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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2019-04-29
native_id137

Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi(aterra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13º SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 29/04/2019.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA S;
y O NO DEPARTAMENTO DE APOIO E
SÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA
O SITE OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JOSÉ SE,
JOSÉ WE
SHIRLEY ELA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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ata #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
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13ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18ª LEGISLATURA
Aos vinte e nove de abril de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e término 
às vinte horas e seis minutos, reuniu-se à Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões 
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 
435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a 
leitura do Evangelho. O Secretário ad hoc José Segundo Faria registrou, eletronicamente, a 
presença dos Vereadores e ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria 
e do Vereador Antônio Fernando Gomes. O Presidente Antônio Astésio Tavares colocou em 
votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata 11ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia quinze de abril de dois mil e dezenove. A dispensa da leitura da ata foi 
aprovada por 06 (seis) votos e ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria e Vereador Antônio Fernando Gomes. O Secretário ad hoc José Segundo Faria, fez a 
leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Memorando n° 25/2019 de autoria do Vereador 
José Welington da Silva, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, solicitando que 
seja disponibilizado o balancete mensal encaminhado pelo SAAE no período de 2017 até o 
presente momento. Memorando n° 26/2019 de autoria do Assessor Legislativo Fellipe 
Cavalieri, dirigido ao Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, comunicando a ausência do 
Vereador Antônio Fernando Gomes por motivo de ordem pessoal. Memorando n° 27/2019
de autoria do Assessor Legislativo Fellipe Cavalieri, dirigido ao Sr. Presidente Antônio 
Astésio Tavares, comunicando a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria por 
motivo de doença. Indicação n° 47/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, 
solicitando que seja instalada uma lixeira na Praça localizada na esquina da Rua Severo 
Veloso com a Rua Dr. Oswaldo Soares Machado. Indicação n° 48/2019 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja realizada a revitalização da 
estrada próxima à Fazenda da Matinha. Indicação n° 49/2019 de autoria do Vereador José 
Segundo Faria, solicitando que seja construído passeio na Rua Dr. Oswaldo Soares Machado. 
Projeto de Lei n° 20/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dá nome de 
Olinda Soares Arantes à ‘Rua 01’, no loteamento ‘Paraíso Bela Vista’ - Bairro Bela Vista, no 
Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.Projeto de Lei n° 21/2019 de autoria 
do Vereador José Segundo Faria que “Dá nome de Oliveira Arantes - à ‘Rua 02’, no 
loteamento ‘Paraíso Bela Vista’ - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras 
providências”. Projeto de Lei n° 22/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que 
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“Dá nome de Arnaldo Soares Da Cunha - à ‘Rua 03’, no loteamento ‘Paraíso Bela Vista’ -
Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.Projeto de Lei n° 
23/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dá nome de Josafá Martins De Faria
- à ‘Rua 04’ no loteamento ‘Paraíso Bela Vista’- Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi￾MG, e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 24/2019 de autoria do Vereador José 
Segundo Faria que “Dá nome de Álvaro Cardoso de Faria Filho - à ‘Rua 05’, no loteamento 
‘Paraíso Bela Vista’- Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras 
providências”.Projeto de Lei n° 25/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dá 
nome de Avenida Rolando Arantes (Di Arantes) - à "Avenida”, no loteamento “Paraíso Bela 
Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Projeto 
de Lei n° 26/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria que “Dá nome de Praça dos 
Ipês – à praça, no loteamento “Paraíso Bela Vista” - Bairro Bela Vista, no Município de 
Piumhi-MG, e dá outras providências”.Ofício n° 01/2019 de autoria do Sr. Francisco José 
Cavalcante Cabral informando que foi definido que diante o comércio de fichas que se tem 
instalado nas PSF’s que será realizado por agendamento mediante prontuário em todas as 
estratégias de Saúde da Família “PSF”.Ofício n° 148/2019 de autoria da Secretária Municipal 
de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, comunicando que a Secretaria Municipal foi 
contemplada com 160 mil reais, aprovada pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio 
Deputado Federal Domingos Sávio, para aquisição de 02 ambulâncias. Ofício n° 151/2019
de autoria da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, 
comunicando que a Secretaria Municipal foi contemplada com R$149.980,00 (cento e 
quarenta e nove mil novecentos e oitenta reais), aprovada pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, 
por intermédio Senador Rodrigo Pacheco para aquisição de 01 aparelho de ultrassom e 
demais equipamentos para atender a demanda. Ofício n° 105/2019 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo informando que já foi enviada a documentação solicitada no ofício n° 
21/2019GABPRES referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018. Quanto 
aos meses de Jan. Fev. Mar. 2019 não será possível o encaminhamento no prazo concedido. 
Sendo assim, requer a prorrogação do prazo até o último dia útil do mês de maio de 2019. 
Convite: O comandante da décima oitava região da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel 
Nelson Alexandre da Rocha Queiroz, convida os Nobres Edis para participar da Solenidade 
de Premiação dos destaques operacionais, referentes ao ano de 2018, que acontecerá no dia 
03 de maio de 2019. Ofício n° 30/2019 de autoria da Sra. Secretária Executiva dos Conselhos 
Municipais, convidando a Câmara Municipal para participar do Conselho Municipal de 
Turismo de Piumhi e solicita a indicação de 01 titular e 01 suplente para participar do 
Conselho.Ofício n° 113/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando 
mensagem aditiva/modificativa referente ao Projeto de Lei n° 13/2019 que “Autoriza o Poder 
Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras 
providências”.Ofício n° 220/2019 de autoria do Sr. Joselito Rodrigues de Castro, Diretor 
Executivo da AB das Nascentes das Gerais em resposta ao ofício n° 63/2019VEREADORES 
informando que não é possível a construção da marginal da Rodovia MG050 no trecho que 
liga o posto Brazinho ao Posto Centenário. Ofício n° 04/2019 de autoria do Sr. Carlos Renato 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
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Lima Reis, encaminhando o relatório das atividades desenvolvidas no ano de 2018 da AMEG, 
para conhecimento e apreciação. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de 
Convocação para a 13ª Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador 
José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 29 de abril de 2019, às 19h30min.Ofício n° 
28/2019GABPRES encaminhando o requerimento da servidora pública municipal Zeila 
Valéria Miranda Pereira, tendo em vista que os documentos solicitados não foram 
encontrados nos arquivos desta Casa Legislativa.Ofício n° 30/2019 de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja disponibilizada uma vaga em alguma 
creche do município. Ofício n° 31/2019GABPRES dirigido ao Conselheiro do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, Sr. Sebastião Helvécio, solicitando prazo de mais 15 dias 
para viabilizar a organização e envio de todas as informações solicitadas.Ofício n° 32/2019
de autoria do Vereador José Welington da Silva, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, 
abaixo assinado das mães de Penedos. Ofício n° 80/2019GABPRES encaminhando ao Chefe 
do Poder Executivo, cópia do Relatório n° 02/2019 os quais solicitam maiores informações 
sobre os Projetos de Leis Complementares n°s 01 02/2019, com relação à criação dos cargos
públicos. Ofício n° 81/2019GABPRES encaminhando as indicações n°s 29, 30, 31, 32, 33, 
34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 apresentadas na 11ª Sessão Ordinária. No 
PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva, questionou a respeito das 
estradas rurais. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 33/2019 de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão 
em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 07/2019 - Mensagem Aditiva de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar 
convênio com o Município de Capitólio e dá outras providências”. Coloco em única discussão 
e votação o referido requerimento, aprovado por 06 (seis) votos. (1ª/ÚNICA) DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 07/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar 
convênio com o Município de Capitólio e dá outras providências”, colocado em única 
discussão e votação o referido projeto, aprovado por 06 (seis) votos. ÚNICA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 34/2019 de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência 
especial do Projeto de Lei nº 11/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e 
manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do 
Município, mediante exploração de serviços de publicidade”, colocado em única discussão 
e votação o referido requerimento, aprovado por 06 (seis) votos. (1ª/ÚNICA) DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para 
instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana 
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 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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do Município, mediante exploração de serviços de publicidade, colocado em única discussão
e votação o referido Projeto, aprovado por 06 (seis) votos. No USO DA PALAVRA: A 
Senhora Rosélia Silveira, explanou a respeito das monitoras. Na EXPLICAÇÃO 
PESSOAL: O Vereador José Antônio Camargo Júnior, explicou sobre a ponte no Município 
de Piumhi com Doresópolis. O Vereador Magno Manoel Marques, a respeito da indicação da 
Avenida Oswaldo Machado. O Vereador José Segundo Faria sobre a entrega das quarenta e 
cinco casas populares. O Presidente Antônio Astésio Tavares fez a leitura das datas 
comemorativas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A 
presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente 
assinada pelo Presidente, por mim, Secretário ad hoc. 

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pauta #

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V
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 13a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 13a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
29/04/2019 (Segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 1 Ia Sessão Ordinária realizada no dia 15 de abril 
de 2019.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) 
minutos, não sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para 
que discorra sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
33/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei n° 07/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com o Município 
de Capitólio e dá outras providências”.
* * *
(17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 07/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com o Município 
de Capitólio e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL (ref. Projeto de Lei n° 07/2019): “(...) Diante dos
apontamentos acima, sou pelo parecer ao encaminhamento do projeto ao executivo
para especificação da dotação orçamentária que irá suprir as despesas decorrentes do
referido projeto
PARECER CONTÁBIL (ref. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nH 07/2019): “(...)
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL a continuidade do
trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de
Lei/Mensagem Aditiva ora examinados. Importante salientar que a emissão de parecer
por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos
membros desta Casa de Leis. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões
Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação
regular do Projeto de Lei n° 07/2019/Mensagem Aditiva, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa,
bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro ”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 
07/2019/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto dc Lei n° 07/2019/Mensagcm Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 07/2019/Mensagem 
Aditiva.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
34/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
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Urbanismo c Cidadania, solicitando a inclusão cm regime de urgência especial do 
Projeto dc Lei n° 11/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e 
manutenção de placas indicativas dc vias e logradouros públicos da zona urbana do 
Município, mediante exploração dc serviços de publicidade”.
* * *
(17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 11/2019 dc autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de 
placas indicativas dc vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, 
mediante exploração de serviços de publicidade”, em que foram emitidos os seguintes 
pareceres:
DESPACHO DA ASSESSORIA CONTÁBIL: “(...) concluo pela necessidade de
Parecer Contábil, tendo em vista que todas as despesas decorrentes da instalação,
manutenção e conservação das referidas placas ocorrerão por conta dos
concessionários vencedores do processo licitatório a ser realizado pelo município ”.
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de
Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos
constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. É o parecer,
salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de
Lei n" 11/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa ”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto dc Lei n° 11/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 11/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 11/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail eamara.piumhi@tcrra.eom.br
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
* * *
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
* * *
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 29/04/2019
(segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 26 de abril de 2019.
ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Presidente fa-CâmaraMunicipal de Piumhi
D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que loi
publicado este. no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 7 2 .
Data da disponibilizaçáo;^ 
Data da publicação:^
jj2 a
V U . L ! , J C )
-

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