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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2019-05-27
native_id142

Documents (3)

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi(Oterra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 17º SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 27/05/2019.
OBS: A PAUTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍ VEL PARA O VEREADOR NO DIA DA
SESSÃO NO DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JOSÉ ANTÔNIO
JOSÉ
SHIRLEY E € GONÇALVES FARIA
Presidente da Tâmara Municipal de Piumhi

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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17: SESSÃO ORDINÁRIA
3º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18º LEGISLATURA
Aos vinte sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta
minutos e término às vinte horas e quinze minutos, reuniu-se à Câmara Municipal de
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua
Visconde de Ouro Preto, nº 435, sob a Presidência do Vereador Antônio Astésio Tavares.
Foi realizada a leitura do Evangelho. A 1º Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria
registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores e ausência do Vereador José Segundo
Faria por motivo de ordem pessoal. A 1º Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a
leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei nº 32/2019 de autoria dos
Vereadores desta Casa Legislativa, que “Declara como utilidade pública municipal a
ASSOSSIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB PIUMHI e dá outras
providências”. Projeto de Lei nº 33/2019 de autoria dos Vereadores José Segundo Faria,
José Welington da Silva e Antônio Astésio Tavares, que “Dispõe sobre a vedação de
nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de
Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal nº
11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 34/2019 de
autoria dos Vereadores José Segundo Faria, José Welington da Silva e Antônio Astésio
Tavares, que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro —
Policial Nota 10”, e dá outras providências”. REQUERIMENTO Nº 56/2019 de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento
requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº
30/2019 que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei nº 2.320/18, de 24 de janeiro
de 2018, e dá outras providências”. REQUERIMENTO Nº 57/2019 de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania requerendo a inclusão em regime de urgência especial
do Projeto de Lei nº 31/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Autoriza a donatária oriunda da Lei nº 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em
doação e dá outras providências”. REQUERIMENTO Nº 58/2019 de autoria da Vereadora
Shirley Elaine Gonçalves Faria requerendo que seja submetido o presente requerimento à
deliberação plenária para, após aprovação, ser o mesmo encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe cópia da folha de
pagamento de todos os servidores efetivos e comissionados do município do mês de abril
2019. Despacho da Presidência: Inclua-se na pauta da 17º Sessão Ordinária do dia 27-05-
2019 para deliberação plenária. REQUERIMENTO Nº 59/2019 de autoria dos Vereadores
José Welington da Silva, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves Faria, requerendo
que seja agendada uma Audiência Pública, se possível no dia 03/06/2019, às 20:30h, com
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vistas a subsidiar os debates relacionados aos questionamentos sobre a educação municipal.
Indicação nº 54/2019 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando
que seja realizada revitalização da Rua Vagner Soares Pereira. Indicação nº 55/2019 de
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando providências para a Rua
Regina Soares de Barros. Indicação nº 56/2019 de autoria do Vereador José Segundo
Faria, com seguinte teor: promover - por meio dos institutos da “autorização” ou
“permissão” - a utilização de espaço público denominado Casa da Cultura, para a fixação
de busto em homenagem ao professor Theodorico Vieira de Souza. RELATÓRIO Nº
05/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativos aos meses de
setembro/2018, outubro/2018, novembro/2018 e dezembro/2018 e dos balancetes das
receitas e despesas dos exercícios de 2017, 2018 e 2019”. Ofício nº 132/2019 de autoria do
Chefe do Poder Executivo, encaminhando a documentação solicitada no ofício
33/2019/COMISSÃO referente aos questionamentos do servidor Tiago Henrique Ferreira.
Ofício nº 136/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Lei nº
2.393/2019. Ofício nº 137/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, requerendo a
retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 que “Dispõe sobre a
fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”.
Ofício nº 139/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta à indicação nº
50/2019, informando que foi realizada a troca de lâmpada localizada na Rua Santo Antônio,
esquina do Armazém Marques. Ofício nº 140/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo, em resposta ao ofício nº 101/2019, informando que as indicações nºs 51 e
52/2019, foram encaminhadas ao departamento competente. Ofício nº 141/2019 de autoria
do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº 29/2019, encaminhando cópia do
processo licitatório referente a construção da ponte na Rua João Pinheiro. Ofício nº
013/2019 de autoria da Sra. Maria Perpétua da Silva Felix, encaminhando os arquivos
relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março 2019. Ofício nº 62/2019 de autoria do
Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente, comunicando que haverá no dia 6 de
junho de 2019, palestras referentes à iniciação da coleta seletiva no município de Piumhi,
dessa forma convida os Vereadores e à Câmara Mirim para participarem das atividades.
Ofício nº 68/2019 de autoria do Diretor Executivo do SAAE Piumhi, encaminhando a
execução orçamentária e financeira relativa ao mês de abril/2019. CONVITE da
Confederação Nacional de Municípios, convidando aos gestores para participarem do
Seminário Nacional de Governança para o Turismo a ser realizado nos dias 11, 12 e 13 de
julho no Clube Campestre Escarpas do Lago — Capitólio MG. CONVITE do senhor
Tenente Coronel Luiz Otávio Vieira, comandante da 12º BPM, convida para entrega das
viaturas destinadas à PMMG, por meio de emendas parlamentares, a realizar-se nos dias 28
de maio de 2019, terça feira às 9h30min. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital
de Convocação para a 17º Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador
José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 27 de maio de 2019, às 19h30min. Edital de
Convocação para a 3º Sessão Extraordinária a ser realizada na Sala das Sessões
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 27 de maio de 2019, às 20h30min.
Ofício nº 104/2019/GABPRES encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Proposição
de Lei discutida e votada na 15º Sessão Ordinária realizada no dia 13 de maio de 2019.
Ofício nº 106/2019/GABPRES encaminhando a Indicação nº 56/2019 apresentada na 16º
Sessão Ordinária. Ofício nº 36/2019 de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves
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Faria e José Welington da Silva, dirigido ao Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco, no
sentido de envidar esforços para a destinação de um caminhão equipado com caçamba
coletora e compactador de lixo, para atender parte da demanda do município de Piumhi.
Ofício nº 37/2019/CFO (Comissão de Finanças e Orçamento) dirigido ao Diretor
Executivo do SAAE-Piumhi, solicitando cópia da documentação relativa aos Processos
Licitatórios TP 03 e 04/2019. Memorando nº 31/2019/GABPRES encaminhando aos
Nobres Edis o resumo do balancete relativo ao mês de abril 2019. No PEQUENO
EXPEDIENTE fez uso da palavra o Vereador José Welington da Silva, referindo-se sobre
ofício onde solicitou a providência de limpeza dos lotes no bairro Bela Vista. Na ORDEM
DO DIA: 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2019 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o art. 5º, incisos I e II, parágrafos $8 2º
e 4º da Lei nº 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS”. Colocado em primeira discussão e votação.
Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO Nº 56/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de e rg e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial
do Projeto de Lei nº 30/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei nº 2.320/18, de 24 de janeiro de 2018, e dá
outras providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 30/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei nº 2.320/18, de
24 de janeiro de 2018, e dá outras providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e uma
ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 57/2019 de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência
especial do Projeto de Lei nº 31/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que “Autoriza a donatária oriunda da Lei nº 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em
doação e dá outras providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “Autoriza a donatária oriunda da Lei nº 2.049/2011 a
construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”. Aprovado por 07 (sete)
votos e uma ausência. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 02/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre os
serviços de ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras
providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 20/2019 de autoria do Vereador José Segundo
Faria, que “Dá nome Olinda Soares Arantes - à "Rua 01”, no loteamento “Paraíso Bela
Vista” — Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”
Aprovado por 07 (sete)votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 21/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, que “Dá nome
“Rua Oliveira Arantes” — à “Rua 02”, no loteamento Bela Vista — Bairro Bela Vista, no
Município de Piumhi-MG, e dá outras Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 22/2019 de autoria do
Vereador José Segundo Faria, que “Dá nome “Rua Arnaldo Soares da Cunha” — à “Rua 03”,
no loteamento Bela Vista — Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras
providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E
&
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
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VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 23/2019 de autoria do Vereador José Segundo
Faria, que “Dá nome Josafá Martins de Faria — à “Rua 04”, no loteamento Bela Vista —
Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Aprovado por
07 (sete) votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 24/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, que “Dá nome Álvaro Cardoso
de Faria Filho — à “Rua 05”, no loteamento Bela Vista — Bairro Bela Vista, no Município de
Piumhi-MG, e dá outras providências”. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 25/2019 de autoria do
Vereador José Segundo Faria, que “Dá nome Rolando Arantes (Di Arantes) — à Avenida”, do
loteamento Bela Vista — Bairro Bela Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras
providências. Aprovado por 07 (sete)votos e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 26/2019 de autoria do Vereador José Segundo
Faria, que “Dá nome Praça dos Ipês — à praça”, do loteamento Bela Vista — Bairro Bela
Vista, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. Aprovado por 07 (sete) votos
e uma ausência. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº
58/2019, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que requer, após ouvido o
Plenário, o encaminhamento do Requerimento ao senhor Prefeito Municipal, requerendo
cópia da folha de pagamento de todos os servidores efetivos e comissionados do Município
do mês de abril de 2019. Aprovado por 07 (sete) votos e uma ausência. No USO DA
PALAVRA: A Senhora Olinda Arantes Soares agradeceu a todos que aprovaram por
unanimidade os projetos que deram nomes às ruas do Loteamento Paraíso Bela Vista,
destacamdo que as homenagens fazem justiça aos grandes cidadãos piumhiensess que de
uma maneira ou de outra contribuíram para o crescimento de nossa cidade. Agradeceu a
oportunidade que a Câmara proporcionou de prestar honra e homenagem com simplicidade,
mas de coração em nome de sua mãe Luzia Soares Arantes. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: Não houve inscritos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será d rada aprovada
regimentalmente assinada pelo Presidente e por mim, 1º Secretária. /
Blum | DA a fole d ; qo ls

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pauta #

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 17a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 17a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
27/05/2019 (Segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - Não haverá deliberação de ata.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) 
minutos, não sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para 
que discorra sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o art. 5°, 
incisos I e II, parágrafos §§ 2o e 4o da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS”, em que 
foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “(...) Após análise, concluo pela desnecessidade de parecer
contábil, tendo em vista que as alterações a serem efetuadas pelo projeto de lei em
tramitação não acarretará novas despesas para o município
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria jurídica opina pela viabilidade
técnica do projeto.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Aum entar o número de integrantes do
Conselho Gestor do FHIS, possibilitará maior transparência e efetivação em
busca de implementação de políticas públicas habitacionais direcionadas à
população de menor renda.
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 14/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 14/2019.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
56/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei n° 30/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei n° 2.320/18, de 24 de janeiro de 2018, 
e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
***
(17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 30/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a 
convalidação ao disposto na Lei n° 2.320/18, de 24 de janeiro de 2018, e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: Este procedimento a ser realizado pelo munícipio é correto e
necessário diante da necessidade de execução orçamentária e financeira no exercício
vigente de operações de crédito contratadas em exercício anterior que não foram
concretizadas no exercício de origem e que necessitam ser realizadas neste exercício.
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, estando o projeto de acordo
com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua
tramitação
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando
os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de
Lei n° 30/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e
financeiro
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 30/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 30/2019.
***
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
57/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão 
em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 31/2019 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Autoriza a donatária oriunda da Lei n° 2.049/2011 a 
construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”.
***
qyÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 31/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a 
donatária oriunda da Lei n° 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá 
outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, estando o projeto de acordo
com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua
tramitação
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando
o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n°
31/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 31/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 31/2019.
***
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 02/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de 
Piumhi que “Dispõe sobre os serviços de ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de 
Piumhi-MG e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “(...) A Referida alteração visa melhorar a qualidade dos
serviços prestados pelo Legislativo, pelo Município de Piumhi, bem como por quaisquer
órgãos e departamentos integrantes da estrutura organizacional destes, colaborando
para o aperfeiçoamento das atividades e serviços prestados(..). Diante de todo exposto,
do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade a Assessoria Jurídica OPINA
s.mj. pela viabilidade do Projeto de Resolução n° 02/2019.
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CONCLUSÃO DO RELATOR: “A alteração apresentada visa o aperfeiçoamento da
norma e a melhora da qualidade dos serviços prestados pelo Legislativo,
proporcionando uma gestão cada vez mais transparente e eficaz. Assim sendo, não
havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à
tramitação regular do Projeto de Resolução n° 02/2019, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 02/2019,
ÚNICAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES DOS PROJETOS DE
LEIS ENUMERADOS DE 20 A 26/2019 de autoria do Vereador José Segundo 
Faria, que denomina ruas e praças do loteamento Bela Vista - Bairro Bela Vista, no 
Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, em que foram emitidos os 
seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “(...) Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício
de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria
Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação dos Projetos
de Leis de n°s. 20 a 26/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, form a regimental e técnica legislativa
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa dos projetos.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular dos projetos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
58/2019, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que requer, após 
ouvido o Plenário, o encaminhamento do Requerimento ao senhor Prefeito Municipal, 
requerendo cópia da folha de pagamento de todos os servidores efetivos e 
comissionados do Município do mês de abril de 2019.
* * *
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
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* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 27/05/2019
(segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 24 de maio de 2019.
ANTONfO ASXTgSrp>rAVARES
Presidente da CâmaPaMunicipal de Piumhi
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ris), para os devidos fins de direito, que (oi 
: í_ •• .<*:;« este, no quadro de avisos da Câmara
;.pai. Cumprindo assim o que deknnir.s a Lei 
| Urroca municipal no seu Artipo 72.
í data (*èí di spunibiliisção: 05 '<& / ?
Data da publicação: s2A 1& 5 > » 9 n l9
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