| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2019-05-06 |
| native_id | 138 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.piumhimg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 14º SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 06/05/2019. OBS: À PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍ VEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFIC "TAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 14ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 18ª LEGISLATURA Aos seis dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quinze minutos, reuniu-se à Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A 1ª Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. O Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata 4ª Sessão Solene, realizada no dia dezessete de abril de dois mil e dezenove. A dispensa da ata foi aprovada por 08 (oito) votos. A 1ª Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Relatório n° 03/2019 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria referente ao ofício SAAE-PIU 173/2018. Requerimento n° 38/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando que seja incluído em regime de urgência o Projeto de Lei n° 17/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1709/2005 e dá outras providências”. Requerimento n° 39/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, solicitando que seja incluído em regime de urgência o Projeto de Lei n° 18/2019 que Projeto de Lei nº 18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° CM 23/2019 referente ao Projeto de Lei n° 15/2019, que "Dá Nome de Bairro Alvorada ao Loteamento Alvorada e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° CM 24/2019 referente ao Projeto de Lei n° 16/2019, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais de Rua de Piumhi – Cão Viver Associados – e dá outras providencias.” Parecer Jurídico n° CM 27/2019 referente ao Projeto de Lei n° 18/2019, que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”. Parecer Jurídico n° CM 29/2019 referente ao Projeto de Lei n° 17/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1709/2005 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 15/2019 que “Dá nome de Bairro Alvorada ao Loteamento Alvorada e dá outras providências”. Parecer Contábil n° CM 29/2019 referente ao Projeto de Lei n° 17/2019.Ofício n° 114/2019 de autoria do Chefe CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG do Poder Executivo, dirigido à Sra. Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, em resposta ao ofício n° 25/2019, informando que o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e Vigilância Sanitária do município realizam suas atividades conforme as Legislações Federal, Estadual e Municipal. Ofício n° 116/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que as indicações n°s 29 a 46/2019 foram encaminhadas aos departamentos competentes para as devidas análises e tomada de providências. Ofício n° 118/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando cópia digital do controle de combustível “diário” e “mensal” de todos os veículos que compõe a frota municipal. Ofício n° 105/2019 de autoria da Secretária Municipal de Saúde Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, informando que os agentes comunitários de saúde encontram-se trabalhando nos locais que compreendem atendimentos a população relativos à atenção básica. Ofício n° 01/2019 de autoria da Sra. Amanda Ribeiro Mafra e Sr. Leandro Ricarte Castro de Souza, solicitando parceria da Câmara Municipal com o Instituto Federal de Minas Gerais campus avançado Piumhi, para realização do Projeto de extensão “Modelo de Organização das Nações Unidas”. Ofício n° 356/2019 de autoria do Deputado Estadual – PSL Coronel Sandro, dirigido ao Vereador José Welington da Silva, comunicando que o município de Piumhi está sendo contemplado com duas viaturas da Polícia Militar e que a solenidade de entrega será no dia dez de maio, na cidade administrativa. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 14ª Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 05 de maio de 2019, às 19h30min.Ofício n° 85/2019GABRPES dirigido ao Conselheiro do Tribunal de Constas do Estado de Minas Gerais, encaminhando a documentação através de mídia eletrônica-PDF. Ofício n° 85/2019GABRPES em resposta ao ofício n° 01/2019 dos professores do Instituto Federal de Minas Gerais campus avançado Piumhi, manifestando o interesse na participação do Projeto de Organização das Nações Unidas. No PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador José Welington da Silva, falou a respeito de doações de leite para as entidades e também sobre a segurança. O Vereador José Segundo Faria sobre a implantação de fábrica de blocos no Presidio de Piumhi. No GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador José Seabra de Oliveira explanou das diárias do Poder Executivo. O Vereador José Antônio Camargo Júnior comentou sobre as estradas rurais na Região dos Motas. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria comentou que ainda não há uma resposta das monitoras na área de Educação. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 38/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências”, aprovado por 08 (oito) votos. (1ª/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 – Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG providências”, coloco em primeira e única discussão e votação o referido Projeto, aprovado por unanimidade. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 39/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”, colocado em única discussão o referido Requerimento, aprovado por 08 (oito) votos. (1ª/ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”, colocado em primeira e única discussão o referido Projeto, aprovado por unanimidade. (ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes que “Dá nome de Bairro Alvorada ao Loteamento Alvorada e dá outras providências”, colocado em única discussão o referido Projeto, aprovado por unanimidade. (1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação de Proteção aos Animais de Rua de Piumhi – Cão Viver Associados – e dá outras providências”, colocado em única discussão o referido Projeto, aprovado por unanimidade.No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos.Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. O Presidente Antônio Astésio Tavares fez a leitura das datas comemorativas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Presidente e, por mim, 1ª Secretária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 ' PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 14a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 14a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 06/05/2019 (Segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura c aprovação da Ata da 4a Sessão Solene realizada no dia 17 de abril de 2019. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações dc Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 38/2019 de autoria da Comissão dc Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças c Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto dc Lei n° 17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa dc Recuperação dc Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”. *** (17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”, cm que foram emitidos os seguintes pareceres: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@tcrra.com.br Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL: “(...) Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão ”. PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, não há vícios de competência ou legalidade que macule a iniciativa contida no Projeto, uma vez observado o art. 14, da LRF acima transcrito, com a ressalva de que a matéria, s. m.j. comportaria apresentação via Projeto de Lei Complementar, com as considerações constantes deste Parecer ”, CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 17/2019”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidadc. legalidade, juridicidadc, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 17/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO : Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 17/2019. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 39/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”. * * * (17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa ”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 18/2019. em razão de sua constitucionalidade. legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa ”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 18/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 18/2019. * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 15/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, que “Dá nome de Bairro Alvorada ao Loteamento Alvorada c dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: "(...) Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria”. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 15/2019. em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 15/2019. DECISÃO DA COMISSÃO MUNICIPAIS, URBANISMO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.eom.br Site: wvvw.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 15/2019. k k k r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 1)0 PROJETO DE LEI N° 16/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, que ‘'Declara como de utilidade pública municipal a Associação de Proteção aos Animais de Rua de Piumhi - Cão Viver Associados - c dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: “(...) Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 16/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 16/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 16/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação. • k i c k TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) D E C L A R O , p a ra o s d e v id o s fins d e d ire ito , q u e foi p u b lic a d o e s te , no q u a d ro d e a v iso s d a C â m a ra M u n ic ip a l. C u m p rin d o a s s im o que d e te rm in a a Le i O rg â n ic a M u n ic ip a l no se u A rtig o 7 2 . Da ta da disponibilização: J jÍ f (J*) í J; * * * Da ta da publicação: ú 3 / Ü f f / V EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 06/05/2019 (segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das-Ses5õêsr02 de maio de 2019. ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi