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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2019-05-13
native_id139

Documents (3)

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi(dterra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 15º SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 13/05/2019.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA S;
SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E
SÃO ESTARÁ DISPONÍ VEL PARA O VEREADOR NO DIA DA
O SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
A p
ZLHÁSSON ARAÚJO NUNES
: IDAS
JOSÉ S FARIA
JOSÉ WELINGTÔN/DÁ SILVA
MAGNO MANOEL MARQUES
* SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
—
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 09 de maio de 2019.

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
15a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos treze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e 
término às vinte horas e quinze minutos, reuniu-se à Câmara Municipal de Piumhi na Sala 
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de 
Ouro Preto, n° 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi 
realizada a leitura do Evangelho. A Ia Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, 
eletronicamente, a presença dos Vereadores. O Presidente colocou em votação e discussão no 
Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata i 2a Sessão Ordinária, realizada no dia vinte 
e dois de abril de dois mil e dezenove. A dispensa da ata foi aprovada por 08 (oito) votos. A 
Ia Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e 
expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Relatório n° 04/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dirigido ao 
Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, referente aos documentos solicitados através do 
Ofício n° 05/2019C.L.J.R, referente aos Processos Seletivo Simplificado n° 21/2018 
(DT2019).Indicação n° 50/2019 de autoria do Vereador Magno Manoel Marques, solicitando 
que seja realizada a troca da lâmpada do poste em frente ao Armazém Marques, na Rua Santo 
Antônio. Indicação n° 51/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando que 
seja pintada as faixas de pedestres em torno da Praça do Rosário. Indicação n° 52/2019 de 
autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando que seja reparado o asfalto na esquina da 
Rua Anielo Camarano com a Rua Melvira Cassini.Projeto de Resolução n° 03/2019 de 
autoria da Mesa Diretora que “Altera dispositivos da Resolução n° 01/2016 que dispõe sobre 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”.Parecer 
Contábil CM - 14/2019 referente ao Projeto de Lei n° 13/2019 que “Autoriza o Poder 
Executivo a Firmar Convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras 
providências”.Parecer Contábil CM - 18/2019 referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de 
Lei n° 13/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o Sindicato Rural 
de Piumhi e dá outras providências”.Parecer Jurídico CM 25/2019 referente ao Projeto de 
Lei n° 13/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o Sindicato Rural 
de Piumhi e dá outras providências”.Parecer Jurídico CM 34/2019 referente à Mensagem 
Aditiva ao Projeto de Lei n° 13/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio 
com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”. Parecer n° CM - 29/2019 de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao 
Projeto de Lei n° 13/2019/Mensagem Aditiva que “Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”. Parecer n° CM -
28/2019 da Comissão de Legislação. Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento 
e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente 
ao Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018) que "Dispõe 
sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esoortivos e socioculturais no 
âmbito do Município de Piumhi”. Parecer Jurídico n° CM 30/2019 referente ao Veto 
Integral ao Projeto dpJbrr n° 56/2Q18 , Proposição de Lei n° 10/2019 que "Dispõe sobre o 
acesso gratuito dezíessoas com deficiência em eventos esportivo, e socioculturais no âmbito
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHi
do Município de Piumhi'’. Ofício n° 120/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
dirigido à Nobre Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que as reivindicações 
dos moradores do Bairro Olinda foram encaminhadas ao proprietário da empresa de ônibus 
para solucionar os problemas apresentados. Ofício n° 121/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo dirigido ao Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, informando que a execução das 
solicitações descritas nas Indicações n° 37/2019 e n°43/2019 de autoria do Vereador José 
Antônio Camargo Júnior. Ofício n° 123/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
dirigido ao Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando Projeto de Lei 
Complementar n° 06/2019 que altera dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013 que 
"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se 
instalar ou expandir no município de Piumhi/MG e dá outras providências''.Ofício n°
124/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo dirigido ao Sr. Presidente Antônio Astésio 
Tavares, em resposta ao ofício n° 80/2019GABPRES apresentando os esclarecimentos 
referentes à relação dos servidores ativos do Município e os cargos comissionados/agentes 
políticos. Ofício n° 65/2019 SAAE-PIU de autoria do Diretor Executivo Sr. Odécio da Silva 
Melo, dirigido à Nobre Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, em resposta a indicação 
n° 28/2019 informando que a instalação de rede de água potável na Rua Lenir Soares não foi 
realizada pelo SAAE, mas pelas empresas, “Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários" e 
“Nandara Imóveis", proprietárias do loteamento JARDIM BETEL. Ofício n° 66/2019
SAAE-PIU de autoria do Diretor Executivo Sr. Odécio da Silva Melo, dirigido ao Sr. 
Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando a execução orçamentária e financeira 
relativa ao mês de MARÇO/2019 para apreciação e análise desta Casa Legislativa. 
REQUERIMENTO 01/2019 de autoria do Sr. Ronaldo Gonçalves Silva, solicitando que seja 
fornecido a Ata de aprovação da Lei do Código de Postura. Ofício n° 24/2019 de autoria do 
Sr. Juliano Mendonça Terra, solicitando o apoio dessa instituição para promoção de uma 
audiência pública com finalidade de mobilizar a comunidade de Piumhi. no sentido de 
esclarecer e conscientizar sobre a necessidade de reversão do contingenciamento
orçamentário que afeta a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 15a Sessão
Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", 
no dia 13 de maio de 2019. às 19h30min, a Câmara Municipal de Piumhi convida toda a 
população do município para a 2a Sessão Extraordinária audiência pública a ser realizada na 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, dia 20 de maio de 2019 às 
20h30min.0fício n° 86/2019GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio 
Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo as Indicações n°s 47, 48 e 49/2019 
apresentadas na 13a Sessão Ordinária. Ofício n° 88/2019GABPRES de autoria do Sr. 
Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo as 
Proposições de Lei n°s 15 e 16 de 03 de maio de 2019. Ofício n° 89/2019GABPRES de 
autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, informando ao Chefe do Poder Executivo 
o deferimento da dilação do prazo para o envio da documentação, referente aos meses de 
janeiro, fevereiro e março de 2019. até o último dia útil do mês corrente. Ofício n° 90/2019
GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando ao Sr. Lellis 
Francisco da Silva a resposta da Concessionária da Rodovia MG- 050. Ofício n°
91/2019GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido aos 
aprovados no ConcurítfTPúbTicõs^alizado pela Câmara Municipal, comunicando que no dia 
31 de maio será fealizada uma rfeqnião com a assessoria técnica jurídica/contábil e o
9^
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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Departamento de Apoio para fins de orientação e apresentação das rotinas de cada setor 
relacionados. Ofício n° 92/2019GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio 
Tavares, dirigido ao Sr. Marcus Moreira Alipio, Memory Projetos Desenvolvimentos de 
Sistemas Ltda. solicitando que seja realizado um treinamento de quatro dos novos servidores. 
Ofício n° 93/2019GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, 
encaminhando ao Chefe do Poder Executivo as Proposições de Lei n°s 17, 18 e 19 de 09 de 
maio de 2019.Ofício n° 94/2019GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio 
Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo o pedido da Nobre Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria. Ofício n° 29/2019COMISSÕES de autoria das comissões 
solicitando cópia da documentação referente à reforma da ponte da Rua João Pinheiro. Ofício
n° 33/2019COMISSÃO de autoria da comissão de Ética e Decoro Parlamentar solicitando 
cópia da documentação referente aos questionamentos sobre o servidor Tiago Henrique 
Ferreira. Ofício n° 34/2019 de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior, Antônio 
Fernando Gomes, José Seabra de Oliveira e o Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, 
dirigido ao Deputado Estadual Cássio Antônio Ferreira Soares, solicitando que seja 
viabilizado o fornecimento ao município de 01 torre (antena) de telefonia móvel. No 
PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Antônio Fernando Gomes, fez um questionamento 
a respeito do tramite sobre o Projeto de Uso e Ocupação do Solo. O Vereador José Welington 
da Silva, falou a respeito do Projeto de Lei e a instalação de anteparo metálico onde se 
encontra caixa eletrônicos. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a pedido dos músicos 
da fanfarra municipal, uso dos instrumentos para ensaio do sete de setembro e a solicitação 
ao departamento de obras que solucione para tampar um buraco grande na Rua Miguel Couto 
com Rua Bambuí, estradas rurais. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houveram inscritos. 
Na ORDEM DO DIA: 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 16/2019
de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, que “Declara como de utilidade pública 
municipal a Associação de Proteção aos Animais de Rua de Piumhi - Cão Viver Associados 
- e dá outras providências”. Coloco em segunda discussão e votação. Aprovado por 
unanimidade. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO INTEGRAL DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À PROPOSIÇÃO
DE LEI N° 10/2019 relativa ao Projeto de Lei n° 56/2018 da lavra do Vereador José Segundo 
Faria que "Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos 
e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”. Coloco em única discussão e votação o 
referido veto. Aprovado por unanimidade. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N° 13/2019/ MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos 
Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”, colocado em primeira discussão e 
votação o referido projeto, aprovado por unanimidade. No USO DA PALAVRA: Não houve 
inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Antônio Fernando Gomes, Segurança 
Pública. O Vereador José Antônio Camargo Júnior, torre de telefone celular para a 
comunidade de Penedos. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, respondendo à 
pergunta da cidadã Lúcia Goulart sobre o princípio da igualdade quando não existe 
zoneamento urbano. O Presidente Antônio Astésio Tavares fez a leitura das datas 
comemorativas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A 
presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente 
assinada pelo Presidente e por mim, 1a Secretária.

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 15a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 15a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
13/05/2019 (Segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 10 Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I leitura e aprovação da Ata da 12a Sessão Ordinária realizada no dia 22 de abril 
de 2019.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) 
minutos, não sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para 
que discorra sobre assunto de livre escolha.
* * *
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
16/2019 de autoria do Vereador Glcisson Araújo Nunes, que “Declara como de 
utilidade pública municipal a Associação de Proteção aos Animais de Rua de Piumhi - 
Cão Viver Associados - e dá outras providências”.
* **
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO INTEGRAL DE
AUTORIA DO CHEFE 1)0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Á
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 10/2019 relativa ao Projeto de Lei n° 56/2018 da 
lavra do Vereador José Segundo Faria que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas 
com deficiência cm eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de 
Piumhi”, cm que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, a Assessoria Jurídica opina
pela regular tramitação do VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 56/2018
Proposição n° 10/2019. Sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica s.m.j., em se
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tratando de ordem pública, caberá ao Soberano Plenário a decisão de manter ou
rejeitar o veto. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante ”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Tendo cumprido as formalidades legais e
regimentais votamos favoravelmente à tramitação do veto ”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à 
Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018).
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à 
Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018).
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à 
Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018).
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
13/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos 
Produtores Rurais de Piumhi c dá outras providências’', em que foram emitidos os 
seguintes pareceres:
PARECER CONTÃBIL (ref. Projeto de Lei n° 13/2019): “(...) Neste quesito o que
necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto com o
orçamento em execução, no qual identificamos que existem as dotações e rubricas
necessárias para amparar tais despesas. Porém ressalvo que em análise ao anexo único
do Projeto de Lei, Termo de Convênio, podemos observar que serão realizadas outras
despesas que não estão mencionadas no projeto de Lei e constando apenas no Anexo
Único do Projeto. Assim, a autorização expressa no projeto refere-se somente ao
repasse de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Diante dos apontamentos acima,
sou pelo parecer LAVORAVEL a continuidade do tramite do referido projeto,
ressalvando apenas a questão mencionada acima, cabendo aos nobres vereadores à
apreciação do mérito
PARECER JURÍDICO: (ref. Projeto de Lei n° 13/2019): “(...)
Diante de todo exposto, depois de regularizado o vício apontado, (redação final,
alteração da denominação da entidade), esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
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Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não
substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. E o parecer,
salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa ”.
PARECER CONTÁBIL (rcf. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 13/2019):
Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do
projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos que existem as dotações e
rubricas necessárias para amparar tais despesas. Quanto a ressalva mencionada no
parecer anterior deste referido projeto, podemos notar que a mesma foi solucionada
com a inclusão das dotações específicas que suportarão tais despesas e como as
mesmas serão realizadas. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer
FAVORAVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres
vereadores à apreciação do mérito ”,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER JURÍDICO (rcf. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 13/2019): “(...)
Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições
legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e
trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação, pelo que
somos de parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e
legalidade do Projeto de Lei 13/2019”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Uma vez corrigidas as irregularidades formais
apresentadas pela assessoria contábil e jurídica, acompanhamos seus pareceres e
votamos favoravelmente ao trâmite do Projeto de Lei n° 13/2019/Mensagem Aditiva que
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais
de Piumhi e dá outras providências ”, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao
aspecto orçamentário e financeiro ”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 
13/2019/Mensagcm Aditiva.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação c aprovação, no que 
se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 13/2019/Mcnsagem 
Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 13/2019/Mensagem Aditiva.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
* * *
* 2a Sessão Ordinária da Câmara Mirim de Piiumhi, dia 13/05/2019 às 18h00. 
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 13/05/2019
(segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
* * *
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 09 de maio de 2019.
í \
ANTÔNIO ASTESK) TAVARES^
Presidente da Câmúra Municipal de Piumhi
D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Data da disponibilizacão: J 4 / 1 ) S" 11
Data da oublicacâo: 1 / . . T l\9 íiícl

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