| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2019-07-08 |
| native_id | 154 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 23a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 08/07/2019. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 05 de julho de 2019. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 23a SESSÃO ORDINÁRIA 3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA Io PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos oito dias do mês de julho de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e término vinte horas e trinta e sete minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Esta Ia secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. Passou-se à deliberação da Ata da 4a Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de junho de 2019, cuja a leitura foi dispensada por (08) oito votos, bem como a referida ata foi aprovada por unanimidade. Esta secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: REQUERIMENTO n° 71/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 04 de 28 de junho de 2019. REQUERIMENTO N° 73/2019 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria, solicitando as seguintes informações: a) Tendo em vista que os atendimentos odontológicos passaram a ser agendados, quantos pacientes foram atendidos em cada PSF do município; b) Onde fica disponibilizado a lista de espera, para que os mesmos tenham acesso à quantas pessoas estão aguardando. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Inclua-se o presente requerimento na pauta da ordem do dia da 23a Sessão Ordinária que será realizada no dia 07 de julho de 2019. PARECER JURÍDICO CM 55/2019 referente ao Projeto de Resolução n° 04/2019 “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de sessão solene e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO CM 56/2019 referente ao Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2019: “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (ã) Honorário (a) no ano de 2019 e dá outras providências”. PARECER CONTÁBIL N° 27-2019 referente ao Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2019. INDICAÇÃO N° 61/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes solicitando que seja construído um Coreto na Praça Doutor Avelino de Queiroz e na Praça Padre Alberico Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI de Souza Santos. INDICAÇÃO N° 62/2019 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando que sejam atendidas as reivindicações dos membros da Igreja Maranata localizada na Rua Miguel Couto n° 511. INDICAÇÃO N° 63/2019 de autoria do Vereador José Antônio Camargo Júnior, solicitando que seja destinado um caminhão-pipa para jogar água duas vezes por semana no final das Ruas Floriano Peixoto e Regina Soares de Barros. INDICAÇÃO N° 64/2019 de autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa com a seguinte ementa: “Conceder às secretárias escolares o direito de alteração da carga horária atual para 06 horas por dia. a exemplo do que ocorreu com as monitoras com base na Lei Complementar municipal n° 60/2018. EMENDA N° CM - 04/2019 (Emenda Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 34/2019 que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores: José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares. A presente emenda se faz necessária para complementar o texto do projeto original, definindo as características do prêmio a ser concedido aos homenageados. OFÍCIO n° 185/2019 de autoria da Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, encaminhando a Declaração de Bens/2018. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Dê conhecimento aos vereadores. OFÍCIO n° 186/2019 de autoria do Sr. Magno de Paula, Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, em resposta à Indicação n° 57/2019, informando que o local descrito na Indicação foi vistoriado e a instalação de placa no local não a necessidade. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Dê conhecimento aos vereadores. OFÍCIO n° 189/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido à Nobre Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que o ofício n° 45/2019 foi encaminhado ao setor competente para análise e providência. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Dê conhecimento aos vereadores. Ofício n° 190/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, informando que as Indicações n°s 59 e 60/2019 foram encaminhadas aos setores de obras para providências. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Dê conhecimento aos vereadores. OFÍCIO n° 190/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, dirigido ao Vereador José Segundo Faria, informando que o setor de obras está fazendo um levantamento de áreas do Município passíveis de desafetação para realização das permutas. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Dê conhecimento aos vereadores. OFÍCIO n° 194/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo. “Autoriza o município de Piumhi-MG a contratar com o banco de desenvolvimento de minas gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. OFÍCIO n° 95/2019 2a Vara de autoria do Juiz de Direito Dr César Rodrigo Iotti, informando sobre os assuntos afetos à possibilidade de firmar convênio para a cessão de estagiários do Município ou das Câmaras Municipais jntegrantes da Comarca, para o Fórum local. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Encaminhe à assessoria jurídica para análise e emissão de parecer referente à legalidade. OFÍCIO n° 45/2019 de autoria da Sra. Lina Maria em resposta ao ofício n° 149/2019/GABPRES, informando que o Campus Avançado Piumhi atenderá as solicitações para o empréstimo do dia 17 de julho. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 23a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 08 de julho de 2019, às 19 horas 30 minutos. MEMORANDO n° 39/2019GABPRES encaminhando ao Plenário o Resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi referente ao mês de maio 2019. OFÍCIO n° 46/2019 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria, solicitando do Chefe do Poder Executivo, EMPENHO no sentido que o transporte dos cidadãos/servidores vinculados ao 1PSEMG tenha a mesma prioridade dada àqueles ligados aos SUS e aos Consórcios. OFÍCIO n° 48/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando a Indicação n° 87/2017 de 25 de abril de 2017, já apresentada e não atendida. OFÍCIO n° 50/2019 de autoria dos Vereadores José Segundo Faria, José Welington da Silva e Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Sr. Depudado Estadual Coronel Sandro, solicitando que seja estudado a possibilidade de viabilizar a instalação de um escritório da Superintendência Regional de Meio Ambiente - SUPRAM em Piumhi. No PEQUENO EXPEDIENTE e no GRANDE EXPEDIENTE fizeram uso da palavra: o vereador José Wellington da Silva relatou do encontro com o deputado estadual coronel Sandro, no gabinete do secretário da polícia civil, secretário adjunto doutor Joaquim Francisco Neto e Silva, estavam presentes, ele, o vereador José Segundo, o José Cirineu Silva - presidente do PSB e ex-vice-prefeito, João Batista presidente do PSL, Frank Almada - presidente do PMDB, solicitando a instalação do Prodemge, visando a realização das provas de legislação de habilitação de motoristas, relembrando que os vereadores Antônio Fernando, José Antônio de Camargo Júnior e José Seabra, anteriormente também estiveram; disse que a proposta é reforçar o pedido, mencionando sobre o trabalho em conjunto. Destacou o trabalho dos vereadores quanto à apresentação de indicações em conjunto. Citando a frase: "Juntos somos fortes”. Relembrando a conquista em conjunto, através do coronel Sandro, de verba no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para Santa Casa de Piumhi. Parabenizou a Fabiana Faria Costa da Amparo (Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região) pela realização do evento no último sábado, onde alguns vereadores estavam presentes, prestigiando o evento. Quanto ao pedido dele e do vereador José Segundo referente ao Ipsemg, esclareceu que não está sendo negado, contudo o fato de aguardar as quatorze horas para agendar é que dificulta, porque ocorre que muitas vezes não têm vagas, o pedido é no mentido que sejam atendidos conforme os pacientes do SUS. O vereador Antônio Fernando Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/CEP37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Gomes usando a palavra justificou que os servidores que possuem o Ipsemg estão recebendo seus salários parcelados, parabenizou aos vereadores que tiveram a iniciativa do pedido. O vereador José Segundo Faria informou que o pedido dos vereadores para a extensão da rede de água da Rua Regina Soares Pereira divisa com o senhor Tião Lopes teve início às obras, e poderá ser concluída em vinte ou trinta dias. Comentou sobre o documento ao secretário do meio ambiente referente a unidade da Superintendência Regional de Meio Ambiente - Supram em Piumhi, mencionando a grande importância dessa instalação. Fernando disse que é muito válido o pleito dos senhores vereadores com relação a extensão da Supram em Piumhi, e fez a leitura de um texto referente da Lei Complementar 140, de oito de dezembro de 2011, informando que os municípios poderão exercer subsidiariamente as funções que a Supram exerce em Divinópolis e as formas para exercê-la. Colocou que a Câmara poderia pleitear junto ao Município para mediante algum tipo de instrumento, possa assumir essas licenças da Supram e até de outros órgãos. Concluiu citando alguns benefícios que a medida traria ao Município e sua população. O presidente Antônio Astésio esclareceu o senhor Martiniano Fagundes do Nascimento, secretário de meio ambiente, prevê a criação de um cargo de engenheiro analista de projetos em Piumhi, que será encaminhado a esta Casa. O vereador Gleisson Araújo Nunes fez referência sobre sua indicação de construção de coretos nas praças Dr. Avelino de Queiroz e Padre Alberico. justificou que as apresentações artísticas, em especial da centenária Lira São José, terão o local apropriado. Também fez menção do ofício onde reitera sua indicação de 25 de abril de 2017, que ainda não foi atendida, a qual se refere à pequena praça, localizada no Bairro Elisa Leonel, no entroncamento da Rua 12 de outubro com a Rua Tereza Hostalácio, destacando a necessidade de sua revitalização. O vereador Magno Manoel Marques pediu que fossem tomadas providências para a poda de árvores no início da Rua Floriano Peixoto. O vereador José Antônio Camargo Júnior, parabenizou a iniciativa do vereador Gleisson e que realmente é importante a construção dos coretos. Justificou sua indicação para colocação de faixa de pedestre próximo à igreja Cristã Maranata. E quanto à placa de estacionamento de ônibus na Escola Municipal Dr. Avelino de Queiroz que fosse fixado o horário, bem como fixasse um estacionamento para motos. Pediu o trabalho do caminhão-pipa na Rua Regina Soares Pereira e no final da Rua Floriano Peixoto. Finalizando parabenizou os eventos de festa juninas promovidos pelas escolas de Penedos, D. Lidinha e Laura Mota. Esta secretária mencionou que procurada pelos proprietários próximo ao pântano: Gleisson e Neila Camilo, citando inclusive que em outra sessão trouxe fotos e filmagens: pediu então que o departamento responsável atentasse para as estradas rurais, relatou que sobre este local já apresentou pedido anterior. Em seguida agradeceu aos colegas vereadores que assinaram comigo a indicação pedindo a redução da carga horária Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1 0 das secretárias escolares, fazendo alguns esclarecimentos. O vereador José Seabra de Oliveira comunicou a esta secretária que orientasse aos proprietários citados que procurassem o sindicato e protocolizasse o pedido, devido à exigência do Ministério Público, e as medidas serão providenciadas. Na ORDEM DO DIA o senhor presidente esclareceu: tendo em vista o recebimento do REQUERIMENTO n° 71/2019 formulado pela Mesa Diretora, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 04/2019 que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de Sessão Solene e dá outras providências”, haja vista que a outorga das homenagens, no exercício de 2019, será realizada no dia 17 de julho de 2019, não podendo o referido projeto seguir os prazos regimentais, esclarecendo que o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação deveria ser emitido de forma verbal na sessão, conforme art. 166 do Regimento Interno. Assim, pediu ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Antônio Fernando Gomes, para manifestar sobre o Projeto de Resolução n° 04/2019. Então o vereador Antônio Fernando Gomes disse: “Em análise ao Projeto e aos termos constantes do Parecer Jurídico, o qual fo i pela legalidade e constitucional idade na matéria tratada no Projeto de Resolução n° 04/2019, voto favorável à tramitação do Projeto de Resolução em estudo”. O senhor presidente disse: “agora vamos aos votos dos outros membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Os que forem favoráveis ao Parecer do Relator digam: “Voto pelas Conclusões do Relator” os que não concordam digam: “Sou contrário às conclusões do Relator". Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: presidente José Segundo Faria e o vice-presidente José Seabra de Oliveira votaram pelas conclusões. A decisão da comissão foi por três votos favoráveis, tendo a comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 04/2019. Colocado em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REQUERIMENTO N° 71/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 04, de 28 de junho de 2019 que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de Sessão Solene e dá outras providências”. Não houve discussão, passando para a votação foi aprovado por (08) oito votos. Procedeu a ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04. DE 28 DE JUNHO DE 2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de Sessão Solene e dá outras providências”. Sem manifestação na discussão, foi colocado em única votação, sendo aprovado por (08) oito votos. Também foi incluído na pauta da ordem do dia o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2019 que “Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão(ã) Honorário(a), Título de Honra ao Mérito e Medalha 20 de CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Julho, no ano de 2019, e dá outras providências”, para deliberação plenária em tumo único de discussão e votação, conforme art. 144, § 3o, inciso I. do Regimento Interno. O senhor presidente informou que o parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania deveria ser emitido de forma verbal, conforme art. 166 do Regimento Interno. O vereador José Antônio Camargo Júnior pediu pela ordem e apresentou uma Emenda Modificativa ao projeto, com base no artigo 145 do Regimento Interno, propondo alterar o art. Io. inciso VII, e remunerar os demais; passando a incluir a homenageada Renata Ferreira Costa no artigo 3o no referido projeto de decreto, inserindo a ao inciso X, e pediu o parecer verbal e jurídico, bem como das comissões competentes, e em seguida seja colocado em discussão e votação. O assessor jurídico Alessandra disse que a emenda apresentada tem respaldo nos artigos 145 e 166 do Regimento Interno, procedeu as respectivas leituras, e quanto à forma é favorável à apresentação da emenda; no mérito, informou doutor Alessandra Félix que o assessor legislativo Fellipe Cavalieri Lima em pesquisa ao site trouxe a informação do Decreto Legislativo n° 01/2002, que dispõe sobre a instituição da Medalha 20 de julho, onde o art. 3o diz que cada vereador poderá indicar duas personalidades para serem condecoradas em sessão solene. Disse que no mérito é legal. A técnica deverá acompanhar a mesma do projeto de resolução aprovado nesta sessão, como a apresentação dos pareceres das comissões competentes. O vereador Antônio Fernando relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos se manifestou dizendo que embasados nos artigos citados acompanha o parecer dos assessores jurídicos. Votou favorável pela legalidade, juridicidade, e pela técnica exercida em previsão regimental. O vereador Gleisson Araújo Nunes relator da Comissão de Serviço e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania apresentou parecer favorável à tramitação e aprovação da emenda ao projeto, acompanhando os pareceres jurídicos da Casa. O assessor jurídico ainda esclareceu que o nome da homenagem na proposta está sendo tirado do artigo primeiro como cidadã honorária e passando a receber a medalha 20 de julho; por exceção; o vereador está apresentando duas pessoas para receber a medalha e não indicando para receber o título de cidadão honorário. O senhor presidente colocou em única discussão e votação a referida emenda, sendo aprovada por (08) oito votos. Pediu ao relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Antônio Fernando Gomes e o relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2019. Os vereadores Antônio Fernando Gomes e Gleisson Araújo Nunes disseram que em análise ao projeto e aos termos constantes nos pareceres contábil e jurídico, os quais foram pela A Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ê i ) legalidade e constitucionalidade da matéria tratada no Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2019, votaram favoráveis à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo. O senhor presidente determinou os votos dos outros membros das Comissões: “Os que forem favoráveis ao parecer conjunto dos relatores digam: “Voto pelas conclusões do relator” os que não concordam digam: “Sou contrário às conclusões do relator”. O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação José Segundo Faria e o vice-presidente José Seabra de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. Também os membros da Comissão de Finanças e Orçamento presidente José Seabra de Oliveira e vice-presidente José Antônio Camargo Júnior votaram pelas conclusões do relator. Na sequência os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania: presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria e vice-presidente Magno Manoel Marques votamos pelas conclusões do relator. Assim cada comissão teve o voto unânime ao parecer dos relatores. Passou a ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÁQ DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2019 de autoria dos vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que "Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão(ã) Honorário(a), Título de Honra ao Mérito e Medalha 20 de Julho, no ano de 2019, e dá outras providências". Não houve manifestação na única discussão. Aprovado por (09) nove votos. Procedeu a ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 73/2019 de autoria dos vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria, os quais requerem, após deliberação plenária, seja encaminhado ao excelentíssimo senhor prefeito municipal, solicitando as informações a seguir: a) Tendo em vista que os atendimentos odontológicos passaram a ser marcados, quantos pacientes foram atendidos em cada PSF do município; b) Onde fica disponibilizado a lista de espera, para que os mesmos tenham acesso à quantas pessoas estão aguardando. Colocado em única discussão o vereador José Antônio de Camargo Júnior parabenizou a iniciativa e entende que a resposta ao requerimento atende as necessidades das pessoas. Colocado em única votação, foi aprovado por (08) oito votos. No USO DA PALAVRA: não consta. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O vereador Antônio Fernando disse que não seria uma explicação pessoal, mas um apoio e solidariedade quanto ao pleito junto ao deputado estadual coronel Sandro. Dizendo que a Câmara disponibilizou e o Estado não se posicionou para efetivar que as provas de legislação de trânsito seja realizada em Piumhi, atendendo a nossa população e das cidades vizinhas. Hipotecou apoio ao vereador Gleisson no que se refere à praça do entroncamento das Ruas Tereza Hostalácio e 12 de outubro, que foi uma promessa de campanha, e a praça ainda não foi revitalizada, e está sendo utilizada por usuário de drogas e depósito de lixo. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente Antônio Astésio Tavares, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Presidente e por
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 23a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 23a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 08/07/2019 (Segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 4a Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de junho de 2019. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 71/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 04, de 28 de junho de 2019 que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de Sessão Solene e dá outras providências”. 1 "/ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04, DE 28 DE JUNHO DE 2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que “Transfere a sede da Câmara Municipal de Piumhi para realização de Sessão Solene e dá outras providências”, em que foi emitido o seguinte parecer: PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°. 04/2019. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidade legais e regimentais. Conforme Despacho da Presidência, o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação será emitido, de forma verbal, na 23a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno). *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão(ã) Honorário(a), Título de Honra ao Mérito e Medalha 20 de Julho, no ano de 2019. e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “(...) O referido procedimento é comum e já realizado por diversas vezes por esta Casa Legislativa, sendo assim, encontra-se dentro da programação orçamentária e financeira desta casa. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FA VORA VEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2019. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais Conforme Despacho da Presidência, o Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será emitido, de forma verbal, na 23a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno). * * * ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 73/2019 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria, os quais requerem, após deliberação plenária, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações a seguir: a) Tendo em vista que os atendimentos odontológicos passaram a ser marcados, quantos pacientes foram Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI atendidos em cada PSF do município; b) Onde fica disponibilizado a lista de espera, para que os mesmos tenham acesso à quantas pessoas estão aguardando. * ** TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** * Reunião dos Vereadores Mirins, dia 08/07/2019 (segunda-feira) às 18 h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 08/07/2019 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões^05 de julho de 2019. TAVARES Títcipal de Piumhi ANTONIO Presidente DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonihllização: 05 I 0 $ C 2 O lcl Data da publicação: u - J f f j f l Cl