de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento,
solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar
n° 05/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três)
parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências'”,
aprovado por unanimidade. NO USO DA PALAVRA: Dr. Paulo César Vaz, cujo
assunto foi referente à denúncia realizada no canal de ouvidoria da Câmara. Dr. Paulo
César Vaz: “cumprimentou a todos, o Presidente Astésio e demais Vereadores e o
público presente. Ressaltou que não iria alongar, tendo em vista a realização da
homenagem às mulheres brilhantes. O motivo da minha vinda aqui a esta casa foi que
eu recebi uma denúncia né, através da Comissão de Legislação, do Vereador
Segundinho e como direito de, não de defesa, mas na verdade de esclarecimento, serei
bem sucinto. Foi realizada uma denúncia, feita pelo portal, de forma anônima. Não sei
se tem cunho político, algum cunho privado pessoal contra minha pessoa, com intuito
de que, no caso, eu ocuparia dois cargos como secretário de saúde na época e um
cargo de secretário executivo do consórcio e, na minha casa eu tenho tudo guardado os
documentos, desde àquela época quando eu ocupei esses dois cargos. Muito me
estranha que a pessoa que fez a denúncia não quis se pronunciar falar, não quis falar
quem era, mas falou que trabalhou comigo no Consórcio. Eu acho um pouco difícil ela
ter trabalhado comigo, senão ela conhecia minha índole, minha pessoa e não estaria
com a denúncia tão vaga, como ela fez. Nessa denúncia ela coloca que eu ocupei dois
cargos: um cargo de Secretário de Saúde e outro um cargo de Presidente Executivo do
C 'onsórcio e, que se a Câmara não tomasse as devidas providências, ela iria procurar o
jornal, procurar a mídia a fim de, não sei de qual o objetivo final disso. E aqui eu
trouxe os documentos que vou entregar para os Senhores. A primeira coisa é um
parecer jurídico do Prefeito da época, lógico dos advogados jurídico da Prefeitura:
Solicitado um parecer jurídico para verificar a legalidade da ocupação do cargo
remunerado de secretário-executivo consórcio intermunicipal de saúde para o Paulo
César Vaz, uma vez que atualmente ocupa o cargo de Secretário de Saúde do município
de Piumhi. E, aqui eu vou ser sucinto, ler algumas partes: “Cuida-se de consulta
realizada pelo Senhor Prefeito Municipal a respeito da legalidade da ocupação do
cargo do Senhor Paulo César Vaz como Secretário-Executivo do Consórcio, passamos
adentrar ao mérito. Necessário se faz esclarecer que o município de Piumhi e o
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi, possuem
CÂMARA MUNICIPAL DR PU MIN
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- le 1 e fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 H-Mail: eamara.piumhiV/'terra.eom.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CHP 37.925-000 PIUM11I-.V1G
personalidades jurídica distintas, sendo o primeiro pessoa jurídica de direito público
interno e o segundo pessoa jurídica de direito privado. O interno quer dizer que as
pessoas jurídicas são de direito público - interno e externo - e de direito privado. São
pessoas jurídicas de direito público interno os municípios. E aepti. ele ali coloca no
Ima! o parecer jurídico dos dois advogados, na época, do l)r Roberto e a Doutora
Lívia: Pelo exposto entendemos que não há irregularidade jurídica na ocupação do
cargo de Secretário-Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião
de Piumhi. Então, isso daqui, já cabe para resolver a denúncia, porque o consórcio
ele, até então, foi criado - tem até aqui o estatuto e a ata de criação em 96 - e. naquela
época era umconsórcio privado E aí eu tive a perspicácia de procurar, né, quem <pie
ocupou esses cargos E aqui eu lenho relação de lodos os funcionários do consórcio
desde a sua criação e, vários dos seus ocupantes, são pessoas que ocupavam outros
cargos, como a nível de Governo Estadual, a nível de Governo Municipal, parentes de
ex-prefeito da cidade, coisa que não linha ilegalidade nenhuma, foi tudo feito de acordo
com a legalidade. E aqui mostra que o Primeiro Secretário Executivo - até muito
colega meu. por (piem eu lenho apreço enorme - fo i o Onício que tinha outro cargo,
como de função, outro emprego, de que forma legal ocupou esse cargo. Está aqui
também o estatuto que vou deixar em mãos dos Vereadores da criação do consórcio, o
estatuto da minha nomeação como Secretário-Executivo - que tem uma aprovada no
mês de julho, no dia quinze de julho, quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e
quatorze, onde os Secretários que então participavam no Consórcio - é aprovar a
nomeação como secretário executivo. Então vim aqui mais é para fazer esse
esclarecimento, não quero de forma nenhuma me alongar, a noite não é para isso e.
dizer que a gente fica um pouco assim entristecido, né? One vão se chegando próximo
ao período eleitoral, alguns nomes estão sendo ventilados para possíveis candidaturas
e. se começa essas picuinhas políticas, né? One é normal da nossa cidade. Dizer que eu
sempre estarei á disposição de vocês. Eu fico triste Segundinho na verdade não é de
está vindo aqui na casa responder essa denúncia, que eu acho que é obrigação para os
Senhores I êreadores - como representantes da população - como todo mundo que está
aqui presente. Eu fico triste por essa pessoa, autora da denúncia, não se pronunciar
Ela não mostrar a cara dela, que eu queria estar falando isso para ela. isso seria
interessante porque ela leria oportunidade de esclarecer mais fatos que ela <pieira
saber, né? Então não há necessidade dela procurar jornal, dela procurar midia. porque
não tem nada demais acontecendo, está tudo feito dentro da legalidade e ela pode ficar
tranquila disso. Eu só fico - usar o termo popular "com a pulga atrás da orelha" e.
eu tenho certeza que conheço cada um que trabalhou comigo no Consórcio, conheço as
pessoas que trabalham no consórcio hoje e são pessoas de honradez muito grande.
Pessoas que prestam serviço muito grande para a população e, eu tenho certeza que
C A M ARA M lJ NICI PA L I) K PIU M111
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tcle fax: (37)3371-1551/138-
CNP.I: 04.889.589/0001 -81 K-Mail: camara.piumhi7rterra.eotn.br
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essa pessoa não trabalhou comigo não no consórcio, porque se ela trabalhasse comigo
no consórcio, como está aqui a relação, ela não teria Jeito esse tipo de denúncia, li
pessoas que às vezes tem alguma finalidade política ou alguma finalidade com algum
ex-prefeito da cidade - que eu fiquei sabendo que já ligou para o ex-secretário para
saber se essa denúncia tinha algum cabimento, não sei se foi alguma pessoa que leve
por irás disso. li. ao invés de está se preocupando eme melhorar nossa cidade, de Jazer
uma coisa de relevante para nossa cidade, preocupado com a população - eles tão
preocupados em tentar manchar a imagem de alguém. Eu quero falar para essa pessoa
- homem ou mulher - que eu não sei quem é, vou estar sendo leviano de acusar nomes
aqui, ipte a minha imagem jamais será manchada, os documentos estão aqui para
provar isso. Meu muito obrigado! li parabéns mais uma vez as mulheres que serão
homenageadas. Eu vou entregar aqui os documentos a você. Segundinho. Na
KXPLICAÇAO PKSSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior explanou a respeito
da reunião com o Deputado limidinho Madeira, principalmentc sobre os pedidos de
cirurgias eletivas. A Vereadora Shirlcy Idaine Gonçalves faria comentou sobre a doação de
cem mil reais para a Santa Casa de Piumhi, e uma viatura para polícia militar, através de
recursos destinados do Deputado Renato Andrade. O Vereador José Segundo faria,
questinou a respeito da aprovação do Projeto do Perímetro Urbano. O Vereador Antônio
Fernando Gomes menciou a importância do estudo de impacto para revisão do Plano
Diretor, bem como propor a revisão do Código de Obras na cidade. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão, lembrando da Sessão Solene em
seguida. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 8a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 8 ‘ SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 25/03/2019 (Segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 5a Sessão Ordinária realizada no dia 07 de março de 2019. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 04/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Inclui parágrafo único no art. 2o da Lei n° 2.372/2018. de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”. * * * 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 05/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Inclui parágrafo único no art. 2o da Lei n° 2.373/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências”. * * * 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 56/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dispõe sobre o acesso Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele lax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@tcrra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG gratuito de pessoas com deficiência cm eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PO REQUERIMENTO N° 21/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”. (17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial c Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”, cm que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “(...) Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria ”, CONCLUSÃO DO RELATOR: “A ssim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.ing.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) ** * * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 25/03/2019 (segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. * * * Piumhi-MG, Sala das Sessões, 21 de março de 2019. D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72 . Data da disponibilizacáo: v ? I t 0 ã i f t i J I cl Data da publicação: ^ l u ^ L J d V i ------ -----------