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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2019-07-01
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 22a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 01/07/2019.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de junho de 2019
Presidente da Camara Municipal de Piumhi

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(aterra.com.br
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22? SESSÃO ORDINÁRIA
3º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
18º LEGISLATURA
Ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos
e término às dezenove e cinquenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde
de Ouro Preto. nº 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Esta 1º
secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos
vereadores. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor presidente colocou
em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata 19º Sessão
ordinária realizada no dia dez de junho de dois mil e dezenove, a dispensa da leitura da ata
foi aprovada por (08) oito votos. Colocou em discussão e votação a referida ata, sendo
aprovada por (08) oito votos. Esta secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura
dos documentos recebidos e expedidos. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OFÍCIO Nº 175/2019: O Poder Executivo encaminha o Projeto de Lei Complementar nº
12/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 52/2018, que institui o Plano
de Carreira. de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências, o qual cria o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Governo. OF ÍCIO Nº
176/2019: O Poder Executivo encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 13/2019 que
“Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 51/2017, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências,
acrescentando a Secretaria Municipal Adjunta de Agropecuária. OFÍCIO Nº 177/2019: O
Poder Executivo encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 que “Altera e
acresce dispositivos à Lei Complementar nº 51/2017, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências,
acrescentando a Secretaria Municipal Adjunta de Agropecuária. OFÍCIO Nº 84/2019: O
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE presta informações solicitadas no Ofício nº
37/2019 da Comissão de Finanças e Orçamentos, e encaminha cópia integral do Processo
Licitatório Tomada de Preços nº 03/2018: e cópia integral Processo Licitatório Tomada de
Preços nº 04/2018. Despacho do presidente da Câmara: à Comissão de Finanças e
Orçamento para emissão de Relatório. OFÍCIO Nº 181/2019: O Poder Executivo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI &
A
CAMARA PAL DE PI I
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi(Oterra.com.br
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encaminha o Projeto de Lei nº 37/2019 que “Autoriza a celebração de Convênio de
Cooperação entre o Município de Piumhi com a interveniência do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas
Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá
outras providências. O projeto visa à delegação das competências de regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento básico de água e esgoto do Município, em
atendimento a Lei Federal nº. 11.445/2007. OFÍCIO Nº 182/2019: O Poder Executivo
encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 que “Altera a Lei Complementar nº
005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III
da Leinº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade”. A proposta ora apresentada
tem por objetivo alterar a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e altera
a $ 3º do artigo 99 referente à análise e aprovação do estudo de impacto de vizinhança: e as
alterações resultam da adequação do Plano Diretor e a Lei de parcelamento, uso e ocupação
do solo (projeto): OFÍCIO Nº 184/2019: O Poder Executivo atendendo à solicitação
contida no Ofício nº 103/2019/GABPRES, encaminhando as Declarações de Bens/2018 do
chefe do poder executivo e secretários. com exceção das Secretarias de Administração e
Educação, anteriormente encaminhadas diretamente a esta Casa Legislativa. OFÍCIO Nº
87/2019: O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE em atendimento à Lei Municipal
nº 1.446/2000 encaminha em anexo os seguintes arquivos (documentos digitalizados),
referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de MAIO/2019 para
apreciação e análise desta Casa Legislativa. OFÍCIO Nº 19/2019: A Técnica Contábil da
Prefeitura Municipal de Piumhi - Maria Perpétua da Silva Félix em atendimento a Lei
Orgânica Municipal envia em arquivo digitalizado, com toda a movimentação do
Município, relativo ao mês de Maio: (balancetes Receita/Despesas: demonstrativos
“ numerários; gasto com saúde, educação e pessoal; balancetes contábeis financeiros;
decretos de suplementação nas hipóteses necessárias; notas de empenhos de pagamentos: e
rol de licitações, na forma expressa, relativo ao mês de maio de 2019. OFÍCIO Nº
188/2019: O Poder Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 38/2019 que
“Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos
bancários. comerciais ou industriais desde Município, lixeiras, bancos de praça.
bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências.
OFÍCIO Nº 20/2019: A Técnica Contábil da Prefeitura Municipal de Piumhi — Maria
Perpétua da Silva Félix enviando arquivos digitalizados em substituição da mídia, onde
foram anexados a pasta relativa à Assistência Social, recursos de convênios e Fundos
Estadual e Nacional de Assistência Social. REQUERIMENTO Nº 70/2019 do vereador
José Segundo Faria - presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
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vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria presidente da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo a análise e deliberação de forma
conjunta entre as duas comissões do Projeto de Lei nº 32/2019 que “Declara como utilidade
pública municipal a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Piumhi”. PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 28 DE JUNHO DE 2019 de autoria da Mesa Diretora, que
“Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de Sessão Solene e dá
outras providências”. A transferência para o Instituto Federal de Educação. Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais - Campus Avançado Piumhi, se fará no dia 17 de julho de
2019, somente para a realização da Sessão Solene de outorga dos Títulos de Cidadãos
Honorários, Honras ao Mérito e Medalha 20 de julho. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 02, DE 28 DE JUNHO DE 2019 de autoria dos senhores vereadores:
Concedendo o Título de Cidadão(a) Honorário(a) as seguintes personalidades: I - Sr.
Péricles Pereira; II - Sra. Ana Caroline Canassa Pinto; III - Sr. Adriano Duarte; IV- Dr.
Naldo Ney Almada; V - Prof. Vinicius Barbosa de Paiva: VI - Ministro do Turismo Sr.
Marcelo Álvaro Antônio; VII - Sra. Renata Ferreira Costa; VIII - Pe. Edvaldo Geraldo
Fernandes; IX - Militar Reformado 2º Ten. Vandir Freire Machado; - Concedendo o Título
de Honra ao Mérito às seguintes personalidades: I - Sra. Renilma Aparecida Alves
Gonçalves: HI - Sra. Cláudia Fernandes de Faria; HI - Sra. Maria Conceição Alves Lopes:
IV - Sr. Arthur Terra Silva; V - Empresa JDE COFFEE; VI - Sr. Martiniano Fagundes do
Nascimento; VII - Sra. Larissa Tatiane Vieira; VIII - Prefeito Municipal Sr. Adeberto José
de Melo; IX - Cb. PM Andresa Ferreira Castro; - Concedendo a Medalha 20 de Julho às
seguintes personalidades: I - Sra. Niesa Aparecida Faria Hostalácio; HI - Sr. João Soares da
Silva; HI - Sra. Amália Darcy Gonçalves Tomé; IV - Sr. Wellerson Perez Alvarenga: V -
Sr. Otaídes Soares Andrade; VI - Sr. Geraldo José Virginio; VII - Sra. Sandra Rosária
Marques Xavier; VIII - Sr. Marcelo Alves Soares; IX - Sr. Geraldo Alves Terra
CONVITE: Cursinho IFMG APROVA: redação para o Exame Nacional do Ensino Médio,
com o prof. Paulo Araújo. ocorrido no dia 28/06 e próxima aula no dia 12/06, no plenário
da Câmara Municipal de Piumhi. CONVITE: O CMEI Laura Mota convida para o seu
arraial que acontecerá no dia 05/07, sexta-feira, às 18h30min. CONVITE: A Associação de
Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região — Arildo Gonçalves convida para
missa, às 17 horas, no dia 06/07. após terão atrações musicais com participação do Viola na
Praça, na rua Rafael Gonçalves Tomé, 129. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:
Edital de Convocação para a 22º Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões
“Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 01 de julho de 2019, às 19 horas 30
minutos. Ofício nº 146/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio
Tavares em atendimento ao Ofício nº 163/2019, do poder executivo quando solicita busca
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CÃ MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara,piumhi(dterra.com.br
Site: https://piumhi.mgeg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
no arquivo da Câmara Municipal de cópia da Lei que dá nome a Rua Salviano Damaceno,
Salviano. Damacena, Silviano Damasceno ou Salviano Damascenaí e encaminhando
Certidão emitida pelo órgão competente desta Casa Legislativa, informando que no índice
cronológico das leis municipais a referida rua é mencionada em leis como ponto de
referência, ou seja, não há lei específica denominando o referido logradouro. Ofício nº
147/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares encaminhando
a Proposição de Lei nº 32, de 27 de junho de 2019 - “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”. Ofício nº
148/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares encaminhando
as Proposições de Leis: - Proposição de Lei nº 33, de 27 de junho de 2019 - “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos,
inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto e dá outras providências”; - Proposição de Lei nº 34, de 27 de junho de 2019 -
“Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e
dá outras providências”; - Proposição de Lei nº 35, de 27 de junho de 2019 - “Dispõe sobre
a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências”; - Proposição de Lei nº 36, de 27 de junho
de 2019 - “Altera dispositivos da Lei nº 2.345/2018 “Dispõe sobre as viagens oficiais e a
concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi
e dá outras providências e dá outras providências”. Oficio nº. 46/2019/VEREADORES
enviado ao senhor prefeito municipal de Piumhi solicitando empenho no sentido de que o
transporte dos cidadãos/servidores vinculados ao IPSEMG, tenha a mesma prioridade dada
àqueles ligados aos SUS e aos Consórcios, tendo em vista que em última análise, estamos
tratando de pessoas, todas cidadãs piumhienses. No PEQUENO EXPEDIENTE: Não houve
* inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos. Na ORDEM DO DIA: o
senhor presidente colocou em 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 03/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi
que “Altera dispositivos da Resolução n. 01/2016 que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. Na discussão o vereador
Antônio Fernando Gomes, conforme havia se manifestado na sessão anterior, destacou que
a proposta das alterações visam a melhoria no andamento dos trabalhos desta Casa.
Colocado em votação foi aprovado por (08) oito votos. No USO DA PALAVRA: Não
houve cidadãos inscritos. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. Nada mais
havendo a tratar. o senhor presidente Antônio Astésio Tavares, declarou encerrada a sessão
é e a todos para a Audiência Pública a ser realizada em seguida. A presente ata foi
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 8
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lavrada e se estiver conforme, será declarada Rae e regimentalmente assinada pelo
Presidente e por mi Peg atue, Plot.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 22º SESSÃO ORDINÁRIA.
PAUTA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
01/07/2019 (Segunda-feira) — 19h30
3º Sessão Legislativa Ordinária — 18º Legislatura — 1º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I — leitura e aprovação da Ata da 19º Sessão Ordinária realizada no dia 10 de
junho de 2019.
IH — leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
HI — breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco)
minutos, não sendo permitido apartes.
deck
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para
que discorra sobre assunto de livre escolha.
dk
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 03/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de
Piumhi que “Altera dispositivos da Resolução n. 03/2019 que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”, em que foram
emitidos os seguintes pareceres:
Edo
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
ak
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
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dee
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 01/07/2019
(segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
fode
Piumhi-MG, Sala das-S unho de 2019
Presidente. q Municipal de Piumhi
PROTOCOLIZADO EM
mma DL) RO 19
LE YA Horas |
q
C*RARA MUNICIPA!
DECLARO, para os devidos ia ve direito, que fo
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo n.
Data da disponitiação: ZÉ Ob JA
Data da publicação.) 9 106 1 ld

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