| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2019-04-01 |
| native_id | 132 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tcle fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 01/04/2019. OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de março de 2019.
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% CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI >*aái Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br w Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMH1-MG 9a SESSÃO ORDINARIA 3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Ao primeiro dia do mês de abril de dois mi! e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quarenta e um minuto, reuniu-se à Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Presideme solicitou a Ia Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria que registrasse eletronicamente, a presença dos Vereadores. O Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da 2a Sessão Solene realizada no dia sete de março de dois mil e dezenove e da 8a Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e cinco de março de dois mil e dezenove. As atas foram aprovadas por 08 (oito) votos. A Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Relatório n° 01/2019 referente ao Ofício n° 029/2019 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria relativo a solicitação de informações ao Prefeito acerca dos valores arrecadados pelo município com relação aos acordos realizados durante a semana de conciliação realizada no Fórum e suas aplicações. Requerimento n° 22/2019 de autoria dos Vereadores José Segundo Faria, José Welington da Silva, Magno Manoel Marques e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, os quais requerem prorrogação do prazo para apresentação do relatório referente ao ofício n° 40/2019. Requerimento nu 23/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem prorrogação do prazo por mais seis meses, para conclusão dos trabalhos. Projeto de Lei n° 15/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes que “Dá nome de Bairro Alvorada ao Loteamento Alvorada e dá outras providências. ” Projeto de Lei n° 16/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes que "Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE PIUMHI - CÃO VIVER ASSOCIADOS e dá outras providências. ” Indicação nu 26/2019 de autoria dos Vereadores Magno Manoel Marques e José Segundo Faria, .solicitando melhorias para a Rua Salviano Damasceno. Indicação n° 27/2019 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando que seja trocada as lâmpadas dos postes da Rua Professora Leontia Ribeiro, próximo ao número 80. Ofício n° 56/2019 em resposta ao ofício nü 154/2018/G.PRES. de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que a indicação n° 142/2018 foi encaminhada ao Departamento Jurídico para devida análise e posterior envio a esta Casa. Ofício n° 57/2019 em resposta ao ofício n° 19/2019/G.PRES. de autoria do CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMHI-MG Chefe do Poder Executivo, informando que a indicação n° 12/2019 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura para devida análise e tomada das providências cabíveis. Ofício n° 58/2019 em resposta ao ofício n” 14/2019/G.PRES. de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que as indicações n° 03/2019. n° 04/2019, n° 05/2019. n° 06/2019 e n° 07/2019 foi encaminhada aos departamentos competentes para as devidas análises e tomada das providências cabíveis, com posterior envio das ações que foram executadas. Ofício n° 59/2019 em resposta ao ofício n° 15/2019/G.PRES. de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que as indicações n° 08/2019, n° 09/2019. n° 10/2019 e n° 11/2019 foi encaminhada aos departamentos competentes para as devidas análises e tomada das providências cabíveis, com posterior envio das ações que foram executadas. Ofício n° 70/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que: 1 - foi solicitado no ano de 2017 pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria as diárias/reembolso de despesas pagas pela municipalidade naquele tempo, of. 126/2017. 2 - planilha confeccionada pelo controle interno, que dará maiores esclarecimentos quanto aos gastos apurados objeto de questionamento naquele tempo.3 - planilha até Dezembro/I8 demonstrando economia de aproximadamente trezentos e dezesseis mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos.4 - ressaltando que a economia destaque se deu nas diárias recebidas pelo Prefeito, acarretando significativa economia aos cofres públicos.5 - conforme planilha em anexo correspondente ao memorando do controle interno, apontando gastos mensais com diárias do executivo e respectivas secretaria. Ofício n° 73/2019 em resposta ao ofício n" 08/2019/CLJR de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que o fato apresentado na denúncia está sendo investigado no Ministério Público. Ofício n° 74/2019 em resposta ao ofício n° 74/2019/GABPRES de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que as indicações n° 15/2019, n° 16/2019 e n° 17/2019 foram encaminhadas aos departamentos competentes, para as devidas análises e tomada das providências cabíveis, com posterior envio das ações que foram executadas.Ofício n° 75/2019 em resposta ao ofício circular n° 11/2019/GABPRES de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que os questionamentos apresentados pelo cidadão foram respondidos, conforme documento em anexo. Ofício n° 76/2019 em resposta ao ofício n° 66/2019/GABPRES de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que as indicações n° 18/2019, n° 19/2019 e n° 21/2019 foram encaminhadas aos departamentos competentes para as devidas análises e tomada das providências cabíveis, com posterior envio das ações que foram executadas. Ofício n° 77/2019 de autoria do Chete do Poder Executivo, apresentando para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências." Ofício n° 78/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei n° 14/2019 que altera o art. 5o, incisos I e II, parágrafos 2o e 4o da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. "Ofício n° 039/2019/SAAE em atendimento ao ofício n° 15/2019/CFO di 3 SAAE requerendo cópias dos balancetes das receitas e Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- dele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMH1-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI despesas dos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Ofício n° 3523/2019 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao ofício n° 120/2018 Representação n° 01/2018 de autoria do Presidente/Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais encaminhando cópia do expediente N°009/2019, da 4a Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios.E-mail da Representação da Gerência Executiva e Negociai de Governo Divinópolis/MG - solicitando atualização de cadastro do Poder Legislativo Municipal até o dia 5 de abril de 2019.Oficio SENAR - solicitando o Espaço da Câmara Municipal de Piumhi, para a realização do Seminário “Novidades Previdenciárias e Fiscais da Area Rural”, no dia 23 de maio de 2019. Oficio da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais - AFFEMG e do Sindicato dos Auditores da Receita Estadual de Minas Gerais - SIDIFISCO-MG convidando os Nobres Edis desta Casa a entrarem em contato com os Deputados Estaduais, Federais e Senadores e, reivindicar a abertura de negociação imediata com o Governo Federal para ressarcir as perdas oriundas da LEI KAND1R.CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 9a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões "‘Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 25 de fevereiro de 2019, às 19h30min. Ofício n° 66/2019 GABPRES dirigido ao Chefe do Poder Executivo encaminhando as Indicações n°s 18, 19 e 21, apresentadas na 7a Sessão Ordinária. Ofício n° 67/2019 GABPRES dirigido ao Chefe do Poder Executivo encaminhando as Proposições de Lei n°s 07, 08 e 09, de 19 de março de 2019. Ofício n° 68/2019 GABPRES dirigido ao Chefe do Poder Executivo encaminhando as Proposições de Lei n°s 10. 11 e 12, de 28 de março de 2019. Ofício n° 69/2019 GABPRES dirigido ao Chefe do Poder Executivo encaminhando as Indicações n°s 20, 22, 23, 24 e 25, apresentadas na 8a Sessão Ordinária. Ofício n° 08/2019CLRJ dirigido ao Chefe do Poder Executivo solicitando providências a respeito da denúncia anônima envolvendo o Ex-Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo César Vaz. Ofício n° 09/2019CLRJ dirigido ao Dr. Paulo César Vaz solicitando manifestação, caso entenda necessário, a respeito dos fatos constantes da presente denúncia anônima. Ofício n° 08/2019CLRJ dirigido à Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações a respeito da denúncia anônima envolvendo o Ex-Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo César Vaz. Ofício n°15/2019 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento dirigido ao Sr. Odécio da Silva Melo, solicitando cópias integrais dos processos licitatórios: Tomada de Preços n° 02/2018, incluindo notas de empenho e notas fiscais; Pregão Presencial n° 16/2018 e 12/2018 e Pregão Eletrônico n° 12/2018. Ofício n° 18/2019 de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Welington da Silva encaminhando ao Ministério Público Comarca de Piumhi cópia dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho- LTCATs, encaminhados pelo Executivo à Câmara Municipal. Ofício n° 19/2019 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria encaminhando ao Ministério Público Comarca de Piumhi cópia das informações e documentação encaminhados pelo Executivo à Câmara Municipal relativamente aos questionamentos realizados por esta Vereadora subscritora sobre o Projeto de Lei (já sancionada), que teve por objeto a criação Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI de vagas na estrutura administrativa do município. Ofício n° 21/2019 GABPRES dirigido ao Chefe do Poder Executivo solicitando que seja encaminhado à Câmara as notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos; o balancete mensal de receitas e despesas; relação de pagamentos aos servidores, devidamente discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas, relativos aos meses de Outubro/2018, Novembro/2018, Dezembro/2018, Janeiro/2019, Fevereiro/2019 e Março/2019. na forma do §1° do artigo 46 da Lei Orgânica do Município, até o último dia útil do mês de abril/2019. MEMORANDO n° 19/2019 GABPRES apresentando ao Plenário o resumo dos balancetes relativos aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2019. MEMORANDO n° 20/2019 GABPRES dirigido ao Vereador José Welington da Silva em anexo os documentos solicitados no Requerimento 18/2019. Informando que a transformação do espaço destinado à garagem do prédio da Câmara foi realizada para atender os serviços oferecidos aos cidadãos, através do CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão, dentre eles. realização de provas do DETRAN, mediante convênio a ser firmado com o Estado de Minas Gerais, esclarecendo que o espaço poderá também ser utilizado pela Câmara para outras atividades, como por exemplo, instalação de novas salas para administração ou também para instalação de arquivo de documentos. Informamos que as despesas realizadas pela Câmara se resumiram na aquisição das janelas e portas e também serviços e materiais elétricos, sendo que os demais materiais foram oferecidos pelo Município, juntamente com a mão de obra através de seus servidores, razão porque não foi necessária instauração de procedimento licitatório considerando os valores dispendidos. Quanto ao mobiliário, informamos que foram adquiridas 08 (oito) estações de trabalho (mesinhas) e os computadores que lá se encontram foram todos reciclados já que a Câmara necessitou adquirir novos computadores para a administração em razão da instalação do SAPL. Visando atender o convênio com o DETRAN que será firmado através do Estado de Minas Gerais foi adquirido tão somente Leitor Biométrico e o Teclado específico para aplicação das provas de legislação. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva explanou a respeito da Casa de Maria e o trânsito em Piumhi. O Vereador José Antônio Camargo Júnior requereu uma solução da iluminação na Rua Miguel Couto e comentou sobre as estradas rurais na região da Lagoa dos Martins. O Vereador José Segundo Faria solicitou providências para as estradas na região do Rochedo. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Antônio Camargo Júnior comentou sobre as reclamações no bairro Lagoa de Trás. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria pontuou sobre a necessidade de soluções da paralização monitoras dos CEMEFS.Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 26/2019 de autoria da Comissão de Legislação. Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Política CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMHI-MG Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências", colocado em única discussão e votação o referido requerimento, aprovado por unanimidade. (17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências", colocado em única discussão o referido projeto, aprovado por unanimidade 17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 09/2019 de autoria do Vereador José Welington da Silva que "Dá nome Jader Melo - à "Rua A ”, no loteamento Maria Luiza - Bairro Lagoa de Trás, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, colocado em lVÚnica discussão o referido projeto, aprovado por unanimidade. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM-01/2019 (Emenda Modificativa) n° 01 ao Projeto de Resolução n° 01/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que "Regulamenta a utilização do Plenário e outras dependências da Câmara Municipal de Piumhi por terceiros e dá outras providências”, colocado em única discussão e votação a referida Emenda, aprovada por unanimidade. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que "Regulamenta a utilização do Plenário e outras dependências da Câmara Municipal de Piumhi por terceiros e dá outras providências, colocado em Ia /única discussão e votação o referido projeto, aprovado por unanimidade. NO USO DA PALAVRA: Não houve inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior parabenizou o Secretário Martiniano e todo o departamento, sobre o trabalho de arborização no Municipio, bem como sobre o evento do dia da água. Também parabenizou o departamento de esporte e o campeoneto de skate realizado no dia 30 de março na cidade. O Vereador Magno Manoel Marques explanou sobre suas indicações, solicitando as devidas providências. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada EM BRANCO
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Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 9a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 9a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 01/04/2019 (Segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões '“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 2a Sessão Solene realizada no dia 07 de março de 2019 e da Ata da 8a Sessão Ordinária ocorrida no dia 25 de março de 2019. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 26/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, as quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a Política Municipal dc Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. * ** (17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, cm que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “(...) Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito ”. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade, opinando esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria". CONCLUSÃO DO RELATOR: “Assim sendo, não havendo óbices, acompanhamos o Parecer Contábil no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário, bem como o Parecer Jurídico, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 12/2019”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 12/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 12/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 12/2019. *** r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PO PROJETO DE LEI N° 09/2019 de autoria do Vereador José Welington da Silva que "Dá nome Jader Melo à “Rua A”, no loteamento Maria Luiza - Bairro Lagoa de Trás, no Município de PiumhiMG, e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: "(...) Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria ”, CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 09/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa ”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 09/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 09/2019. * * 5*C CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM-01/2019 (Emenda Modificativa n" 01 ao Projeto de Resolução n° 01/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que '‘Regulamenta a utilização do Plenário e outras dependências da Câmara Municipal de Piumhi por terceiros e dá outras providencias”. A presente emenda tem como objetivo apenas substituir a palavra “empréstimo” por “uso” para adequar às regras jurídicas técnicas. *** Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Regulamenta a utilização do Plenário e outras dependências da Câmara Municipal de Piumhi por terceiros e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: "(...) Por outro lado, entendemos pela necessidade em ser apresentada Emenda Modificativa ao Projeto apenas para substituir a palavra “empréstimo ” por “uso ” para adequar às regras jurídicas técnicas. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade do Projeto de Resolução n° 01/2019, ressaltando apenas a necessidade de apresentação da emenda acima referida apenas para adequação técnica ”, CONCLUSÃO 1)0 RELATOR: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n° 01/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como da Emenda Modificativa ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 01/2019, bem como da Emenda Modificativa ao referido projeto. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piuinhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG *** *Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 01/04/2019 (segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Pres março de 2019. TAVARES ■a Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos lias de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disrionibilizacáo: ^ ^ / J 5 jMb 19 n „ . - _ .h li„a»ã« . .9 9 / O 3 / - 3 r \ I '1 ï