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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2019-07-08
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 23a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 08/07/2019.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 05 de julho de 2019.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
23a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos oito dias do mês de julho de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e 
término vinte horas e trinta e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala 
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de 
Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Esta Ia 
secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos 
vereadores. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. Passou-se à deliberação da 
Ata da 4a Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de junho de 2019, cuja a leitura foi 
dispensada por (08) oito votos, bem como a referida ata foi aprovada por unanimidade. Esta 
secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e 
expedidos. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: REQUERIMENTO n° 71/2019 de
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, requerendo a inclusão em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 04 de 28 de junho de 
2019. REQUERIMENTO N° 73/2019 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva 
e José Segundo Faria, solicitando as seguintes informações: a) Tendo em vista que os 
atendimentos odontológicos passaram a ser agendados, quantos pacientes foram atendidos 
em cada PSF do município; b) Onde fica disponibilizado a lista de espera, para que os 
mesmos tenham acesso à quantas pessoas estão aguardando. DESPACHO DA
PRESIDÊNCIA: Inclua-se o presente requerimento na pauta da ordem do dia da 23a 
Sessão Ordinária que será realizada no dia 07 de julho de 2019. PARECER JURÍDICO
CM 55/2019 referente ao Projeto de Resolução n° 04/2019 “Transfere a sede da Câmara 
Municipal de Piumhi para realização de sessão solene e dá outras providências”. 
PARECER JURÍDICO CM 56/2019 referente ao Projeto de Decreto Legislativo n°. 
02/2019: “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e 
Título de Cidadão (ã) Honorário (a) no ano de 2019 e dá outras providências”. PARECER
CONTÁBIL N° 27-2019 referente ao Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2019. 
INDICAÇÃO N° 61/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes solicitando que 
seja construído um Coreto na Praça Doutor Avelino de Queiroz e na Praça Padre Alberico
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551/1384 
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de Souza Santos. INDICAÇÃO N° 62/2019 de autoria do Vereador José Antônio Camargo 
Júnior, solicitando que sejam atendidas as reivindicações dos membros da Igreja Maranata 
localizada na Rua Miguel Couto n° 511. INDICAÇÃO N° 63/2019 de autoria do Vereador 
José Antônio Camargo Júnior, solicitando que seja destinado um caminhão-pipa para jogar 
água duas vezes por semana no final das Ruas Floriano Peixoto e Regina Soares de Barros. 
INDICAÇÃO N° 64/2019 de autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa com a seguinte 
ementa: “Conceder às secretárias escolares o direito de alteração da carga horária atual para 
06 horas por dia. a exemplo do que ocorreu com as monitoras com base na Lei 
Complementar municipal n° 60/2018. EMENDA N° CM - 04/2019 (Emenda Aditiva n° 01 
ao Projeto de Lei n° 34/2019 que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio 
Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores: 
José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares. A presente 
emenda se faz necessária para complementar o texto do projeto original, definindo as 
características do prêmio a ser concedido aos homenageados. OFÍCIO n° 185/2019 de 
autoria da Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, encaminhando a Declaração de Bens/2018. 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Dê conhecimento aos vereadores. OFÍCIO n°
186/2019 de autoria do Sr. Magno de Paula, Diretor do Departamento de Obras e Serviços 
Urbanos, em resposta à Indicação n° 57/2019, informando que o local descrito na Indicação 
foi vistoriado e a instalação de placa no local não a necessidade. DESPACHO DA
PRESIDÊNCIA: Dê conhecimento aos vereadores. OFÍCIO n° 189/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, dirigido à Nobre Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
informando que o ofício n° 45/2019 foi encaminhado ao setor competente para análise e 
providência. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Dê conhecimento aos vereadores. Ofício
n° 190/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que as Indicações n°s 59 
e 60/2019 foram encaminhadas aos setores de obras para providências. DESPACHO DA
PRESIDÊNCIA: Dê conhecimento aos vereadores. OFÍCIO n° 190/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Vereador José Segundo Faria, informando que o 
setor de obras está fazendo um levantamento de áreas do Município passíveis de 
desafetação para realização das permutas. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Dê 
conhecimento aos vereadores. OFÍCIO n° 194/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo. “Autoriza o município de Piumhi-MG a contratar com o banco de 
desenvolvimento de minas gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências”. OFÍCIO n° 95/2019 2a Vara de autoria do Juiz de 
Direito Dr César Rodrigo Iotti, informando sobre os assuntos afetos à possibilidade de 
firmar convênio para a cessão de estagiários do Município ou das Câmaras Municipais 
jntegrantes da Comarca, para o Fórum local. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA:
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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Encaminhe à assessoria jurídica para análise e emissão de parecer referente à legalidade. 
OFÍCIO n° 45/2019 de autoria da Sra. Lina Maria em resposta ao ofício n° 
149/2019/GABPRES, informando que o Campus Avançado Piumhi atenderá as solicitações 
para o empréstimo do dia 17 de julho. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de 
Convocação para a 23a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões "Vereador José 
Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 08 de julho de 2019, às 19 horas 30 minutos. 
MEMORANDO n° 39/2019GABPRES encaminhando ao Plenário o Resumo do balancete 
relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi 
referente ao mês de maio 2019. OFÍCIO n° 46/2019 de autoria dos Vereadores José 
Welington da Silva e José Segundo Faria, solicitando do Chefe do Poder Executivo, 
EMPENHO no sentido que o transporte dos cidadãos/servidores vinculados ao 1PSEMG 
tenha a mesma prioridade dada àqueles ligados aos SUS e aos Consórcios. OFÍCIO n°
48/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando a Indicação n° 87/2017 
de 25 de abril de 2017, já apresentada e não atendida. OFÍCIO n° 50/2019 de autoria dos 
Vereadores José Segundo Faria, José Welington da Silva e Antônio Astésio Tavares, 
dirigido ao Sr. Depudado Estadual Coronel Sandro, solicitando que seja estudado a 
possibilidade de viabilizar a instalação de um escritório da Superintendência Regional de 
Meio Ambiente - SUPRAM em Piumhi. No PEQUENO EXPEDIENTE e no GRANDE
EXPEDIENTE fizeram uso da palavra: o vereador José Wellington da Silva relatou do 
encontro com o deputado estadual coronel Sandro, no gabinete do secretário da polícia civil, 
secretário adjunto doutor Joaquim Francisco Neto e Silva, estavam presentes, ele, o 
vereador José Segundo, o José Cirineu Silva - presidente do PSB e ex-vice-prefeito, João 
Batista presidente do PSL, Frank Almada - presidente do PMDB, solicitando a instalação do 
Prodemge, visando a realização das provas de legislação de habilitação de motoristas, 
relembrando que os vereadores Antônio Fernando, José Antônio de Camargo Júnior e José 
Seabra, anteriormente também estiveram; disse que a proposta é reforçar o pedido, 
mencionando sobre o trabalho em conjunto. Destacou o trabalho dos vereadores quanto à 
apresentação de indicações em conjunto. Citando a frase: "Juntos somos fortes”. 
Relembrando a conquista em conjunto, através do coronel Sandro, de verba no valor de 
R$80.000,00 (oitenta mil reais) para Santa Casa de Piumhi. Parabenizou a Fabiana Faria 
Costa da Amparo (Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região) 
pela realização do evento no último sábado, onde alguns vereadores estavam presentes, 
prestigiando o evento. Quanto ao pedido dele e do vereador José Segundo referente ao 
Ipsemg, esclareceu que não está sendo negado, contudo o fato de aguardar as quatorze horas 
para agendar é que dificulta, porque ocorre que muitas vezes não têm vagas, o pedido é no 
mentido que sejam atendidos conforme os pacientes do SUS. O vereador Antônio Fernando
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Gomes usando a palavra justificou que os servidores que possuem o Ipsemg estão 
recebendo seus salários parcelados, parabenizou aos vereadores que tiveram a iniciativa do 
pedido. O vereador José Segundo Faria informou que o pedido dos vereadores para a 
extensão da rede de água da Rua Regina Soares Pereira divisa com o senhor Tião Lopes 
teve início às obras, e poderá ser concluída em vinte ou trinta dias. Comentou sobre o 
documento ao secretário do meio ambiente referente a unidade da Superintendência 
Regional de Meio Ambiente - Supram em Piumhi, mencionando a grande importância 
dessa instalação. Fernando disse que é muito válido o pleito dos senhores vereadores com 
relação a extensão da Supram em Piumhi, e fez a leitura de um texto referente da Lei 
Complementar 140, de oito de dezembro de 2011, informando que os municípios poderão 
exercer subsidiariamente as funções que a Supram exerce em Divinópolis e as formas para 
exercê-la. Colocou que a Câmara poderia pleitear junto ao Município para mediante algum 
tipo de instrumento, possa assumir essas licenças da Supram e até de outros órgãos. 
Concluiu citando alguns benefícios que a medida traria ao Município e sua população. O 
presidente Antônio Astésio esclareceu o senhor Martiniano Fagundes do Nascimento, 
secretário de meio ambiente, prevê a criação de um cargo de engenheiro analista de projetos 
em Piumhi, que será encaminhado a esta Casa. O vereador Gleisson Araújo Nunes fez 
referência sobre sua indicação de construção de coretos nas praças Dr. Avelino de Queiroz e 
Padre Alberico. justificou que as apresentações artísticas, em especial da centenária Lira 
São José, terão o local apropriado. Também fez menção do ofício onde reitera sua indicação 
de 25 de abril de 2017, que ainda não foi atendida, a qual se refere à pequena praça, 
localizada no Bairro Elisa Leonel, no entroncamento da Rua 12 de outubro com a Rua 
Tereza Hostalácio, destacando a necessidade de sua revitalização. O vereador Magno 
Manoel Marques pediu que fossem tomadas providências para a poda de árvores no início 
da Rua Floriano Peixoto. O vereador José Antônio Camargo Júnior, parabenizou a iniciativa 
do vereador Gleisson e que realmente é importante a construção dos coretos. Justificou sua 
indicação para colocação de faixa de pedestre próximo à igreja Cristã Maranata. E quanto à 
placa de estacionamento de ônibus na Escola Municipal Dr. Avelino de Queiroz que fosse 
fixado o horário, bem como fixasse um estacionamento para motos. Pediu o trabalho do 
caminhão-pipa na Rua Regina Soares Pereira e no final da Rua Floriano Peixoto. 
Finalizando parabenizou os eventos de festa juninas promovidos pelas escolas de Penedos, 
D. Lidinha e Laura Mota. Esta secretária mencionou que procurada pelos proprietários 
próximo ao pântano: Gleisson e Neila Camilo, citando inclusive que em outra sessão trouxe 
fotos e filmagens: pediu então que o departamento responsável atentasse para as estradas 
rurais, relatou que sobre este local já apresentou pedido anterior. Em seguida agradeceu aos 
colegas vereadores que assinaram comigo a indicação pedindo a redução da carga horária
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das secretárias escolares, fazendo alguns esclarecimentos. O vereador José Seabra de 
Oliveira comunicou a esta secretária que orientasse aos proprietários citados que 
procurassem o sindicato e protocolizasse o pedido, devido à exigência do Ministério 
Público, e as medidas serão providenciadas. Na ORDEM DO DIA o senhor presidente 
esclareceu: tendo em vista o recebimento do REQUERIMENTO n° 71/2019 formulado 
pela Mesa Diretora, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de
Resolução n° 04/2019 que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para 
realização de Sessão Solene e dá outras providências”, haja vista que a outorga das 
homenagens, no exercício de 2019, será realizada no dia 17 de julho de 2019, não podendo 
o referido projeto seguir os prazos regimentais, esclarecendo que o parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação deveria ser emitido de forma verbal na sessão, conforme art. 
166 do Regimento Interno. Assim, pediu ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, vereador Antônio Fernando Gomes, para manifestar sobre o Projeto de Resolução 
n° 04/2019. Então o vereador Antônio Fernando Gomes disse: “Em análise ao Projeto e aos
termos constantes do Parecer Jurídico, o qual fo i pela legalidade e constitucional idade na
matéria tratada no Projeto de Resolução n° 04/2019, voto favorável à tramitação do
Projeto de Resolução em estudo”. O senhor presidente disse: “agora vamos aos votos dos
outros membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Os que forem favoráveis
ao Parecer do Relator digam: “Voto pelas Conclusões do Relator” os que não concordam
digam: “Sou contrário às conclusões do Relator". Os membros da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação: presidente José Segundo Faria e o vice-presidente José 
Seabra de Oliveira votaram pelas conclusões. A decisão da comissão foi por três votos 
favoráveis, tendo a comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 04/2019. Colocado em 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REQUERIMENTO N° 71/2019 de autoria da 
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, solicitando a inclusão em regime de 
urgência especial do Projeto de Resolução n° 04, de 28 de junho de 2019 que “Transfere a 
sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de Sessão Solene e dá outras 
providências”. Não houve discussão, passando para a votação foi aprovado por (08) oito 
votos. Procedeu a ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 04. DE 28 DE JUNHO DE 2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo de Piumhi, que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para 
realização de Sessão Solene e dá outras providências”. Sem manifestação na discussão, foi 
colocado em única votação, sendo aprovado por (08) oito votos. Também foi incluído na 
pauta da ordem do dia o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2019 que “Dispõe sobre a 
outorga do Título de Cidadão(ã) Honorário(a), Título de Honra ao Mérito e Medalha 20 de
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Julho, no ano de 2019, e dá outras providências”, para deliberação plenária em tumo único 
de discussão e votação, conforme art. 144, § 3o, inciso I. do Regimento Interno. O senhor 
presidente informou que o parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania deveria ser emitido de forma verbal, conforme art. 166 
do Regimento Interno. O vereador José Antônio Camargo Júnior pediu pela ordem e 
apresentou uma Emenda Modificativa ao projeto, com base no artigo 145 do Regimento 
Interno, propondo alterar o art. Io. inciso VII, e remunerar os demais; passando a incluir a 
homenageada Renata Ferreira Costa no artigo 3o no referido projeto de decreto, inserindo a 
ao inciso X, e pediu o parecer verbal e jurídico, bem como das comissões competentes, e 
em seguida seja colocado em discussão e votação. O assessor jurídico Alessandra disse que 
a emenda apresentada tem respaldo nos artigos 145 e 166 do Regimento Interno, procedeu 
as respectivas leituras, e quanto à forma é favorável à apresentação da emenda; no mérito, 
informou doutor Alessandra Félix que o assessor legislativo Fellipe Cavalieri Lima em 
pesquisa ao site trouxe a informação do Decreto Legislativo n° 01/2002, que dispõe sobre a 
instituição da Medalha 20 de julho, onde o art. 3o diz que cada vereador poderá indicar duas 
personalidades para serem condecoradas em sessão solene. Disse que no mérito é legal. A 
técnica deverá acompanhar a mesma do projeto de resolução aprovado nesta sessão, como a 
apresentação dos pareceres das comissões competentes. O vereador Antônio Fernando 
relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e 
Orçamentos se manifestou dizendo que embasados nos artigos citados acompanha o parecer 
dos assessores jurídicos. Votou favorável pela legalidade, juridicidade, e pela técnica 
exercida em previsão regimental. O vereador Gleisson Araújo Nunes relator da Comissão 
de Serviço e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania apresentou parecer 
favorável à tramitação e aprovação da emenda ao projeto, acompanhando os pareceres 
jurídicos da Casa. O assessor jurídico ainda esclareceu que o nome da homenagem na 
proposta está sendo tirado do artigo primeiro como cidadã honorária e passando a receber a 
medalha 20 de julho; por exceção; o vereador está apresentando duas pessoas para receber a 
medalha e não indicando para receber o título de cidadão honorário. O senhor presidente 
colocou em única discussão e votação a referida emenda, sendo aprovada por (08) oito 
votos. Pediu ao relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento, vereador Antônio Fernando Gomes e o relator da Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson 
Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2019. Os 
vereadores Antônio Fernando Gomes e Gleisson Araújo Nunes disseram que em análise ao 
projeto e aos termos constantes nos pareceres contábil e jurídico, os quais foram pela
A
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ê
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legalidade e constitucionalidade da matéria tratada no Projeto de Decreto Legislativo n° 
02/2019, votaram favoráveis à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo. O senhor 
presidente determinou os votos dos outros membros das Comissões: “Os que forem
favoráveis ao parecer conjunto dos relatores digam: “Voto pelas conclusões do relator” os
que não concordam digam: “Sou contrário às conclusões do relator”. O presidente da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação José Segundo Faria e o vice-presidente José 
Seabra de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. Também os membros da Comissão 
de Finanças e Orçamento presidente José Seabra de Oliveira e vice-presidente José Antônio 
Camargo Júnior votaram pelas conclusões do relator. Na sequência os membros da Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania: presidente Shirley Elaine 
Gonçalves Faria e vice-presidente Magno Manoel Marques votamos pelas conclusões do 
relator. Assim cada comissão teve o voto unânime ao parecer dos relatores. Passou a ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTACÁQ DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
02/2019 de autoria dos vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que "Dispõe sobre a 
outorga do Título de Cidadão(ã) Honorário(a), Título de Honra ao Mérito e Medalha 20 de 
Julho, no ano de 2019, e dá outras providências". Não houve manifestação na única 
discussão. Aprovado por (09) nove votos. Procedeu a ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 73/2019 de autoria dos vereadores José 
Welington da Silva e José Segundo Faria, os quais requerem, após deliberação plenária, seja 
encaminhado ao excelentíssimo senhor prefeito municipal, solicitando as informações a 
seguir: a) Tendo em vista que os atendimentos odontológicos passaram a ser marcados, 
quantos pacientes foram atendidos em cada PSF do município; b) Onde fica disponibilizado 
a lista de espera, para que os mesmos tenham acesso à quantas pessoas estão aguardando. 
Colocado em única discussão o vereador José Antônio de Camargo Júnior parabenizou a 
iniciativa e entende que a resposta ao requerimento atende as necessidades das pessoas. 
Colocado em única votação, foi aprovado por (08) oito votos. No USO DA PALAVRA:
não consta. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O vereador Antônio Fernando disse que não 
seria uma explicação pessoal, mas um apoio e solidariedade quanto ao pleito junto ao 
deputado estadual coronel Sandro. Dizendo que a Câmara disponibilizou e o Estado não se 
posicionou para efetivar que as provas de legislação de trânsito seja realizada em Piumhi, 
atendendo a nossa população e das cidades vizinhas. Hipotecou apoio ao vereador Gleisson 
no que se refere à praça do entroncamento das Ruas Tereza Hostalácio e 12 de outubro, que 
foi uma promessa de campanha, e a praça ainda não foi revitalizada, e está sendo utilizada 
por usuário de drogas e depósito de lixo. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente 
Antônio Astésio Tavares, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se
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estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Presidente e por

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 23a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 23a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
08/07/2019 (Segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 4a Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de 
junho de 2019.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) 
minutos, não sendo permitido apartes.
* * *
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para 
que discorra sobre assunto de livre escolha.
* * *
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
71/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, solicitando a 
inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 04, de 28 de
junho de 2019 que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização 
de Sessão Solene e dá outras providências”.
1 "/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 04, DE 28 DE JUNHO DE 2019 de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que “Transfere a sede da Câmara Municipal 
de Piumhi para realização de Sessão Solene e dá outras providências”, em que foi 
emitido o seguinte parecer:
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°. 04/2019. No que tange ao
mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, cabendo aos Vereadores no uso de
suas funções legislativas verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição,
respeitando-se para tanto, as formalidade legais e regimentais.
Conforme Despacho da Presidência, o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação será emitido, de forma verbal, na 23a Sessão Ordinária (art. 166 do
Regimento Interno).
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2019 de autoria dos Vereadores do Poder 
Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão(ã) 
Honorário(a), Título de Honra ao Mérito e Medalha 20 de Julho, no ano de 2019. e dá 
outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “(...) O referido procedimento é comum e já realizado por
diversas vezes por esta Casa Legislativa, sendo assim, encontra-se dentro da
programação orçamentária e financeira desta casa. Diante de tais informações, sou
pelo Parecer FA VORA VEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora,
aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA
s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2019. No que
tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente
aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da
aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais
Conforme Despacho da Presidência, o Parecer Conjunto da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será emitido, de
forma verbal, na 23a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno).
* * *
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
73/2019 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria, os 
quais requerem, após deliberação plenária, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando as informações a seguir: a) Tendo em vista que os 
atendimentos odontológicos passaram a ser marcados, quantos pacientes foram
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
atendidos em cada PSF do município; b) Onde fica disponibilizado a lista de espera, 
para que os mesmos tenham acesso à quantas pessoas estão aguardando.
* **
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
* Reunião dos Vereadores Mirins, dia 08/07/2019 (segunda-feira) às 18 h, no
Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 08/07/2019
(segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, Sala das Sessões^05 de julho de 2019.
TAVARES
Títcipal de Piumhi
ANTONIO
Presidente
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonihllização: 05 I 0 $ C 2 O lcl
Data da publicação: u - J f f j f l Cl

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