| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2019-06-24 |
| native_id | 150 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 21a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 24/06/2019. FARIA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 19 de junho de 2019 LAINE GONÇALVES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 21º SESSÃO ORDINÁRIA 3º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 18º LEGISLATURA Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos é término às vinte horas e quarenta e seis minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. Esta 1º secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores. O senhor presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata 20º Sessão Ordinária realizada no dia dezessete de junho de dois mil e dezenove, a dispensa da leitura da ata foi aprovada por (08) oito votos. Colocada a ata em discussão o senhor presidente retificou que a emenda verbal proposta pelo vereador José Welington da Silva, apresentada ao Projeto de Lei nº 19/2019 pelo disposto no art. 144, $ 3º. IV. do Regimento Interno, tem deliberação única. Colocada a referida ata em votação foi aprovada por (08) oito votos. Esta secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: TERMO DE RENÚNCIA do cargo de Suplente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Urbanismo e Cidadania da Vereadora» Shirley Elaine Gonçalves Faria. RELATÓRIO Nº 07/2019 - “Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE de Piumhi-MG, relativos aos meses de janeiro/2019, fevereiro/2019, março/2019”. RELATÓRIO Nº 08/2019 - “Da Comissão 'de Finanças e Orçamento referente à movimentação do Município de Piumhi- MG, nos meses de outubro/2018, novembro/2018 e dezembro/2018”. RELATÓRIO Nº 09/2019 - “Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de abril/2019”. RELATÓRIO Nº 10/2019 “Da Comissão de Finanças e orçamento referente à movimentação do Município de Piumhi-MG, nos meses de janeiro/2019, fevereiro/2019 e março/2019”. RELATÓRIO Nº 11/2019 - “Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 66 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao processo licitatório relativo à construção da ponte na Rua João Pinheiro, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Ofício nº 141/2019”. RELATÓRIO Nº 12/2019 “Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à movimentação do Município de Piumhi-MG, no mês de abril/2019”. RELATÓRIO Nº 13/2019 “Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos Processos Licitatórios Tomada de Preços nº 02/2018, incluindo notas de empenhos e notas fiscais; Pregão Presencial nº 16/2018 (Registro de Preços), incluindo notas de empenhos e notas fiscais: Pregão Presencial nº 12/2018 — Outubro, incluindo notas de empenhos e notas fiscais; e Pregão Eletrônico nº 12/2018 incluindo, notas de empenhos e notas fiscais, encaminhados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi, através dos Ofícios: SAAE-PIU 49/2019 e SAAE-PIU 56/2019”. REQUERIMENTO Nº 61/2019 da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 27/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto é dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. REQUERIMENTO Nº 62/2019 da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 28/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. REQUERIMENTO Nº 63/2019 da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 29/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões - Permanentes. REQUERIMENTO Nº 64/2019 da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 35/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera dispositivos da Lei nº 2.345/2018 “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências" e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. REQUERIMENTO Nº 65/2019 da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Qterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 27/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. REQUERIMENTO Nº 66/2019 da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 28/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”. REQUERIMENTO Nº 67/2019 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 29/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. REQUERIMENTO Nº 68/2019 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 35/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera dispositivos da Lei nº 2.345/2018 “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências” e dá outras providências”. PARECER Nº CM - 44/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Resolução nº 03/2019 que “Altera dispositivos da Resolução nº 01/2016 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. PARECER Nº CM - 45/2019 da Comissão: de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 27/2019 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências". PARECER Nº CM - 46/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 28/2019 que "Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências". PARECER Nº CM - 47/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 29/2019 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara 0 tim 51 B CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Municipal de Piumhi e dá outras providências". PARECER Nº CM - 48/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 35/2019 que “Altera dispositivos da Lei nº 2.345/18, *Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi” e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL Nº CM-21- 2019 referente ao Projeto de Lei nº 29/2019 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL Nº CM-24-2019 referente ao Projeto de Lei nº 35/2019 que “Altera dispositivos da Lei nº 2.345/2018 “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL Nº CM-25-2019 referente ao Projeto de Lei nº 27/2019 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL Nº CM-26-2019 referente ao Projeto de Lei nº 28/2019 que “Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO Nº CM 44/2019 referente ao Projeto de Resolução nº 03/2019 que “Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providência”. PARECER JURÍDICO Nº CM 46/2019 referente ao Projeto de Lei nº. 029/2019 por meio do qual pretende a Câmara Municipal: “antecipar o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos servidores da Câmara para o mês de julho 2019”. PARECER JURÍDICO Nº CM 49/2019 referente ao Projeto de Lei nº. 35/2019 que “Altera dispositivos da Lei nº 2.345/2018 *Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de “ Piumhi e dá outras providências” e dá outras providências. PARECER JURÍDICO Nº CM 50/2019 referente ao Projeto de Lei nº. 27/2019 que “Antecipa o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos servidores ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração da Administração Direta Municipal e do Serviço autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO Nº CM 51/2019 referente ao Projeto de Lei nº. 28/2019 que “Antecipa o pagamento de 50% do décimo terceiro salário aos agentes políticos do município de Piumhi/MG”. Ofício nº 168/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº 124/2019GABPRES, informando que as Indicações nºs 57 e 58/2019 foram encaminhadas aos Departamentos Competentes para análises e tomada de providências. Despacho da presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício nº 169/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº 42/2019/COMISSÃO, informando que o sistema de controle de frota é disponibilizado pela Ê 53 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI RE) Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara,piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG empresa Memory Informática. Despacho da presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis e emissão de relatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Ofício nº 170/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº 44/2019/COMISSÃO, encaminhando cópia referente ao processo licitatório, modalidade pregão registro de preços nº 14/2019. Despacho da presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. Ofício nº 172/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 08/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, que cria vaga para o cargo de Assessor Jurídico II. Ofício nº 173/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 09/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos. e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, que cria vaga para a nomeação de Técnico Contábil, tendo em vista o excesso de horas extras realizadas pelo ocupante do cargo de Técnico Contábil. Ofício nº 174/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, que cria vaga para o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Agropecuária. Ofício nº 177/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 08/2019 que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, que cria cargo para Secretário Adjunto de Governo. Ofício nº 549/2019 de autoria do Deputado Estadual Coronel Sandro, encaminhando cópia do ofício encaminhado ao Chefe de Polícia Civil, no sentido de atender à solicitação, para que seja instalada a REDE GOVERNO, bem como prosseguir com os demais atos para a formalização e prestação de serviço público. Despacho da presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. CONVITE: A Cooperativa Financeira SICREDI convida aos Nobres Edis, para a inauguração da Agência Piumhi, a ser realizada dia 1º de julho (segunda-feira), às 19h30 na Rua Padre Abel — Praça do Rosário. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 21º Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 24 de junho de 2019, às 19 horas 30 minutos. Ofício nº 133/2019 de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando as Indicações nº 59 e 60/2019 apresentadas na 20º Sessão Ordinária. No PEQUENO EXPEDIENTE: O vereador José Wellington da Silva relatou sobre visita ao 12º Batalhão da PMMG — na cidade de Passos, onde foi destacado a importância da instalação dos “olhos vivos” na quer CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG cidade de Piumhi, esclarecendo que não visam multar e sim prevenir a segurança de todos. Também se manifestou quanto a ser oficializado ao prefeito municipal para a observância ao Código de Posturas, no que se refere ao comércio de ambulantes. Antônio Fernando Gomes fez uso da palavra convidando para audiência no dia primeiro próximo, onde será debatido o uso e parcelamento do solo, cujo projeto de lei está tramitando nesta Casa. O vereador José Antônio Camargo Júnior fez uso da palavra para confirmar sua justificativa de ausência da sessão anterior, por ter participado de uma reunião juntamente com a Larissa Vieira, tesoureira do Colegiado dos Secretários Executivos dos Consórcios de Saúde — COSECS, o presidente Narcélio Alves, o jurídico Militão, a assessora do deputado Cássio Soares - Maria Emília, e o secretário de estado do governo Carlos Eduardo, onde foi debatido sobre os ônibus a serem entregues aos consórcios de saúde, destacando que Piumhi foi contemplado, mas não recebeu. Ainda fez referência à Rua Floriano Peixoto e Rua João Pedro Goulart que possuem lotes sem calçadas, que seja providenciado que os proprietários as construam, por fim que nesta última rua há uma ponte, mas é necessário a construção de passarela por parte do Município. Esta vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria fazendo referência ao que o vereador José Welington disse sobre os. fiscais em Piumhi; realmente temos três fiscais, precisamos de mais. e aqueles que estão trabalhando para o cargo ao qual são concursados. são somente dois: e uma está na rodoviária exercendo uma função que talvez não seja tão necessária, quanto a essa dos fiscais, talvez seja necessário então, que a administração refaça uma distribuição de seus servidores de acordo com o concurso que eles fizeram, servindo às necessidades citadas pelo nobre colega (vendedores ambulantes). Ainda apresentei uma indicação verbal relacionada à limpeza pública ante as festividades do mês, não somente nesta época, mas destaquei esta época, em detrimento à imagem de nossa cidade apresenta àqueles que nos visitam. Pedi a instalação de lixeiras nas ruas, principalmente no centro comercial, destacando que as escolas, também aqui na Câmara e diversas entidades trabalham a respeito da limpeza pública; da educação para com a limpeza pública. Referi que esta é uma indicação do vereador Gleisson Araújo Nunes. o qual disse que em 2017 apresentou esta indicação e este usando da palavra reforçou a necessidade da implantação das lixeiras, visando o bem de toda a coletividade; o que foi reafirmado por esta vereadora. O vereador José Wellington informou que o secretário Martiniano declarou que o Município já recebeu cinquenta lixeiras de uma instituição financeira e desconhece o motivo que ainda não foram instaladas. O senhor presidente esclareceu que as lixeiras já estão sendo preparadas com a logomarca da prefeitura, no que reforcei a prioridade para a instalação no centro da cidade. Também salientei sobre a sinalização da denominação das ruas e, pinturas dos redutores de velocidade, relatando acidente ocorrido, frisando o entroncamento da Rua Tenente Freitas com a Rua D. Pedro II. Relembrei o abaixo assinado NA 59 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI B Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG dos moradores da Rua Tereza Hostalácio, próximo ao número, 919, com relação ao redutor de velocidade, se assim pode ser chamado, é um relevo, não sei se poderia ser chamado de redutor de velocidade. Ele está causando a trinca das paredes e muros das residências próximas. Os moradores querem a permanência do redutor, mas devidamente sinalizado, mas dentro do padrão, que possa ter o efeito de redução da velocidade, mas sem danificar os imóveis próximos. No GRANDE EXPEDIENTE: José Antônio Camargo Júnior relatou sobre as festividades de festa juninas as escolas municipais, destacando na escola municipal Lourdes Ferraz da Cunha, e sua diretora Janice Auxiliadora, e a participação de vários voluntários no evento. Justificando a impossibilidade dos vereadores participarem de todos, haja vista, que alguns eventos são no mesmo horário. Mencionou o atendimento por parte do prefeito das indicações e pedidos dos vereadores referentes as estradas e ruas, os quais foram atendidos, demonstrando o trabalho realizado por fotos apresentadas no painel da Câmara, citando: Matas da Capoeiras, reforma da estrada do São Leão, Diamante, Caldo de Cana, Lagoa dos Martins, região dos Motas, Bairro Pindaíbas. Retomou o assunto da Rua Floriano Peixoto, incluindo a Avenida Querobino Mourão Filho que apresenta problemas semelhantes. E quanto a Rua Anielo Camarano, Bairro São Francisco, iluminação precária, vários materiais de construção na rua. Pediu que fosse feito um ofício reforçando o pedido para âquela rua. O senhor presidente fez referência a um pedido recebido a ser encaminhado ao departamento competente para a região das Laranjeiras, entre a fazenda do José Tomé e José Eustáquio. Na ORDEM DO DIA: Foi colocado em 2º discussão e votação do Projeto de Lei nº 19/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências”. Aprovado por (08) oito votos. Na sequência passou à única discussão e votação do Requerimento nº 65/2019. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 27/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. Aprovado por (08) oito votos. Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 65/2019 foi colocado em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 27/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. Aprovado por (08) oito votos. Passou para única discussão e votação do Requerimento nº 66/2019. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara. piumhi(Oterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 28/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”. Aprovado por (08) oito votos. Devido à aprovação do Requerimento nº 66/2019 foi colocado em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 28/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”. Aprovado por (08) oito votos. Colocado em única discussão e votação do Requerimento nº 67/2019. de autoria da Comissão de Legislação. Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 29/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Aprovado por (08) oito votos. Como foi aprovado o Requerimento nº 67/2019, foi colocado em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 29/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Aprovado por (08) oito votos. Prosseguindo foi colocado em única discussão e votação do Requerimento nº 68/2019, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 35/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “Altera dispositivos da Lei nº 2.345/2018 “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências” e dá outras providências”. Na discussão o vereador Antônio Fernando Gomes manifestou que o projeto “ faz jus ao servidor motorista, cedido pelo Poder Executivo, que estará prestando serviço a esta Casa. razão pela qual não estará alterando o texto da Lei, justificando a apresentação do requerimento de urgência. Aprovado por (08) oito votos. Colocado em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 35/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera dispositivos da Lei nº 2.345/2018 “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências” e dá outras providências”. Aprovado por (08) oito votos. Colocada em única discussão e votação da Emenda nº CM-03/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa nº 01 ao Projeto de Resolução nº 03/2019) autoria da Comissão de Legislação. Justiça e Redação que “Altera dispositivos da Resolução n. 01/2016 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. Aprovada por (08) oito votos. Em seguida foi colocado em 1º discussão e votação do fes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Projeto de Resolução nº 03/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera dispositivos da Resolução n. 01/2016 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. Na discussão o vereador Antônio Fernando Gomes alegou que o processo legislativo não é estanque, quando a demanda exige faz-se alterações, razão pela qual iria votar favorável, para atualizar o regimento interno. Colocando em 1º votação. Aprovado por (08) oito votos. No USO DA PALAVRA: o cidadão Milton César (Garçom) fez comentários sobre os assuntos debatidos na sessão: lixeiras, vendedores ambulantes, ruas esburacadas, concessão de trailer, táxis, mototáxis, olho vivo, polícia militar e civil, cadeiras de bares e restaurantes nas calçadas e praças. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Também foi concedida a palavra ao cidadão Juninho, morador do Bairro Nova Esperança, fez referência à Rua Severo Veloso, citando o real estado da via, e se posicionando que uma medida mais fácil do que tapar buracos é a fixação de estacionamento de uma única mão, a qual fará a fruição do trânsito. O senhor presidente disse que é direito do cidadão fazer suas reivindicações e a competência é do prefeito municipal, mas levará a indicação e que é uma preocupação de todos os vereadores. Em seguida relembrou o convite da marca do turismo de Piumhi e do site do portal de entrada da serra da Canastra e Lago de Furnas que será, nesta Casa no dia 27 de junho, às dezenove horas, destacando a importância da presença dos vereadores. E também reforçou o convite para a Audiência Pública, na segunda 01/07, onde será tratado sobre a lei de uso e parcelamento do solo. Fez referência as datas comemorativas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Antônio Astésio Tavares, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Presidente e por mim 1º Secretária. . Toe 28 Go E) fo)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 21a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 21a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 24/06/2019 (Segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 1° Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho’' PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 20a Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho de 2019. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. *** ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 19/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências”. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 65/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e da Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 27/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. *** 1 “/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 27/2019/MENSAGEM ADITIVA de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais é algo comum e legal perante as legislações existentes do município, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos PARECER CONTÁBIL (ref. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 27/2019): “Com relação à mensagem aditiva a este projeto, ela é necessária devido ao fato de estar em tramitação nesta casa legislativa dois projetos de leis que tratam da mesma matéria, porém o projeto 28/2019 trata do pagamento dessa gratificação aos agentes políticos e secretários municipais são agentes políticos PARECER JURÍDICO: “(...) não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessor ia Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria ”. PARECER JURÍDICO (ref. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 27/2019): “Ao que se refere às modificações propriamente ditas, entendemos serem legais, necessárias e oportunas, uma vez que os secretários municipais estão definidos na Constituição Federal da República como Agentes Políticos (§ 4o, do art. 39), e, no caso específico, a antecipação do décimo terceiro salário já está contemplada no Projeto de Lei n°. 028/2019, cujo parecer favorável já foi emitido por esta assessoria jurídica ”. CONCLUSÃO DO RELATOR: “(...) não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 27/2019, com a Mensagem Aditiva ao referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 27/2019/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 27/2019/Mensagem Aditiva. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 66/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e da Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 28/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”. *** 17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 28/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo que "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: "O procedimento de antecipação de 50% dos salários de agentes políticos é algo comum e legal perante as legislações existentes do município e também de acordo com a Constituição Federal e com o TCEMG”. PARECER JURÍDICO: não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria CONCLUSÃO DO RELATOR: “(...) não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 28/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro ”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 28/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 28/2019. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 67/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e da Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 29/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. *** r/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 29/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais do Legislativo é algo comum e legal perante as legislações existentes do município, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos ”. PARECER JURÍDICO: “(..)do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, justificativa, e previsão orçamentária para fazer face às despesas. (...) não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma. e. estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria ”. CONCLUSÃO DO RELATOR: “Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que haja orçamento suficiente para esta antecipação. (...) não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 29/2019, em razão de sua constitucionalidade. legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 29/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 29/2019. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DO REQUERIMENTO N° 68/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e da Orçamento, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 35/2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/2018 ‘Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências”. *** 17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 35/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei n° 2.345/2018 'Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “(...) identificamos que a Câmara Municipal de Piumhi possui tanto disponibilidade orçamentária como também financeira suprir as despesas decorrentes deste projeto de Lei PARECER JURÍDICO: “( ..) atentos aos princípios que norteiam a administração pública, necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal em especial o da Legalidade CONCLUSÃO DO RELATOR: “não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 35/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 35/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 35/2019. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM-02/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa n° 01 ao Projeto de Resolução n° 03/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que “Altera dispositivos da Resolução n. 03/2019 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. As Emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução 03/2019 visam apenas a inclusão pontual de alterações que entendem também serem necessárias para a adequação e compatibilização de dispositivos do Regimento Interno desta Casa à demanda e rotina dos serviços administrativos referentes ao processo Legislativo Municipal, atualizando o regramento já existente. k k k CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera dispositivos da Resolução n. 03/2019 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: “O objetivo da proposta apresentada pela Mesa Diretora é adequar e compatibilizar dispositivos do Regimento Interno da Casa Legislativa de forma a viabilizar o bom andamento dos trabalhos. Assim, vencido o aspecto formal observa-se. também, quanto ao aspecto material do Projeto de Resolução, a preservação do interesse público presente na sua organização administrativa ". OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução 03/2019. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, cabendo aos Vereadores no uso de suas junções legislativas verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais CONCLUSÃO DO RELATOR: “Tendo em vista a dinâmica do processo legislativo que requer sempre a adequação e atualização das normas, sugiro a propositura de Emenda Aditiva e Modifiicativa aos arts. 41, 49, 56, 82, 87, 143 e 195, já discutidas as alterações com os colegas para o melhor aperfeiçoamento do Regimento Interno. Não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n° 03/2019 e da Emenda Aditiva e Modificativa ao referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa ”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 03/2019. bem como da Emenda Aditiva e Modificativa ao referido projeto. *** TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessor ia Jurídica, dia 24/06/2019 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala dqs Sêssões, 19 de junho de 2019. ANTONIO ASTESIO TAVARES Presidente aaCâmàra Municipal de Piumhi Em tempo: Onde se lê: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM-02/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa n° 01 ao Projeto de Resolução n° 03/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que “Altera dispositivos da Resolução n. 03/2019 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. As Emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução 03/2019 visam apenas a inclusão pontual de alterações que entendem também serem necessárias para a adequação e compatibilização de dispositivos do Regimento Interno desta Casa à demanda e rotina dos serviços administrativos referentes ao processo Legislativo Municipal, atualizando o regramento já existente. Leia-se: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM-03/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa n° 01 ao Projeto de Resolução n° 03/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que “Altera dispositivos da Resolução n. 01 /2016 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. As Emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução 03/2019 visam apenas a inclusão pontual de alterações que entendem também serem necessárias para a adequação e compatibilização de dispositivos do Regimento Interno desta Casa à demanda e rotina dos serviços administrativos referentes ao processo Legislativo Municipal, atualizando o regramento já existente. humhi, 24 de junho de 2019. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi ANTQimASITSlÔTAVARES M D E C LA R O , para os csviCss fins ao c:ro:tc, que foi publicado e s te , no q ua dro de a vis o s da C â m a ra hiuuiCipa!. Cufiiprínuo assuii o que determ ina a Lei Orgânica Municipai no seu Artigo 7 2 . Data da tiisponibllhaçâo:, l ü é h h l i Data da publicação: c-J U Í 0 6 /C^blcl -------------------- \