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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2019-06-24
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Documents (3)

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 21a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 24/06/2019.
FARIA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de junho de 2019
LAINE GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
21º SESSÃO ORDINÁRIA
3º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18º LEGISLATURA
Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta
minutos é término às vinte horas e quarenta e seis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal
de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na
Rua Visconde de Ouro Preto, nº 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio
Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. Esta 1º secretária Shirley Elaine
Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores. O senhor presidente
colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata 20º
Sessão Ordinária realizada no dia dezessete de junho de dois mil e dezenove, a dispensa da
leitura da ata foi aprovada por (08) oito votos. Colocada a ata em discussão o senhor
presidente retificou que a emenda verbal proposta pelo vereador José Welington da Silva,
apresentada ao Projeto de Lei nº 19/2019 pelo disposto no art. 144, $ 3º. IV. do Regimento
Interno, tem deliberação única. Colocada a referida ata em votação foi aprovada por
(08) oito votos. Esta secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos
recebidos e expedidos. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: TERMO DE
RENÚNCIA do cargo de Suplente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais. Urbanismo e Cidadania da Vereadora» Shirley Elaine Gonçalves Faria.
RELATÓRIO Nº 07/2019 - “Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos
documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de Piumhi-MG, relativos aos
meses de janeiro/2019, fevereiro/2019, março/2019”. RELATÓRIO Nº 08/2019 - “Da
Comissão 'de Finanças e Orçamento referente à movimentação do Município de Piumhi-
MG, nos meses de outubro/2018, novembro/2018 e dezembro/2018”. RELATÓRIO Nº
09/2019 - “Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de abril/2019”.
RELATÓRIO Nº 10/2019 “Da Comissão de Finanças e orçamento referente à
movimentação do Município de Piumhi-MG, nos meses de janeiro/2019, fevereiro/2019 e
março/2019”. RELATÓRIO Nº 11/2019 - “Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
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Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao processo licitatório relativo à construção
da ponte na Rua João Pinheiro, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
através do Ofício nº 141/2019”. RELATÓRIO Nº 12/2019 “Da Comissão de Finanças e
Orçamento referente à movimentação do Município de Piumhi-MG, no mês de abril/2019”.
RELATÓRIO Nº 13/2019 “Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos Processos
Licitatórios Tomada de Preços nº 02/2018, incluindo notas de empenhos e notas fiscais;
Pregão Presencial nº 16/2018 (Registro de Preços), incluindo notas de empenhos e notas
fiscais: Pregão Presencial nº 12/2018 — Outubro, incluindo notas de empenhos e notas
fiscais; e Pregão Eletrônico nº 12/2018 incluindo, notas de empenhos e notas fiscais,
encaminhados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi, através dos
Ofícios: SAAE-PIU 49/2019 e SAAE-PIU 56/2019”. REQUERIMENTO Nº 61/2019 da
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº
27/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores
públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto é dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre
estas Comissões Permanentes. REQUERIMENTO Nº 62/2019 da COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 28/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o pagamento do 13º
salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, ocorra de
forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. REQUERIMENTO Nº 63/2019 da
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº
29/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas
Comissões - Permanentes. REQUERIMENTO Nº 64/2019 da COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 35/2019 de
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera dispositivos da Lei nº
2.345/2018 “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências" e dá outras
providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
REQUERIMENTO Nº 65/2019 da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
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REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo a inclusão
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 27/2019/Mensagem Aditiva
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas
da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras
providências”. REQUERIMENTO Nº 66/2019 da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo
a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 28/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o pagamento do 13º
salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”.
REQUERIMENTO Nº 67/2019 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo a inclusão
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 29/2019 de autoria da Mesa
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências”. REQUERIMENTO Nº 68/2019 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo
a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 35/2019 de
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera dispositivos da Lei nº
2.345/2018 “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências” e dá outras
providências”. PARECER Nº CM - 44/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Resolução nº 03/2019 que “Altera dispositivos da
Resolução nº 01/2016 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piumhi-MG e dá outras providências”. PARECER Nº CM - 45/2019 da Comissão: de
Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de
Lei nº 27/2019 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º
salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências".
PARECER Nº CM - 46/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 28/2019 que "Dispõe sobre o
pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras
providências". PARECER Nº CM - 47/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 29/2019 que "Dispõe
sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br
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Municipal de Piumhi e dá outras providências". PARECER Nº CM - 48/2019 da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente
ao Projeto de Lei nº 35/2019 que “Altera dispositivos da Lei nº 2.345/18, *Dispõe sobre as
viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder
Legislativo de Piumhi” e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL Nº CM-21-
2019 referente ao Projeto de Lei nº 29/2019 que “Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências”. PARECER CONTÁBIL Nº CM-24-2019 referente ao Projeto de Lei
nº 35/2019 que “Altera dispositivos da Lei nº 2.345/2018 “Dispõe sobre as viagens oficiais
e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de
Piumhi e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL Nº CM-25-2019 referente ao
Projeto de Lei nº 27/2019 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do
13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras
providências”. PARECER CONTÁBIL Nº CM-26-2019 referente ao Projeto de Lei nº
28/2019 que “Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município
de Piumhi e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO Nº CM 44/2019 referente ao
Projeto de Resolução nº 03/2019 que “Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providência”. PARECER JURÍDICO Nº CM 46/2019
referente ao Projeto de Lei nº. 029/2019 por meio do qual pretende a Câmara Municipal:
“antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos servidores da Câmara para o
mês de julho 2019”. PARECER JURÍDICO Nº CM 49/2019 referente ao Projeto de Lei
nº. 35/2019 que “Altera dispositivos da Lei nº 2.345/2018 *Dispõe sobre as viagens oficiais
e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de
“ Piumhi e dá outras providências” e dá outras providências. PARECER JURÍDICO Nº
CM 50/2019 referente ao Projeto de Lei nº. 27/2019 que “Antecipa o pagamento de 50% do
décimo terceiro salário aos servidores ativos, inativos, pensionistas e secretários da
Administração da Administração Direta Municipal e do Serviço autônomo de Água e
Esgoto e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO Nº CM 51/2019 referente ao
Projeto de Lei nº. 28/2019 que “Antecipa o pagamento de 50% do décimo terceiro salário
aos agentes políticos do município de Piumhi/MG”. Ofício nº 168/2019 de autoria do Chefe
do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº 124/2019GABPRES, informando que as
Indicações nºs 57 e 58/2019 foram encaminhadas aos Departamentos Competentes para
análises e tomada de providências. Despacho da presidência: Dê conhecimento aos Nobres
Edis. Ofício nº 169/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº
42/2019/COMISSÃO, informando que o sistema de controle de frota é disponibilizado pela
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empresa Memory Informática. Despacho da presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis
e emissão de relatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Ofício nº 170/2019 de
autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº 44/2019/COMISSÃO,
encaminhando cópia referente ao processo licitatório, modalidade pregão registro de preços
nº 14/2019. Despacho da presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício nº
172/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei
Complementar nº 08/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 52/2018,
que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências”, que cria vaga para o cargo de Assessor Jurídico II. Ofício
nº 173/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei
Complementar nº 09/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 52/2018,
que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos. e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências”, que cria vaga para a nomeação de Técnico Contábil,
tendo em vista o excesso de horas extras realizadas pelo ocupante do cargo de Técnico
Contábil. Ofício nº 174/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando
Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar nº 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, que cria vaga para o cargo de
Secretário Municipal Adjunto de Agropecuária. Ofício nº 177/2019 de autoria do Chefe do
Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 08/2019 que “Altera e
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, que
cria cargo para Secretário Adjunto de Governo. Ofício nº 549/2019 de autoria do Deputado
Estadual Coronel Sandro, encaminhando cópia do ofício encaminhado ao Chefe de Polícia
Civil, no sentido de atender à solicitação, para que seja instalada a REDE GOVERNO, bem
como prosseguir com os demais atos para a formalização e prestação de serviço público.
Despacho da presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. CONVITE: A Cooperativa
Financeira SICREDI convida aos Nobres Edis, para a inauguração da Agência Piumhi, a ser
realizada dia 1º de julho (segunda-feira), às 19h30 na Rua Padre Abel — Praça do Rosário.
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 21º Sessão
Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira
Sobrinho”, no dia 24 de junho de 2019, às 19 horas 30 minutos. Ofício nº 133/2019 de
autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando as Indicações nº 59 e
60/2019 apresentadas na 20º Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O
vereador José Wellington da Silva relatou sobre visita ao 12º Batalhão da PMMG — na
cidade de Passos, onde foi destacado a importância da instalação dos “olhos vivos” na
quer
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cidade de Piumhi, esclarecendo que não visam multar e sim prevenir a segurança de todos.
Também se manifestou quanto a ser oficializado ao prefeito municipal para a observância
ao Código de Posturas, no que se refere ao comércio de ambulantes. Antônio Fernando
Gomes fez uso da palavra convidando para audiência no dia primeiro próximo, onde será
debatido o uso e parcelamento do solo, cujo projeto de lei está tramitando nesta Casa. O
vereador José Antônio Camargo Júnior fez uso da palavra para confirmar sua justificativa
de ausência da sessão anterior, por ter participado de uma reunião juntamente com a Larissa
Vieira, tesoureira do Colegiado dos Secretários Executivos dos Consórcios de Saúde —
COSECS, o presidente Narcélio Alves, o jurídico Militão, a assessora do deputado Cássio
Soares - Maria Emília, e o secretário de estado do governo Carlos Eduardo, onde foi
debatido sobre os ônibus a serem entregues aos consórcios de saúde, destacando que Piumhi
foi contemplado, mas não recebeu. Ainda fez referência à Rua Floriano Peixoto e Rua João
Pedro Goulart que possuem lotes sem calçadas, que seja providenciado que os proprietários
as construam, por fim que nesta última rua há uma ponte, mas é necessário a construção de
passarela por parte do Município. Esta vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria fazendo
referência ao que o vereador José Welington disse sobre os. fiscais em Piumhi; realmente
temos três fiscais, precisamos de mais. e aqueles que estão trabalhando para o cargo ao qual
são concursados. são somente dois: e uma está na rodoviária exercendo uma função que
talvez não seja tão necessária, quanto a essa dos fiscais, talvez seja necessário então, que a
administração refaça uma distribuição de seus servidores de acordo com o concurso que
eles fizeram, servindo às necessidades citadas pelo nobre colega (vendedores ambulantes).
Ainda apresentei uma indicação verbal relacionada à limpeza pública ante as festividades
do mês, não somente nesta época, mas destaquei esta época, em detrimento à imagem de
nossa cidade apresenta àqueles que nos visitam. Pedi a instalação de lixeiras nas ruas,
principalmente no centro comercial, destacando que as escolas, também aqui na Câmara e
diversas entidades trabalham a respeito da limpeza pública; da educação para com a limpeza
pública. Referi que esta é uma indicação do vereador Gleisson Araújo Nunes. o qual disse
que em 2017 apresentou esta indicação e este usando da palavra reforçou a necessidade da
implantação das lixeiras, visando o bem de toda a coletividade; o que foi reafirmado por
esta vereadora. O vereador José Wellington informou que o secretário Martiniano declarou
que o Município já recebeu cinquenta lixeiras de uma instituição financeira e desconhece o
motivo que ainda não foram instaladas. O senhor presidente esclareceu que as lixeiras já
estão sendo preparadas com a logomarca da prefeitura, no que reforcei a prioridade para a
instalação no centro da cidade. Também salientei sobre a sinalização da denominação das
ruas e, pinturas dos redutores de velocidade, relatando acidente ocorrido, frisando o
entroncamento da Rua Tenente Freitas com a Rua D. Pedro II. Relembrei o abaixo assinado
NA
59
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI B
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dos moradores da Rua Tereza Hostalácio, próximo ao número, 919, com relação ao redutor
de velocidade, se assim pode ser chamado, é um relevo, não sei se poderia ser chamado de
redutor de velocidade. Ele está causando a trinca das paredes e muros das residências
próximas. Os moradores querem a permanência do redutor, mas devidamente sinalizado,
mas dentro do padrão, que possa ter o efeito de redução da velocidade, mas sem danificar os
imóveis próximos. No GRANDE EXPEDIENTE: José Antônio Camargo Júnior relatou
sobre as festividades de festa juninas as escolas municipais, destacando na escola municipal
Lourdes Ferraz da Cunha, e sua diretora Janice Auxiliadora, e a participação de vários
voluntários no evento. Justificando a impossibilidade dos vereadores participarem de todos,
haja vista, que alguns eventos são no mesmo horário. Mencionou o atendimento por parte
do prefeito das indicações e pedidos dos vereadores referentes as estradas e ruas, os quais
foram atendidos, demonstrando o trabalho realizado por fotos apresentadas no painel da
Câmara, citando: Matas da Capoeiras, reforma da estrada do São Leão, Diamante, Caldo de
Cana, Lagoa dos Martins, região dos Motas, Bairro Pindaíbas. Retomou o assunto da Rua
Floriano Peixoto, incluindo a Avenida Querobino Mourão Filho que apresenta problemas
semelhantes. E quanto a Rua Anielo Camarano, Bairro São Francisco, iluminação precária,
vários materiais de construção na rua. Pediu que fosse feito um ofício reforçando o pedido
para âquela rua. O senhor presidente fez referência a um pedido recebido a ser encaminhado
ao departamento competente para a região das Laranjeiras, entre a fazenda do José Tomé e
José Eustáquio. Na ORDEM DO DIA: Foi colocado em 2º discussão e votação do
Projeto de Lei nº 19/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe
sobre a diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências”.
Aprovado por (08) oito votos. Na sequência passou à única discussão e votação do
Requerimento nº 65/2019. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial
do Projeto de Lei nº 27/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º
salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. Aprovado
por (08) oito votos. Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 65/2019 foi colocado
em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 27/2019/Mensagem Aditiva de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas
da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras
providências”. Aprovado por (08) oito votos. Passou para única discussão e votação do
Requerimento nº 66/2019. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara. piumhi(Oterra.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial
do Projeto de Lei nº 28/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e
dá outras providências”. Aprovado por (08) oito votos. Devido à aprovação do
Requerimento nº 66/2019 foi colocado em única discussão e votação do Projeto de Lei nº
28/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o pagamento
do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”.
Aprovado por (08) oito votos. Colocado em única discussão e votação do Requerimento
nº 67/2019. de autoria da Comissão de Legislação. Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de
Lei nº 29/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Aprovado por (08) oito votos. Como foi
aprovado o Requerimento nº 67/2019, foi colocado em única discussão e votação do
Projeto de Lei nº 29/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que
“Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Aprovado por (08) oito votos.
Prosseguindo foi colocado em única discussão e votação do Requerimento nº 68/2019, de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº
35/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “Altera dispositivos da Lei
nº 2.345/2018 “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências” e dá outras
providências”. Na discussão o vereador Antônio Fernando Gomes manifestou que o projeto
“ faz jus ao servidor motorista, cedido pelo Poder Executivo, que estará prestando serviço a
esta Casa. razão pela qual não estará alterando o texto da Lei, justificando a apresentação do
requerimento de urgência. Aprovado por (08) oito votos. Colocado em única discussão e
votação do Projeto de Lei nº 35/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de
Piumhi que “Altera dispositivos da Lei nº 2.345/2018 “Dispõe sobre as viagens oficiais e a
concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi
e dá outras providências” e dá outras providências”. Aprovado por (08) oito votos. Colocada
em única discussão e votação da Emenda nº CM-03/2019 (Emenda Aditiva e
Modificativa nº 01 ao Projeto de Resolução nº 03/2019) autoria da Comissão de
Legislação. Justiça e Redação que “Altera dispositivos da Resolução n. 01/2016 que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”.
Aprovada por (08) oito votos. Em seguida foi colocado em 1º discussão e votação do
fes.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
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Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
Projeto de Resolução nº 03/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de
Piumhi que “Altera dispositivos da Resolução n. 01/2016 que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. Na discussão o
vereador Antônio Fernando Gomes alegou que o processo legislativo não é estanque,
quando a demanda exige faz-se alterações, razão pela qual iria votar favorável, para
atualizar o regimento interno. Colocando em 1º votação. Aprovado por (08) oito votos. No
USO DA PALAVRA: o cidadão Milton César (Garçom) fez comentários sobre os assuntos
debatidos na sessão: lixeiras, vendedores ambulantes, ruas esburacadas, concessão de
trailer, táxis, mototáxis, olho vivo, polícia militar e civil, cadeiras de bares e restaurantes
nas calçadas e praças. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Também foi
concedida a palavra ao cidadão Juninho, morador do Bairro Nova Esperança, fez referência
à Rua Severo Veloso, citando o real estado da via, e se posicionando que uma medida mais
fácil do que tapar buracos é a fixação de estacionamento de uma única mão, a qual fará a
fruição do trânsito. O senhor presidente disse que é direito do cidadão fazer suas
reivindicações e a competência é do prefeito municipal, mas levará a indicação e que é uma
preocupação de todos os vereadores. Em seguida relembrou o convite da marca do turismo
de Piumhi e do site do portal de entrada da serra da Canastra e Lago de Furnas que será,
nesta Casa no dia 27 de junho, às dezenove horas, destacando a importância da presença dos
vereadores. E também reforçou o convite para a Audiência Pública, na segunda 01/07, onde
será tratado sobre a lei de uso e parcelamento do solo. Fez referência as datas
comemorativas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Antônio Astésio Tavares,
declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada
aprovada e regimentalmente assinada pelo Presidente e por mim 1º Secretária. .
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 21a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 21a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
24/06/2019 (Segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 1° Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho’'
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 20a Sessão Ordinária realizada no dia 17 de 
junho de 2019.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) 
minutos, não sendo permitido apartes.
* * *
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para 
que discorra sobre assunto de livre escolha.
***
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
19/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
65/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e da Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei n° 27/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 
13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração 
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
***
1 “/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
27/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe
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sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, 
ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, em que foram emitidos os 
seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “O procedimento de antecipação de 50% dos salários de
servidores municipais é algo comum e legal perante as legislações existentes do
município, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira
para dispêndio dos recursos
PARECER CONTÁBIL (ref. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 27/2019):
“Com relação à mensagem aditiva a este projeto, ela é necessária devido ao fato de
estar em tramitação nesta casa legislativa dois projetos de leis que tratam da mesma
matéria, porém o projeto 28/2019 trata do pagamento dessa gratificação aos agentes
políticos e secretários municipais são agentes políticos
PARECER JURÍDICO: “(...) não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa,
de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessor ia
Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer
impedimento à tramitação da matéria ”.
PARECER JURÍDICO (ref. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 27/2019): “Ao
que se refere às modificações propriamente ditas, entendemos serem legais, necessárias
e oportunas, uma vez que os secretários municipais estão definidos na Constituição
Federal da República como Agentes Políticos (§ 4o, do art. 39), e, no caso específico, a
antecipação do décimo terceiro salário já está contemplada no Projeto de Lei n°.
028/2019, cujo parecer favorável já foi emitido por esta assessoria jurídica ”.
CONCLUSÃO DO RELATOR: “(...) não havendo óbices e acompanhando os Pareceres
Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 27/2019,
com a Mensagem Aditiva ao referido projeto, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se
refere ao aspecto orçamentário e financeiro
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 
27/2019/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 27/2019/Mensagem Aditiva.
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ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
66/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e da Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei n° 28/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
"Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de 
Piumhi e dá outras providências”.
***
17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 28/2019
de autoria do Chefe do Poder Executivo que "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário 
aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, em que foram 
emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: "O procedimento de antecipação de 50% dos salários de
agentes políticos é algo comum e legal perante as legislações existentes do município e
também de acordo com a Constituição Federal e com o TCEMG”.
PARECER JURÍDICO: não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa,
de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria
Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer
impedimento à tramitação da matéria
CONCLUSÃO DO RELATOR: “(...) não havendo óbices e acompanhando os Pareceres
Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 28/2019, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro ”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 28/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 28/2019.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
67/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e da Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei n° 29/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que 
"Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores
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da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
***
r/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 29/2019
de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a 
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara 
Municipal de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes 
pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “O procedimento de antecipação de 50% dos salários de
servidores municipais do Legislativo é algo comum e legal perante as legislações
existentes do município, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade
financeira para dispêndio dos recursos ”.
PARECER JURÍDICO: “(..)do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de
Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a
sua apreciação, quais sejam, justificativa, e previsão orçamentária para fazer face às
despesas. (...) não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma. e.
estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à
tramitação da matéria ”.
CONCLUSÃO DO RELATOR: “Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em
pelo menos 50% desde que haja orçamento suficiente para esta antecipação. (...) não
havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente
à tramitação do Projeto de Lei n° 29/2019, em razão de sua constitucionalidade.
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se
refere ao aspecto orçamentário e financeiro
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 29/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 29/2019.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N°
68/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de 
Finanças e da Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei n° 35/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que 
“Altera dispositivos da Lei n° 2.345/2018 ‘Dispõe sobre as viagens oficiais e a 
concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências”.
***
17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 35/2019
de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/2018 
'Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores 
Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “(...) identificamos que a Câmara Municipal de Piumhi
possui tanto disponibilidade orçamentária como também financeira suprir as despesas
decorrentes deste projeto de Lei
PARECER JURÍDICO: “( ..) atentos aos princípios que norteiam a administração
pública, necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende
aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal em
especial o da Legalidade
CONCLUSÃO DO RELATOR: “não havendo óbices e acompanhando os Pareceres
Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 35/2019, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 35/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 35/2019.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM-02/2019
(Emenda Aditiva e Modificativa n° 01 ao Projeto de Resolução n° 03/2019 de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que “Altera dispositivos da Resolução n. 
03/2019 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e 
dá outras providências”. As Emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação ao Projeto de Resolução 03/2019 visam apenas a inclusão pontual de 
alterações que entendem também serem necessárias para a adequação e 
compatibilização de dispositivos do Regimento Interno desta Casa à demanda e rotina 
dos serviços administrativos referentes ao processo Legislativo Municipal, atualizando 
o regramento já existente.
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Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 03/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de 
Piumhi que “Altera dispositivos da Resolução n. 03/2019 que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”, em que foram 
emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “O objetivo da proposta apresentada pela Mesa Diretora é
adequar e compatibilizar dispositivos do Regimento Interno da Casa Legislativa de
forma a viabilizar o bom andamento dos trabalhos. Assim, vencido o aspecto formal
observa-se. também, quanto ao aspecto material do Projeto de Resolução, a
preservação do interesse público presente na sua organização administrativa ". OPINA
s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução 03/2019. No que tange ao
mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, cabendo aos Vereadores no uso de
suas junções legislativas verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição,
respeitando-se para tanto, as formalidades legais
CONCLUSÃO DO RELATOR: “Tendo em vista a dinâmica do processo legislativo
que requer sempre a adequação e atualização das normas, sugiro a propositura de
Emenda Aditiva e Modifiicativa aos arts. 41, 49, 56, 82, 87, 143 e 195, já discutidas as
alterações com os colegas para o melhor aperfeiçoamento do Regimento Interno. Não
havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação
do Projeto de Resolução n° 03/2019 e da Emenda Aditiva e Modificativa ao referido
projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa ”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 03/2019. 
bem como da Emenda Aditiva e Modificativa ao referido projeto.
***
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno) 
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessor ia Jurídica, dia 24/06/2019
(segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala dqs Sêssões, 19 de junho de 2019.
ANTONIO ASTESIO TAVARES
Presidente aaCâmàra Municipal de Piumhi
Em tempo:
Onde se lê: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM-02/2019 (Emenda
Aditiva e Modificativa n° 01 ao Projeto de Resolução n° 03/2019 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação que “Altera dispositivos da Resolução n. 03/2019 que dispõe sobre 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. As Emendas 
apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução 03/2019 
visam apenas a inclusão pontual de alterações que entendem também serem necessárias para a 
adequação e compatibilização de dispositivos do Regimento Interno desta Casa à demanda e 
rotina dos serviços administrativos referentes ao processo Legislativo Municipal, atualizando o 
regramento já existente.
Leia-se: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM-03/2019 (Emenda
Aditiva e Modificativa n° 01 ao Projeto de Resolução n° 03/2019 de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação que “Altera dispositivos da Resolução n. 01 /2016 que dispõe sobre 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. As Emendas 
apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução 03/2019 
visam apenas a inclusão pontual de alterações que entendem também serem necessárias para a 
adequação e compatibilização de dispositivos do Regimento Interno desta Casa à demanda e 
rotina dos serviços administrativos referentes ao processo Legislativo Municipal, atualizando o 
regramento já existente.
humhi, 24 de junho de 2019.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
ANTQimASITSlÔTAVARES M
D E C LA R O , para os csviCss fins ao c:ro:tc, que foi 
publicado e s te , no q ua dro de a vis o s da C â m a ra 
hiuuiCipa!. Cufiiprínuo assuii o que determ ina a Lei 
Orgânica Municipai no seu Artigo 7 2 .
Data da tiisponibllhaçâo:, l ü é h h l i
Data da publicação: c-J U Í 0 6 /C^blcl
-------------------- \

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