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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2018-05-21
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Documents (2)

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
16a SESSÃO ORDINÁRIA
2a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
1° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezoito, com início às dezenove 
horas e trinta minutos e término às vinte e trinta e oito minutos , reuniu-se na Câmara 
Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, 
localizada na Rua Visconde de Ouro Preto n° 435, sob a Presidência do Vereador 
Antônio Fernando Gomes, em seguida foi realizada a leitura do Evangelho. O Io 
Secretário Gleisson Araújo Nunes registrou, eletronicamente, a presença de todos 
Vereadores. O Senhor Presidente colocou em votação e discussão no Plenário a dispensa 
de leitura e aprovação das Ata da 15a Sessão Ordinária realizada no dia quatorze de 
maio de dois mil de dezoito, sendo as mesma aprovadas por oito votos.O Io Secretário 
Gleisson Araújo Nunes fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos e 
proposições encaminhadas a Mesa: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Indicação n° 38/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual 
solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: Pedido de 
iluminação (instalação de poste) no acesso ao Bairro Nova Piumhi, compreendendo o 
final da Avenida JK, atravessando o trevo até chegar ao Bairro Nova Piumhi.Indicação
n° 39/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: Realizar pavimentação 
asfáltica Rua Marechal Deodoro.Indicação n° 40/2018 de autoria da Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as 
seguintes providências: Instalação de um redutor de velocidade próximo ao número 390 
da Rua Plutão.Indicação n° 41/2018 de autoria do Vereador/10 Secretário Gleisson 
Araújo Nunes, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes 
providências: Realizar a revitalização na pavimentação asfáltica da Rua Juca Goulart, 
em frente ao número 113, Bairro JK.Indicação n° 42/2018 de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
as seguintes providências: Colocar boca de lobo próximo ao n°105 da Rua Campo Belo. 
Indicação n° 43/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual 
solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: Designar 
Garis para realizar limpeza das ruas (Andrelândia, Heli Barcelos) entre os Bairros Elisa 
Leonel, Olinda e Cruzeiro.Indicação n° 44/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes 
providências: Término das obras nas estradas da Mata da Capoeira.Indicação n°
45/2018 de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e Magno Manoel 
Marques, os quais solicitam ao Chefe do Poder Executivojylunicipal^as §eguinte
5 ^
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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providências: Análise da sinalização dos redutores de velocidade. Indicação n°
46/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: Solicitação de (EPI) 
para vigia e instalação de placas proibido estacionar na Rodoviária de 
Piumhi.Indicação n° 47/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, 
a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: 
Esclarecer a denúncia de alta velocidade do Ônibus Escolar em rodovias que ligam a 
cidade de Piumhi.Indicação n° 48/2018 de autoria do Vereador Magno Manoel 
Marques, o qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes 
providências: colocar placa de pare na esquina da Rua Guaxupé com a Rua Heli 
Barcelos se possível redutor de velocidade. Ofício Circular n° 58/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara, 
Antônio Fernando Gomes, com seguinte teor: Cumprimentando-o cordialmente sirvo￾me do presente para solicitar-lhe especial atenção ao assunto que ora trazemos ao vosso 
conhecimento, requerendo ao final as devidas providências. Em data de 07 de Maio 
próximo passado foi submetido ao Plenário o Pedido de Instauração de CPI formulado 
por esta Vereadora, com fundamento no artigo 73 do Regimento Interno desta Casa, 
cujo objeto trata-se de investigação sobre gastos realizados pelo Executivo com 
realização de trabalhos gráficos (marketing institucional), em jornais ou informativos 
(folders). O requerimento foi indeferido, por 04 (quatro) votos contrários e 03 (três) 
favoráveis. De acordo com as normas regimentais, entende esta Vereadora ser nula a 
referida votação, tendo em vista que o procedimento não observou o disposto no §3° do 
art. 151, considerando que embora o relatório não mencione nomes, os documentos que 
acompanharam o Pedido de Instauração de CPI são todos assinados pela Secretária 
Municipal de Administração, Sr3 Adriana de Lima Ribeiro Camargo, na condição de 
liquidante, ou seja, atestou que a despesa foi procedida com base em documento onde
demonstra a entrega do material e/ou efetivação dos serviços prestados. Assim sendo, 
tratando-se a Secretária Municipal de Administração de cônjuge do vereador José 
Antônio Camargo Júnior este estaria impedido de votar, conforme disposto no §3° do 
artigo 151 do Regimento Interno, o que alteraria substancialmente o resultado da 
votação. Nesse sentido, a VOTAÇÃO É NULA devendo assim ser declarada pelo 
Plenário, após despacho de Vossa Excelência, submetendo novamente à deliberação 
plenária, na mesma sessão, o Pedido de Abertura de CPI protocolizado por esta 
vereadora subscritora do presente. Despacho da Presidência: Para leitura e em seguida, 
encaminhe à Assessoria Jurídica para parecer sobre a legalidade do 
Requerimento.Ofício Circular n° 61/2018 de autoria do Vereador José Segundo Faria, 
dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual encaminha Relatório 
referente ao Ofício n° 101/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
para providências cabíveis. Relatório de autoria do Vereador José Segundo Faria 
referente ao Ofício n° 101/2018 relativamente aos imóveis locados pela Administração, 
o qual requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Comissão 
de Finanças e Orçamento, para que encaminhe a esta Casa Legislativa os documentos 
complementares, a saber: cópia dos respectivos contratos de locação oriundos dos
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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da Câmara Municipal de Piumhi dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando 
Gomes, os quais solicitam seja realizada Sessão Itinerante, na Sede da Associação dos 
Moradores do Bairro Nova Esperança. Despacho da Presidência: Ao Departamento de 
Apoio para agendar a Reunião Itinerante. Ofício n° 127-2018 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, dirigindo ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, 
encaminhando a esta Casa Legislativa a Lei n° 2.332-2018. Despacho da Presidência:
Ao Departamento de Apoio para publicidade. Ofício 035/2018 AB de autoria da 
Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, dirigindo ao Senhor 
Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual comunica a esta Casa Legislativa sobre as 
ações que Secretaria de Saúde vem realizando no âmbito da Saúde Bucal no município 
de Piumhi. Segue em anexo todas as ações e a programação do mês de maio. Despacho
da Presidência: Para leitura e conhecimento dos nobres edis. Ofício 036-2018 AB de 
autoria da Secretária Municipal de Saúde Aline Silva Barbosa de Castro, dirigindo ao 
Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual informa os horários de atendimento 
odontológico dentro da Unidade Prisional, bem como os horários que estão sendo 
disponibilizado atendimento noturno no PSF Inho Firmino, PSF Bossuet Costa e PSF 
Totonha Tomé, visando um melhor atendimento aos pacientes, bem como agilizar a fila 
de espera. Despacho da Presidência: Para leitura e conhecimento dos nobres edis. 
Convite "Mais Genética" dia 29 de junho das 8 h às 12 h no Campus Muzambinho, 
IFSULDEMINAS. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:Edital de Convocação
para a 16a Sessão Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares 
de Oliveira Sobrinho” no dia 21 de maio de 2018 às 19h30.Edital de Convocação para
2a Sessão Extraordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de 
Oliveira Sobrinho” no dia 23 de maio de 2018 às 19h. Ordem do dia: AUDIÊNCIA
PÚBLICA para discussão das propostas do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 
que institui o Código de Posturas do Município de Piumhi-MG. Ofício 51/2018 de 
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, a 
qual requerer a documentação correspondente, nos termos relacionados abaixo: Toda 
documentação referente às contratações e aquisições realizadas através do Processo
Pregão 69-2017, Processo Pregão 01-2018 e Processo Pregão 09-2018,
compreendendo: Nota de Autorização, Nota Fiscal e Empenhos liquidados e 
pagos.Ofício 54/2018 G. Pres. de autoria do Senhor Presidente Antônio Fernando 
Gomes, dirigindo ao Chefe do Poder Executivo, o qual convida o Senhor Prefeito, 
extensivamente os seus Secretários Municipais, Procurador Municipal e Assessores, 
para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 23 de Maio de 2018 
(quarta-feira) às 19h00, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, sede da Câmara Municipal de Piumhi , para discussão do Projeto de Lei
Complementar n° 04-2018 que institui o Código de Posturas do Município de Piumhi - 
MG.Ofício 55/2018 de autoria do Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido ao Chefe do Poder Executivo Senhor Adeberto José de Melo, o qual encaminha 
a Indicação n° 37/2018 apresentada na 15a Sessão Ordinária realizada no dia 14 de maio 
de 2018.Ofício 56/2018 de autoria do Vereador/ Io Secretário Gleisson Araújo Nunes, 
dirigido ao Chefe de Poder Executivo, o qual reitera a Indicação n° 134/2017 j 
apresentada e não atendida, a saber: Colocação de cestasjjejixo erqjnaior núme
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/
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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possível, em todas as vias públicas de Piumhi.Ofício 57/2018 de autoria dos Vereadores 
do Poder Legislativo de Piumhi, dirigindo ao Chefe do Poder Executivo com o seguinte 
teor: Sensíveis às demandas e reivindicações dos Servidores Públicos Municipais, 
servimo-nos do presente expediente para MANIFESTAR nosso apoio aos servidores, 
razão pela qual, solicitamos que não sejam descontadas as horas não trabalhadas nos 
dias 07 e 08 de Maio de 2018, quando os mesmos manifestavam pelos seus eventuais 
direitos.Ofício 51/2018 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dirigido ao 
Senhor Odécio da Silva Melo, Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto - SAAE, a qual requer a documentação correspondente, nos termos relacionados 
abaixo: Relação dos Processos licitatórios realizados pelo SAAE de Piumhi, nos meses 
de Janeiro e Fevereiro de 2018, devidamente discriminados os valores, objeto, 
participantes e licitantes vencedores.Ofício 53/2018 G Pres, de autoria do Senhor 
Presidente Antônio Fernando Gomes dirigido à Senhora Lúcia Goulart, o qual 
encaminha cópia do Ofício Circular n° 20/2018 e Oficio n° 93/2018 do Senhor Prefeito, 
para conhecimento. Ofício 54-2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, dirigido ao Supervisor de Operações (Agência do Correios - Piumhi-MG) Sr. 
Tiago Júnio Silva, solicitando melhoria no atendimento aos Bairros Novo Horizonte 2 e 
Santa Clara.Ofício 55-2018 G. Pres, de autoria do Senhor Presidente Antônio Fernando 
Gomes dirigido ao Senhor Reni Rodrigo de Castro, o qual encaminha cópia do Ofício 
Circular n° 21/2018 e Ofício n° 100/2018 do Senhor Prefeito, para conhecimento.Ofício
12-2018-licitações de autoria do Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes dirigindo 
aos Nobres Edis, convidando-os a participar do Processo licitatório n°001-2018, na 
modalidade Pregão Presencial n° 001-2018, no dia 30/05/2018 (quarta-feira) às 09h30, 
na sede da Câmara Municipal de Piumhi. Ofício 51-2018- Departamento de Apoio de 
autoria da Senhora Deuselayne Aparecida Rodrigues, dirigido à Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, encaminhando cópia do ofício n° 90-2018 da lavra do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, para conclusão de Relatório.Ofício 54-2018-
Departamento de Apoio de autoria da Senhora Deuselayne Aparecida Rodrigues, 
dirigido ao Vereador José Welington da Silva, encaminhando cópia do ofício n° 92-2018 
da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, para conclusão de Relatório.fício
57/2018- Departamento de Apoio de autoria da Senhora Deuselayne Aparecida 
Rodrigues, dirigido ao Vereador José Segundo Faria, encaminhando cópia do ofício n° 
31-2018 da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, para conclusão de 
Relatório.Ofício 60-2018- Departamento de Apoio de autoria da Senhora Deuselayne 
Aparecida Rodrigues, dirigido ao Vereador José Welington da Silva, encaminhando 
cópias ( em DVD no formato PDF) do Projeto de Lei Complementar n° 05-2018 que “ 
Dispõe sobre a aplicação de disposições do Plano Carreiras, de Cargos, e Vencimentos 
dos Servidores Municipais de Piumhi, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, analisar e 
apresentar o que entender de direito. CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDASrlndicação n° 38/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: 
Pedido de iluminação (instalação de poste) no acesso ao Bairro Nova Piumhi, 
compreendendo o final da Avenida JK, atravessando o trevo até chegar ao Bairro Nova 
Piumhi.Indicação n° 39/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Fari'v~
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: 
Realizar pavimentação asfáltica Rua Marechal Deodoro.Indicação n° 40/2018 de 
autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal as seguintes providências: Instalação de um redutor de velocidade 
próximo ao número 390 da Rua Plutão. Indicação n° 41/2018 de autoria do 
Vereador/10 Secretário Gleisson Araújo Nunes, o qual solicita ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal as seguintes providências: Realizar a revitalização na 
pavimentação asfáltica da Rua Juca Goulart, em frente ao número 113, Bairro 
JK.Indicação n° 42/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a 
qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: Colocar 
boca de lobo próximo ao n°105 da Rua Campo Belo. Indicação n° 43/2018 de autoria 
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal as seguintes providências: Designar Garis para realizar limpeza 
das ruas (Andrelândia, Heli Barcelos) entre os Bairros Elisa Leonel, Olinda e 
Cruzeiro.Indicação n° 44/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: 
Término das obras nas estradas da Mata da Capoeira. Indicação n° 45/2018 de autoria 
dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e Magno Manoel Marques, os quais 
solicitam ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes providências: Análise da 
sinalização dos redutores de velocidade.Indicação n° 46/2018 de autoria da Vereadora 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
as seguintes providências: Solicitação de (EPI) para vigia e instalação de placas 
proibido estacionar na Rodoviária de Piumhi.Indicação n° 47/2018 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual solicita ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal as seguintes providências: Esclarecer a denúncia de alta velocidade do 
Ônibus Escolar em rodovias que ligam a cidade de Piumhi.Indicação n° 48/2018 de 
autoria do Vereador Magno Manoel Marques, o qual solicita ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal as seguintes providências: colocar placa de pare na esquina da Rua 
Guaxupé com a Rua Heli Barcelos se possível redutor de velocidade. Ofício Circular
n° 58/2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Senhor 
Presidente da Câmara, Antônio Fernando Gomes, com seguinte teor: Cumprimentando￾o cordialmente sirvo-me do presente para solicitar-lhe especial atenção ao assunto que 
ora trazemos ao vosso conhecimento, requerendo ao final as devidas providências. Em 
data de 07 de Maio próximo passado foi submetido ao Plenário o Pedido de Instauração 
de CPI formulado por esta Vereadora, com fundamento no artigo 73 do Regimento 
Interno desta Casa, cujo objeto trata-se de investigação sobre gastos realizados pelo 
Executivo com realização de trabalhos gráficos (marketing institucional), em jornais ou 
informativos (folders). O requerimento foi indeferido, por 04 (quatro) votos contrários e 
03 (três) favoráveis. De acordo com as normas regimentais, entende esta Vereadora ser 
nula a referida votação, tendo em vista que o procedimento não observou o disposto no 
§3° do art. 151, considerando que embora o relatório não mencione nomes, os 
documentos que acompanharam o Pedido de Instauração de CPI são todos assinados 
pela Secretária Municipal de Administração, Sr3 Adriana de Lima Ribeiro Camargo, na 
condição de liquidante, ou seja, atestou que a despesa foi procedida com base e
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■g .■% * Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
documento onde demonstra a entrega do material e/ou efetivação dos serviços
prestados. Assim sendo, tratando-se a Secretária Municipal de Administração de 
cônjuge do vereador José Antônio Camargo Júnior este estaria impedido de votar, 
conforme disposto no §3° do artigo 151 do Regimento Interno, o que alteraria 
substancialmente o resultado da votação. Nesse sentido, a VOTAÇÃO É NULA
devendo assim ser declarada pelo Plenário, após despacho de Vossa Excelência, 
submetendo novamente à deliberação plenária, na mesma sessão, o Pedido de Abertura 
de CPI protocolizado por esta vereadora subscritora do presente. Despacho da
Presidência: Para leitura e em seguida, encaminhe à Assessoria Jurídica para parecer 
sobre a legalidade do Requerimento.Ofício Circular n° 61/2018 de autoria do Vereador 
José Segundo Faria, dirigido ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, o qual 
encaminha Relatório referente ao Ofício n° 101/2018 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, para providências cabíveis. Relatório de autoria do Vereador José 
Segundo Faria referente ao Ofício n° 101/2018 relativamente aos imóveis locados pela 
Administração, o qual requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
através da Comissão de Finanças e Orçamento, para que encaminhe a esta Casa 
Legislativa os documentos complementares, a saber: cópia dos respectivos contratos de 
locação oriundos dos processos indicados no relatório. Ofício Circular n° 59/2018 de 
autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi dirigido ao Senhor Presidente 
Antônio Fernando Gomes, os quais solicitam seja realizada Sessão Itinerante, na Sede 
da Associação dos Moradores do Bairro Nova Esperança. Despacho da Presidência:
Ao Departamento de Apoio para agendar a Reunião Itinerante. Ofício n° 127-2018 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, dirigindo ao Senhor Presidente 
Antônio Fernando Gomes, encaminhando a esta Casa Legislativa a Lei n° 2.332-2018. 
Despacho da Presidência: Ao Departamento de Apoio para publicidade. Ofício
035/2018 AB de autoria da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de 
Castro, dirigindo ao Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, a qual comunica a 
esta Casa Legislativa sobre as ações que Secretaria de Saúde vem realizando no âmbito 
da Saúde Bucal no município de Piumhi. Segue em anexo todas as ações e a 
programação do mês de maio. Despacho da Presidência: Para leitura e conhecimento 
dos nobres edis. Ofício 036-2018 AB de autoria da Secretária Municipal de Saúde 
Aline Silva Barbosa de Castro, dirigindo ao Senhor Presidente Antônio Fernando 
Gomes, a qual informa os horários de atendimento odontológico dentro da Unidade 
Prisional, bem como os horários que estão sendo disponibilizado atendimento noturno 
no PSF Inho Firmino, PSF Bossuet Costa e PSF Totonha Tomé, visando um melhor 
atendimento aos pacientes, bem como agilizar a fila de espera. Despacho da
Presidência: Para leitura e conhecimento dos nobres edis. Convite "Mais Genética" dia 
29 de junho das 8 h às 12 h no Campus Muzambinho, IFSULDEMINAS. 
CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDASrEdital de Convocação para a 16a Sessão
Ordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho” no dia 21 de maio de 2018 às 19h30.Edital de Convocação para 2a Sessão
Extraordinária a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho” no dia 23 de maio de 2018 às 19h. Ordem do dia: AUDIÊNCIA PÚBLICA
para discussão das propostas do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 que institúTòi
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Código de Posturas do Município de Piumhi-MG. Ofício 51/2018 de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, a qual 
requerer a documentação correspondente, nos termos relacionados abaixo: Toda 
documentação referente às contratações e aquisições realizadas através do Processo
Pregão 69-2017, Processo Pregão 01-2018 e Processo Pregão 09-2018,
compreendendo: Nota de Autorização, Nota Fiscal e Empenhos liquidados e 
pagos.Ofício 54/2018 G. Pres. de autoria do Senhor Presidente Antônio Fernando 
Gomes, dirigindo ao Chefe do Poder Executivo, o qual convida o Senhor Prefeito, 
extensivamente os seus Secretários Municipais, Procurador Municipal e Assessores, 
para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 23 de Maio de 2018 
(quarta-feira) às 19h00, na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, sede da Câmara Municipal de Piumhi , para discussão do Projeto de Lei
Complementar n° 04-2018 que institui o Código de Posturas do Município de Piumhi - 
MG.Ofício 55/2018 de autoria do Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes, 
dirigido ao Chefe do Poder Executivo Senhor Adeberto José de Melo, o qual encaminha 
a Indicação n° 37/2018 apresentada na 15a Sessão Ordinária realizada no dia 14 de maio 
de 2018.Ofício 56/2018 de autoria do Vereador/ Io Secretário Gleisson Araújo Nunes, 
dirigido ao Chefe de Poder Executivo, o qual reitera a Indicação n° 134/2017 já 
apresentada e não atendida, a saber: Colocação de cestas de lixo em maior número 
possível, em todas as vias públicas de Piumhi.Ofício 57/2018 de autoria dos Vereadores 
do Poder Legislativo de Piumhi, dirigindo ao Chefe do Poder Executivo com o seguinte 
teor: Sensíveis às demandas e reivindicações dos Servidores Públicos Municipais, 
servimo-nos do presente expediente para MANIFESTAR nosso apoio aos servidores, 
razão pela qual, solicitamos que não sejam descontadas as horas não trabalhadas nos 
dias 07 e 08 de Maio de 2018, quando os mesmos manifestavam pelos seus eventuais 
direitos.Ofício 51/2018 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dirigido ao 
Senhor Odécio da Silva Melo, Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto - SAAE, a qual requer a documentação correspondente, nos termos relacionados 
abaixo: Relação dos Processos licitatórios realizados pelo SAAE de Piumhi, nos meses 
de Janeiro e Fevereiro de 2018, devidamente discriminados os valores, objeto, 
participantes e licitantes vencedores.Ofício 53/2018 G Pres. de autoria do Senhor 
Presidente Antônio Fernando Gomes dirigido à Senhora Lúcia Goulart, o qual 
encaminha cópia do Ofício Circular n° 20/2018 e Ofício n° 93/2018 do Senhor Prefeito, 
para conhecimento. Ofício 54-2018 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, dirigido ao Supervisor de Operações (Agência do Correios - Piumhi-MG) Sr. 
Tiago Júnio Silva, solicitando melhoria no atendimento aos Bairros Novo Horizonte 2 e 
Santa Clara.Ofício 55-2018 G. Pres. de autoria do Senhor Presidente Antônio Fernando 
Gomes dirigido ao Senhor Reni Rodrigo de Castro, o qual encaminha cópia do Ofício 
Circular n° 21/2018 e Ofício n° 100/2018 do Senhor Prefeito, para conhecimento.Ofício
12-2018-Iicitaçôes de autoria do Senhor Presidente Antônio Fernando Gomes dirigindo 
aos Nobres Edis, convidando-os a participar do Processo licitatório n°001-2018, na 
modalidade Pregão Presencial n° 001-2018, no dia 30/05/2018 (quarta-feira) às 09h30, 
na sede da Câmara Municipal de Piumhi. Ofício 51-2018- Departamento de Apoio
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Elaine Gonçalves Faria, encaminhando cópia do ofício n° 90-2018 da lavra do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, para conclusão de Relatório. Ofício 54-2018-
Departamento de Apoio de autoria da Senhora Deuselayne Aparecida Rodrigues, 
dirigido ao Vereador José Welington da Silva, encaminhando cópia do ofício n° 92-2018 
da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, para conclusão de Relatório.Ofício
57/2018- Departamento de Apoio de autoria da Senhora Deuselayne Aparecida 
Rodrigues, dirigido ao Vereador José Segundo Faria, encaminhando cópia do ofício n° 
31-2018 da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, para conclusão de Relatório. 
Ofício 60-2018- Departamento de Apoio de autoria da Senhora Deuselayne Aparecida 
Rodrigues, dirigido ao Vereador José Welington da Silva, encaminhando cópias ( em 
DVD no formato PDF) do Projeto de Lei Complementar n° 05-2018 que “ Dispõe sobre 
a aplicação de disposições do Plano Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores 
Municipais de Piumhi, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, analisar e apresentar o 
que entender de direito. No PEQUENO EXPEDIENTE:. A Vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, cumprimentou a todos os presentes, explanou sobre a função de 
físcalizadora do Legislativo , anulação da CPI para apurar os gastos dos serviços 
gráficos do Poder Executivo, reclamações das estradas rurais, pinturas das Escolas 
Municipais, repasse para transporte escolar faculdades, Bairro Nova Piumhi está 
virando um lixo de animais peçonhentos, agradeceu. O Vereador Antônio Astésio 
comentou sobre a CPI do SAAE que a Vereadora mencionou .O Vereador José Antônio 
Camargo Júnior, agradeceu ao Deputado Cássio Soares, que trouxe um carro para 
Conselho central do São Vicente, e na quarta feira próxima iremos buscar em Belo 
Horizonte um carro para o Lar São Francisco e um carro para Apromip, agradeceu. O 
Vereador José Welington da Silva,pediu para que seja incluído no ofício que será 
encaminhado para Aseup o porque da exigência do título de Eleitor, agradeceu. No 
GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, pediu para 
que a indicação n° 45/2018 para analisar a sinalização de toda a cidade e que seja 
instalado as placas de sinalização, e explanou sobre as outras indicações feitas., fez uma 
denúncia com relação ao ônibus que está transportando crianças até Penedos a mais de 
lOOkm por hora, pediu providências, pediu uma limpeza pública nos Bairros, Olinda, 
Elisa Leonel e no Bairro Cruzeiro, agradeceu. O Vereador José Segundo Faria, foi 
procurado por alguns cidadãos a respeito dos banheiros na Feira Livre, gostaria que foi 
tomada providências em relação a isso. O Vereador José Antônio Camargo Júnior, 
comentou das visitas feitas, nos bairros Bela Vista, Vila Agreni, e outros para solicitar 
limpeza e demais serviços públicos naqueles bairros. O Vereador Gleisson falou sobre 
as indicações solicitadas, comentou sobre as cestas de lixos nas ruas. Na ORDEM DO
DIA: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 10/2018 de autoria da Mesa 
diretora do poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a instalação de forte 
anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde 
se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, 
conforme especifica e dá outras providências.”, aprovado por oito votos. Única 
discussão e votação do ofício n° 48/2018 pedido do Vereador José Segundo Faria 
dirigido a Senhora Helenice Miranda Secretaria Municipal de Agricultura solicitando 
esclarecimento sobre a aplicabilidade da Lei 2.309/2017 que dispõe
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regulamentação de uso de maquinários públicos municipais, na forma do art. 79 da Lei 
Orgânica Municipal, aprovado por oito votos. O Presidente Antônio Fernando Gomes, 
colocou em discussão e votação o ofício protocolado pela Vereadora Shirley no dia 
17/05/2018 com relação ao ônibus que transporta alunos em alta velocidade, aprovado 
por oito votos. No USO DA PALAVRA: Não houve inscritos.Na EXPLICAÇÃO
PESSOAL: A Vereadora Shirley ao estudar o Regimento com o prozo teria um 
secretária que veio a nossa casa para responder os questionamentos feitos ? O 
Presidente respondeu que não foi estipulado um prazo. A Vereadora pediu o Presidente 
que solicite a Secretária de Educação as respostas,questinou também a respeito do canil, 
que a situação está caótica, ainda falou a respeito das casas populares e outros. Nada 
mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e, se 
estiver conforme, será declarada aprovada ê^gimentalmente assinada pelo,-penhor 
Presidente e por mim Io Secretário. —>-*
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 16a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 16a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
21/05/2018 (Segunda-feira) - 19h30
2a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - Io Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 15a Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2018.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido e de proposições encaminhadas à
Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não 
sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra 
sobre assunto de livre escolha.
* * *
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 10/2018 de autoria 
da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo 
metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas 
eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras 
providências”.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO OFÍCIO N° 48/2018 de autoria do Presidente 
Antônio Fernando Gomes, dirigido à Secretária Municipal de Agricultura, Sra. Helenice 
Miranda, solicitando esclarecimentos sobre a aplicabilidade da Lei 2.309/2017 que dispõe 
sobre a regulamentação de uso de maquinários públicos municipais, na forma do art 79 da 
Lei Orgânica Municipal.
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno) 
***
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
*Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa, Assessoria Jurídica, dia 21/05/2018 (Segunda￾feira) às 19h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
* * *
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 17-de maio de 2018.
ANTÔNIO FipfcVÁNDO GOMES
Presidente da Camara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Organica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disaonibilizacào: J P I Q fT /Jübift'
Data da publicação: J K / Á j S tç J õ iff
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RECIBO DE CONVOCACÀO
16a REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
DIA: 01/08/2018 (Quarta-feira) às 17h.
MAGNO MANOEL MARQUES
Piumhi-MG, 30 de julho de 2018.
JOSÉ SÉÃFRA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

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