| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2019-08-05 |
| native_id | 159 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHi Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-raail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 25a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 05/08/2019. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 02 de agosto de 2019.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3 25a SESSÃO ORDINÁRIA 3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos cinco dias do mês agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas, trinta e cinco minutos e dezoito segundos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A Ia secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria registrou, eletronicamente, a presença dos vereadores. O senhor presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura das atas da 21a Sessão Ordinária ocorrida no dia 24 de junho de 2019, da 22a Sessão Ordinária realizada no dia 01 de julho de 2019 e da 23a Sessão Ordinária realizada no dia 08 de julho de 2019; a dispensa das leituras das atas foi aprovada por (08) oito votos. Colocadas as referidas atas em discussão não houve retificações. Colocadas em votação foram aprovadas por (08) oito votos. A secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: OFÍCIO N° 199/2019 de autoria do senhor prefeito municipal - Adeberto José de Melo, em resposta ao Ofício n° 27 e 38/2019 do gabinete da presidência, encaminhando documentos solicitados por servidora municipal. Despacho da Presidência: Dê ciência e disponibilize cópia a requerente. OFÍCIO N° 200/2019 de autoria do senhor prefeito municipal - Adeberto José de Melo, informando que a Indicação n° 61 do vereador Gleisson Araújo Nunes (construção de coretos nas praças Dr. Avelino de Queiroz e Padre Alberico), a Indicação n° 62 do José Antônio Camargo Júnior, referente ao pedido de estacionamento de motos, faixa de pedestre, horário na placa parada de ônibus, na proximidade da igreja Cristã Maranata, a Indicação n° 63 também do vereador José Antônio Camargo Júnior solicitando o serviço de caminhão pipa para jogar água na rua Floriano Peixoto e na Rua Regina Soares de Barros, a Indicação n° 64 de todos os vereadores, solicitando a alteração da carga horária da secretárias escolares, e Indicação n° 65 do vereador José Segundo Faria, solicita a concessão de cesta básica às famílias de baixa renda de pacientes que fazem hemodiálise, foram encaminhadas aos departamentos Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI competentes, para análise com posterior envio das ações que foram executadas. OFÍCIO N° 202/2019 de autoria do senhor prefeito municipal - Adeberto José de Melo, referente ao Ofício n° 48/2019/Vereadores, informando que a Indicação n° 87/2017 do vereador Gleisson Araújo Nunes, referente à revitalização da Praça do Bairro Eliza Leonel, localizada no entroncamento da Rua Doze de Outubro com a Rua Dona Tereza Hostalácio, foi encaminhada ao departamento competente, para análise com posterior envio das ações que foram executadas. OFÍCIO N° 104/2019 de autoria do diretor executivo do SAAE, enviando em mídia eletrônica as declarações de Imposto de Renda do ano de 2018, dos servidores comissionados Odécio da Silva Melo e Elon de Souza Silva. OFÍCIO da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil enviando publicação sobre as contribuições relevantes do Banco do Brasil para o país, solicitando apoio à empresa pública. OFÍCIO da senhora Renilma Aparecida Alves Gonçalves agradecendo ao título de Honra ao Mérito recebido da Casa. OFÍCIO N° 207/2019 de autoria do senhor prefeito municipal - Adeberto José de Melo, em resposta à Indicação n° 65 de autoria do José Segundo Faria, a qual refere-se à concessão de cesta básica às famílias de baixa renda de pacientes que fazem hemodiálise; encaminhando em anexo o Ofício n° 26/2019 da Secretaria de Assistência Social prestando esclarecimentos. OFÍCIO N° 208/2019 de autoria do senhor prefeito municipal - Adeberto José de Melo, encaminhando a Lei n° 2.144 que “Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB PIUMHI - e dá outras providências” e a Lei n° 2.415 que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”. E-mail da Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas da Caixa Econômica Federal, notificando que o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 22/07/2019, no valor de R$283.757,34 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse n° 879916/2018 - Operação 1056762-82, firmando com Município de Piumhi, assinado em 18/12/2018, no âmbito do Programa Agropecuário Sustentável, sob a gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objeto “Mecanização agrícola”. OFÍCIO N° 210/2019 de autoria do senhor prefeito municipal - Adeberto José de Melo, encaminhando o Projeto de Lei n° 40/2019 que “Revoga a Lei n° 2.164/2014, que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco-ASQASF”. OFÍCIO/GDCS/00721/2019 de autoria do Coronel Sandro - deputado estadual, enviando cópia do ofício encaminhado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Vieira, no sentido de atender à solicitação de instalação de um escritório da Superintendência Regional de Meio Ambiente / SUPRAM em Piumhi. OFÍCIO N° 106/2019 de autoria do diretor executivo do SAAE, encaminhando arquivos / documentos / digitalizados, referente à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de junho/2019. OFÍCIO N° 214/2019 de autoria do senhor prefeito municipal - Adeberto José de Melo, encaminhando Ofício da Secretaria Municipal de Saúde - SB -0144/2019, em resposta e atendimento aos senhores vereadores José Segundo Faria e José Wellington da Silva, contendo as informações sobre o atendimentos da saúde bucal, especificamente a Atenção Básica (PSFs). Despacho da Presidência: Aos vereadores José Wellington da Silva e José Segundo Faria para emissão de Relatório. OFÍCIO N° 216/2019 de autoria do senhor prefeito municipal - Adeberto José de Melo, informando que o Ofício n° 39/2019/Vereadores, foi atendido, com a instalação de uma lixeira no local solicitado, em anexo foto. INDICAÇÃO N° 67/2019 do vereador José Segundo Faria solicitando a instalação de luminária no poste da Rua José Ferreira de Menezes, próximo ao número 627, Bairro Novo Horizonte II. OFÍCIO N° 217/2019 de autoria do senhor prefeito municipal - Adeberto José de Melo, em resposta à Indicação n° 61/2019, do vereador Gleisson Araújo Nunes, informando que a Secretaria de Obras e Infraestrutura providenciará o projeto, orçamento e a viabilidade da execução do pedido de construção de coretos nas praças Dr. Avelino de Queiroz e Padre Alberico de Souza. OFÍCIO N° 217/2019 (OBS: o número de oficio 217 do Poder Executivo fo i duplicado) de autoria do senhor prefeito municipal - Adeberto José de Melo, em atendimento ao Ofício n° 51/2019/Comissões, envia mídia com a cópia integral do Processo Licitatório instaurado para a terceirização dos serviços de transporte escolar. INDICAÇÃO N° 68/2019 do vereador José Segundo Faria solicitando a colocação de proteção de borracha nas laterais do ginásio do poliesportivo. INDICAÇÃO N° 69/2019 do vereador José Segundo Faria solicita a promoção por meio dos institutos da “Autorização” ou “Permissão”, a utilização de espaço público denominado Rua Getúlio Vargas esquina com a Rua Padre Abel - Praça Guia Lopes, para a fixação de busto em homenagem ao professor Theodorico Vieira de Souza. CONVITE do tesoureiro do Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, senhor Alexandre César Motta Delfin, para a 17a Roda de Agronegócios de Piumhi, a realizar-se no Parque de Exposições Tonico Gabriel, no dia 07, início da visitação às 14 horas, abertura oficial às 17 horas, com programação para os dias 08 e 09 de agosto do corrente mês. EMENDA N° CM - 06/2019 - Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019 que “Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências”. Projeto de Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Resolução n° 05/2019 de autoria da Mesa Diretora que “Institui o “Banco de Horas” no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Edital de Convocação para a 25a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 05 de agosto de 2019, às 19 horas 30 minutos. Ofício n° 177/2019/GABPRES do presidente da Câmara dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Proposta Orçamentária Detalhada para o exercício de 2020, afim de que incorporada no Projeto de Lei Orçamentária Municipal, a ser enviado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2019. Ofício n° 152/2019/GABPRES do presidente da Câmara dirigido ao Diretor do SAAE - Odécio da Silva Melo, Chefe do Poder Executivo, solicitando o envio de declarações de bens/2018 dos agentes públicos desta autarquia, em atendimento aos artigos 54 e 56 da Lei Orgânica Municipal. Ofício n° 153/2019/GABPRES do presidente da Câmara dirigido ao Chefe do Poder Executivo, reiterando o Ofício n° 103, datado de 17 de maio de 2019, referente ao envio a esta Casa Legislativa da Declaração de Bens/2018 (IRPF) dos Agentes Públicos, conforme dispõe os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica Municipal. Ofício n° 154/2019/GABPRES do presidente da Câmara dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando as seguintes matérias: - Proposição de Lei n° 37, de 17 de julho de 2019 - “Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB PIUMHI - e dá outras providências”; - Proposição de Lei n° 38, de 17 de julho de 2019 - “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração púhliea direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”. Ofício n° 155/2019/GABPRES do presidente da Câmara dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Indicação de n° 66, de autoria de todos os vereadores, apresentada na 24a sessão ordinária, realizada no dia 15/07, referente à Proposta de Projeto de Lei que “Dispõe sobre ‘adoção’ de áreas verdes do perímetro urbano de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 156/2019/GABPRES do presidente da Câmara dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando documentação em anexo a senhora Zeíla Valéria Miranda Pereira em resposta ao ofício de sua autoria. OFÍCIO N° 54/2019 da vereadora e Ia secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando o atendimento no Centro de Especialidades Odontológicas — CEO para uma criança. OFÍCIO N° 55/2019/COM ISSÃO da vereadora e presidente da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicita informações quanto à substituição de servidor para função de transporte de pacientes da comunidade de Penedos. MEMORANDO N° 42/2019/GABPRES - do presidente da Câmara, em cumprimento às disposições do art. 15, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI inciso VII, alínea “1”, do Regimento Interno, apresenta o Resumo do balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas mensais do Poder Legislativo de Piumhi no mês de junho de 2019. Ofício n° 178/2019/GABPRES do presidente da Câmara dirigido ao Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Piumhi/MG, em resposta ao Ofício n° 95/2019/2a Vara, informando que a Câmara Municipal de Piumhi não possui disponibilidade em seu quadro de pessoal de servidores efetivos para atender o pedido formulado no referido ofício. Ofício n° 179/2019/GABPRES do presidente da Câmara dirigido ao diretor executivo do SAAE, reiterando o Ofício n° 152/2019/GABPRES, solicitando que sejam encaminhadas as declarações de bens/2018 de todos os agentes públicos do SAAE. No PEQUENO EXPEDIENTE: o vereador José Wellington da Silva comentou sobre reunião ocorrida no gabinete do senhor prefeito, com a presença do próprio vereador, do capitão da Polícia Militar e o senhor Túlio Alves Ferreira, presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi, quando foi comunicado do funcionamento a partir desta data câmeras de monitoramento; destacando que se trata de uma conquista de um trabalho conjunto dos vereadores e outras parcerias. Comentou sobre as lâmpadas dos postes de iluminação pública, as quais voltaram a ficar queimadas, ocorrendo demora de meses para efetuar a troca. Citou alguns lugares que estão com as ruas escuras. Agradeceu a presença de moradores do Bairro Capoeiras, e fez comentários sobre a ponte que está em construção, a qual beneficiará a todos, e em especial aos moradores daquele bairro, citando sobre a demora na execução, a construção de uma passarela, e sobre o projeto daquela obra. Falou também a respeito da audiência pública ocorrida na manhã deste dia cinco de agosto, onde esteve presente o deputado estadual Emidinho Madeira, prefeitos e vereadores desta região, outras autoridades, e cidadãos, colocando que alguns estarão indo à Brasília para reivindicar a instalação do centro de hemodiálise na Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. O vereador José Segundo Faria também parabenizou a todos pela realização da audiência pública, disse palavras de incentivo à comitiva que irá se reunir com o Ministro da Saúde, desejando que tragam boas notícias. Em seguida fez menção de indicação de sua autoria, apresentado em doze de fevereiro de 2019, quando solicitou melhorias para o bairro Capoeiras, como limpeza dos lotes baldios, arborização, construção de praça, academia ao ar livre, e iluminação da entrada do bairro, referindo-se sobre missa e outros eventos religiosos que acontecem na Igreja Nossa Senhora das Graças, sendo que pessoas já foram abordadas e assaltadas. Comentou sobre a construção da ponte da Rua João Pinheiro, que após quatros meses recomeçará a construção, desabafou: “ ag aparece um monte de pai para criança, então é uma luta dos moradores do Capoeiras”. Fez referência a desobstrução da Rua Formiga para dar acesso ao referido bairro, obteve resposta do diretor da Nascentes das Gerais que não poderá ocorrer devido à falta de segurança e possibilidades de acidentes. O Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 23 vereador José Antônio Camargo Júnior, respondendo quanto ao projeto da construção, que o não detêm, e este deve estar com a equipe de engenharia da prefeitura e da Setop. Colocou que sua função como vereador e dos demais é de representar comunidade. Leu um pedido feito em onze de abril de 2016, do vereador Magno de Paula, vereador mandato 2013/2016. Informou que pediu ao deputado estadual Cássio Soares para que intervisse junto ao governo do Estado, e enviasse engenheiros para fazer vistoria no local. E o deputado lhe comunicou que os engenheiros estariam chegando. Disse: algum problema em querer representar e poder ajudar a comunidade, eu não vejo por que isso; acho que a nossa função, não só da ponte da capoeira, mas qualquer lugar do nosso município onde que necessita o nosso apoio”. No GRANDE EXPEDIENTE: o vereador José Wellington da Silva fez menção de matéria publicada no jornal Alto São Francisco afirmando estar ocorrendo uma contradição. E que os vereadores deveríam ter tomado conhecimento. O vereador José Antônio Camargo Júnior disse que não foi possível comunicar a todos os vereadores. O vereador José Segundo Faria estranhou que a notícia publicada no referido jornal no sábado, que tem seu fechamento na quinta e a visita na Setop ocorreu na sexta. Encerrou fazendo alguns desabafos, desejado que seja liberada a construção para benefício dos moradores. José Antônio fez referência sobre publicação no facebook do deputado Cássio Soares sobre a construção da ponte. O vereador Antônio Fernando Gomes Fernando também fez menção sobre a audiência pública, parabenizou ao presidente pela condução dos trabalhos. Destacou o trabalho dos diretores da Santa Casa de Misericórdia, por exemplo: Dr. Itamar, Dr. César, Dr. Renato, os quais deixaram suas marcas, e fizeram um brilhante trabalho. Depois apresentou a sugestão de transformar a emenda impositiva para construção da UBS (Unidade Básica de Saúde) no Bairro Jardim Santo Antônio, a ser aplicada no centro de hemodiálise. O vereador José Seabra de Oliveira achou interessante a colocação da transferência da emenda impositiva, e que a comitiva que irá à Brasília consiga trazer um orçamento baseado em outra cidade. O senhor presidente Antônio Astesio Tavares interviu manifestando que não há tempo para aplicar, devido à elaboração de projeto, mas o assunto poderá ser estudado. O vereador Antônio Fernando na sequência fez comentários sobre as câmeras de monitoramento, que é o resultado da economia nos gastos orçamentários que a Câmara fez na gestão passada. Também relatou de pedido ao deputado Emidinho Madeira, feito pela da professora Waldete Aparecida Barbosa Oliveira, a qual perdeu o filho de forma violenta em uma clínica de recuperação, para providências no sentido de estudo para propor lei no sentido de m aior fiscalização de clínicas desta natureza. A secretaria trouxe ao conhecimentos dos vereadores de reclamação de mães de alunos que estão cursando o ensino superior ou técnico nas cidades vizinhas, os quais devido ao alto custo com transporte estão da iminência de deixar os estudos. E relatou que uma mãe após a audiência pública a procurou para informar que os alunos, os mesmos que estavam naquela Parati, foram transportados em uma Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI *</ Kombi, cuja porta abriu e caiu. Ainda disse: “É bom deixar isso bem claro para população que as escolas que estão em reformas é a própria diretora da escola com os servidores, através de promoções, festa juninas e pizza e assim por diante, que tá fazendo, è como se a educação fosse algo muito sobressalente. Bom eu gostaria que essa casa envidasse todos os recursos necessários a fim de auxiliar na fomentação da formação dos nossos jovens; não se constrói uma sociedade coesa se não envidar todos os recursos necessários nesse pilar. O que mantém a sociedade é a educação. A educação não termina no ensino médio à educação continuada é justamente os cursos superiores”. Que a administração municipal possa estar auxiliando estes jovens. Outra situação que trouxe tratase da nota de repúdio que fez na semana passada, refere-se sempre que cobramos algo, a resposta é falta de recursos e: “no último dia 15 de julho o Senhor Prefeito Adeberto José de Melo - Deco protocolou na Câmara Municipal o Oficio 196/2019 comunicando a casa da impossibilidade de cumprir a emenda impositiva”. Destacou que as emendas foram aprovadas por unanimidade e, conforme seminário realizado em Belo Horizonte, essas emendas impositivas devem ser cumpridas pelo Poder Executivo. Quanto à emenda para a UBS do Bairro Jardim Santo Antônio que não pôde ser atendida, “a justificativa apresentada pelo nosso prefeito: ‘problemas financeiros’, segundo ele a obra ficaria em R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e a prefeitura não tem dinheiro para custear esse valor”. A emenda aprovada fixou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), precisaria de R$220.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais) para completar o valor previsto pelo Executivo. Concluiu: “a saúde tem um peso tão insignificante que não mereça esse investimento? A justificativa apresentada pelo prefeito de nossa cidade subestima, afronta e desrespeita à Câmara de Vereadores e toda a população que ela representa, uma vez que a pouco mais de 30 (trinta) dias ele insistiu novamente, e reenviou a Câmara Municipal seis projetos de lei criando cargos e vagas, e nós sabemos que é de cunho político que custarão aos cofres públicos, salários de doze meses, mais décimo terceiro e os cargos que não serão excluídos; é esse valor é absurdo, ainda pediu urgência especial para aprovação desses projetos”. Também mencionou sobre outras emendas impositivas, como por exemplo da feira livre do Bairro Nova Esperança, portanto disse: “senhores eu repudio veementemente, de forma pública, por isso que fiz questão de ler nesta sessão nota de repúdio; eu solicitei que o senhor prefeito retire todos esses projetos de criação de vagas e cargos de cunho meramente político e utilize os valores resultantes dessa economia, no momento de crise que nós estamos, na construção da UBS aprovada por nós vereadores. Temos agora o centro de hemodiálise, pode ser pouco, um grão de areia, mas é um grão de areia substancial para a demanda e também nas demais emendas impositivas pela Câmara Municipal”. Solicitou ainda, ao setor de obras o reparo da estrada rural perto do Chafariz, próximo à fazenda do senhor Tadeu Firmino, cuja estrada está CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG numa situação de calamidade, e que se faz necessário que arrume a referida estrada. Na ORDEM DO DIA: o senhor presidente esclareceu que considerando a emissão de pareceres pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa; e o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo Municipal do Projeto de Lei n° 39/2019 que “Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, foi incluído o referido projeto na pauta de hoje. Conforme justificativa do Poder Executivo o cronograma de procedimentos que consta no Edital de Habilitação 2019, Linha de Financiamento BDMG MAQ, com data limite de 09/08/2019 para o protocolo da lei autorizativa para contratação do financiamento no BDMG. Ainda, com base no art. 166 do Regimento Interno os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos de forma verbal. Pediu ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio Fernando Gomes e o Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para manifestarem sobre o Projeto de Lei n° 39/2019. O vereador Antônio Fernando Gomes disse: “como relator da Comissão de Legislação e como o relator da Comissão de Orçamento sou de parecer favorável à tramitação do projeto de lei acompanhando assessoria jurídica e contábil dessa Casa e já é uma prática utilizada”. O relator da Comissão de Serviços vereador Gleisson Araújo Nunes disse: “nada obsta o , voto favorável pelo andamento do processo de tramitação do projeto, voto também favorável com parecer jurídico e contábil”. O senhor presidente continuou dizendo: agora vamos aos votos dos outros membros das Comissões: Os que forem favoráveis ao parecer do relator digam: “Voto pelas Conclusões do Relator” os que não concordam digam: “Sou contra às conclusões do Relator”. Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Presidente - José Segundo Faria e Vice-Presidente - José Seabra de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento: Presidente - José Seabra de Oliveira Vice-Presidente - José Antônio Camargo Júnior votaram pelas conclusões do relator. Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania: Presidente - Shirley Elaine Gonçalves Faria e o Vice-Presidente - Magno Manoel M arques foram contrários as conclusões do relator. Assim o senhor presidente disse que a decisão sobre o parecer do relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação era por três votos; da Comissão de Finanças e Orçamento era por três votos, e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania era um voto; sendo o parecer verbal aprovado por oito Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI votos. Decisão da Comissão de Justiça e Redação Final: 03 (três) votos, decisão da Comissão de Finanças e Orçamentos: 03 (três) votos, e decisão da Comissão de Serviços e Políticas Públicas: 01 (um) voto. O senhor presidente disse: “nos termos do parágrafo primeiro, inciso um, do artigo cento e quarenta e quatro, do Regimento Interno que dispensa a discussão mediante manifestação do plenário e considerando que presente matéria enquadra-se no referido dispositivo, submeto à deliberação plenária a discussão em um único turno. Quem for favorável permaneça sentado, quem for o contrário se manifeste. Aprovado por oito votos”. Em seguida colocou em única discussão o Projeto de Lei n° 39/2019. Fez uso da palavra o vereador José Segundo Faria, informando que projetos desta natureza, ou seja, com financiamento através do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, foram aprovados nas legislaturas anteriores, nas administrações dos prefeitos Dr. João Batista Soares (1997/2000), Otacílio Gonçalves Tomé (2001/2004), Arlindo Barbosa Neto (2005/2008) e (2009/2012), Wilson Marega Craide (2013/2016), e Adeberto José de Melo (2017/2020), com valores, objeto e diversos, com prazos de quatro anos e meio a trinta anos, e carência de seis a trinta e seis meses. Após sua explanação se posicionou favorável ao projeto e disse que o projeto não irá engessar a administração futura e é uma prática há muitos anos. Com a palavra a secretária disse: “Acredito sim que estará engessando o nosso município e, eu gostaria até de usar aquele jargão antigo um erro não justifica”. O senhor presidente fez referência do acordo da Associação dos Municípios Mineiros, onde o governo estará repassando aos municípios os recursos em atraso. Novamente esta secretária fez referência aos repasses estadual e federal que não ocorreram, e aprovar este projeto é: “contar com o ovo dentro da galinha, e clamando pela consciência dos senhores em fazemos a diferença por esse motivo eu literalmente sou contra”. O Vereador José Seabra de Oliveira também mencionou sobre o acordo com a referida associação. O vereador José Antônio Camargo Júnior justificou a necessidade de aquisição dos itens do projeto, os quais atenderão a nossa comunidade. O vereador José Wellington da Silva colocou que os caminhões do lixo foram adquiridos há doze anos e também foi por empréstimo; e para o trabalho digno dos servidores com estes equipamentos é necessário a renovação. Finalizou que a próxima administração também fará uso de financiamentos. A secretária afirmou que ocorrendo isso será reincidência do erro. O vereador José Welington da Silva reafirmou que os caminhões estão ruins e fez referência aos que serão adquiridos. O vereador Antônio Fernando Gomes disse que ao aprovar o projeto não estaremos assinando um cheque em branco, uma vez que tem valor determinado, e que estamos estudando projetos de expansão urbana e também sempre estamos pedindo reparação de vias e outras coisas buscando melhorias para a nossa comunidade. O advogado Davi Cornélio Cândido, assessor jurídico da prefeitura de Piumhi, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG se inscreveu usar da palavra e informou o montante da dívida do Estado para com o Município, esclarecendo a forma que o valor será reembolsado, finalizou explicando a necessidade da aprovação do projeto, visto que é uma emergência para o Município. Destacou que este valor a atual administração deixou de receber. A vereadora secretária concordou em partes quanto à renovação da frota, colocando que existe outras situações que necessitam ser resolvidas, exemplificando o caso da lagoinha no Bairro Nova Esperança. Ainda fiz referência a um congresso, onde juntamente com o vereador José Welington solicitamos um caminhão de lixo ao deputado Rodrigo Pacheco. Perguntei sobre o acordo, no que o advogado se disponibilizou a enviar uma cópia, bem como informou que o maquinário a ser adquirido será utilizado na referida lagoinha, relatando que o atual não suporta a obra. Também Informou que o não atendimento à emenda impositiva para o PSF trata-se de inviabilidade técnica, devido ao estudo feito naquele local, também fez esclarecimentos da legalidade do processo. Em seguida o senhor presidente colocou o Projeto de Lei n° 39/2019 em votação; foi aprovado por seis votos e dois votos contrários, o presidente não vota por se trata de matéria com quórum de maioria simples. No USO DA PALAVRA: O advogado Davi Cornélio Cândido se inscreveu para falar sobre o tema apresentado na sessão anterior, referente ao atraso no pagamento de funcionários da APROMIP, esclarecendo que recurso público é liberado obedecendo termos legais, dentre eles a prestação de contas das entidades, as quais também devem seguir alguns critérios e isso tem que ser atendido. O cidadão Erinho (Herick Henrique Oliveira) disse que o bairro Capoeiras é injustiçado pelas administrações anteriores e a atual, Afirmou que o IPTU é caro, mas o bairro não tem quadra esportiva, PSF, área de lazer para jovens, crianças e idosos. Falou sobre a demora da obra da ponte, que está parada a nove meses, da luta dos moradores para conquistar melhorias para o bairro e apontou todas as dificuldades enfrentadas. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O vereador José Antônio Camargo Júnior apresentou suas justificativas para o empenho em dar prosseguimento a construção da referida ponte e relatando os recursos empregados no Município pelo deputado Cássio Soares. O vereador Gleisson Araújo Nunes justificou sua ausência na audiência pública ocorrida na manhã do dia cinco de agosto, porém enalteceu a iniciativa e como professor de biologia fez uma explanação do processo que passa os pacientes que necessitam de hemodiálise e suas dificuldades em estar se deslocando para outras cidades, desejando que se consolide esta empreitada. O vereador Magno Manoel M arques justificou seu voto contrário ao projeto, tendo em vista que no seu entendimento existem outras prioridades como educação, saúde, reajuste de servidores, colocando que há a necessidade de maquinários, mas tem outras prioridades. A secretária requereu cópia do processo de construção da ponte, para que possa ser repassado aos moradores, como forma de láf Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI $ £ transparência, cumprindo a lei de acesso à informação. Também apresentou a situação dos moradores de Penedos, os quais estão sem veículos para trazerem à cidade para tratamento de médico e odontológico. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Antônio Astésio Tavares, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Presidente e pela Ia Secretária.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 25a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 25a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 05/08/2019 (Segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação das Atas da 21a Sessão Ordinária ocorrida no dia 24 de junho de 2019, 22a Sessão Ordinária realizada no dia 01 de julho de 2019 e 23a Sessão Ordinária realizada no dia 08 de julho de 2019; II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. * * * GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 39/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “(...) Sendo assim, este setor contábil é pelo PARECER FAVORAVEL a continuidade do trâmite legislativo do projeto nesta casa legislativa, lembrando que toda a análise da situação financeira do município será CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG avaliada pelo BDMG com base nas declarações entregues junto ao TCEMG e junto a STN, sendo a STN o órgão que dará o parecer final para realização da contratação da operação de crédito pretendida. Neste sentido, se o parecer final do órgão fiscalizador for pela legalidade da contratação, poderá o município de Piumhi assinar o contrato de financiamento junto ao BDMG”. PARECER JURÍDICO: “(...) Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessor ia Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica desta proposição”. Conforme Despacho da Presidência, o Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será emitido, de forma verbal, na 25a Sessão Ordinária (art. 166 do Regimento Interno). * * * TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) * * * * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 05/08/2019 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 02 de agosto de 2019.