| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2019-04-29 |
| native_id | 137 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13º SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 29/04/2019. OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA S; y O NO DEPARTAMENTO DE APOIO E SÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA O SITE OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI JOSÉ SE, JOSÉ WE SHIRLEY ELA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 18ª LEGISLATURA Aos vinte e nove de abril de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e seis minutos, reuniu-se à Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O Secretário ad hoc José Segundo Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores e ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Presidente Antônio Astésio Tavares colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia quinze de abril de dois mil e dezenove. A dispensa da leitura da ata foi aprovada por 06 (seis) votos e ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e Vereador Antônio Fernando Gomes. O Secretário ad hoc José Segundo Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Memorando n° 25/2019 de autoria do Vereador José Welington da Silva, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, solicitando que seja disponibilizado o balancete mensal encaminhado pelo SAAE no período de 2017 até o presente momento. Memorando n° 26/2019 de autoria do Assessor Legislativo Fellipe Cavalieri, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, comunicando a ausência do Vereador Antônio Fernando Gomes por motivo de ordem pessoal. Memorando n° 27/2019 de autoria do Assessor Legislativo Fellipe Cavalieri, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, comunicando a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria por motivo de doença. Indicação n° 47/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando que seja instalada uma lixeira na Praça localizada na esquina da Rua Severo Veloso com a Rua Dr. Oswaldo Soares Machado. Indicação n° 48/2019 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja realizada a revitalização da estrada próxima à Fazenda da Matinha. Indicação n° 49/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando que seja construído passeio na Rua Dr. Oswaldo Soares Machado. Projeto de Lei n° 20/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dá nome de Olinda Soares Arantes à ‘Rua 01’, no loteamento ‘Paraíso Bela Vista’ - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.Projeto de Lei n° 21/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dá nome de Oliveira Arantes - à ‘Rua 02’, no loteamento ‘Paraíso Bela Vista’ - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 22/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG “Dá nome de Arnaldo Soares Da Cunha - à ‘Rua 03’, no loteamento ‘Paraíso Bela Vista’ - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.Projeto de Lei n° 23/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dá nome de Josafá Martins De Faria - à ‘Rua 04’ no loteamento ‘Paraíso Bela Vista’- Bairro Bela Vista, no Município de PiumhiMG, e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 24/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dá nome de Álvaro Cardoso de Faria Filho - à ‘Rua 05’, no loteamento ‘Paraíso Bela Vista’- Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.Projeto de Lei n° 25/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dá nome de Avenida Rolando Arantes (Di Arantes) - à "Avenida”, no loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 26/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dá nome de Praça dos Ipês – à praça, no loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.Ofício n° 01/2019 de autoria do Sr. Francisco José Cavalcante Cabral informando que foi definido que diante o comércio de fichas que se tem instalado nas PSF’s que será realizado por agendamento mediante prontuário em todas as estratégias de Saúde da Família “PSF”.Ofício n° 148/2019 de autoria da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, comunicando que a Secretaria Municipal foi contemplada com 160 mil reais, aprovada pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio Deputado Federal Domingos Sávio, para aquisição de 02 ambulâncias. Ofício n° 151/2019 de autoria da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, comunicando que a Secretaria Municipal foi contemplada com R$149.980,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e oitenta reais), aprovada pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio Senador Rodrigo Pacheco para aquisição de 01 aparelho de ultrassom e demais equipamentos para atender a demanda. Ofício n° 105/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo informando que já foi enviada a documentação solicitada no ofício n° 21/2019GABPRES referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018. Quanto aos meses de Jan. Fev. Mar. 2019 não será possível o encaminhamento no prazo concedido. Sendo assim, requer a prorrogação do prazo até o último dia útil do mês de maio de 2019. Convite: O comandante da décima oitava região da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Nelson Alexandre da Rocha Queiroz, convida os Nobres Edis para participar da Solenidade de Premiação dos destaques operacionais, referentes ao ano de 2018, que acontecerá no dia 03 de maio de 2019. Ofício n° 30/2019 de autoria da Sra. Secretária Executiva dos Conselhos Municipais, convidando a Câmara Municipal para participar do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi e solicita a indicação de 01 titular e 01 suplente para participar do Conselho.Ofício n° 113/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando mensagem aditiva/modificativa referente ao Projeto de Lei n° 13/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”.Ofício n° 220/2019 de autoria do Sr. Joselito Rodrigues de Castro, Diretor Executivo da AB das Nascentes das Gerais em resposta ao ofício n° 63/2019VEREADORES informando que não é possível a construção da marginal da Rodovia MG050 no trecho que liga o posto Brazinho ao Posto Centenário. Ofício n° 04/2019 de autoria do Sr. Carlos Renato CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Lima Reis, encaminhando o relatório das atividades desenvolvidas no ano de 2018 da AMEG, para conhecimento e apreciação. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 13ª Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 29 de abril de 2019, às 19h30min.Ofício n° 28/2019GABPRES encaminhando o requerimento da servidora pública municipal Zeila Valéria Miranda Pereira, tendo em vista que os documentos solicitados não foram encontrados nos arquivos desta Casa Legislativa.Ofício n° 30/2019 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja disponibilizada uma vaga em alguma creche do município. Ofício n° 31/2019GABPRES dirigido ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sr. Sebastião Helvécio, solicitando prazo de mais 15 dias para viabilizar a organização e envio de todas as informações solicitadas.Ofício n° 32/2019 de autoria do Vereador José Welington da Silva, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, abaixo assinado das mães de Penedos. Ofício n° 80/2019GABPRES encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, cópia do Relatório n° 02/2019 os quais solicitam maiores informações sobre os Projetos de Leis Complementares n°s 01 02/2019, com relação à criação dos cargos públicos. Ofício n° 81/2019GABPRES encaminhando as indicações n°s 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 apresentadas na 11ª Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva, questionou a respeito das estradas rurais. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 33/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 07/2019 - Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com o Município de Capitólio e dá outras providências”. Coloco em única discussão e votação o referido requerimento, aprovado por 06 (seis) votos. (1ª/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 07/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com o Município de Capitólio e dá outras providências”, colocado em única discussão e votação o referido projeto, aprovado por 06 (seis) votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 34/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 11/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade”, colocado em única discussão e votação o referido requerimento, aprovado por 06 (seis) votos. (1ª/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG do Município, mediante exploração de serviços de publicidade, colocado em única discussão e votação o referido Projeto, aprovado por 06 (seis) votos. No USO DA PALAVRA: A Senhora Rosélia Silveira, explanou a respeito das monitoras. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior, explicou sobre a ponte no Município de Piumhi com Doresópolis. O Vereador Magno Manoel Marques, a respeito da indicação da Avenida Oswaldo Machado. O Vereador José Segundo Faria sobre a entrega das quarenta e cinco casas populares. O Presidente Antônio Astésio Tavares fez a leitura das datas comemorativas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Presidente, por mim, Secretário ad hoc.
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V CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail eamara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 13a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 29/04/2019 (Segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 1 Ia Sessão Ordinária realizada no dia 15 de abril de 2019. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 33/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 07/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com o Município de Capitólio e dá outras providências”. * * * (17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 07/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com o Município de Capitólio e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: ; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL (ref. Projeto de Lei n° 07/2019): “(...) Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer ao encaminhamento do projeto ao executivo para especificação da dotação orçamentária que irá suprir as despesas decorrentes do referido projeto PARECER CONTÁBIL (ref. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nH 07/2019): “(...) Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei/Mensagem Aditiva ora examinados. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 07/2019/Mensagem Aditiva, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro ”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 07/2019/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto dc Lei n° 07/2019/Mensagcm Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 07/2019/Mensagem Aditiva. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 34/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Urbanismo c Cidadania, solicitando a inclusão cm regime de urgência especial do Projeto dc Lei n° 11/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas dc vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante exploração dc serviços de publicidade”. * * * (17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 11/2019 dc autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas dc vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: “(...) concluo pela necessidade de Parecer Contábil, tendo em vista que todas as despesas decorrentes da instalação, manutenção e conservação das referidas placas ocorrerão por conta dos concessionários vencedores do processo licitatório a ser realizado pelo município ”. PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n" 11/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa ”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto dc Lei n° 11/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 11/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 11/2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail eamara.piumhi@tcrra.eom.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) * * * EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) * * * * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 29/04/2019 (segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 26 de abril de 2019. ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES Presidente fa-CâmaraMunicipal de Piumhi D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que loi publicado este. no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 . Data da disponibilizaçáo;^ Data da publicação:^ jj2 a V U . L ! , J C ) -