| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2019-06-17 |
| native_id | 149 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 20a SESSÃO ORDINÃRIA A SER REALIZADA NO DIA 17/06/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara. piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 20º SESSÃO ORDINÁRIA 3: SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 18º LEGISLATURA Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quatorze minutos, reuniu-se à Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. Esta 1º secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores e ausência justificada do vereador José Antônio Camargo Júnior. O senhor presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata 18º Sessão ordinária realizada no dia três de junho de dois mil e dezoito, a dispensa da leitura da ata foi aprovada por (07) sete votos c uma ausência. Colocou em discussão e votação a dispensa da leitura da Ata da 3º Sessão Extraordinária realizada no dia vinte e sete de maio de dois mil e dezenove. A dispensa da leitura da ata foi aprovada por (07) sete votos e uma ausência. Esta secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Memorando nº 38/2019 de autoria do assessor legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando a ausência do vereador José Antônio Camargo - Júnior, por motivos de viagem à Belo Horizonte em prol do Município de Piumhi. TERMO DE RENÚNCIA da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria do Cargo de Secretário/Relator da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para ocupar o cargo de Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. TERMO DE RENÚNCIA da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria do Cargo de Suplente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. TERMO DE RENÚNCIA do vereador José Antônio Camargo Júnior do Cargo de Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para ocupar o cargo de Secretário/Relator da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Indicação nº 59/2019 de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria solicitando que seja pintada faixa de pedestres na esquina da Rua Tenente de Freitas com a Rua Tereza Hostalácio. Indicação nº 60/2019 de autoria do vereador José Welington da (O (ida Bo CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(dterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Silva, acompanhado de Abaixo-assinado dos moradores do Bairro Jardim Santo Antônio, solicitando providências para as ruas do bairro, como quebra-molas e faixas de pedestres. Requerimento nº 03/2019 - Assessoria Contábil apresenta o pedido de prorrogação do prazo por 10 (dez) dias úteis, nos termos do Regimento Interno, art. 60, $ 2º, para análise do Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 34/2013 que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município”. Ofício nº 158/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando à esta Casa Legislativa, cópia da Lei nº 2.408/2019. “Altera o art. 5º, incisos I e II, 88 2º e 4º da Lei nº 1.906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS”.Ofício nº 160/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei nº 27/2019, para alterar a ementa do referido projeto com a seguinte redação: “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, e por conseguinte alterar o art. 1º. Ofício nº 161/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando resposta à Indicação onde foi solicitado a Instalação de um braço de energia na esquina da Rua Rodolfo de Abreu com a Rua Crispim Elias da Cunha, informando que a mesma foi encaminhada ao setor de Obras para análise e providência. Ofício nº 163/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja verificado o nome da “Rua Salviano Damaceno, Salviano Damacena, Silvano Damasceno ou Salviano Damascena” nos arquivos desta Casa Legislativa. Ofício nº 420/2019 de autoria da Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira - Promotora de Justiça referente a Notícia de Fato nº MPMG 0515.19.000114- foi encerrada. Descrição do fato: apurar possíveis irregularidades quanto à alteração da data de inscrição - do concurso público da Câmara Municipal. Arquivamento em 06/06/2019. Ofício nº 087/2019 de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa, informando que foi entregue ao Município de Piumhi um veículo, CITROEN AIRCROSS, através de indicação do parlamentar no valor de R$ 60.957,00 (sessenta mil, novecentos e cinquenta e sete reais), ofertado na unidade de serviço socioassistencial do município - APAE. Ofício nº 39/2019 de autoria da Sra. Lina Maria Soares, informando que o espaço do Instituto Federal de Educação está disponível para o dia 17 de Julho de 2019, para ser realizado o Evento de Outorga de Título de Cidadão Honorário, Honra ao Mérito e Medalha “20 de Julho”. Convite da Associação Comercial e Empresarial - ACE para a palestra “Recrutamento e seleção: O fracasso ou sucesso da sua empresa”, no dia 18 de junho, às 19 horas, na Associação Comercial e Empresarial - ACE. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 20" Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Qterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 17 de junho de 2019, às 19 horas 30 minutos. Ofício nº 44/2019/CFO - Comissão de Finanças e Orçamento solicita ao Chefe do Poder Executivo cópias integrais da documentação referente ao Processo Licitatório, Modalidade Pregão Registro de preços nº 14/2019, cujo objeto trata-se “Locação de Ônibus. Ofício nº 45/2019 de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, reiterando a Indicação nº 01/2019 apresentada dia 31 de janeiro onde “solicita que seja colocada placas de proibido jogar lixo na Rua Maria Natalina da Cunha, no Bairro São Judas”. Ofício nº 122/2019/GABPRES informando que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi” foi retirado da apreciação desta Casa Legislativa e arquivado. Ofício nº 123/2019/GABPRES informando que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi” foi retirado da apreciação desta Casa Legislativa e arquivado. Ofício nº 124/2019/GABPRES encaminhando as Indicações números 57/2019 de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria (se refere a tomada de providências na Rua Floriano Peixoto) e 58/2019 de autoria do vereador José Segundo Faria (referente a rede de água e esgotos no final da Rua Regina Soares de Barros) lidas e apresentadas na 19º Sessão Ordinária. Ofício nº 126/2019/GABPRES comunicando que o Projeto de Lei nº 10/2019 que “Permite o Poder Executivo Municipal a autorizar o uso de espaço público para instalação de relógio eletrônico informativo, e dá outras providências”, protocolizada no dia 15 de março de 2019, foi rejeitado na 19º Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2019. Ofício nº 129/2019/GABPRES de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido à Presidente da Corporação Musical Lira São José, Sra. Vânia da * Consolação Soares, convidando a Corporação Musical Lira São José a se apresentar no evento “Noite das Honrarias” que será realizado no dia 17 de Julho do corrente ano (quarta-feira), às 19 horas no Auditório do Campus Avançado do IFMG-Piumhi, localizado na Rua Severo Veloso, 1.880, no Bairro Bela Vista. No PEQUENO EXPEDIENTE: O vereador José Welington da Silva pediu providências para a Rua Victor Soares Silva. O vereador Antônio Fernando Gomes convidou a população para participar da audiência Pública que será realizada no dia primeiro de julho, quando estará em estudo o Plano Diretor do Uso e Ocupação do Solo. Esta vereadora Shirley Elaine fez colocações sobre a sinalização das ruas de Piumhi. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 19/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências”. 53 S CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Colocado em primeira discussão e votação o referido Projeto. Pela ordem o Vereador José Welington da Silva falou: “que esteve em Belo Horizonte, onde fez o curso na UNA (Universidade), e falamos muito sobre as emendas impositivas, então para o advogado e professor que comentou comigo sobre essa lei de diretrizes orçamentárias, o Vereador pode apresentar emendas aos projetos até a primeira discussão. Eu gostaria de apresentar para fazer constar em seu texto, que o Poder Executivo priorize o pagamento das emendas impositivas apresentadas por todos os vereadores desta Casa; caso os colegas queiram apresentar comigo fiquem à vontade. Gostaria também de pedir um parecer jurídico e em seguida que seja colocada em votação”. O advogado Alessandro Félix opinou pela legalidade da sua emenda, observando o Regimento Interno, e fez a leitura do artigo 134: “ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica Municipal do Município, o substitutivos, emendas e submendas serão apresentadas pela mesa diretora, comissões ou vereadores até o início da primeira discussão no plenário”, então no ponto de vista regimental o vereador pode apresentar a emenda”. Prosseguiu: “Quanto à legalidade, as matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo, estão elencadas no artigo 38 da Lei Orgânica. Aí não, essa sua emenda não tem vedação na Lei Orgânica. Então doutora Cely e eu somos de parecer favorável à quanto à legalidade da propositura, inclusive quanto a forma que está propondo. No entanto deve se submeter a votação, aliás à discussão e à votação plenária. Lembrando que nesse caso quando você pede para priorizar você não está propondo ou aumentando a despesa só está pedindo prioridade, então é legal”. O senhor presidente Antônio Astésio Tavares disse: “tendo em vista que emenda foi feita verbal e parecer jurídico também verbal eu coloco em discussão a referida emenda”. Neste momento o Dr. Alessandro falou: “só mais um detalhe que eu esqueci de orientar, as comissões tem que se manifestar, no caso, a de Legislação e de Finanças e - Orçamento”. O senhor Presidente determinou a manifestação das duas comissões. O vereador Antônio Fernando Gomes, como é relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento disse: “também endosso a emenda; e a mesma tem previsão legal, como o nosso Assessor Jurídico acabou de apresentar, ela tem amparo constitucional, principalmente porque no ano passado nós já votamos as emendas impositivas nesta Casa. Então, o que o vereador vem solicitar é que seja colocado na LDO e que até hoje nós já fizemos as emendas e até então não tivemos nenhum retorno, ou seja, nós queremos que priorize e que dê realmente o seguimento nas emendas impositivas, razão pela qual voto favorável à emenda, principalmente porque sigo o parecer da Assessoria Jurídica pela legalidade e constitucionalidade; embora esteja sendo verbal, o nosso Regimento Interno também prevê essa modalidade de propositura de emenda”. O vereador José Segundo Faria como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação fire GO e 51 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E) Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG disse: “é louvável esse pedido, nesta emenda, que o nobre vereador José Welington tá propondo, visto que, igual o nobre vereador Fernando disse, que nós votamos o ano passado e até agora acho que a única coisa que movimentou foi a questão das entidades que vai ser repassado a verba para elas. Infelizmente as outras estão a ver navios. Então é uma maneira assim da gente estar cobrando do Executivo para ver se ele executa, porque o tempo dele tá curto, cada vez mais curto. E eu sou favorável, acompanho o parecer do nosso relator Antônio Fernando”. O vereador José Seabra de Oliveira e o vereador Magno Manoel Marques, como suplente do vereador José Antônio Camargo Júnior, acompanharam o relator. O senhor presidente disse que a Emenda será colocada em única discussão. Esta vereadora Shirley Elaine disse: “sou favorável também e o motivo é justamente o mesmo que os meus colegas disseram. Até hoje nós não vimos de fato onde foi aplicado, ou melhor, nós apresentamos nossas emendas impositivas e de concreto ainda nada foi feito, desta forma eu acredito que estaremos assegurando de uma certa forma que esse recurso seja realmente aplicado naquelas medidas onde destacamos, sou favorável”. O presidente Antônio Astésio disse: “fazendo uma correção, nós vamos fazer em duas votações. Foi feito verbal hoje e depois na semana que vem a gente torna a confirmar. O assessor Alessandro esclareceu: “que a LDO está sendo em duas, e para acompanhar, só para manter a coerência, discute-se e aprova também em primeira e depois em segunda”. O senhor presidente colocou a Emenda apresentada pelo vereador José Welington em primeira votação, sendo aprovada por (07) sete votos e uma ausência. Em seguida colocou em primeira discussão o referido projeto, como não houve discussão coloca em primeira votação; aprovado por (07) votos e uma ausência. No USO DA PALAVRA: O Senhor Milton César, explanou diversos assuntos, pediu ao senhor presidente para que a Câmara promova um curso de garçom. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador José Segundo “ Faria falou sobre as emendas impositivas. O Presidente leu as datas comemorativas. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão. A presente ata e o termo de retificação foram lavrados e se estiverem conforme, serão declarados aprovados e regimentalmente assinados pelo Presidente e por mim, 1º Secretária. “TERMO DE RETIFICAÇÃO aprovado na 21º Sessão Ordinária realizada no dia 24/06/2019: Ante ao disposto no art. 144. 8 3º, IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no qual estabelece que as emendas serão apreciadas em turno único, RETIFICO a determinação anterior para esclarecer que a Emenda verbal apresentada pelo Vereador José Welington da Silva terá única votação, não sendo necessáfia acompanhar a votação do Projeto de Lei nº 19/2019 que será em dois turnos”. / Lot —
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Pretò, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 20a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 20a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 17/06/2019 (Segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 1° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 18a Sessão Ordinária realizada no dia 03 de junho de 2019 e da Ata da 3a Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de maio de 2019. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 19/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL: “A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e dê investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos”. PARECER JURÍDICO: “Quanto à forma de apresentação: O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa: sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, cabendo aos nobres vereadores a análise do mérito. Do Prazo para Encaminhamento: verifica-se que o Chefe do Executivo Municipal cumpriu o prazo para encaminhamento do projeto. Do Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G Prazo para Votação: caberá aos nobres parlamentares, a obrigação de deliberar e concluir a votação do Projeto de Lei n° 19/2019 antes de encerrar o primeiro período da sessão legislativa, ou seja, antes de adentrarem em recesso legislativo. Conclusão: do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, após observadas as recomendações previstas neste parecer, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica desta proposição CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Ressalta-se que foi cumprido o que determina o artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista a realização de Audiência Pública (2a Sessão Extraordinária) no dia 20 de maio de 2019 para discussão da LDO para o exercício de 2020. Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 19/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro ”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 19/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 19/2019. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** * 3aSessão Ordinária da Câmara Mirim no dia 17/06/2019 (segunda-feira) às 18h. * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 17/06/2019 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sessões, 14 dejunhode 2019. ANTONIO A Presidente da Cá, TAVARES ara Municipal de Piuml D EC LA R O , para os devidos ims de direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da riispnnihiliyação: i * j I ( i L / ~ / T Data da publicação: J^l i Ob l lCl UkL