| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2019-07-01 |
| native_id | 151 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 22a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 01/07/2019. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de junho de 2019 Presidente da Camara Municipal de Piumhi
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG 22? SESSÃO ORDINÁRIA 3º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 1º PERÍODO LEGISLATIVO 18º LEGISLATURA Ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e término às dezenove e cinquenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto. nº 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Esta 1º secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata 19º Sessão ordinária realizada no dia dez de junho de dois mil e dezenove, a dispensa da leitura da ata foi aprovada por (08) oito votos. Colocou em discussão e votação a referida ata, sendo aprovada por (08) oito votos. Esta secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: OFÍCIO Nº 175/2019: O Poder Executivo encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 12/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 52/2018, que institui o Plano de Carreira. de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências, o qual cria o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Governo. OF ÍCIO Nº 176/2019: O Poder Executivo encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 13/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 51/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências, acrescentando a Secretaria Municipal Adjunta de Agropecuária. OFÍCIO Nº 177/2019: O Poder Executivo encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 51/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências, acrescentando a Secretaria Municipal Adjunta de Agropecuária. OFÍCIO Nº 84/2019: O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE presta informações solicitadas no Ofício nº 37/2019 da Comissão de Finanças e Orçamentos, e encaminha cópia integral do Processo Licitatório Tomada de Preços nº 03/2018: e cópia integral Processo Licitatório Tomada de Preços nº 04/2018. Despacho do presidente da Câmara: à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de Relatório. OFÍCIO Nº 181/2019: O Poder Executivo G3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI & A CAMARA PAL DE PI I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG encaminha o Projeto de Lei nº 37/2019 que “Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Piumhi com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. O projeto visa à delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de água e esgoto do Município, em atendimento a Lei Federal nº. 11.445/2007. OFÍCIO Nº 182/2019: O Poder Executivo encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 que “Altera a Lei Complementar nº 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Leinº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade”. A proposta ora apresentada tem por objetivo alterar a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e altera a $ 3º do artigo 99 referente à análise e aprovação do estudo de impacto de vizinhança: e as alterações resultam da adequação do Plano Diretor e a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo (projeto): OFÍCIO Nº 184/2019: O Poder Executivo atendendo à solicitação contida no Ofício nº 103/2019/GABPRES, encaminhando as Declarações de Bens/2018 do chefe do poder executivo e secretários. com exceção das Secretarias de Administração e Educação, anteriormente encaminhadas diretamente a esta Casa Legislativa. OFÍCIO Nº 87/2019: O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE em atendimento à Lei Municipal nº 1.446/2000 encaminha em anexo os seguintes arquivos (documentos digitalizados), referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de MAIO/2019 para apreciação e análise desta Casa Legislativa. OFÍCIO Nº 19/2019: A Técnica Contábil da Prefeitura Municipal de Piumhi - Maria Perpétua da Silva Félix em atendimento a Lei Orgânica Municipal envia em arquivo digitalizado, com toda a movimentação do Município, relativo ao mês de Maio: (balancetes Receita/Despesas: demonstrativos “ numerários; gasto com saúde, educação e pessoal; balancetes contábeis financeiros; decretos de suplementação nas hipóteses necessárias; notas de empenhos de pagamentos: e rol de licitações, na forma expressa, relativo ao mês de maio de 2019. OFÍCIO Nº 188/2019: O Poder Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 38/2019 que “Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários. comerciais ou industriais desde Município, lixeiras, bancos de praça. bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências. OFÍCIO Nº 20/2019: A Técnica Contábil da Prefeitura Municipal de Piumhi — Maria Perpétua da Silva Félix enviando arquivos digitalizados em substituição da mídia, onde foram anexados a pasta relativa à Assistência Social, recursos de convênios e Fundos Estadual e Nacional de Assistência Social. REQUERIMENTO Nº 70/2019 do vereador José Segundo Faria - presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo a análise e deliberação de forma conjunta entre as duas comissões do Projeto de Lei nº 32/2019 que “Declara como utilidade pública municipal a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Piumhi”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 28 DE JUNHO DE 2019 de autoria da Mesa Diretora, que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de Sessão Solene e dá outras providências”. A transferência para o Instituto Federal de Educação. Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Campus Avançado Piumhi, se fará no dia 17 de julho de 2019, somente para a realização da Sessão Solene de outorga dos Títulos de Cidadãos Honorários, Honras ao Mérito e Medalha 20 de julho. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 28 DE JUNHO DE 2019 de autoria dos senhores vereadores: Concedendo o Título de Cidadão(a) Honorário(a) as seguintes personalidades: I - Sr. Péricles Pereira; II - Sra. Ana Caroline Canassa Pinto; III - Sr. Adriano Duarte; IV- Dr. Naldo Ney Almada; V - Prof. Vinicius Barbosa de Paiva: VI - Ministro do Turismo Sr. Marcelo Álvaro Antônio; VII - Sra. Renata Ferreira Costa; VIII - Pe. Edvaldo Geraldo Fernandes; IX - Militar Reformado 2º Ten. Vandir Freire Machado; - Concedendo o Título de Honra ao Mérito às seguintes personalidades: I - Sra. Renilma Aparecida Alves Gonçalves: HI - Sra. Cláudia Fernandes de Faria; HI - Sra. Maria Conceição Alves Lopes: IV - Sr. Arthur Terra Silva; V - Empresa JDE COFFEE; VI - Sr. Martiniano Fagundes do Nascimento; VII - Sra. Larissa Tatiane Vieira; VIII - Prefeito Municipal Sr. Adeberto José de Melo; IX - Cb. PM Andresa Ferreira Castro; - Concedendo a Medalha 20 de Julho às seguintes personalidades: I - Sra. Niesa Aparecida Faria Hostalácio; HI - Sr. João Soares da Silva; HI - Sra. Amália Darcy Gonçalves Tomé; IV - Sr. Wellerson Perez Alvarenga: V - Sr. Otaídes Soares Andrade; VI - Sr. Geraldo José Virginio; VII - Sra. Sandra Rosária Marques Xavier; VIII - Sr. Marcelo Alves Soares; IX - Sr. Geraldo Alves Terra CONVITE: Cursinho IFMG APROVA: redação para o Exame Nacional do Ensino Médio, com o prof. Paulo Araújo. ocorrido no dia 28/06 e próxima aula no dia 12/06, no plenário da Câmara Municipal de Piumhi. CONVITE: O CMEI Laura Mota convida para o seu arraial que acontecerá no dia 05/07, sexta-feira, às 18h30min. CONVITE: A Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região — Arildo Gonçalves convida para missa, às 17 horas, no dia 06/07. após terão atrações musicais com participação do Viola na Praça, na rua Rafael Gonçalves Tomé, 129. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 22º Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 01 de julho de 2019, às 19 horas 30 minutos. Ofício nº 146/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares em atendimento ao Ofício nº 163/2019, do poder executivo quando solicita busca O liar, > 2 CÃ MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara,piumhi(dterra.com.br Site: https://piumhi.mgeg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG no arquivo da Câmara Municipal de cópia da Lei que dá nome a Rua Salviano Damaceno, Salviano. Damacena, Silviano Damasceno ou Salviano Damascenaí e encaminhando Certidão emitida pelo órgão competente desta Casa Legislativa, informando que no índice cronológico das leis municipais a referida rua é mencionada em leis como ponto de referência, ou seja, não há lei específica denominando o referido logradouro. Ofício nº 147/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares encaminhando a Proposição de Lei nº 32, de 27 de junho de 2019 - “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”. Ofício nº 148/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares encaminhando as Proposições de Leis: - Proposição de Lei nº 33, de 27 de junho de 2019 - “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”; - Proposição de Lei nº 34, de 27 de junho de 2019 - “Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”; - Proposição de Lei nº 35, de 27 de junho de 2019 - “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”; - Proposição de Lei nº 36, de 27 de junho de 2019 - “Altera dispositivos da Lei nº 2.345/2018 “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi e dá outras providências e dá outras providências”. Oficio nº. 46/2019/VEREADORES enviado ao senhor prefeito municipal de Piumhi solicitando empenho no sentido de que o transporte dos cidadãos/servidores vinculados ao IPSEMG, tenha a mesma prioridade dada àqueles ligados aos SUS e aos Consórcios, tendo em vista que em última análise, estamos tratando de pessoas, todas cidadãs piumhienses. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve * inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: o senhor presidente colocou em 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera dispositivos da Resolução n. 01/2016 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. Na discussão o vereador Antônio Fernando Gomes, conforme havia se manifestado na sessão anterior, destacou que a proposta das alterações visam a melhoria no andamento dos trabalhos desta Casa. Colocado em votação foi aprovado por (08) oito votos. No USO DA PALAVRA: Não houve cidadãos inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Nada mais havendo a tratar. o senhor presidente Antônio Astésio Tavares, declarou encerrada a sessão é e a todos para a Audiência Pública a ser realizada em seguida. A presente ata foi Ri 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 8 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG lavrada e se estiver conforme, será declarada Rae e regimentalmente assinada pelo Presidente e por mi Peg atue, Plot.
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi(Qterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 22º SESSÃO ORDINÁRIA. PAUTA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 01/07/2019 (Segunda-feira) — 19h30 3º Sessão Legislativa Ordinária — 18º Legislatura — 1º Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I — leitura e aprovação da Ata da 19º Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2019. IH — leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. HI — breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. deck GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. dk ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera dispositivos da Resolução n. 03/2019 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: Edo TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) ak EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi(dterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG dee * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 01/07/2019 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. fode Piumhi-MG, Sala das-S unho de 2019 Presidente. q Municipal de Piumhi PROTOCOLIZADO EM mma DL) RO 19 LE YA Horas | q C*RARA MUNICIPA! DECLARO, para os devidos ia ve direito, que fo publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo n. Data da disponitiação: ZÉ Ob JA Data da publicação.) 9 106 1 ld