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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2018-05-14
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Documents (2)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
15a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e dezoito, com início às dezenove horas 
e trinta minutos e término às vinte e duas horas e quinze , reuniu-se na Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, 
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador 
Antônio Fernando Gomes, em seguida foi realizada a leitura do Evangelho. O Io 
Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de todos 
Vereadores. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa 
de leitura e aprovação das Ata da 14a Sessão Ordinária realizada no dia sete de maio de 
dois mil de dezoito, sendo as mesma aprovadas por oito votos. Antes da leitura dos 
documentos o Presidente Antônio Fernando Gomes excepcionalmente hoje iremos 
assistir uma apresentação dos funcionários de pacientes do CAPS, e que nos deixa uma 
mensagem que trancar não é tratar, comemorando ainda agora dia dezoito de maio do 
dia da Luta Antimanicominal. Convido agora os colegas para descer, para assistir a 
apresentação do teatro. Logo em seguida o Io Secretário Gleisson Araújo Nunes fez a 
leitura dos documentos recebidos e expedidos e proposições encaminhadas a Mesa: 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Projeto de Lei n° 13/2018 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que "Concede reajuste de vencimentos aos 
Profissionais do Magistério do Município de Piumhi e dá outras
providências".Indicação n° 37/2018 de autoria do Vereador/l° Secretário Gleisson 
Araújo Nunes, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes 
providências: solicita cascalhamento, patrolamento na Estrada da Região denominada 
Córrego do Meio. Ofício n° 100/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, o qual em resposta ao Ofício Circular n° 21/2018 esclarece que: 1) Em 
relação às informações sobre as áreas institucionais do Município, todos os cidadãos 
podem solicitar tais informações com base na Lei de acesso a informação. 2) A 
Administração Pública (União, Estado e Município) pode realizar a doação de imóvel, 
porém, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem para a 
Administração Pública no caso de descumprimento da finalidade do imóvel. É 
admissível que o doador imponha certas determinações ao donatário como condição da 
efetivação da doação. A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo Art. 17 da Lei 
8.666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público 
devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na 
modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional 
resolutiva (com cláusulas de reversão). 3) Os redutores de velocidade no Município de 
Piumhi estão de acordo com as normas técnicas. 4) O valor venal dos imóveis urbanos 
prediais e territoriais - IPTU tem como base de cálculo o IPCA acumulado nos últimróf
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12 meses. No ano de 2018 teve o percentual de 2,8 (dois vírgula oitenta por cento). 
Despacho da Presidência: Para conhecimento dos nobres edis e quem mais possa 
interessar. Ofício n° 104/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
dirigido ao Vereador Gleisson Araújo Nunes, o qual em resposta ao ofício n° 22/2018 
(Reitera a Indicação de n° 119/2017 referente construção de uma rotatória defronte a 
Escola Estadual “Professor João Menezes”, bem como a colocação de semáforos para 
veículos e pedestres, no cruzamento das ruas Dom Pedro II com a Rua Tenente Freitas), 
informa que até o dia 24/05/2018 será substituída a sinalização no solo por sinalização 
com tachões e serão inseridas faixas de pedestres nas 2 (duas) entradas da referida 
escola. Despacho da Presidência: Para conhecimento dos nobres edis. Ofício n°
108/2018 de autoria do Senhor Prefeito, o qual em resposta ao ofício n° 32/2018 
informa que a Administração Municipal está buscando recursos junto ao Governo 
Estadual e Federal para construção de uma unidade básica de saúde para substituir o 
ESF Joaquim Terra. Em relação à carga horária dos auxiliares de transporte serão 
apurados os fatos relatados e as providências administrativas serão implementadas. 
Despacho da Presidência: Ao Vereador José Welington e demais colegas para 
conhecimento. Ofício n° 120/2018 de autoria do Senhor Prefeito, o qual, conforme 
solicitado nos ofícios n°s 28/2018 G. Pres e 38/2018 G. Pres que constam pedidos de 
providências sobre solicitações feitas pelos Vereadores José Welington da Silva e José 
Segundo Faria, esclarece que as reivindicações foram enviadas aos setores competentes, 
sendo apresentadas as seguintes respostas: 1 - Possibilidade de fazer mutirão de 
atendimento odontológico: Resposta em anexo, ofício encaminhado pela Coordenadora 
de Saúde Bucal. 2 - Detalhamento de salário dos servidores no portal da transparência: 
Conforme documento anexo, a informação já consta no portal da transparência. 3 - 
Funcionamento do registro de ponto: O registro de ponto estava dependendo, apenas, de 
ajuste no sistema para entrar em funcionamento, tendo sido definida a data do dia 07 de 
maio para início do registro. 4 - Pedido de quebra molas na Rua: Antônio Esmério, 
revitalização da Praça no Conjunto Habitacional Geraldo Sansoni e troca da iluminação 
da Feira Livre: Conforme informação do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, 
nos próximos dias será colocado o quebra molas solicitado; a revitalização da praça já 
está sendo estudada, tendo sido, inclusive, solicitada uma academia ao ar livre para 
aquele local; em relação a troca da iluminação da Feira Livre o setor estará analisando a 
necessidade, contudo, ressalta-se que a menos de dois anos, foi trocada a iluminação, 
esclareço, ainda, que está sendo projetada uma reforma geral no espaço destinado a 
Feira Livre. Despacho da Presidência: Para conhecimento dos nobres edis. Ofício n°
139/2018 de autoria da Secretária de Saúde de Piumhi, Sra. Aline Silva Barbosa de 
Castro, a qual encaminha aos nobres Vereadores da Câmara deste Municipal o Projeto 
VIVA PRA VALER. Despacho da Presidência: Para conhecimento dos nobres edis. 
Pareceres Contábil, Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei n° 08/2018 que 
"Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". Pareceres
Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e
Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2018 que "Dispõe sobre 
aplicação de disposições do Plano de Carreiras, i
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Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n° 52/2018 aos servidores do 
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências". 
Parecer Jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 10/2018 que "Dispõe sobre a 
instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de 
fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e 
cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências". 
REQUERIMENTO N° 28/2018 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais, com fulcro no art. 164, § 2o, do 
Regimento Interno desta egrégia Casa, requerem a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 08/2018 de autoria da Mesa Diretora do 
Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional 
e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras 
providências”. EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2018 AO PROJETO DE LEI N°
08/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, modificando o 
artigo 2o e o Anexo I a que se refere o artigo 3o do Projeto de Lei n° 08/2018, reduzindo 
para 02 (duas) o número de vagas previstas no Anexo I para o cargo de Agente 
Administrativo, bem como a inclusão do cargo de Assessor Contábil de recrutamento 
amplo, conforme já previsto na Lei n° 1951/2010 em vigor. A presente emenda tem 
como objetivo a adequação da estrutura organizacional da Câmara de forma a atender os 
interesses administrativos do Legislativo. Convite do Presidente do Sindicato dos 
Produtores Rurais de Piumhi, Sr. Ronaldo
Timóteo de Faria, para a 16a Roda de Agronegócios de Piumhi, a realizar-se no Parque 
de Exposições Tonico Gabriel, dos dias 23 de maio a 25 de maio de 2018, conforme 
Programação. Of/SEC/GAB 222/2018 de autoria do Secretário de Estado de Cultura de 
Minas Gerais, Angelo Oswaldo de Araújo Santos, o qual informa a essa Câmara 
Municipal a celebração de convênio de saída entre esse Município e o Estado de Minas 
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais. Objeto: 
realização de Evento Cultural. Valor: R$ 20.000,00. Data da assinatura: 06/11/2017. 
Vigência: 07/11/2017 a 07/11/2018. Publicação: 07/11/2017. Ofício n° 40/2018 de 
autoria da Senhora Sandra Siris de Oliveira Faria, Coordenadora de Saúde Mental, 
dirigido ao Presidente Antônio Fernando Gomes, solicitando a inclusão de Pauta na 
reunião de 14/05/2018. o tema será referente a semana da Luta Antimanicominal e 
apresentação do Grupo de Teatro Renascer (grupo de teatro com os pacientes do CAPS 
II ).CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 15a
Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho” no dia 07 de maio de 2018 às 19h30.Ofício n° 44/2018 de autoria do 
Presidente Antônio Fernando Gomes dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
solicitando informações sobre os procedimentos a serem adotados com relação à 
desafetação de áreas institucionais realizadas no mandato anterior, para atendimento ao 
ofício encaminhado pelo Ministério Público (Inquérito n° MPMG-0515.17.000040-7). 
Ofício n° 47/2018 G. Prcs. de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido 
ao Promotor(a) de Justiça da Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, 
encaminhando a pedido da Vereadora
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documentação que instruiu o requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de 
Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi, para apuração de supostas 
irregularidades na aquisição de impressos e materiais gráficos, para ciência e tomada de 
providências que entender cabíveis. Na oportunidade, informamos que o referido 
requerimento foi levado à deliberação plenária em data de 07/05/2018 , na 14a Sessão 
Ordinária, tendo sido rejeitado por 04 (quatro) votos e 03 (três) votos favoráveis, tendo 
sido determinado o seu arquivamento. Ofício n° 45/2018 de autoria do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual reitera 
as Indicações já apresentadas e que não foram atendidas: INDICAÇÃO N° 117/2017:
Realizar uma restruturação no trânsito de nosso Município e estudar a possibilidade de 
se instalar semáforos para veículos e pedestres nos seguintes cruzamentos: Rua Santo 
Antônio com Bueno Brandão; Rua Santo Antônio com Raul Soares; Rua Santo Antônio 
com Joaquim Beijo; Rua Santo Antônio com Tenente Freitas; Rua Nossa Senhora do 
Livramento com Padre Abel; Rua Nossa Senhora Do Livramento com Bossuet Costa; 
Rua Nossa Senhora do Livramento com Bueno Brandão; Rua Nossa Senhora do 
Livramento com Raul Soares; Rua Nossa Senhora do Livramento com Joaquim Beijo; 
Rua Nossa Senhora do Livramento com Tenente Freitas; Rua Nossa Senhora do 
Livramento com Clóvis Couto - Rua Getúlio Vargas com Bossuet Costa: Rua Getúlio 
Vargas com Bueno Brandão; Rua Getúlio Vargas com Raul Soares: Rua Getúlio Vargas 
com Joaquim Beijo: Rua Getúlio Vargas com Tenente Freitas; Rua Getúlio Vargas com 
Clóvis Couto; Rua Getúlio Vargas com João Leite; Rua Dona Tereza Hostalácio com 
Bueno Brandão; Rua Dona Tereza Hostalácio com Raul Soares; Rua Padre Abel com 
Benedito Valadares; Rua Armando Viotti com Praça Alberico de Souza; Rua Benedito 
Valadares com Vigário José Florêncio; Rua Benedito Valadares com Praça Padre 
Alberico de Souza Santos: Rua Padre Abel com Rua Arcos; Rua Padre Abel com Rua 
Bambuí; Rua Padre Abel com Augusto de Lima; Rua Miguel Couto com Arthur 
Rodrigues da Costa; Rua Dom Pedro II com Joaquim Beijo; Rua Dom Pedro II com 
Tito Ulisses; Rua Dom Pedro II com São Vicente; Rua Dom Pedro II com Modesto 
Caldeira; Rua Dom Pedro II com Miguel Couto; Rua Gessy Maria Almada com Santo 
Antônio; Rua Padre Abel com Grijalva Soares Terra; Praça de Fumas com Miguel 
Couto; N° 131/2017: Instalações de semáforos em vários cruzamentos que se 
interceptam, a saber: - abaixo da Ponte do Ribeirão Lava-Pés, na Rua Padre Abel, 
próxima a Unidade Básica de Saúde, instalada neste local - as Avenidas Dr. Oswaldo 
Soares Machado, que dá acesso ao Bairro Nova Esperança, a Avenida Francisco 
Machado que dá acesso ao Bairro Pindaíbas; N° 133/2017: colocação de semáforos para 
veículos automotores e pedestres, nos seguintes cruzamentos, bem como a pintura no 
solo da faixa para travessia de pedestres. A - Rua Amazonas com Avenida José 
Alvarenga - B - Rua Amazonas com Severo Veloso - C - Floriano Peixoto com Severo 
Veloso- D - Avenida Dr. Oswaldo Soares Machado com Severo Veloso; N° 170/2017:
Colocação de semáforos em lugares estratégicos nos cruzamentos das Ruas 
Maria Salomé com Lagoa de Tráz e Joaquim Beijo.Ofício n° 46/2018 de autoria do 
Presidente Antônio Fernando Gomes, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
o qual encaminha os Ofícios Circulares de n°s 55 e 56/2018, aprovados por 08 (oito) 
votos, na 14a Sessão Ordinária realizada no dia 07/05/2018, para manifestação no prazo 
legal (art. 23 c/c art. 56, XIII da Lei Orgânica M a
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do Presidente Antônio Fernando Gomes , dirigido ao Chefe de Poder Executivo 
Municipal, apresentando as indicações n° 35/2018 e 36/2018 e a Proposição de Lei n° 
15 , de 10 de Maio de 2018 apresentadas na 14° Sessão Ordinária realizada dia 07 de 
maio de 2018. Ofício n° 48/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido à Senhora Helenice Miranda, Secretária Municipal de Agricultura, solicitando 
esclarecimentos sobre a aplicabilidade da Lei 2.309/2017 que dispõe sobre a 
regulamentação do uso dos maquinários públicos municipais, na forma do art.79 da Lei 
Orgânica Municipal. Ofício n° 49/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes 
dirigindo ao Senhor Prefeito Adeberto José de Melo, o qual reitera a Indicação N° 
87/2017 solicitando a revitalização da Praça do Bairro Eliza Leonel, localizada no 
entroncamento da Rua Doze de Outubro com a Rua Dona Tereza Hostalácio. Ofício n°
50/2018 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes dirigindo ao Senhor Prefeito 
Adeberto José de Melo, o qual reitera a Indicação N° 164/2017 solicitando a instalação 
de redutor de velocidade próximo ao cruzamento das ruas Francisco Camarano com 
Dona Tereza Hostalácio. Ofício n° 52/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando 
Gomes dirigindo ao Chefe de Poder Executivo Municipal, o qual encaminha cópia do 
ofício circular n° 52/2018 da lavra da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
requerendo a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de 
supostas irregularidades na aquisição de impressos e materiais gráficos. O requerimento 
foi levado a deliberação plenária em data de 07/05/2018 , na 14a Sessão Ordinária , 
tendo sido rejeitado, sendo determinado seu arquivamento. Em data de 08/05/2018 a 
pedido da nobre Vereadora , foi encaminhada à Promotoria de Justiça da Comarca de 
Piumhi-MG , através do oficio n°47/2018. Ofício n° 53/2018 de autoria do Vereador 
Antônio Astésio Tavares dirigindo ao Chefe de Poder Executivo Municipal com o 
seguinte teor: Na 14a Sessão Ordinária realizada nesta Casa Legislativa na data de 
07/05/2018, foi requerido pelo colega Antônio Astésio Tavares, seja encaminhado oficio 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes providências: 
Aquisição de um equipamento de Rádio Transmissão para o Aeroporto Municipal de 
Piumhi, tendo em vista o grande aumento de voos no Aeroporto, principalmente em 
períodos de feriados, podendo ocorrer algum tipo de acidente devido à falta deste 
equipamento. Ofício n° 48/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes 
dirigindo ao Senhor Ézio Goulart Souza, Técnico Contábil, encaminhando cópia do 
Ofício n° 188/2018 da lavra da Promotora de Justiça, Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira , 
referente á Noticia de Fato n° MPMG-0515.17.000622-2, comunicando seu 
encerramento. Ofício n° 49/2018 de autoria do Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido ao Promotor de Justiça, Dr. André Silvares Vasconcelos, prestando informações 
nos autos do Inquérito n° MPMG-0515.17.000040-7 referente à desafetação de áreas 
institucionais. No PEQUENO EXPEDIENTE:. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, comentou a respeito da CPI, a qual tem o objetivo, referente aos gastos do Poder 
Executivo com trabalhos gráficos, de acordo com a votação considero nula a votação 
de acordo com o regimento interno sendo que os empenhos vindo do executivo todos 
são assinados pela cônjuge do Vereador José Antônio Camargo Júnior, sendo assim o 
mesmo não poderá votar, peço que cumpra o regimento, abrigada. O Vereador José 
Antônio Camargo Júnior, comentou sobre algumas visitas feitas no bairro bela vista 
perto do posto Petro Qualy. No GRANDE EXPEDIENTE^-Q Vereador José Antôn’
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Camargo Júnior , parabenizou a todos os Artesões do Balaio de Minas de Piumhi. A 
Vereadora Shirley falou a respeito da Carteira de Habilitação, o presidente Antônio 
Fernando Gomes, comentou que já está tomando as devidas providências, junto com os 
órgãos competentes, o Vereador Gleisson comentou a respeito das suas indicações, 
agradeceu. Na ORDEM DO DIA: Primeira discussão e votação do Projeto 
Complementar n° 05/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre aplicação e disposição do Plano de Carreiras de Cargo e Vencimentos dos 
servidores Municipais de Piumhi, Lei Complementar n° 52/2018 aos Servidores do 
SAAE e da outras providências. O Vereador José Welington Silva pediu vista e os 
nobres vereadores votaram a favor do pedido de vista do Projeto Complementar n° 
05/2018.Única discussão e votação a Emenda Modificativa 01/2018 ao Projeto de Lei n° 
08/2018 de autoria da mesa do Poder Legislativo de Piumhi modificando o Art. 2o 
anexo Io a que se refere ao art. 3o do Projeto de Lei n° 08/2018, reduzindo para dois o 
número de vagas para o cargo de agente administrativo bem como a inclusão do cargo 
de assessor contábil conforme já previsto na Lei 1951/2010 em vigor, aprovado por oito 
votos. Única discussão e votação do requerimento n° 28/2018 ao Projeto de Lei n° 
08/2018. Aprovado por oito votos. No USO DA PALAVRA: A Senhora Rosélia 
Silveira, explanou a respeito do Funcionalismo Municipal. Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, comentou sobre o desrespeito 
com as contínuos serventes das escolas municipais, lembrou o dia do gari, e reforçou a 
solicitação dos equipamentos de segurança( IPI), o vereador José Antônio Camargo 
Júnior, reforçou a fala da Senhora Rosélia com relação aos servidores públicos.Em 
seguida o Presidente Antônio Fernando Gomes, explanou sobre o concurso do 
Legislativo. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi 
lavrada e, se estiver conforme, será declarada aprovada ea^gimentalmente assinada pelo 
Senhor Presidente e por mim Io S e c re tá rio .^ ^ — -> ,
7jC£)SSCfJ /ü jLqorno U /Uirj

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pauta #

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 15a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 15a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
14/05/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 14a Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
05/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre aplicação de 
disposições do Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi - 
Lei Complementar n° 52/2018 aos Servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
ASSESSORIA CONTÁBIL: “A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela
desnecessidade de Parecer Contábil por não vislumbrar, no mesmo, criação de novas despesas, por se 
tratar de despesas que já estão previstas na Lei Orçamentária Anual”.
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA: “A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pelo^eu
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prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação”.
CAMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA
N° 01/2018 AO PROJETO DE LEI N° 08/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo de Piumhi, modificando o artigo 2o e o Anexo I a que se refere o artigo 3o do Projeto de 
Lei n° 08/2018, reduzindo para 02 (duas) o número de vagas previstas no Anexo I para o cargo de 
Agente Administrativo, bem como a inclusão do cargo de Assessor Contábil de recrutamento amplo, 
conforme já previsto na Lei n° 1951/2010 em vigor. A presente emenda tem como objetivo a 
adequação da estrutura organizacional da Câmara de forma a atender os interesses administrativos do 
Legislativo.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÂQ DO REQUERIMENTO N° 28/2018 de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, as quais, com 
fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerem a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 08/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de 
Piumhi que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da 
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
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(17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
08/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a alteração da 
Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER DA ASSESSORIA CONTÁBIL: “A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a 
continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto encontra-se ampstfsdo
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legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”.
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA: “A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de 
que o Projeto de Lei não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos 
moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja 
vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os 
Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 
08/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 08/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 08/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 
08/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 08/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 
08/2018”.
r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 10/2018 de autoria 
da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo 
metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas 
eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
ASSESSORIA CONTÁBIL: “A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela
desnecessidade de Parecer Contábil por não vislumbrar, nenhuma despesa que afeta ao Município, e 
sim às instituições bancárias”.
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA: “A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Lei n° 10/2018”.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 10/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: “Por 03 (três) vota
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favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 10/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: “Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 10/2018”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: “Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela 
tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 10/2018”.
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno) 
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
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* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessor ia Jurídica, dia 14/05/2018 (Segunda￾feira) às 19H00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 10 de/ntyo de 2018.
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ANTÔNIO np<N(ÃN DO COMES
Presidente daCamara Knmicipal de Piumhi
0ECLAR0, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 15a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 14/05/2018.
OBS: A PA UTA DA ORDEM DO DIA DE CADA SESSÃO ESTARÁ DISPONÍVEL PARA O VEREADOR NO DIA DA SESSÃO NO
DEPARTAMENTO DE APOIO E NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 10 de maio de 2018.
ANTÔNIO FERNÁNBQGOMÍS
Presidente da Camtíra Municipal de Piumhi

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