| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2019-06-10 |
| native_id | 148 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tclc fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cainara.piuinhi@terra.eom.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 19a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 10/06/2019. MAGNO MANOEL MARQUES c SJRRLEY ELAINE GONÇALVES EARIA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 06 de junho de 2019 ANTONIO Presidente da Camara Municipal de Piutnhi
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI y Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 Ê CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara. piumhi(d terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 19º SESSÃO ORDINÁRIA 3º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 18º LEGISLATURA Aos dez dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quinze minutos, reuniu-se à Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O presidente colocou em votação e discussão a dispensa de leitura, foi aprovada a dispensa. Passou a discussão e votação das Atas da 17º Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e sete de maio de dois e dezenove e Ata da 2º Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte de maio de dois mil e dezenove. Aprovadas por 08 (oito) votos. A 1º secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos Vereadores. Esta primeira secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Indicação nº 57/2019 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando providências para a Rua Floriano Peixoto. Indicação nº 58/2019 de autoria do Vereador José Segundo Faria, solicitando a construção das redes de água e esgoto no final da Rua Regina Soares de Barros. RELATÓRIO Nº 06/2019 de autoria dos vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva, José Segundo Faria e Magno Manoel Marques, referente ao Ofício nº 09/2019 onde solicitam cópia de documento/informações complementares acerca das Secretarias Adjuntas, cargos e vagas que se pretende criar no âmbito da Administração, através dos Projetos de Leis Complementares 01 e 02/2019. Conclusão: “Ocorre que, na última sexta- feira, foi noticiado pela imprensa falada e escrita, a retirada dos referidos Projetos de Leis Complementares 01 e 02/2019, de forma que houve a perda do objeto tanto dos projetos quanto dos relatórios acerca dos questionamentos apontados por estes vereadores subscritores, sugerindo, assim, o arquivamento da documentação. É, em síntese, o Relatório que apresento para as providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno”. PROJETO DE LEI Nº 35/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera dispositivos da Lei nº 2.345/2018 “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências” outras providências”. PARECER JURÍDICO Nº CM-45/2019 referente ao Requerimento nº 53/2019 de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, por meio do qual solicita a alteração da composição das Comissões Permanentes, de forma a observar o disposto no artigo 36 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Conclusão: (...) Nesse sentido, considerando que uma das Comissões + & u43 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara,piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) está composta apenas com representantes de 02 (dois) partidos (PDT e PSD), e, considerando que a composição das comissões é realizada por eleição nos termos do artigo 39, $2º, do Regimento Interno, o procedimento a ser seguido será com a realização de nova eleição ou renúncia de um representante dos partidos que compõe a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que é a única que possui apenas 02 (dois) representantes. REQUERIMENTO Nº 03/2019 de autoria do Assessor Contábil, Flávio Henrique Borges, solicitando o prazo de mais 10 (dez) dias úteis para melhor análise do Projeto de Lei Complementar nº 06/2019. Despacho da Presidência: Deferido. Ofício nº 138/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a esta . Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”. Ofício nº 153/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a esta Casa Legislativa resposta ao Ofício nº 111/2019/GABPRES, informando que as Indicações nºs 54, 55 e 56/2019 foram encaminhadas aos departamentos competentes para as devidas análises e tomadas de providências. Despacho da Presidência: Para conhecimentos dos nobres edis. Ofício nº 154/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a esta Casa Legislativa resposta ao Ofício nº 112/2019/GABPRES, encaminhando cópia da folha de pagamento de todos os servidores efetivos e comissionados do Município referente ao mês de abril de 2019. Despacho da Presidência: Para conhecimentos dos nobres edis. Encaminhe à nobre Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Ofício nº 156/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo encaminhando a esta Casa Legislativa resposta à Indicação nº 56/2019, informando que serão providenciadas as medidas legais para autorizar a execução da Indicação nº 56/2019. Despacho da Presidência: Para conhecimentos dos nobres vereadores, em especial o Vereador José Segundo Faria autor da Indicação. Ofício nº 157/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a esta Casa Legislativa Projeto de Lei nº 36/2019 que “Dispõe sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi”. Ofício nº 155/2019/AMM (Associação Mineira de Municípios) de autoria do Sr. Julvan Lacerda, encaminhando um exemplar do Guia Oficial dos Municípios Mineiros “Minas de A a Z”, edição 2019 com intuito de contribuir com o dia a dia, da sua administração. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos nobres vereadores e servidores desta Casa. Ofício s/n de autoria do Assessor de Comunicação Márcio da Costa Melo, solicitando o empréstimo do espaço do Plenário da Câmara Municipal, no dia 27 de julho (sábado) às 19h, para apresentação do site que está sendo desenvolvido para divulgação do Turismo de Piumhi. Despacho da Presidência: Deferido. CONVITE de autoria do Presidente do Rotary Club, convidando aos Nobres Edis para a Cerimônia Festiva de Transmissão de Cargo, Posse do Presidente e do Conselho Diretor 2019-2020 que será realizada no 1º de julho de 2019 às 20 horas no Rotary Club de Piumhi. CONVITE de autoria da Diretora da Escola Municipal Josino Alvim, convidando os Nobres Edis para a Festa Junina a ser realizada no dia 14 de junho às 18h, na Escola Municipal Josino Alvim. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 19º Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 10 de junho de 2019, às 19 horas 30 minutos. Ofício nº 43/2019 de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, José Segundo Faria, solicitando informações a respeito da fase em que se encontram os procedimentos relativos às permutas dos lotes nas áreas de APP e áreas de risco no âmbito do Município de Piumhi. Ofício nº 107/2019 de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara. piumhi(Oterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG José Segundo Faria, encaminhando à Sra. Silvana, cópia da Ata da 9º Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, tendo como pauta a análise da denúncia recebida pelo Serviço de Ouvidoria online. Ofício nº 108/2019 de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, José Segundo Faria, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, cópia da Ata da 9º Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, tendo como pauta a análise da Denúncia recebida pelo Serviço de Ouvidoria online. Ofício nº 109/2019 de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, José Segundo Faria, encaminhando à Secretária Municipal de Saúde, Aline Silva Barbosa de Castro, cópia da Ata da 9º Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, tendo como pauta a análise da Denúncia recebida pelo Serviço de Ouvidoria online. Ofício nº 116/2019/GABPRES dirigido à Sra Lina Maria Soares, solicitando o empréstimo do Auditório do Instituto Federal de Minas Gerais para realização da 5º Sessão Solene a ser realizada dia 17 de Julho de 2019 (quarta-feira) às 19h, para outorga do Título de Cidadão Honorário, Honra ao Mérito e Medalha 20 de Julho. Ofício nº 118/2019/GABPRES dirigido ao senhor prefeito municipal, encaminhando a Proposição de Lei nº 31, de 04 de junho de 2019. Ofício nº 119/2019/GABPRES dirigido ao vereador mirim, Luiz Guilherme Moraes da Costa, comunicando que o seu pedido de renúncia foi acatado, esclarecendo que a partir desta data o mesmo não compõe a Câmara de Vereadores Mirins de Piumhi. Ofício nº 120/2019/GABPRES dirigido ao Sr. Marcelo Soares Alves, Diretor do Colégio Losango de Piumhi, comunicando que o vereador mirim Luiz Guilherme Moraes da Costa, renunciou ao cargo. Ofício nº 121/2019/GAB/ PRES dirigido ao Sr. João César Martins, comunicando a resposta ao pedido de providências protocolado nesta Casa Legislativa na data de 27 de maio de 2019. No PEQUENO EXPEDIENTE: O vereador José Welington Silva pediu para o senhor presidente que envie um ofício para do Departamento de Obras solicitando ao mesmo providências quanto aos vários buracos nas ruas do bairro atrás da Fábrica Bretão perto do posto Centenário. O vereador José Segundo Faria fez comentários sobre a indicação lida nesta sessão, referente a continuidade da adutora no final da Rua Regina Soares Barros, próximo ao posto Centenário, justificando moradores pediram para que intervisse. E sobre o ofício enviado ao senhor prefeito, deseja saber qual é a situação daqueles lotes que se encontram em área de risco em área de APP, destacando que os proprietários pagam imposto e não podem ser construídos. Esta Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria falei a respeito da Rua Floriano Peixoto: “Sabemos que apesar de ser considerado rua, de terem toda aquelas cobranças inerentes às pessoas que moram na cidade e não na zona rural, infelizmente o descaso para com esses moradores é muito grande. Os moradores da referida rua relataram que no final da rua está sendo jogado inclusive animais mortos nos lotes e não há nenhuma placa proibitiva. Além disso não há limpeza pública; quando tem é uma vez por semana, e em se tratando de garis esse serviço também não é prestado”. A pedido o servidor Fellipe passou algumas fotos. “Esclareci que era para termos conhecimento do fato, porque as fotos por si só já dizem o terror. Uma munícipe me procurou, inclusive está grávida e possui outras crianças pequenas, informou que tem o seu quadro de saúde agravado diante dessa situação. Destaquei que os lixos estão em todos os cantos, no dia a dia dos moradores, e na indicação solicito não somente a limpeza, mas prestação de serviço e também que seja sinalizado colocando placas onde proibe as pessoas de estarem jogando lixo, ou tentar uma forma de conscientização não somente estará beneficiando os moradores, mas principalmente protegendo o nosso meio ambiente Se 50 & CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara. piumhi(Oterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG de crimes ambientais. Frisei dos animais mortos que são colocados nesses locais”. No GRANDE EXPEDIENTE: O vereador José Welington da Silva falou dos buracos nas ruas onde o SAAE corta o asfalto e não é reconstroido. O vereador Antônio Fernando Gomes, falou a respeito da política ambiental: “uma renda através do grupo Gaia que selecionou algumas famílias que irão fazer esse processo de coleta seletiva e a venda desses produtos lembrando que hoje a empresa JBS tem participado de modo muito efetivo no nosso município e vai estar até mesmo e proporcionando um galpão para a seleção desses lixo de forma que nós vamos ter no futuro bem próximo o processo seletivo do lixo”. Na ORDEM DO DIA: 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 10/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Permite o Poder Executivo Municipal a autorizar o uso de espaço público para instalação de relógio eletrônico informativo, e dá outras providências”. Colocado em segunda discussão e votação, foi rejeitado por 08 (oito) votos. No USO DA PALAVRA: O senhor Milton César explanou sobre o atendimento da Santa Casa, equipamentos de segurança da Polícia Militar, lixo orgânico e dengue. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O vereador José Antônio Camargo Júnior reforçou a respeito da coleta seletiva do lixo, cumprimentando a todos os parceiros da JBS e Prefeitura Municipal juntamente com o senhor Martiliano Fagundes do Nascimento. O Presidente leu as datas comemorativas. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será decl a aprovada refere. Presidente e por mim, 1º Secretária. Sta La Dal
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ea CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI q Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 y CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi(dterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 19º SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 10/06/2019 (Segunda-feira) — 19h30 3º Sessão Legislativa Ordinária — 18º Legislatura — 1º Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I— leitura e aprovação da Ata da 17º Sessão Ordinária realizada no dia 27 de maio de 2019 e da Ata da 2º Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de maio de 2019. II — leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. HI — breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ok ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 10/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Permite o Poder Executivo Municipal a autorizar o uso de espaço público para instalação de relógio eletrônico informativo, e dá outras providências”. tok TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) kk EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) (5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG *Reunião dos Vereadores Mirins, dia 10/06/2019 (segunda-feira) às 18h00 no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. * Logo após, às 19h00, Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 10/06/2019 (segunda-feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. *Hk Piumhi-MG, Sala das Sessões, 06 de junho de 2019. ANTÔNIO ASTÉ, ARES Presidente da Câm unicipal de Piumhi | Divt ae, para oe publicado este, no quadro d cerisapal. Curmaprin é ' Orgânica Municisa) [nfõcm qui aa que determina a Lel Data da disponiblização: ()2 4 (2 4 g Data da publicação: LOB 4