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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2019-05-06
native_id138

Documents (3)

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi(Oterra.com.br
Site: www.piumhimg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 14º SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 06/05/2019.
OBS: À PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍ VEL PARA O VEREADOR NO DIA DA
SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFIC "TAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI

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ata #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
 Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
14ª SESSÃO ORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18ª LEGISLATURA
Aos seis dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e 
término às vinte horas e quinze minutos, reuniu-se à Câmara Municipal de Piumhi na Sala 
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de 
Ouro Preto, nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi 
realizada a leitura do Evangelho. A 1ª Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, 
eletronicamente, a presença dos Vereadores. O Presidente colocou em votação e discussão no 
Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata 4ª Sessão Solene, realizada no dia dezessete 
de abril de dois mil e dezenove. A dispensa da ata foi aprovada por 08 (oito) votos. A 1ª 
Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e 
expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Relatório n° 03/2019 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva e Shirley Elaine 
Gonçalves Faria referente ao ofício SAAE-PIU 173/2018. Requerimento n° 38/2019 de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, 
solicitando que seja incluído em regime de urgência o Projeto de Lei n° 17/2019 que 
“Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do 
Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela 
Lei Municipal nº 1709/2005 e dá outras providências”. Requerimento n° 39/2019 de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, solicitando que seja incluído em regime de urgência o Projeto de Lei n° 18/2019 
que Projeto de Lei nº 18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre desafetação de bem público e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° CM 23/2019 
referente ao Projeto de Lei n° 15/2019, que "Dá Nome de Bairro Alvorada ao Loteamento 
Alvorada e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° CM 24/2019 referente ao Projeto 
de Lei n° 16/2019, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais 
de Rua de Piumhi – Cão Viver Associados – e dá outras providencias.” Parecer Jurídico n° 
CM 27/2019 referente ao Projeto de Lei n° 18/2019, que “Dispõe sobre desafetação de bem 
público e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° CM 29/2019 referente ao Projeto de 
Lei n° 17/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de 
manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, relativos a impostos e 
taxas, criado pela Lei Municipal nº 1709/2005 e dá outras providências”. Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 15/2019 que “Dá nome 
de Bairro Alvorada ao Loteamento Alvorada e dá outras providências”. Parecer Contábil n° 
CM 29/2019 referente ao Projeto de Lei n° 17/2019.Ofício n° 114/2019 de autoria do Chefe 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
 Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
do Poder Executivo, dirigido à Sra. Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, em resposta 
ao ofício n° 25/2019, informando que o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e Vigilância 
Sanitária do município realizam suas atividades conforme as Legislações Federal, Estadual e 
Municipal. Ofício n° 116/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que as 
indicações n°s 29 a 46/2019 foram encaminhadas aos departamentos competentes para as 
devidas análises e tomada de providências. Ofício n° 118/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, encaminhando cópia digital do controle de combustível “diário” e “mensal” de 
todos os veículos que compõe a frota municipal. Ofício n° 105/2019 de autoria da Secretária 
Municipal de Saúde Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, informando que os agentes 
comunitários de saúde encontram-se trabalhando nos locais que compreendem atendimentos 
a população relativos à atenção básica. Ofício n° 01/2019 de autoria da Sra. Amanda Ribeiro 
Mafra e Sr. Leandro Ricarte Castro de Souza, solicitando parceria da Câmara Municipal com 
o Instituto Federal de Minas Gerais campus avançado Piumhi, para realização do Projeto de 
extensão “Modelo de Organização das Nações Unidas”. Ofício n° 356/2019 de autoria do 
Deputado Estadual – PSL Coronel Sandro, dirigido ao Vereador José Welington da Silva, 
comunicando que o município de Piumhi está sendo contemplado com duas viaturas da 
Polícia Militar e que a solenidade de entrega será no dia dez de maio, na cidade 
administrativa. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 14ª 
Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, no dia 05 de maio de 2019, às 19h30min.Ofício n° 85/2019GABRPES dirigido 
ao Conselheiro do Tribunal de Constas do Estado de Minas Gerais, encaminhando a 
documentação através de mídia eletrônica-PDF. Ofício n° 85/2019GABRPES em resposta ao 
ofício n° 01/2019 dos professores do Instituto Federal de Minas Gerais campus avançado 
Piumhi, manifestando o interesse na participação do Projeto de Organização das Nações 
Unidas. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva, falou a respeito 
de doações de leite para as entidades e também sobre a segurança. O Vereador José Segundo 
Faria sobre a implantação de fábrica de blocos no Presidio de Piumhi. No GRANDE 
EXPEDIENTE: O Vereador José Seabra de Oliveira explanou das diárias do Poder Executivo. 
O Vereador José Antônio Camargo Júnior comentou sobre as estradas rurais na Região dos 
Motas. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou que ainda não há uma resposta 
das monitoras na área de Educação. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 38/2019 de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência 
especial do Projeto de Lei nº 17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do 
Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela 
Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências”, aprovado por 08 (oito) votos. 
(1ª/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 17/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia 
fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários 
relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
 Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
providências”, coloco em primeira e única discussão e votação o referido Projeto, aprovado 
por unanimidade. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 39/2019
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento 
e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando 
a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 18/2019 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras 
providências”, colocado em única discussão o referido Requerimento, aprovado por 08 (oito) 
votos. (1ª/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 18/2019 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem 
público e dá outras providências”, colocado em primeira e única discussão o referido Projeto,
aprovado por unanimidade. (ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 15/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes que “Dá nome de Bairro Alvorada 
ao Loteamento Alvorada e dá outras providências”, colocado em única discussão o referido 
Projeto, aprovado por unanimidade. (1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 16/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, que “Declara como de utilidade 
pública municipal a Associação de Proteção aos Animais de Rua de Piumhi – Cão Viver 
Associados – e dá outras providências”, colocado em única discussão o referido Projeto, 
aprovado por unanimidade.No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos.Na EXPLICAÇÃO 
PESSOAL: Não houve inscritos. O Presidente Antônio Astésio Tavares fez a leitura das datas 
comemorativas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A 
presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente 
assinada pelo Presidente e, por mim, 1ª Secretária. 

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 ' PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 14a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 14a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
06/05/2019 (Segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura c aprovação da Ata da 4a Sessão Solene realizada no dia 17 de abril de
2019.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações dc Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) 
minutos, não sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para 
que discorra sobre assunto de livre escolha.
* * *
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
38/2019 de autoria da Comissão dc Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças c Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto dc Lei n° 17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do 
Programa dc Recuperação dc Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado 
pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”.
***
(17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder 
Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de 
Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei 
Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”, cm que foram emitidos os seguintes 
pareceres:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@tcrra.com.br
Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL: “(...) Diante de tais informações, sou pelo Parecer
FAVORAVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres
vereadores o poder da decisão ”.
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, não há vícios de competência
ou legalidade que macule a iniciativa contida no Projeto, uma vez observado o art. 14,
da LRF acima transcrito, com a ressalva de que a matéria, s. m.j. comportaria
apresentação via Projeto de Lei Complementar, com as considerações constantes deste
Parecer ”,
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação
regular do Projeto de Lei n° 17/2019”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidadc. legalidade, 
juridicidadc, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 17/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO : Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 17/2019.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
39/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão 
em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 18/2019 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras 
providências”.
* * *
(17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre 
desafetação de bem público e dá outras providências”, em que foram emitidos os 
seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora
examinado. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas
pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. É o parecer, salvo
melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa ”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando
o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n°
18/2019. em razão de sua constitucionalidade. legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa ”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 18/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 18/2019.
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
15/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, que “Dá nome de Bairro 
Alvorada ao Loteamento Alvorada c dá outras providências”, em que foram emitidos os 
seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: "(...) Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício
de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria
Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de
Lei n° 15/2019. em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 15/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO
MUNICIPAIS, URBANISMO
DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.eom.br
Site: wvvw.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 15/2019.
k k k
r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 1)0 PROJETO DE LEI N°
16/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, que ‘'Declara como de 
utilidade pública municipal a Associação de Proteção aos Animais de Rua de Piumhi - 
Cão Viver Associados - c dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes 
pareceres:
PARECER JURÍDICO: “(...) Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei
vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta
Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 16/2019, por não trazer
nenhum prejuízo sua aprovação
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 
16/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 16/2019, por não trazer 
nenhum prejuízo sua aprovação.
• k i c k
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
D E C L A R O , p a ra o s d e v id o s fins d e d ire ito , q u e foi 
p u b lic a d o e s te , no q u a d ro d e a v iso s d a C â m a ra 
M u n ic ip a l. C u m p rin d o a s s im o que d e te rm in a a Le i 
O rg â n ic a M u n ic ip a l no se u A rtig o 7 2 .
Da ta da disponibilização: J jÍ f (J*) í J;
* * *
Da ta da publicação: ú 3 / Ü f f / V
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 06/05/2019
(segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das-Ses5õêsr02 de maio de 2019.
ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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