| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2019-07-15 |
| native_id | 155 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 24a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 15/07/2019.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
<]§
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
24a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Io PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos
e término vinte horas e quarenta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de
Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Esta Ia
secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos
vereadores e ausência justificada do vereador Gleisson Araújo Nunes. Em seguida foi
realizada a leitura do Evangelho. Não houve deliberação de ata. Esta secretária Shirley
Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: REQUERIMENTO N° 76/2019 da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise
e deliberação do Projeto de Lei n° 34/2019 de autoria dos Vereadores José Welington da
Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares que “Institui no âmbito municipal de
Piumhi-MG o Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10, e dá outras providências” ocorra
de forma conjunta entre estas comissões permanentes. REQUERIMENTO N° 77/2019 da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo
que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 36/2019 de autoria do chefe do Poder
Executivo Municipal que “Estabelece normas e condições para Parcelamento. Ocupação e
Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi” ocorra de forma conjunta entre estas
comissões permanentes. REQUERIMENTO N° 78/2019 da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n°
07/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a fixação
dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”, ocorra de
forma conjunta entre estas comissões permanentes. REQUERIMENTO N° 79/2019 da
Cotpissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento e da
V
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Teie fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo
que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 de autoria do
chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que
dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi. nos termos do capítulo III da Lei n°
10.257. de 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”, ocorra de forma conjunta
entre estas comissões permanentes. REQUERIMENTO N° 80/2019 dos Membros da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania requerendo a inclusão em regime de urgência especial
do Projeto de Lei n° 32/2019 de autoria dos Vereadores: Antônio Astésio Tavares.
Gleisson Araújo Nunes, José Antônio Camargo Júnior, José Seabra de Oliveira. José
Segundo Faria, José Welington da Silva, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine
Gonçalves Faria que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação Atlética
Banco do Brasil - AABB Piumhi - e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO N°
CM - 52/2019 e PARECER N° CM - 50/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n ° 32/2019. REQUERIMENTO N° 81/2019 dos
Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e
Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania requerendo a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n°
33/2019 de autoria do Vice-Presidente José Segundo Faria. Vereador José Welington da
Silva e do Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dispõe sobre a vedação de nomeação,
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Piumhi/MG, de
pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei
Maria da Penha, e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO N° CM - 48/2019 e
PARECER FINAL N° CM - 49/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 33/2019.
REQUERIMENTO N° 82/2019 de autoria dos Vereadores: Shirley Elaine Gonçalves
Faria. José Wellington da Silva, José Segundo Faria, Magno Manoel Marques, Gleisson
Araújo Nunes, requer que sejam colocados na mesma pauta e data que será votado o
Projeto de Lei Complementar n° 08/2019, os demais projetos relativos a criação de
cargos/vagas no âmbito do Poder Executivo, os quais encontram em tramitação nesta Casa:
os Projetos de Leis Complementares n°s. 09/2019, 10/2019. 11/2019, 12/2019 e 13/2019.
OFÍCIO n° 196/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo em referência à Emenda
Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 42/2018 apresentando justificativa de impedimento de
ordem técnica para execução da programação orçamentária contida na supracitada emenda.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA: Dê conhecimento aos nobres vereadores. OFÍCIO n°
673/2019 e OFÍCIO n° 675/2019 de autoria do Deputado Estadual Coronel Sandro,
encaminhando cópia dos ofícios protocolados ao Chefe da Polícia Civil, onde solicita a
instalação da Delegacia Regional de Polícia Civil, com a efetiva nomeação do médico
legista, e para instalação da REDE GOVERNO em Piumhi. MEMORANDO n° 41/2019
de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando a ausência do Vereador
Gleisson Araújo Nunes, por motivos de ordem pessoal. CORRESPONDÊNCIAS
EXPEDIDAS: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 24a SESSÃO ORDINÁRIA a
ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 15 de
julho de 2019, às 19 horas 30 minutos. OFÍCIO n° 150/2019GABPRES dirigido ao Chefe
do Poder Executivo, encaminhando as Indicações n°s 61, 62, 63, 64, e 65/2019 lidas e
apresentadas na 23a Sessão Ordinária. OFÍCIO n° 151/2019GABPRES dirigido ao Chefe
do Poder Executivo, encaminhando o REQUERIMENTO N° 73/2019 de autoria dos
Vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria, onde solicitam informações
acerca dos tratamentos odontológicos. OFÍCIO n° 51/2019COMISSÕES solicitando do
Chefe do Poder Executivo cópia integral do Processo Licitatório instaurado para a
terceirização dos serviços de transporte escolar. OFÍCIO n° 52/2019COMISSÕES
solicitando do Sr. Odécio da Silva Melo, Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto, cópia do demonstrativo do saldo financeiro dos últimos 24 meses. OFÍCIO n°
53/2019COMISSÃO subscrito pela Presidente da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando
informações acerca do cronograma de execução dos serviços na ponte sobre o Ribeirão do
Corte, na Rua João Pinheiro. RELATÓRIO N° 14/2019 “Da Comissão de Finanças e
Orçamento referente à movimentação do Município de Piumhi-MG, no mês de maio/2019”.
RELATÓRIO N° 15/2019 “Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos
documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao
mês de maio/2019”. RELATÓRIO N° 16/2019 “Da Comissão de Finanças e Orçamento
referente aos processos licitatórios Tomada de Preços n°s 03/2018 e 04/2018, incluindo
requisições de serviços e medições, enviado pelo Diretor Executivo do SAAE de Piumhi
através do Ofício n° SAAE-PIU- 84/2019, em resposta ao Ofício n° 37/2019/CFO e ao
processo licitatório, modalidade pregão registro de preços n° 14/2019 - objeto: Locação de
ônibus, enviado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Ofício n° 170/2019,
em resposta ao Ofício n° 44/2019/CFO”. INDICAÇÃO N° 66/2019 de autoria dos
Vereadores desta Casa Legislativa com a seguinte ementa: “Proposta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre "adoção’ de áreas verdes do perímetro urbano de Piumhi e dá outras
providências”. No PEQUENO EXPEDIENTE o vereador José Wellington da Silva fez
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
referência à terceirização do transporte escolar que este ano aumentou o número de
veículos, no entanto, os ônibus de propriedade do Município, são melhores, citou fato do
transporte de sete alunos, o motorista e a monitora em uma Paratv, devido o estrago do
ônibus. Alertando: “se acontecesse um acidente”. Se posicionou contrário à terceirização.
Pediu ao senhor presidente, que o Município tome as providências cabíveis. Em tempo: esta
secretária fez a leitura do convite: O Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi convida
para a abertura da 40a Expô Piumhi. dia 18 de julho, a partir das dezesseis horas e trinta
minutos no parque de exposições Tonico Gabriel. Também fez a leitura de mensagem desta
Casa parabenizando o povo de Piumhi pelo aniversário da cidade. Dando continuidade ao
pequeno expediente fez uso da palavra o vereador José Segundo Faria reforçando dois
pedidos feitos pelo nobre vereador Magno Manoel Marques e José Wellington referente à
tela de proteção a ser utilizada durante a execução de obras pela prefeitura, tendo em vista
que já ocorreram danos a bens privados e o Município arcou com as despesas, e esta
despesa traz prejuízo para os contribuintes; destacando se tratar de uma medida simples e
barata, porém não atendida. Outro pedido que ele já apresentou e reforça é a substituição da
cesta básica pelo cartão alimentação, frisando que os recursos saem no Município, para ser
aplicado naqueles das empresas ganhadoras dos processos licitatórios. Ainda fez referência
ao seminário do turismo realizado em Capitólio, no clube Escarpas do Lago, de nível
nacional, nos dias 10,11 e 12. Informou que em setembro haverá um encontro regional em
nossa cidade. No uso da palavra fiz referência “ao Projeto de Lei n° 39, incluso na leitura
da sessão anterior, que apesar de ainda não ter sido enviado às comissões, através de um
estudo criterioso e pedi aos vereadores uma observação ao referido. Intitulei-o com o
jargão: “dar bom dia com o chapéu dos outros”. O projeto trata-se de um endividamento
do nosso Município, na casa de um milhão, cento e sessenta e seis mil, é muito dinheiro.
Dinheiro que nada mais irá engessar o nosso município, não nessa administração, por isso
que digo: é dar bom dia com o chapéu dos outros. Engessar para a próxima. Inviabiliza o
próximo governo, inclusive de adquirir novos ônibus escolares, olha a situação que nossos
alunos estão passando, espremidos dentro de uma Paraty. Um caos a educação de Piumhi,
uma falta de respeito com as nossas crianças, nossos educandos, com as servidoras que
trabalham na educação. Como você contrai uma dívida na casa de quase um milhão e
duzentos reais, com carência de cinco anos para pagar, ainda não se precisando pagar no
primeiro ano, podendo ser protelado, ou seja, é o próximo prefeito, é a próxima
administração que estará pagando isso. Pior quando isso acontecer, quando cobrarem,
quem foi que votou, aprovou, este endividamento, este engessamento, será a Câmara de
2019”. Disse: “que sabia que ele não está indo para votação, mas que analisando-o
crjíerio somente, é um absurdo. A atual administração não está conseguindo gerir os
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
recursos de ordem estadual e federal, um exemplo temos a ponte que liga o bairro
Capoeiras e Nova Piumhi (Ribeirão do Corte), que não fo i terminada, encerrada, concluída
e mesmo assim com recursos de ordem federal. E ainda estamos ao aprovar este projeto
engessando a nossa cidade para que nos próximos mandatos a administração fica reclusa a
uma dívida contraída agora. Não podemos permitir de forma alguma que uma atrocidade
desta aconteça; estamos vivendo um momento de crise e permitir que uma dívida tal como
essa seja contraída, diria que seria abrir mão de legislar - do ato fiscalizatório. Disse que
via claramente que o objetivo maior é desestabilizar a próxima administração. Até hoje as
monitoras aguardam um parecer, uma decisão, uma bandeira que se balança em sinal de
respeito, e nada foi decidido porque diz simplesmente que não há recursos financeiros, no
entanto, apregoasse um projeto de n° 39, onde o objetivo é contrair uma dívida de quase
um milhão e duzentos mil reais". Citei: “a situação no bairro Nova Esperança, situação da
lagoinha, onde com as chuvas as casas irão alagar, e a próxima administração estará
contida com seus gasto, estará com uma dívida feita neste mandato, não podemos permitir
isso. Em final de mandato, contrair uma dívida para que outro pague é dar bom dia com o
chapéu dos outros”. Perguntei: “qual o beneficio que a população tem, ou melhor, qual a
parcela da população está se beneficiando com isso, de verdade? Qual a prioridade? E o
objetivo é para comprar maquinários, aliás, máquina de compactação de lixo, numa época
que estamos caminhando para a seleta do lixo, coleta seletiva do lixo, e compactando o
lixo, como se fará a coleta seletiva? Se estivesse contraindo um endividamento desse para
valorizar o servidor público, para melhorar o atendimento da saúde, par comprar ônibus
escolares para os nossos alunos, era mais aceitável. E convidei aos colegas para quando
este projeto entrar para votação, votem comigo NAO”. O senhor Antônio Astésio Tavares
informou que o convênio a ser celebrado com o banco, é para aquisição de maquinário, para
trabalhar nas estradas do Município, não será o pagamento na próxima gestão não, o
Governo tem um atraso com o Município, Este recurso que está atrasado, trata-se de um
acordo com outros municípios, de estar repassando nos próximos mandatos. A dívida será
quitada com os recursos que estão em atraso. Disse: “se as estradas estão necessitando de
conservação, e precisamos de maquinário, então ficará difícil, não podemos pensar na
próxima gestão, temos que pensar agora. Tem este dinheiro disponível no banco, para
passar para o município, vamos abrir mão? Vamos comprar máquina com que recurso? ”
Esta secretária com a palavra pediu desculpa: “mas não concordei, mesmo porque passando
pelo hangar, vemos maquinários enferrujando, estragando, enquanto, se desse a
manutenção, o recurso que vem pra isso, acredito que é possível, o gasto desnecessário
com combustível na cidade, acredito sim, que a manutenção com o maquinário que temos
hoje seria o suficiente. É obvio que é maravilhoso ter maquinário sobressalente, no
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
entanto, depois é outro empréstimo, outro empréstimo, nada mais, é uma desculpa para
seja engessada a próxima administração”. Finalizei: “banco não faz empréstimo que não
seja para ganhar, quem irá pagar são os trinta e cinco mil habitantes de nossa cidade O
vereador José Antônio de Camargo Júnior além de maquinários, Piumhi está precisando de
caminhão de lixo, devido ao crescimento de Piumhi. Também maquinários para atender a
zona rural. Os que temos não estão conseguindo atender a nossa comunidade e suas
necessidades. Os caminhões estão apresentando defeitos. Que seja revisto para onde serão
aplicados estes valores. Como o vereador Astésio colocou: a administração atual está no
prejuízo, porque o governo do Estado não fez os repasses até o momento. Serão trinta
parcelas a começar de 2020, será no próximo mandato que iniciará o pagamento, mas é o
valor corresponde aos recursos que deveriam ter entrado nos cofres do município e que
virão a partir do próximo ano. Para dois caminhões e mais maquinários. Frisando que o
pagamento do empréstimo é o que deveria ter entrado nesta administração, o qual
atrapalhou o trabalho da atual administração. Novamente com a palavra esta secretária,
falaou que o projeto é para a compra de caminhão de compactação de lixo, e estamos
caminhando para a coleta seletiva de lixo. que seja para coisas que beneficiarão a cidade e
não atrasar o nosso município. O vereador Antônio Fernando Gomes disse: “participaria do
debate, embora intempestivo, mas lembrando em respeito ao posicionamento da vereadora,
embora não comungue com seu posicionamento, estamos estudando projetos de expansão
urbana, parcelamento, uso e ocupação do solo, queremos que nosso município cresça, nós
cobramos efetivamente estradas rurais, cobramos uma série de coisas, razão pela qual não
comunga, com a fala da colega, não é possível o município crescer, se ele não buscar
recursos e melhorias, e muito bem lembrado pelo presidente, a Associação dos Municípios
Mineiros entrou com uma ação contra o Governo do Estado, ficou acordado judicialmente
que a partir do ano de 2021 os municípios irão receber o que não receberam até então. O
Estado deve para o Município de Piumhi, em torno de 18 a 20 milhões. Não vamos receber
tudo isso, mas precisamos de ter um financiamento para o crescimento, e para que a gente
possa realmente efetivar, se não de nada adianta, estarmos aqui aprovando expansão
urbana, como vamos poder atender ao cidadão de fato? Atender que seja na educação, na
saúde, e essa questão é muito pequena, de falar que um caminhão compactador de lixo, por
que o município está avançando e muito bem nesta questão da coleta de resíduos sólidos,
está muito preocupada não só em recolher o lixo, mas trazer dignidade às pessoas que
trabalham com isso. Razão pela qual, embora não seja o momento para discutir, e
apresentar dados e fatos, eu discordo plenamente da colega, tendo em vista que estamos aí
pra aprovar um projeto de lei da expansão urbana no nosso município, e sem recursos não
temos como atender os nossos cidadãos”. No GRANDE EXPEDIENTE esta secretaria
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI lê
disse que não iria fazer uso da palavra no grande expediente: “mas como já quebramos o
protocolo regimental onde no pequeno expediente não há apartes, mas concluindo,
também concordo que nosso município está avançando e muito. E ele tem que crescer,
como todos os demais, mas ainda clamo pela consciência dos senhores em não aprovar tal
projeto, porque não dessa forma, que nosso município cresça. Contrair uma dívida de um
milhão e duzentos mil reais, se fosse para alavancar ainda mais a educação, assistir ainda
mais a saúde, valorizar os servidores, colocar transporte digno para nossos alunos,
principalmente oriundos da zona rural, seria menos ruim, mas nessa atual conjuntura, não
é legal, não é bom”. E frisei: ‘'novamente, pode ser um pouco antiquado dizer, mas de uma
forma bem irônica e realista, este projeto é dar bom dia com chapéu dos outros ”, E dando
continuidade aos assuntos disse: “que trago para abordagem, hoje fu i procurada por uma
servidora, apesar de não ser da nossa rede municipal, mas é do nosso Município, eu creio
eu indiretamente diz respeito a administração, uma vez que, uma parte do repasse que
recebem as entidades, obviamente, vem da administração". Procurada por servidoras da
Apromip, e fui informada que partes delas não receberam seus vencimentos, justificando
que o repasse da atual administração ainda não chegou na conta. Disse: “isso instiga a
minha curiosidade, uma vez que aprovamos emendas destinava recursos para as entidades,
estamos aí com um projeto tramitando na Casa, de criação de cargos, onde um deles visa
justamente um assessor jurídico II, que iria assistir as entidades, estamos com uma
situação emitente de não pagamento, segundo as servidoras que trabalham na Apromip
com as crianças, justamente porque esse repasse não fo i realizado”. Pedi ao senhor
presidente que buscasse informações dos motivos, o porque o repasse não foi feito,
procedendo a informação, se já se tem uma data, para que essa situação seja de fato
solucionada. O vereador José Seabra de Oliveira pediu que a presidência pedisse
informações, para verificar junto ao prefeito, do que ficou acordado pela Associação dos
Municípios Mineiros. O vereador Antônio Fernando Gomes informou: “que recebeu e foi
encaminhado ao departamento de apoio, que a chefe do gabinete da chefia da polícia civil
disse que já tem o motivo de ainda não ter sido instalado o posto de provas eletrônicas, é
porque há a necessidade de um link identificado da Prodemg, exclusivo e a Seplag é a
responsável pela contratação de deste link, ainda não fez, devido à falta de recursos,
contudo, a Seplag renovará o contrato, e irá começar operar a partir de outubro, e depois
de concluído todas as etapas, será possível viabilizar o link. A sugestão da doutra Irene, é
que a Câmara disponibilize uma internet de boa qualidade, para a instalação e possibilitar
o pleno funcionamento até que o sistema próprio seja contratado. Embora caros colegas,
embora tenha recebido do gabinete do Cássio, a gente percebe que realmente é um esforço
de toda a Casa, junto ao deputado coronel Sandro, e hoje o servidor desta Casa, Eron, já
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PÍUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
está também trabalhando neste sentido de não só contactar a Prodemg, talvez até a polícia
civil ou os assessores desses deputados, para que a gente possa, que a Casa através dele
possa, mobilizar para resolver essa questão. Outro fato, é que assina com prazer o oficio
solicitando a colocação de todos os projetos para estudo em conjunto, principalmente, no
que tange a alteração da Lei Complementar n° 58, que seria a criação de novos cargos,
parabenizo os colegas pela iniciativa”. Referente ao ofício do senhor prefeito lido nesta
sessão percebeu: salvo engano, da emenda impositiva, que infelizmente por questões
orçamentárias não seria possível realizar. Tivemos aí cobranças de outras emendas”.
Citou: “semana passada o Joselito (assessor jurídico da prefeitura) questionou qual seria a
postura do Instituo Federal. Em conversa com o nosso presidente e vice-presidente, esta
Casa encaminhou um oficio ao instituto, sugerindo então que os projetos de pesquisa e
extensão deverão ser apresentados, de acordo com os modelos, formatos oficiais do
campus avançado de Piumhi, e que as temáticas proposta deverão ser consoantes ou ter
como objetivos contribuir com o desenvolvimento socioeconômico e cultural dos arranjos
produtivos locais, organização da sociedade civil, inclusão social dos grupos ou
populações vulneráveis ou tradicionais, a preservação do meio ambiente, assim como
elaboração de políticas públicas, que realce os princípios da ética, cidadania e direitos
humanos. O público-alvo das ações propostas (pesquisa, extensão) deverá,
obrigatoriamente, ser a comunidade de Piumhi, considerando suas instituições públicas,
organizações da sociedade civil e movimentos populares, populações tradicionais,
grupos socialmente vulneráveis ou com acesso restrito aos direitos sociais e culturais; ou
seja a preocupação desta casa e que emendas impositivas vem de encontro com as
necessidades da nossa população. De forma que já estamos caminhando para o sexto mês
e infelizmente nenhuma das emendas impositivas foram atendidas até então. E mais do que
nunca, como nos de direito e com legitimidade fizemos essas propostas, temos que estar
cobrado do executivo, para que sejam cumpridas e atendam aos interesses da
comunidade”. O vereador presidente Astésio informou que o senhor prefeito justificou
quanto a emenda da construção do PSF do bairro Jardim Santo Antônio, é devido não ter o
terreno para construir, e o terreno próximo à escola D, Lidinha não comporta a planta básica
(exigência legal) para instalação do Programa Saúde da Família. Que o executivo estará
trabalhando no sentido de efetuar a permuta do terreno e no próximo ano será concluída a
obra. F. informou que a obra para a feira livre do bairro Nova Esperança está sendo
providenciada. Quanto ao questionamento do cargo de assessor jurídico II, o não pagamento
às entidades, seria as questões jurídicas do marco regulatório, porque de fato até hoje o
município nunca atrasou com nenhuma das instituições. O vereador Antônio Astésio foi
questionado pelo vereador José Weiiington se a emenda do PSF, não será perdida, se fica
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
<7 6
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
pro ano que vem. Na ORDEM DO DIA o senhor presidente esclareceu: de acordo com o
Art. 18 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que diz, que o Presidente deverá se
afastar de seu cargo para discutir qualquer matéria de sua autoria, e sendo o Projeto de Lei
n° 32/2019 de minha autoria juntamente com os demais Vereadores, exceto o Vereador
Antônio Fernando Gomes, passo a condução dos trabalhos de discussão e votação para o
referido Vereador. Então no exercício da presidência o vereador Antônio Fernando Gomes
colocou em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REQUERIMENTO N" 80/2019 de
autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência
especial do Projeto de Lei n° 32/2019. Colocada em única discussão não houve
manifestação. Passou para única votação, foi aprovado por (07) sete votos e uma ausência.
Tendo sido aprovado o requerimento foi colocado ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O
PROJETO DE LEI Nú 32. DE 21 DE MAIO DE 2019 de autoria dos Vereadores:
Antônio Astésio Tavares, Gleisson Araújo Nunes, José Antônio Camargo Júnior. José
Seabra de Oliveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Magno Manoel Marques
e Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Declara como de utilidade pública municipal a
Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Piumhi - e dá outras providências”, O
vereador Antônio Fernando Gomes disse que como relator da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, entende que com o Marco Regulatório, através de muito estudo, que hoje
não existe mais essa figura de utilidade pública. Embora algumas Câmaras e até mesmo a
Assembléia Legislativa de Minas tem outorgado o título de utilidade pública, e,
acompanhando pareceres de alguns juristas, ou conhecedores do direito, de que não existe
mais essa figura, e por não trazer nenhum prejuízo a nossa legislação, não é contrário, é
favorável ao seguimento normal do projeto, por não ferir outra norma. Concluiu, que muito
embora, no seu entender, o marco regulatório não exista mais essa figura. Razão que deixou
de assinar o projeto, mas emite o parecer favorável ao trâmite do mesmo. Pela ordem pedida
pelo vereador Antônio Astésio disse apesar do marco regulatório não exigir para que receba
verba do Estado ou outra coisa que tenha o título de utilidade pública, mas foi o pedido do
Renato (representante da associação) para que reconhecesse a entidade como de utilidade
pública, então atendendo ao pedido: “ele deve ter algum motivo para queira que seja
reconhecida". O projeto foi colocado em primeira votação, sendo aprovado por (07) sete
votos e uma ausência. Terminada a votação do projeto, voltou a condução desta reunião
para o presidente da Casa. O presidente esclareceu: "ainda nos termos do Art. 18 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa que diz, que o Presidente deverá se afastar de
seu cargo para discutir qualquer matéria de sua autoria, e sendo o Projeto de Lei n°
33/2019 de minha autoria juntamente com os vereadores José Segundo Faria e José
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@ten-a.com.br
Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIIJMH1-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Welington da Silva, passo a condução dos trabalhos de discussão e votação para a I a
Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria”. Esta vereadora no exercício da presidência
colocou em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O REQUERIMENTO N° 81/2019 de
autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Urbanismo e Cidadania, solicitando
a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 33/2019. Não houve
discussão e foi aprovado por (07) sete votos e uma ausência. Procedeu a 17ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTACÂO DO PROJETO DE LEI N° 33, DE 21 DE MAIO DE 2019
de autoria do Vice-Presidente José Segundo Faria, Vereador José Welington da Silva e do
Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito
da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas
condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da
Penha, e dá outras providências”. Na discussão o vereador Antônio Fernando parabenizou a
iniciativa dos vereadores de proporem o projeto e enalteceu o respeito ao gênero feminino e
a ausência de pessoas nos quadros da administração que comentem crimes referenciados na
Lei Maria da Penha. Também esta vereadora parabenizou aos autores e concluiu que é
inadmissível a presença de pessoas que tenham cometido crimes contra a mulher na
administração seja na direta ou indireta. Colocado em primeira e única votação foi aprovado
por (07) sete votos e uma ausência. Terminada a votação do projeto, voltei a condução desta
reunião para o presidente da Casa. No USO DA PALAVRA: não consta. Na
EXPLICAÇÃO PESSOAL: o vereador José Segundo Faria, referente ao projeto de lei de
n° 39. pediu que fosse encaminhado um ofício ao órgão competente da prefeitura, antes da
matéria ir para pauta, solicitando um levantamento, se em administrações anteriores
projetos dessa natureza foi aprovado ou não nesta Casa. O vereador José Antônio Camargo
Júnior agradeceu e parabenizou o trabalho dos profissionais que trabalham com
maquinários da prefeitura, citando os nomes de todos. E dizendo que estes têm executado
um bom trabalho e que estará chegando àquelas regiões que ainda necessitam de melhorias.
Esta secretária, em nome da secretária escolar, Xênia Costa Gonçalves, que está
representando as demais secretárias e auxiliares escolares, agradece aos senhores vereadores
que assinaram à indicação para a redução da carga horária. Nada mais havendo a tratar, o
senhor presidente Antônio Astésio Tavares, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi
lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimerrtaimente assinada pelo
Presidente e por mim Ia Secretária. /{L+- O C c
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 24a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 24a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 15/07/2019 (Segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - Não haverá deliberação de ata nesta Sessão Ordinária. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 80/2019 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 32/2019 de autoria dos Vereadores: Antônio Astésio Tavares, Gleisson Araújo Nunes, José Antônio Camargo Júnior, José Seabra de Oliveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Piumhi - e dá outras providências”. 1VÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 32/2019 de autoria dos Vereadores: Antônio Astésio Tavares, Gleisson Araújo CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Nunes, José Antônio Camargo Júnior, José Seabra de Oliveira, José Segundo Faria, José Welington da Silva, Magno Manoel Marques e Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Piumhi - e dá outras providências”, em que foi emitido o seguinte parecer: PARECER JURÍDICO: “(...) Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 32/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 32/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 32/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 81/2019 de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 33/2019 de autoria do Vice-Presidente José Segundo Faria, Vereador José Welington da Silva e do Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”. * * * 17ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 33/2019 de autoria do Vice-Presidente José Segundo Faria, Vereador José Welington da Silva e do Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO: “(..)Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 33/2019. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 33/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa ”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 33/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 33/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 33/2019. TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) *** EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI * 4a Sessão Ordinária da Câmara Mirim de Piumhi, dia 15/07/2019 (segunda-feira) às 18 h. * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 15/07/2019 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. * * * Piumhi-MG, Sala das Sessões, 12 de julho de 2019. D E C LA R O , paru os aevíaos direüu. que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72 . Data da dtsooniDiUzacào: I ./ I D P í f ú I fl Data da publicação: