| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2019-05-27 |
| native_id | 142 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi(Oterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 17º SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 27/05/2019. OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍ VEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI JOSÉ ANTÔNIO JOSÉ SHIRLEY E € GONÇALVES FARIA Presidente da Tâmara Municipal de Piumhi
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Qterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 17: SESSÃO ORDINÁRIA 3º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 18º LEGISLATURA Aos vinte sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quinze minutos, reuniu-se à Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares. Foi realizada a leitura do Evangelho. A 1º Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores e ausência do Vereador José Segundo Faria por motivo de ordem pessoal. A 1º Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 32/2019 de autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa, que “Declara como utilidade pública municipal a ASSOSSIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB PIUMHI e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 33/2019 de autoria dos Vereadores José Segundo Faria, José Welington da Silva e Antônio Astésio Tavares, que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 34/2019 de autoria dos Vereadores José Segundo Faria, José Welington da Silva e Antônio Astésio Tavares, que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro — Policial Nota 10”, e dá outras providências”. REQUERIMENTO Nº 56/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 30/2019 que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei nº 2.320/18, de 24 de janeiro de 2018, e dá outras providências”. REQUERIMENTO Nº 57/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania requerendo a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 31/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a donatária oriunda da Lei nº 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. REQUERIMENTO Nº 58/2019 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria requerendo que seja submetido o presente requerimento à deliberação plenária para, após aprovação, ser o mesmo encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe cópia da folha de pagamento de todos os servidores efetivos e comissionados do município do mês de abril 2019. Despacho da Presidência: Inclua-se na pauta da 17º Sessão Ordinária do dia 27-05- 2019 para deliberação plenária. REQUERIMENTO Nº 59/2019 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves Faria, requerendo que seja agendada uma Audiência Pública, se possível no dia 03/06/2019, às 20:30h, com 44y » CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG vistas a subsidiar os debates relacionados aos questionamentos sobre a educação municipal. Indicação nº 54/2019 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja realizada revitalização da Rua Vagner Soares Pereira. Indicação nº 55/2019 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando providências para a Rua Regina Soares de Barros. Indicação nº 56/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, com seguinte teor: promover - por meio dos institutos da “autorização” ou “permissão” - a utilização de espaço público denominado Casa da Cultura, para a fixação de busto em homenagem ao professor Theodorico Vieira de Souza. RELATÓRIO Nº 05/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativos aos meses de setembro/2018, outubro/2018, novembro/2018 e dezembro/2018 e dos balancetes das receitas e despesas dos exercícios de 2017, 2018 e 2019”. Ofício nº 132/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a documentação solicitada no ofício 33/2019/COMISSÃO referente aos questionamentos do servidor Tiago Henrique Ferreira. Ofício nº 136/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Lei nº 2.393/2019. Ofício nº 137/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, requerendo a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”. Ofício nº 139/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta à indicação nº 50/2019, informando que foi realizada a troca de lâmpada localizada na Rua Santo Antônio, esquina do Armazém Marques. Ofício nº 140/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao ofício nº 101/2019, informando que as indicações nºs 51 e 52/2019, foram encaminhadas ao departamento competente. Ofício nº 141/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº 29/2019, encaminhando cópia do processo licitatório referente a construção da ponte na Rua João Pinheiro. Ofício nº 013/2019 de autoria da Sra. Maria Perpétua da Silva Felix, encaminhando os arquivos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março 2019. Ofício nº 62/2019 de autoria do Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente, comunicando que haverá no dia 6 de junho de 2019, palestras referentes à iniciação da coleta seletiva no município de Piumhi, dessa forma convida os Vereadores e à Câmara Mirim para participarem das atividades. Ofício nº 68/2019 de autoria do Diretor Executivo do SAAE Piumhi, encaminhando a execução orçamentária e financeira relativa ao mês de abril/2019. CONVITE da Confederação Nacional de Municípios, convidando aos gestores para participarem do Seminário Nacional de Governança para o Turismo a ser realizado nos dias 11, 12 e 13 de julho no Clube Campestre Escarpas do Lago — Capitólio MG. CONVITE do senhor Tenente Coronel Luiz Otávio Vieira, comandante da 12º BPM, convida para entrega das viaturas destinadas à PMMG, por meio de emendas parlamentares, a realizar-se nos dias 28 de maio de 2019, terça feira às 9h30min. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 17º Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 27 de maio de 2019, às 19h30min. Edital de Convocação para a 3º Sessão Extraordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 27 de maio de 2019, às 20h30min. Ofício nº 104/2019/GABPRES encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei discutida e votada na 15º Sessão Ordinária realizada no dia 13 de maio de 2019. Ofício nº 106/2019/GABPRES encaminhando a Indicação nº 56/2019 apresentada na 16º Sessão Ordinária. Ofício nº 36/2019 de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Faria e José Welington da Silva, dirigido ao Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco, no sentido de envidar esforços para a destinação de um caminhão equipado com caçamba coletora e compactador de lixo, para atender parte da demanda do município de Piumhi. Ofício nº 37/2019/CFO (Comissão de Finanças e Orçamento) dirigido ao Diretor Executivo do SAAE-Piumhi, solicitando cópia da documentação relativa aos Processos Licitatórios TP 03 e 04/2019. Memorando nº 31/2019/GABPRES encaminhando aos Nobres Edis o resumo do balancete relativo ao mês de abril 2019. No PEQUENO EXPEDIENTE fez uso da palavra o Vereador José Welington da Silva, referindo-se sobre ofício onde solicitou a providência de limpeza dos lotes no bairro Bela Vista. Na ORDEM DO DIA: 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o art. 5º, incisos I e II, parágrafos $8 2º e 4º da Lei nº 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS”. Colocado em primeira discussão e votação. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 56/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de e rg e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 30/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei nº 2.320/18, de 24 de janeiro de 2018, e dá outras providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 30/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei nº 2.320/18, de 24 de janeiro de 2018, e dá outras providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 57/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 31/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a donatária oriunda da Lei nº 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a donatária oriunda da Lei nº 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre os serviços de ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 20/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, que “Dá nome Olinda Soares Arantes - à "Rua 01”, no loteamento “Paraíso Bela Vista” — Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências” Aprovado por 07 (sete)votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 21/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, que “Dá nome “Rua Oliveira Arantes” — à “Rua 02”, no loteamento Bela Vista — Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 22/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, que “Dá nome “Rua Arnaldo Soares da Cunha” — à “Rua 03”, no loteamento Bela Vista — Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E & CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 23/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, que “Dá nome Josafá Martins de Faria — à “Rua 04”, no loteamento Bela Vista — Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 24/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, que “Dá nome Álvaro Cardoso de Faria Filho — à “Rua 05”, no loteamento Bela Vista — Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 25/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, que “Dá nome Rolando Arantes (Di Arantes) — à Avenida”, do loteamento Bela Vista — Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. Aprovado por 07 (sete)votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 26/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, que “Dá nome Praça dos Ipês — à praça”, do loteamento Bela Vista — Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 58/2019, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que requer, após ouvido o Plenário, o encaminhamento do Requerimento ao senhor Prefeito Municipal, requerendo cópia da folha de pagamento de todos os servidores efetivos e comissionados do Município do mês de abril de 2019. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. No USO DA PALAVRA: A Senhora Olinda Arantes Soares agradeceu a todos que aprovaram por unanimidade os projetos que deram nomes às ruas do Loteamento Paraíso Bela Vista, destacamdo que as homenagens fazem justiça aos grandes cidadãos piumhiensess que de uma maneira ou de outra contribuíram para o crescimento de nossa cidade. Agradeceu a oportunidade que a Câmara proporcionou de prestar honra e homenagem com simplicidade, mas de coração em nome de sua mãe Luzia Soares Arantes. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será d rada aprovada regimentalmente assinada pelo Presidente e por mim, 1º Secretária. / Blum | DA a fole d ; qo ls
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 17a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 17a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 27/05/2019 (Segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - Não haverá deliberação de ata. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. *** GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o art. 5°, incisos I e II, parágrafos §§ 2o e 4o da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “(...) Após análise, concluo pela desnecessidade de parecer contábil, tendo em vista que as alterações a serem efetuadas pelo projeto de lei em tramitação não acarretará novas despesas para o município PARECER JURÍDICO: “(...) Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria jurídica opina pela viabilidade técnica do projeto. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Aum entar o número de integrantes do Conselho Gestor do FHIS, possibilitará maior transparência e efetivação em busca de implementação de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 14/2019. DECISÃO DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 14/2019. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 56/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 30/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei n° 2.320/18, de 24 de janeiro de 2018, e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI *** (17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 30/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei n° 2.320/18, de 24 de janeiro de 2018, e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: Este procedimento a ser realizado pelo munícipio é correto e necessário diante da necessidade de execução orçamentária e financeira no exercício vigente de operações de crédito contratadas em exercício anterior que não foram concretizadas no exercício de origem e que necessitam ser realizadas neste exercício. PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, estando o projeto de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 30/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 30/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 30/2019. *** Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 57/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 31/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a donatária oriunda da Lei n° 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. *** qyÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 31/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a donatária oriunda da Lei n° 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, estando o projeto de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 31/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 31/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 31/2019. *** Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre os serviços de ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: “(...) A Referida alteração visa melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Legislativo, pelo Município de Piumhi, bem como por quaisquer órgãos e departamentos integrantes da estrutura organizacional destes, colaborando para o aperfeiçoamento das atividades e serviços prestados(..). Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade a Assessoria Jurídica OPINA s.mj. pela viabilidade do Projeto de Resolução n° 02/2019. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CONCLUSÃO DO RELATOR: “A alteração apresentada visa o aperfeiçoamento da norma e a melhora da qualidade dos serviços prestados pelo Legislativo, proporcionando uma gestão cada vez mais transparente e eficaz. Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 02/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 02/2019, ÚNICAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES DOS PROJETOS DE LEIS ENUMERADOS DE 20 A 26/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, que denomina ruas e praças do loteamento Bela Vista - Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: “(...) Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação dos Projetos de Leis de n°s. 20 a 26/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, form a regimental e técnica legislativa DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa dos projetos. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular dos projetos. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 58/2019, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que requer, após ouvido o Plenário, o encaminhamento do Requerimento ao senhor Prefeito Municipal, requerendo cópia da folha de pagamento de todos os servidores efetivos e comissionados do Município do mês de abril de 2019. * * * CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 27/05/2019 (segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. *** Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24 de maio de 2019. ANTONfO ASXTgSrp>rAVARES Presidente da CâmaPaMunicipal de Piumhi _________ - ris), para os devidos fins de direito, que (oi : í_ •• .<*:;« este, no quadro de avisos da Câmara ;.pai. Cumprindo assim o que deknnir.s a Lei | Urroca municipal no seu Artipo 72. í data (*èí di spunibiliisção: 05 '<& / ? Data da publicação: s2A 1& 5 > » 9 n l9 MttL CaJ& J lv w f i õ S ) J)QJ j %