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sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2019-07-01
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 5a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 01/07/2019.
SHIRLEY^LAINE GONÇALVES FARIA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de junho de 2019
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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5“ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e dezenove, às vinte horas e trinta minutos e 
término vinte e uma horas e cinquenta e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na 
Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio 
Tavares. Esta Ia secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a 
presença dos vereadores. O senhor presidente convidou para compor a mesa o senhor João 
Marcos de Oliveira Lima - presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de 
Piumhi; o senhor Humberto Coelho de Melo - Engenheiro e professor do IFMG - Campus 
Avançado Piumhi - e vice-presidente da associação; os assessores jurídicos da Casa; Dr. 
Alessandro Félix e Dra. Cely Cristina Costa e Silva Alves; assessor jurídico da prefeitura de 
Piumhi - Dr. Joselito Costa e Silva; o secretário de obras - senhor Edson Pereira da Silva. O 
senhor presidente ressaltou que este trabalho de estudo de projetos do uso e parcelamento 
do solo é uma parceria desta Casa e os convidados que compuseram a mesa. Esta secretária 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos. 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve. CORRESPONDÊNCIAS
EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 5a Sessão Extraordinária a ser realizada na Sala 
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 01 de julho de 2019, às 20 
horas. Convite da Câmara Municipal de Piumhi para a 5a Sessão Extraordinária - 
Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de julho de 2019; para discussão sobre as 
propostas apresentadas através do Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e 
condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”, 
do Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 que "Dispõe sobre a fixação dos limites do 
perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências” e do Projeto de Lei 
Complementar n° 14/2019 que altera a Lei Complementar n° 005/2006 (Plano Diretor), no 
que se refere ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, todos de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Ofício n° 138/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente 
Antônio Astésio Tavares convidando o senhor Flumberto Coelho de Melo - engenheiro e
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professor do IFMG - Campus Avançado Piumhi para participar da Audiência Pública a ser 
realizada no dia 01 de julho de 2019. Ofício n° 139/2019/GABPRES de autoria do Sr.
tempore do IFMG - Campus Avançado Piumhi para participar da Audiência Pública a ser 
realizada no dia 01 de julho de 2019. Ofício n" 140/2019/CABPRES de autoria do Sr. 
Presidente Antônio Astésio Tavares à Rádio Alto FM - 87,9 convidando para participar da 
Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de julho de 2019. Ofício n° 
141/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares à Rádio Onda 
Oeste FM - 100,3 convidando para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 01 
de julho de 2019. Ofício n" 142/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio 
Astésio Tavares à Rádio 104,3 FM convidando para participar da Audiência Pública a ser 
realizada no dia 01 de julho de 2019. Ofício n° 143/2019/GABPRES de autoria do Sr. 
Presidente Antônio Astésio Tavares ao Jornal Alto São Francisco convidando para 
participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de julho de 2019. Ofício n° 
144/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares ao Jornal o 
Ponto convidando para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de julho de 
2019. Ofício n° 145/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio lavares 
ao Jornal Folha da Manhã convidando para participar da Audiência Pública a ser realizada 
no dia 01 de julho de 2019. Convidou a senhora Aline Faria Costa - arquiteta - membro da 
associação para compor a mesa. Em seguida o senhor presidente disse que em 
cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, §2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, 
sobre a matéria objeto da convocação. Passou então para a ORDEM DO DIA: Esclareceu 
o presidente que a Audiência Pública destina-se exclusivamente para discussão sobre as 
propostas apresentadas através do Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e 
condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”, do 
Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do 
perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências” e do Projeto de Lei
Complementar n° 14/2019 que altera a Lei Complementar n° 005/2006 (Plano Diretor), no 
que se refere ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, todos de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Passou a palavra à Presidente da Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria. Após os cumprimentos de praxe. Agradeci a presença de todos na sessão 
extraordinária. E esclarecí que toda audiência pública é um processo de transparência que 
visa sempre dar a oportunidade aos cidadãos de exporem suas sugestões no âmbito de 
controle da Administração Pública. Lembrei que estávamos ao vivo pela internet através do 
facebook/camarapiumhi. Neste momento deixo a palavra livre aos vereadores e demais
Presidente Antônio Astésio Tavares convidando a senhora Lina Maria Soares Diretora Pro
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componentes da Mesa manifestarem sobre as matérias em pauta. Primeiro fez uso da 
palavra o presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos Urbanistas de Piumhi 
(AEAUP), senhor João Marcos de Oliveira Lima o qual disse que o estudo do projeto de 
uso de ocupação do solo foi um trabalho de todos os membros da associação. E contou 
como se deu a formação da associação e o objetivo do trabalho, bem como relatou o estudo 
do Plano Diretor e leis correlata, também da necessidade de dar conhecimento à população. 
Fez uso da palavra o vice-presidente da associação, senhor Humberto Coelho de Melo - 
engenheiro e professor do IFMG Campus Piumhi, o qual enalteceu o trabalho em conjunto 
da associação, dos representantes da Câmara e da Prefeitura. Fez menção da presença 
maciça dos membros da associação. Em seguida fez uma explanação sobre o 
desenvolvimento da cidade e os problemas que surgiram e poderão ocorrer se não houver 
uma legislação adequada para o crescimento ordenado da cidade. Destacou a importância 
do Conselho do Desenvolvimento Econômico de Piumhi. Reforçando as informações do 
presidente da associação que se o Município fosse contratar uma empresa para efetuar o 
trabalho, certamente os valores ficariam na casa dos milhões, no entanto, a associação, a 
Câmara e a Prefeitura estão empenhados em realizar este trabalho de forma a executar este 
trabalho sem ônus. A palavra foi aberta ao público: o senhor Iguará de Melo Júnior - 
engenheiro civil, funcionário da prefeitura, destacou o trabalho profícuo da associação, 
porém disse que não está completo, precisa ser estudado o sistema viário, trabalhar e 
atualizar o Código de Obras, o de Posturas, a lei de uso e ocupação do solo. Parabenizou a 
associação pela iniciativa e se colocou à disposição para integrá-la, reforçando que os 
estudos e a legislação proporcionará o crescimento ordenado. O Vereador José Wellington 
da Silva declarou que realmente é necessário que este estudo seja feito e que estamos todos 
dispostos a promover uma legislação que atendam ao anseio de toda a população. O 
Vereador José Segundo Faria cumprimentou a todos e pontuou sobre a expansão urbana em 
todo o território do município, no que o engenheiro Humberto, esclareceu que esta expansão 
sem limite poderá ocasionar problemas, exemplificou: se um proprietário deseja efetuar o 
parcelamento nas proximidades dos Balbinos (caminho para São Roque de Minas) e não 
existe uma lei coibindo, como se fará para levar água, a rede de esgoto, limpeza urbana, 
posto de saúde por exemplo. O projeto visa limitar o crescimento ao sul, por exemplo, num 
raio de três quilômetros em linha reta partindo do centro da cidade, porque a expansão no 
sentido do vetor norte já está em franca expansão. Quanto ao questionamento do município 
de Capitólio, esclareceu que é um caso específico, eles entenderam que seria o melhor para 
eles, devido a característica daquele município, os condomínios, o turismo, o que não é a 
realidade de Piumhi. Concluiu que cabe à Câmara analisar o que a associação está propondo 
e apresentar outras propostas. O vereador presidente Antônio Astésio pontuou que estamos
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querendo fomentar o turismo, e alguns empreendedores visam a construção de pousadas, e 
mencionou que a aprovação passará pelo Conselho de Desenvolvimento, pelo CODEMA, 
pelo setor responsável da prefeitura; colocando que não justifica diminuir o perímetro 
urbano, porque passará por vários conselhos. A expansão proposta é visando alguns 
empreendimentos, o que poderá ser feito deverá passar pelos diversos conselhos. 
Destacando que o investimento é de responsabilidade do empreendedor. Informou 
Humberto que o ponto apresentado é extremamente importante que é a questão econômica. 
Sobre o projeto em tramitação está na expansão do sentido norte e não na expansão do 
sentido sul. O projeto de 2017 prevê uma área um pouco maior ao norte, referindo-se ao 
anel rodoviário, passando no divisor de águas de um carreador de café, que demandaria a 
construção de uma ponte próximo ao rio Piumhi, e o resto como formação do terreno como 
um todo. Disse que vê um problema é a falta da área ao norte, a qual deverá ser aumentada. 
Ao sul o limite hoje está indo além da praça do pedágio na MG-050, e este é um pouco 
confinado pela topografia daquela região (circulando morros), a proposta é não fazer, mas 
que fique neste raio de três quilômetros. No seu ponto de vista a expansão ao norte precisa 
de ser incentivada. O vereador José Welington da Silva colocou que a pousada poderá ser 
rural, loteamento que não. O Vereador Antônio Astésio esclareceu que se refere ao 
chacreamento, vários empreendedores fazerem suas pousadas, informando que o 
chacreamento tem que ser perímetro urbano. João Marcos disse que o ponto a ser revisto é 
sobre o conselho, que está fora desta legislação, e entende que necessita de ser inserido. E 
uma lei específica poderá permite o chacreamento passando pelo conselho. Destacando que 
o grande problema é a estrutura urbana. A construção do Fórum acrescerá a demanda de 
estrutura para aquele vetor. Quanto ao projeto de 2017 é necessário mantê-lo, criar o anel 
viário, no sentido de desafogar a Rua Severo Veloso, por ser um grande gargalho. O 
vereador José Antônio Camargo Júnior posicionou sobre a expansão urbana, pois deverá ser 
visto onde a cidade tem condições de crescer; quanto aos chacreamentos observa que toda a 
responsabilidade ficará pra a prefeitura. Citou sobre a Rua Severo Veloso, loteamento que 
foi permitido no Bairro Nova Esperança e hoje tem grandes alagamentos; e a para 
solucionar o problema a prefeitura terá um alto custo. Enaltecendo o estudo que está sendo 
realizado, para promover o planejamento adequado, citando que muitos estão vindo residir 
em Piumhi, por isso a necessidade do estudo, para não incorrer nos mesmos erros de 
outrora. O vereador Antônio Fernando Gomes enalteceu o trabalho de toda equipe do 
estudo, que desde 2015 está em demanda com a Casa, para que isso pudesse acontecer e 
hoje se tornou uma realidade. Quanto ao ponto do conselho, precisa ser analisada as funções 
e qual seria o poder deste conselho, no projeto consta o poder de polícia do executivo, mas 
o empreendedor não tem a quem recursar. Acompanhando o vereador Antônio Camargo
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ÇL
áB
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Júnior disse que tem que mudar a mentalidade de todo o ônus recair sobre o município. Este 
estudo é para corrigir as falhas da legislação, principalmente a questão da acessibilidade, da 
responsabilidade do empreendedor e se ampliar demais sem ter condições de fornecer um 
bom serviço público, estaremos fadados a continuar no erro. E apresentou outros pontos a 
ser analisado no Projeto de Lei n° 36. Finalizou parabenizando aos elaboradores 
(associação) do projeto, que conhecem bem os traçados de nossa cidade, e se houvesse 
contratado uma empresa não conheceríam tão bem nossa cidade. Semelhante ao Código de 
Posturas que foi elaborado junto à população, e agradeceu aos membros da associação pela 
parceria para construção de uma cidade melhor para se viver. Com a palavra o vereador 
José Wellington fez menção do loteamento Betei, onde não foi ligado água, esgoto, energia 
elétrica, não sabe como foi aprovado. O vereador Fernando disse que a falha é da própria 
legislação, se referiu à lei de 1978. em 2006 quando foi aprovado o Plano Diretor, estava 
previsto o estudo do projeto de uso e ocupação do solo. e somente depois de doze anos 
estamos discutindo a matéria. Referiu-se às dificuldades que o departamento de obras tem 
de trabalhar e a necessidade de estudar junto aos órgãos para corrigir essas mazelas. 
Questionaram sobre os imóveis construídos sem liberação, o senhor Edson Pereira - 
secretário de obras da prefeitura, informou que não há legislação que proíba o proprietário 
de construir, mesmo sem ter o loteamento com a estrutura básica. A senhora Aline Faria 
Costa - arquiteta - membro da associação esclareceu que o projeto em estudo consta sobre 
as regulamentações necessárias, que devido à falta de uma legislação específica fica difícil 
para os órgãos da prefeitura coibir e para os profissionais à elaboração dos projetos. 
Antônio Fernando fez a leitura do artigo que dará suporte para que as obras sejam 
executadas dentro da legalidade. E a arquiteta disse que o cidadão questiona ao Poder 
Executivo quanto a inexistência de lei que estabelece proibições em condutas nas execuções 
das obras. Novamente o senhor Iguará fez uso da palavra, se colocando a favor da expansão 
urbana, esclarecendo que se não houver como o município efetuar os serviços públicos, por 
exemplo o SAAE, cabe ao loteador colocar o benefício, executar o poço artesiano, a fossa 
séptica entre outros. Posicionou-se a favor do loteamento, que é muito bom para todos. 
Disse que o Estatuto da Cidade tem seus parâmetros. Não se pode colocar para o Município 
a obrigação do loteador. Esta secretária mencionou que há crescimento para o lado da 
cidade de São Roque de Minas, no que Iguará disse que aquela área já está sendo 
questionada. Destacou que não é favorável a limitação da região sul, uma vez que é no 
sentido de Capitólio, onde a porta do turismo está presente. Fez referência sobre a 
distribuição dos centros (comerciais) da cidade, exemplificando que a cidade possui apenas 
duas loterias que estão a quinhentos metros de distância e no centro da cidade. Citou que se 
houver a distribuição haverá outros centros comerciais. Fez referência à distância entre as
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garagens e as esquinas, a metragem das ruas e falou sobre Piumhi crescer e se tornar a 
maior cidade da região. Finalizou que o melhor é não ter limite urbano. Esta secretária 
concordou com a opinião do cidadão, e que não se pode limitar, determinar que uma 
empresa não pode ser instalada em uma determinada região. A respeito do conselho, 
comentou ainda o cidadão Iguará, que fez parte do conselho de Capitólio, e que o de lá é 
deliberativo, tem força de lei, acima do prefeito, porém o conselho tem treze cadeiras, sete 
são determinadas dentro da prefeitura, os outros seis são presidentes de associações de 
moradores. E sugeriu que o conselho de Piumhi, na sua opinião pessoal, deve ser 
deliberativo, deve contar principalmente com a associação de profissionais relacionados ao 
desenvolvimento urbano, e balanceado entre os poderes Executivo e Legislativo. Fez ainda 
referência da atual não padronização da metragem das ruas, mobilidade urbana. Esta 
secretária afirmou que as colocações serão analisadas para atender a população. O 
engenheiro Flumberto Coelho disse que quanto ao perímetro urbano já colocou seu 
posicionamento, mas entende a importância do debate. Com relação ao conselho o projeto 
de lei não prevê a aprovação pelo conselho dos empreendimentos, depois de zoneados, o 
que está para passar pelo conselho são os novos parcelamentos. Se houver o entendimento 
que a aprovação deva passar pelo conselho, deverá ser incluso no projeto de lei. Entende 
que seria uma evolução. Mas o que deve ser atacado neste momento é a expansão 
desordenada. A atuação do conselho é importante para os novos parcelamentos. Neste 
momento entende que deva restringir o crescimento do perímetro urbano, o que não impede 
que daqui seis meses, estejamos novamente aqui para discutir sua ampliação. Finalizou que 
os profissionais com o que já está sendo estudado terão muito no que se adequar aos novos 
níveis de exigência: "dar o passo segundo a nossa perna". Destacou que temos que ter a 
preocupação com este projeto, para não acontecer o que ocorreu com o Plano Diretor: "ele
não vai ser usado". Vereador Gleisson Araújo Nunes indagou sobre os demais vetores, 
sendo respondido pelo engenheiro Humberto que não está sendo proposta a alteração nestes 
dois vetores: a leste tem a Serra da Pimenta cujas formações topográficas e geológicas que 
naturalmente limitarão o crescimento; a preocupação com o vetor leste é a ocupação com a 
bacia do Araras; completou: No projeto não consta o parcelamento, está sendo proposta 
como zona de proteção ambiental, porém com especificidades diferentes. Fez referência à 
recapacitação hídrica desse manancial que é muito importante. Citou os problemas que 
poderão surgiu se não preservar a bacia do Araras. A oeste é um vetor claro de crescimento 
também, a proposta alcança o rio Piumhi. Tem o limitador topográfico com relação ao setor 
norte, cuja topografia é mais favorável. Citou que qualquer lado que se deseja expandir a 
questão econômica é preponderante. Quanto a sul o limitador são as questões de gestões 
públicas. O vereador Gleisson colocou que o trabalho com altruísmo realizado ficará
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registrado nos anais desta Casa e na história de Piumhi. Perguntou ao secretário Edson 
Pereira com referência ao empreendimento no Bairro Nova Piumhi, abaixo do reservatório 
do SAAE, como biólogo fica preocupado com a preservação do cerrado. Edson informou 
que é um loteamento que por ocasião da aprovação, foi pedido um licenciamento ambiental 
e o Codema autorizou. Acredita que a infraestrutura que está sendo feita, fará uma 
contenção das águas das chuvas. Quanto a supressão da vegetação automaticamente como 
foi aprovado pelo Codema não tem como ser barrado pelo órgão da prefeitura. A presidente 
do Sindicato dos Servidores de Piumhi, senhora Rosélia da Silveira, fez referência sobre a 
acessibilidade, a qual foi aprovada no Código de Posturas, e está na Lei Orgânica, no 
Estatuto da Pessoa com Deficiência, na NBR 9050, que foi renovada em 2015, e em Piumhi 
não tem aplicabilidade. Fez referência ao artigo do Plano Diretor que determina que ele 
deve ser revisado a cada dez anos. Falou da parceria entre 0 Ministério Público e o 
Observatório com o CREA. E questionou aos profissionais sobre a execução de obras fora 
das normas. Sobre a infraestrutura da prefeitura para fiscalizar o cumprimento da legislação. 
E colocou que o Observatório irá a partir de agosto fiscalizar as obras para o cumprimento 
da lei. Citou que não tem fiscal no departamento de obras. Não adianta fazer leis, porque 
parece uma cidade sem lei, onde cada um faz 0 que quer. Esta secretária disse que esta Casa 
estuda as leis, e as considerações colocadas serão levadas à análise. Mas frisei que a 
execução, ou seja, a aplicabilidade da lei cabe ao Executivo. O senhor Nivaldo Alves de 
Oliveira disse que nenhum projeto é aprovado pela Secretaria de Obras, sem estar dentro de 
todas as normas técnicas, principalmente com relação à acessibilidade, tanto na aprovação 
quanto na obtenção do habite-se é cobrado rigorosamente todas as normas de acessibilidade 
e normas técnicas. Finalizou que: “nós profissionais temos cumprido rigorosamente essas
leis, que a servidora está exagerando um pouquinho nas suas considerações, não sou
porta-voz da Câmara, mas hoje aqui ó um exemplo de como a Câmara tem feito, tem
trabalhado, tentado produzir leis que irá melhorar a vida dos cidadãos’’. Esta secretária 
agradeceu as considerações e depois me dirigi ao senhor Iguará que até 0 dia oito de julho 
ele poderá estar apresentando suas considerações nesta Casa e serão levadas para análise. 
Joao Marcos mencionou que cada legislação tem seu devido tema. Que o projeto em estudo 
é específico para o parcelamento, uso e ocupação. Não estamos tratando de Código de 
Obras, que nesta legislação não se encontrará temas como construir, maneiras de se 
construir, coisas deste tipo. É uma legislação extensa, ainda não foi pontuado 0 zoneamento 
da cidade, cada zoneamento terá uma determinada característica, e citou as referidas zonas. 
Pediu para mostrar no telão a planta de zoneamento, sendo providenciado. E passou as 
outras especificações sobre o projeto, citando a necessidade de análise do Anexo IV, V, e 
demais metragem e seus usos. Citou que é importante 0 estudo do projeto pormenorizado.
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. n u u i t e r
Fez uso da palavra o senhor João Luís Fernandes e Silva - engenheiro civil indagou se a
nova legislação será para todos os lotes ou para os novos, tendo em vista que duas pessoas 
adquiriram juntos um determinado lote. para desmembramento futuro. O vereador Antônio
lotes. Não há que se corrigir o que está pronto, mas haverá prazo para a regularização. A 
assessora jurídica da Casa Cely Cristina, informou que há a necessidade de colocar a 
proibição expressa de construção em um loteamento que ainda não foi recebido pelo 
Município com toda a infraestrutura. Humberto disse que concorda que o dispositivo 
protegerá a população que tem menos poder aquisitivo, as vezes adquiri em situação 
irregular porque está realizando um sonho. O vereador Antônio Fernando lembrou do prazo 
de cinco dias para todos se manifestarem, apresentando sugestões. Esta secretária no 
exercício da presidência da audiência agradeceu a participação de todos, inclusive dos que 
nos acompanharam pela internet. E disse que os cidadãos que tiverem interesse em 
apresentar sugestões aos projetos, poderão protocolizá-las junto a esta Casa até o dia 08 de 
julho, destacando a importância da participação da população. Em seguida retornou a 
condução da sessão para o presidente da Câmara: Antônio Astésio Tavares, o qual fez o 
agradecimento a todos que compuseram a mesa de trabalho, em especial ao João Marcos e 
Humberto, assessores e demais integrantes. Declarou encerrada a sessão e convidou a todos 
para fazer uma foto. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada
Fernando esclareceu sobre o período de vacância para serem efetuadas a regularização dos

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pauta #

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 5º SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIUMHI
01/07/2019 (Segunda-feira) — 20h
3º Sessão Legislativa Ordinária — 18º Legislatura — 1º Período Legislativo
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
* Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, 82º, a Câmara deliberará,
exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação.
I- Não haverá deliberação de ata nesta Sessão Extraordinária.
H - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
HI - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
dede de
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão sobre: as propostas
apresentadas através do Projeto de Lei nº 36/2019 que “Estabelece normas e condições
para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”, do
Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do
perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências” e do Projeto de Lei
Complementar nº 14/2019 que altera a Lei Complementar nº 005/2006 (Plano Diretor),
no que se refere ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, todos de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Piumhi-MG, Sala das S 8 de junho de 2019.
É 15 ES Pe a eram ê
PROTOCOLIZADO EM
| Dé JZo/3 ,
ANTÔNIO O TAV, LS: CVHoras
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi cilicae. coral zo
DECLARO, para os devidos uns de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: L2 406 (Jo
Data da publicação. 2 7 OL IT

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