| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2019-07-01 |
| native_id | 153 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 5a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 01/07/2019. SHIRLEY^LAINE GONÇALVES FARIA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 28 de junho de 2019 Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMH1-MG 5“ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA Io PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e dezenove, às vinte horas e trinta minutos e término vinte e uma horas e cinquenta e oito minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Esta Ia secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores. O senhor presidente convidou para compor a mesa o senhor João Marcos de Oliveira Lima - presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Piumhi; o senhor Humberto Coelho de Melo - Engenheiro e professor do IFMG - Campus Avançado Piumhi - e vice-presidente da associação; os assessores jurídicos da Casa; Dr. Alessandro Félix e Dra. Cely Cristina Costa e Silva Alves; assessor jurídico da prefeitura de Piumhi - Dr. Joselito Costa e Silva; o secretário de obras - senhor Edson Pereira da Silva. O senhor presidente ressaltou que este trabalho de estudo de projetos do uso e parcelamento do solo é uma parceria desta Casa e os convidados que compuseram a mesa. Esta secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 5a Sessão Extraordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 01 de julho de 2019, às 20 horas. Convite da Câmara Municipal de Piumhi para a 5a Sessão Extraordinária - Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de julho de 2019; para discussão sobre as propostas apresentadas através do Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”, do Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 que "Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências” e do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 que altera a Lei Complementar n° 005/2006 (Plano Diretor), no que se refere ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, todos de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ofício n° 138/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares convidando o senhor Flumberto Coelho de Melo - engenheiro e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@tcrra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMUI-MG professor do IFMG - Campus Avançado Piumhi para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de julho de 2019. Ofício n° 139/2019/GABPRES de autoria do Sr. tempore do IFMG - Campus Avançado Piumhi para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de julho de 2019. Ofício n" 140/2019/CABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares à Rádio Alto FM - 87,9 convidando para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de julho de 2019. Ofício n° 141/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares à Rádio Onda Oeste FM - 100,3 convidando para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de julho de 2019. Ofício n" 142/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares à Rádio 104,3 FM convidando para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de julho de 2019. Ofício n° 143/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares ao Jornal Alto São Francisco convidando para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de julho de 2019. Ofício n° 144/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio Tavares ao Jornal o Ponto convidando para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de julho de 2019. Ofício n° 145/2019/GABPRES de autoria do Sr. Presidente Antônio Astésio lavares ao Jornal Folha da Manhã convidando para participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de julho de 2019. Convidou a senhora Aline Faria Costa - arquiteta - membro da associação para compor a mesa. Em seguida o senhor presidente disse que em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5o, §2°, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. Passou então para a ORDEM DO DIA: Esclareceu o presidente que a Audiência Pública destina-se exclusivamente para discussão sobre as propostas apresentadas através do Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”, do Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências” e do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 que altera a Lei Complementar n° 005/2006 (Plano Diretor), no que se refere ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, todos de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Passou a palavra à Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Após os cumprimentos de praxe. Agradeci a presença de todos na sessão extraordinária. E esclarecí que toda audiência pública é um processo de transparência que visa sempre dar a oportunidade aos cidadãos de exporem suas sugestões no âmbito de controle da Administração Pública. Lembrei que estávamos ao vivo pela internet através do facebook/camarapiumhi. Neste momento deixo a palavra livre aos vereadores e demais Presidente Antônio Astésio Tavares convidando a senhora Lina Maria Soares Diretora Pro CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI jpC . Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele tax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMHI-MG componentes da Mesa manifestarem sobre as matérias em pauta. Primeiro fez uso da palavra o presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos Urbanistas de Piumhi (AEAUP), senhor João Marcos de Oliveira Lima o qual disse que o estudo do projeto de uso de ocupação do solo foi um trabalho de todos os membros da associação. E contou como se deu a formação da associação e o objetivo do trabalho, bem como relatou o estudo do Plano Diretor e leis correlata, também da necessidade de dar conhecimento à população. Fez uso da palavra o vice-presidente da associação, senhor Humberto Coelho de Melo - engenheiro e professor do IFMG Campus Piumhi, o qual enalteceu o trabalho em conjunto da associação, dos representantes da Câmara e da Prefeitura. Fez menção da presença maciça dos membros da associação. Em seguida fez uma explanação sobre o desenvolvimento da cidade e os problemas que surgiram e poderão ocorrer se não houver uma legislação adequada para o crescimento ordenado da cidade. Destacou a importância do Conselho do Desenvolvimento Econômico de Piumhi. Reforçando as informações do presidente da associação que se o Município fosse contratar uma empresa para efetuar o trabalho, certamente os valores ficariam na casa dos milhões, no entanto, a associação, a Câmara e a Prefeitura estão empenhados em realizar este trabalho de forma a executar este trabalho sem ônus. A palavra foi aberta ao público: o senhor Iguará de Melo Júnior - engenheiro civil, funcionário da prefeitura, destacou o trabalho profícuo da associação, porém disse que não está completo, precisa ser estudado o sistema viário, trabalhar e atualizar o Código de Obras, o de Posturas, a lei de uso e ocupação do solo. Parabenizou a associação pela iniciativa e se colocou à disposição para integrá-la, reforçando que os estudos e a legislação proporcionará o crescimento ordenado. O Vereador José Wellington da Silva declarou que realmente é necessário que este estudo seja feito e que estamos todos dispostos a promover uma legislação que atendam ao anseio de toda a população. O Vereador José Segundo Faria cumprimentou a todos e pontuou sobre a expansão urbana em todo o território do município, no que o engenheiro Humberto, esclareceu que esta expansão sem limite poderá ocasionar problemas, exemplificou: se um proprietário deseja efetuar o parcelamento nas proximidades dos Balbinos (caminho para São Roque de Minas) e não existe uma lei coibindo, como se fará para levar água, a rede de esgoto, limpeza urbana, posto de saúde por exemplo. O projeto visa limitar o crescimento ao sul, por exemplo, num raio de três quilômetros em linha reta partindo do centro da cidade, porque a expansão no sentido do vetor norte já está em franca expansão. Quanto ao questionamento do município de Capitólio, esclareceu que é um caso específico, eles entenderam que seria o melhor para eles, devido a característica daquele município, os condomínios, o turismo, o que não é a realidade de Piumhi. Concluiu que cabe à Câmara analisar o que a associação está propondo e apresentar outras propostas. O vereador presidente Antônio Astésio pontuou que estamos Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMH1-MG CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI querendo fomentar o turismo, e alguns empreendedores visam a construção de pousadas, e mencionou que a aprovação passará pelo Conselho de Desenvolvimento, pelo CODEMA, pelo setor responsável da prefeitura; colocando que não justifica diminuir o perímetro urbano, porque passará por vários conselhos. A expansão proposta é visando alguns empreendimentos, o que poderá ser feito deverá passar pelos diversos conselhos. Destacando que o investimento é de responsabilidade do empreendedor. Informou Humberto que o ponto apresentado é extremamente importante que é a questão econômica. Sobre o projeto em tramitação está na expansão do sentido norte e não na expansão do sentido sul. O projeto de 2017 prevê uma área um pouco maior ao norte, referindo-se ao anel rodoviário, passando no divisor de águas de um carreador de café, que demandaria a construção de uma ponte próximo ao rio Piumhi, e o resto como formação do terreno como um todo. Disse que vê um problema é a falta da área ao norte, a qual deverá ser aumentada. Ao sul o limite hoje está indo além da praça do pedágio na MG-050, e este é um pouco confinado pela topografia daquela região (circulando morros), a proposta é não fazer, mas que fique neste raio de três quilômetros. No seu ponto de vista a expansão ao norte precisa de ser incentivada. O vereador José Welington da Silva colocou que a pousada poderá ser rural, loteamento que não. O Vereador Antônio Astésio esclareceu que se refere ao chacreamento, vários empreendedores fazerem suas pousadas, informando que o chacreamento tem que ser perímetro urbano. João Marcos disse que o ponto a ser revisto é sobre o conselho, que está fora desta legislação, e entende que necessita de ser inserido. E uma lei específica poderá permite o chacreamento passando pelo conselho. Destacando que o grande problema é a estrutura urbana. A construção do Fórum acrescerá a demanda de estrutura para aquele vetor. Quanto ao projeto de 2017 é necessário mantê-lo, criar o anel viário, no sentido de desafogar a Rua Severo Veloso, por ser um grande gargalho. O vereador José Antônio Camargo Júnior posicionou sobre a expansão urbana, pois deverá ser visto onde a cidade tem condições de crescer; quanto aos chacreamentos observa que toda a responsabilidade ficará pra a prefeitura. Citou sobre a Rua Severo Veloso, loteamento que foi permitido no Bairro Nova Esperança e hoje tem grandes alagamentos; e a para solucionar o problema a prefeitura terá um alto custo. Enaltecendo o estudo que está sendo realizado, para promover o planejamento adequado, citando que muitos estão vindo residir em Piumhi, por isso a necessidade do estudo, para não incorrer nos mesmos erros de outrora. O vereador Antônio Fernando Gomes enalteceu o trabalho de toda equipe do estudo, que desde 2015 está em demanda com a Casa, para que isso pudesse acontecer e hoje se tornou uma realidade. Quanto ao ponto do conselho, precisa ser analisada as funções e qual seria o poder deste conselho, no projeto consta o poder de polícia do executivo, mas o empreendedor não tem a quem recursar. Acompanhando o vereador Antônio Camargo CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ÇL áB Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 /1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: eamara.piumhi@terra.eom.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMHI-MG Júnior disse que tem que mudar a mentalidade de todo o ônus recair sobre o município. Este estudo é para corrigir as falhas da legislação, principalmente a questão da acessibilidade, da responsabilidade do empreendedor e se ampliar demais sem ter condições de fornecer um bom serviço público, estaremos fadados a continuar no erro. E apresentou outros pontos a ser analisado no Projeto de Lei n° 36. Finalizou parabenizando aos elaboradores (associação) do projeto, que conhecem bem os traçados de nossa cidade, e se houvesse contratado uma empresa não conheceríam tão bem nossa cidade. Semelhante ao Código de Posturas que foi elaborado junto à população, e agradeceu aos membros da associação pela parceria para construção de uma cidade melhor para se viver. Com a palavra o vereador José Wellington fez menção do loteamento Betei, onde não foi ligado água, esgoto, energia elétrica, não sabe como foi aprovado. O vereador Fernando disse que a falha é da própria legislação, se referiu à lei de 1978. em 2006 quando foi aprovado o Plano Diretor, estava previsto o estudo do projeto de uso e ocupação do solo. e somente depois de doze anos estamos discutindo a matéria. Referiu-se às dificuldades que o departamento de obras tem de trabalhar e a necessidade de estudar junto aos órgãos para corrigir essas mazelas. Questionaram sobre os imóveis construídos sem liberação, o senhor Edson Pereira - secretário de obras da prefeitura, informou que não há legislação que proíba o proprietário de construir, mesmo sem ter o loteamento com a estrutura básica. A senhora Aline Faria Costa - arquiteta - membro da associação esclareceu que o projeto em estudo consta sobre as regulamentações necessárias, que devido à falta de uma legislação específica fica difícil para os órgãos da prefeitura coibir e para os profissionais à elaboração dos projetos. Antônio Fernando fez a leitura do artigo que dará suporte para que as obras sejam executadas dentro da legalidade. E a arquiteta disse que o cidadão questiona ao Poder Executivo quanto a inexistência de lei que estabelece proibições em condutas nas execuções das obras. Novamente o senhor Iguará fez uso da palavra, se colocando a favor da expansão urbana, esclarecendo que se não houver como o município efetuar os serviços públicos, por exemplo o SAAE, cabe ao loteador colocar o benefício, executar o poço artesiano, a fossa séptica entre outros. Posicionou-se a favor do loteamento, que é muito bom para todos. Disse que o Estatuto da Cidade tem seus parâmetros. Não se pode colocar para o Município a obrigação do loteador. Esta secretária mencionou que há crescimento para o lado da cidade de São Roque de Minas, no que Iguará disse que aquela área já está sendo questionada. Destacou que não é favorável a limitação da região sul, uma vez que é no sentido de Capitólio, onde a porta do turismo está presente. Fez referência sobre a distribuição dos centros (comerciais) da cidade, exemplificando que a cidade possui apenas duas loterias que estão a quinhentos metros de distância e no centro da cidade. Citou que se houver a distribuição haverá outros centros comerciais. Fez referência à distância entre as Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI garagens e as esquinas, a metragem das ruas e falou sobre Piumhi crescer e se tornar a maior cidade da região. Finalizou que o melhor é não ter limite urbano. Esta secretária concordou com a opinião do cidadão, e que não se pode limitar, determinar que uma empresa não pode ser instalada em uma determinada região. A respeito do conselho, comentou ainda o cidadão Iguará, que fez parte do conselho de Capitólio, e que o de lá é deliberativo, tem força de lei, acima do prefeito, porém o conselho tem treze cadeiras, sete são determinadas dentro da prefeitura, os outros seis são presidentes de associações de moradores. E sugeriu que o conselho de Piumhi, na sua opinião pessoal, deve ser deliberativo, deve contar principalmente com a associação de profissionais relacionados ao desenvolvimento urbano, e balanceado entre os poderes Executivo e Legislativo. Fez ainda referência da atual não padronização da metragem das ruas, mobilidade urbana. Esta secretária afirmou que as colocações serão analisadas para atender a população. O engenheiro Flumberto Coelho disse que quanto ao perímetro urbano já colocou seu posicionamento, mas entende a importância do debate. Com relação ao conselho o projeto de lei não prevê a aprovação pelo conselho dos empreendimentos, depois de zoneados, o que está para passar pelo conselho são os novos parcelamentos. Se houver o entendimento que a aprovação deva passar pelo conselho, deverá ser incluso no projeto de lei. Entende que seria uma evolução. Mas o que deve ser atacado neste momento é a expansão desordenada. A atuação do conselho é importante para os novos parcelamentos. Neste momento entende que deva restringir o crescimento do perímetro urbano, o que não impede que daqui seis meses, estejamos novamente aqui para discutir sua ampliação. Finalizou que os profissionais com o que já está sendo estudado terão muito no que se adequar aos novos níveis de exigência: "dar o passo segundo a nossa perna". Destacou que temos que ter a preocupação com este projeto, para não acontecer o que ocorreu com o Plano Diretor: "ele não vai ser usado". Vereador Gleisson Araújo Nunes indagou sobre os demais vetores, sendo respondido pelo engenheiro Humberto que não está sendo proposta a alteração nestes dois vetores: a leste tem a Serra da Pimenta cujas formações topográficas e geológicas que naturalmente limitarão o crescimento; a preocupação com o vetor leste é a ocupação com a bacia do Araras; completou: No projeto não consta o parcelamento, está sendo proposta como zona de proteção ambiental, porém com especificidades diferentes. Fez referência à recapacitação hídrica desse manancial que é muito importante. Citou os problemas que poderão surgiu se não preservar a bacia do Araras. A oeste é um vetor claro de crescimento também, a proposta alcança o rio Piumhi. Tem o limitador topográfico com relação ao setor norte, cuja topografia é mais favorável. Citou que qualquer lado que se deseja expandir a questão econômica é preponderante. Quanto a sul o limitador são as questões de gestões públicas. O vereador Gleisson colocou que o trabalho com altruísmo realizado ficará CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 41 êb Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMHI-MG registrado nos anais desta Casa e na história de Piumhi. Perguntou ao secretário Edson Pereira com referência ao empreendimento no Bairro Nova Piumhi, abaixo do reservatório do SAAE, como biólogo fica preocupado com a preservação do cerrado. Edson informou que é um loteamento que por ocasião da aprovação, foi pedido um licenciamento ambiental e o Codema autorizou. Acredita que a infraestrutura que está sendo feita, fará uma contenção das águas das chuvas. Quanto a supressão da vegetação automaticamente como foi aprovado pelo Codema não tem como ser barrado pelo órgão da prefeitura. A presidente do Sindicato dos Servidores de Piumhi, senhora Rosélia da Silveira, fez referência sobre a acessibilidade, a qual foi aprovada no Código de Posturas, e está na Lei Orgânica, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na NBR 9050, que foi renovada em 2015, e em Piumhi não tem aplicabilidade. Fez referência ao artigo do Plano Diretor que determina que ele deve ser revisado a cada dez anos. Falou da parceria entre 0 Ministério Público e o Observatório com o CREA. E questionou aos profissionais sobre a execução de obras fora das normas. Sobre a infraestrutura da prefeitura para fiscalizar o cumprimento da legislação. E colocou que o Observatório irá a partir de agosto fiscalizar as obras para o cumprimento da lei. Citou que não tem fiscal no departamento de obras. Não adianta fazer leis, porque parece uma cidade sem lei, onde cada um faz 0 que quer. Esta secretária disse que esta Casa estuda as leis, e as considerações colocadas serão levadas à análise. Mas frisei que a execução, ou seja, a aplicabilidade da lei cabe ao Executivo. O senhor Nivaldo Alves de Oliveira disse que nenhum projeto é aprovado pela Secretaria de Obras, sem estar dentro de todas as normas técnicas, principalmente com relação à acessibilidade, tanto na aprovação quanto na obtenção do habite-se é cobrado rigorosamente todas as normas de acessibilidade e normas técnicas. Finalizou que: “nós profissionais temos cumprido rigorosamente essas leis, que a servidora está exagerando um pouquinho nas suas considerações, não sou porta-voz da Câmara, mas hoje aqui ó um exemplo de como a Câmara tem feito, tem trabalhado, tentado produzir leis que irá melhorar a vida dos cidadãos’’. Esta secretária agradeceu as considerações e depois me dirigi ao senhor Iguará que até 0 dia oito de julho ele poderá estar apresentando suas considerações nesta Casa e serão levadas para análise. Joao Marcos mencionou que cada legislação tem seu devido tema. Que o projeto em estudo é específico para o parcelamento, uso e ocupação. Não estamos tratando de Código de Obras, que nesta legislação não se encontrará temas como construir, maneiras de se construir, coisas deste tipo. É uma legislação extensa, ainda não foi pontuado 0 zoneamento da cidade, cada zoneamento terá uma determinada característica, e citou as referidas zonas. Pediu para mostrar no telão a planta de zoneamento, sendo providenciado. E passou as outras especificações sobre o projeto, citando a necessidade de análise do Anexo IV, V, e demais metragem e seus usos. Citou que é importante 0 estudo do projeto pormenorizado. Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@tcrra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI . n u u i t e r Fez uso da palavra o senhor João Luís Fernandes e Silva - engenheiro civil indagou se a nova legislação será para todos os lotes ou para os novos, tendo em vista que duas pessoas adquiriram juntos um determinado lote. para desmembramento futuro. O vereador Antônio lotes. Não há que se corrigir o que está pronto, mas haverá prazo para a regularização. A assessora jurídica da Casa Cely Cristina, informou que há a necessidade de colocar a proibição expressa de construção em um loteamento que ainda não foi recebido pelo Município com toda a infraestrutura. Humberto disse que concorda que o dispositivo protegerá a população que tem menos poder aquisitivo, as vezes adquiri em situação irregular porque está realizando um sonho. O vereador Antônio Fernando lembrou do prazo de cinco dias para todos se manifestarem, apresentando sugestões. Esta secretária no exercício da presidência da audiência agradeceu a participação de todos, inclusive dos que nos acompanharam pela internet. E disse que os cidadãos que tiverem interesse em apresentar sugestões aos projetos, poderão protocolizá-las junto a esta Casa até o dia 08 de julho, destacando a importância da participação da população. Em seguida retornou a condução da sessão para o presidente da Câmara: Antônio Astésio Tavares, o qual fez o agradecimento a todos que compuseram a mesa de trabalho, em especial ao João Marcos e Humberto, assessores e demais integrantes. Declarou encerrada a sessão e convidou a todos para fazer uma foto. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada Fernando esclareceu sobre o período de vacância para serem efetuadas a regularização dos
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi(aterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PAUTA DA 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 01/07/2019 (Segunda-feira) — 20h 3º Sessão Legislativa Ordinária — 18º Legislatura — 1º Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” * Em cumprimento ao Regimento Interno, art. 5º, 82º, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. I- Não haverá deliberação de ata nesta Sessão Extraordinária. H - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. HI - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. dede de ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão sobre: as propostas apresentadas através do Projeto de Lei nº 36/2019 que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”, do Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências” e do Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 que altera a Lei Complementar nº 005/2006 (Plano Diretor), no que se refere ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, todos de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Piumhi-MG, Sala das S 8 de junho de 2019. É 15 ES Pe a eram ê PROTOCOLIZADO EM | Dé JZo/3 , ANTÔNIO O TAV, LS: CVHoras Presidente da Câmara Municipal de Piumhi cilicae. coral zo DECLARO, para os devidos uns de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: L2 406 (Jo Data da publicação. 2 7 OL IT