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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2019-08-19
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 27a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 19/08/2019.
JOSE S
JOSE WE
MAGNO MANOEL MARQUES
SHIRLEYÍlÉAINE GONÇALVES FARIA
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019.

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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
27a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2° PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte e uma horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala 
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de 
Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares, o qual declarou 
aberta a sessão. Logo após, foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor presidente 
registrou eletronicamente a presença dos vereadores e as ausências justificadas dos 
vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e Magno Manoel Marques. Em seguida, colocou 
em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata 25a Sessão 
Ordinária, realizada no dia cinco de agosto de dois mil e dezenove - a dispensa da leitura da 
ata foi aprovada por 06 (seis) votos. Colocada a ata em discussão, não houve manifestação, 
tendo sido aprovada por 06 (seis) votos. O secretário “ad hoc”, vereador José Segundo 
Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos. CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS e EXPEDIDAS: Documentos referentes ao PROJETO DE LEI N°
34/2019, que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - 
Policial Nota 10”, e dá outras providências”: EMENDA n° CM 04/2019 (Emenda Aditiva 
n° 01 ao Projeto de Lei n° 34/2019 - acrescentando parágrafo único com as especificações 
do estojo objeto da homenagem); Despacho da Presidência: Inclua-se a presente emenda 
na pauta da ordem do dia da 23a Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2019, para leitura 
em Plenário, e encaminhe à assessoria jurídica e comissão competente para emissão de 
parecer; REQUERIMENTO N° 03/2019, de autoria dos assessores jurídicos, tendo em 
vista a apresentação de Emenda pelos autores do projeto - solicitando prorrogação do prazo 
para análise e emissão do Parecer Jurídico. Despacho da Presidência: Deferido; 
PARECER JURÍDICO n° CM 58/2019, PARECER CONTÁBIL n° CM 23/2019 e
PARECER n° CM 52/209, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de 
Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas M unicipais, 
Urbanismo e Cidadania; REQUERIMENTO n° 85/2019, da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo a inclusão do referido projeto, em 
regime de urgência especial, na 27a Sessão Ordinária. Documentos referentes ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2019, que “Dispõe sobre a fixação dos 
limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”: PARECER
JURÍDICO n° CM 53/2019 e PARECER n° CM 54/20919, da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania. Documentos referentes ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
06/2019, que “Altera dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013, a qual dispõe sobre a 
concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou 
expandir no município de Piumhi/MG e dá outras providências”: REQUERIMENTO N°
72/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento 
e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, 
requerendo que a análise e deliberação ocorra de forma conjunta entre estas comissões 
permanentes; REQUERIMENTO N° 84/2019, da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) 
dias úteis, tendo em vista, a complexidade e relevância da matéria, que necessita de melhor 
análise e estudo; REQUERIMENTO N° 03/2019, de autoria do assessor contábil, 
requerendo prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, tendo em vista a necessidade 
de melhor análise. Despacho da presidência: Deferido; PARECER JURÍDICO n° CM
57/2019, PARECER CONTÁBIL n° CM 22/2019 e PARECER n° CM 51/20919 da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania; EMENDA n° CM 07/2019: Emenda Aditiva n° 01 ao 
Projeto de Lei Complementar n° 06/2019. Documentos referentes ao PROJETO DE LEI
N° 38/2019, que “Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de 
estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de 
praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras 
providências”. EMENDA N° CM - 06/2019: Emenda Aditiva e Modifícativa n° 01/2019 
ao Projeto de Lei n° 38/2019; PARECER JURÍDICO n° CM 60/2019 e PARECER n°
CM 56/20919 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Documentos referentes ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2019, que “Altera a Lei Complementar 
n° 005/2006, a qual dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do 
capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade": PARECER
JURÍDICO n° CM 59/2019 e PARECER n° CM 55/20919 da Comissão de Legislação,
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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Cidadania. Memorando n° 47/2019, de autoria do assessor legislativo, Fellipe Cavalieri, 
comunicando a ausência da vereadora/ Ia Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, por 
motivos de ordem pessoal. Memorando n° 48/2019, de autoria do assessor legislativo, 
Fellipe Cavalieri, comunicando a ausência do vereador/ 2° secretário Magno Manoel 
Marques, por motivos de ordem pessoal. Indicação n° 70/2019, de autoria dos vereadores 
Gleisson Araújo Nunes e José Welington da Silva, encaminhando proposta de alteração da 
Lei n° 2.210/2015, que “Dispõe sobre a criação, regulamentação, vivência de cães no 
município de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 226/2019, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 53/2019 COMISSÃO, encaminhando 
documentação solicitada. Despacho da presidência: Encaminhe à C.S.P.P.M.U.C 
(Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania). Ofício n°
227/2019, de autoria do assessor jurídico I, Dr. Davi Comélio Cândido, encaminhando 
cópia do procedimento judicial referente ao acordo entre o Estado de Minas Gerais e a 
Associação dos Municípios Mineiros, referente às verbas que não foram repassadas pelo 
Estado de Minas Gerais. Despacho da presidência: Dê conhecimento aos nobres edis. 
Ofício n° 234/2019, de autoria do procurador adjunto municipal, Dr. Luís Gustavo de Faria 
Alves, em resposta ao ofício n° 42/2019 COMISSÃO, encaminhando ao presidente da 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, José Welington da Silva, cópia das “notinhas” 
diárias de abastecimento de veículos referente ao mês de maio de 2019. Despacho da
presidência: Dê conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 243/2019, de autoria da secretária 
municipal de saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, encaminhando cópia do ofício 
enviado ao senador Rodrigo Pacheco, que se prontificou juntamente ao deputado federal 
Emidinho Madeira a atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Despacho da
Presidência: Dê conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 244/2019, de autoria da 
Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, encaminhando cópia do 
ofício enviado ao senador Rodrigo Pacheco (solicitando veículos adaptados para atender a 
demanda do Centro de reabilitação e hidroterapia Alô Saúde), o qual se prontificou a 
atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Despacho da Presidência: Dê 
conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 23/2019, de autoria da Técnico Contábil Maria 
Perpétua da Silva Felix, encaminhando os arquivos com toda a movimentação do Município 
de Piumhi relativa ao mês de junho de 2019. Despacho da Presidência: Encaminhe à 
Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício SAAE-PIU n° 115/2019, de autoria do Diretor 
Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, em resposta ao ofício n° 
52/2019COMISSÃO, encaminhando os demonstrativos de saldos financeiros conforme 
requerido. Ofício s/n, de autoria da Sra. Maria Zilma de Oliveira Mariano Ribeiro, 
presidente da Associação das Mulheres de Peito, convidando a vereadora Shirley Elaine
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Gonçalves Faria para participar, juntamente com a associação, da VII (Sétima) Conferência 
Nacional de Lideranças Políticas Femininas, que acontecerá no dia 23 de agosto em São 
Paulo. Despacho da Presidência: Ciente. Edital de Convocação para a 27a Sessão
Ordinária, a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira 
Sobrinho”, no dia 19 de agosto de 2019, às 19 horas e 30 minutos. Ofício n°
183/2019GABRES, dirigido ao delegado de Polícia Civil Dr. Fábio Alexandre Csiszer, 
solicitando que seja feita a instalação do link da Rede Governo na sala destinada ao 
DETRAN-MG da Câmara Municipal de Piumhi. Ofício n° 184/2019GABPRES, dirigido 
ao chefe do Poder Executivo, encaminhando as Indicações n°s 71, 72, 73 e 74/2019, lidas e 
apresentadas na 26a Sessão Ordinária. Memorando n° 46/2019GABPRES, encaminhando 
o resumo do balancete mensal relativo aos recursos recebidos e as despesas mensais do 
Poder Legislativo referentes ao mês de julho de 2019. Ofício n° 57/2019VEREADORES,
de autoria do vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando a Indicação n° 119/2017, na qual 
solicita a construção de uma rotatória em frente à Escola Estadual Professor João Menezes, 
bem como a colocação de semáforos para veículos e pedestres no cruzamento da Rua Dom 
Pedro II com a Rua Tenente de Freitas. Ofício n° 58/2019VEREADORES, de autoria dos 
vereadores Antônio Astésio Tavares, José Welington da Silva e José Segundo Faria, 
solicitando empenho no sentido de intervir junto à Secretaria de Estado de Saúde para que 
realize a liberação do micro-ônibus para o Município de Piumhi e conceda autorização para 
sua retirada. Ofício n° 59/2019VEREADORES, de autoria da vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, solicitando que seja destinado um outro servidor para cobrir as férias da 
servidora operante do serviço de identidade. OFÍCIOS n°s 60 a 63, enviados 
respectivamente ao ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Bragança de 
Vasconcellos Weintraub, ao deputado federal Emidinho Madeira, senador Antônio Augusto 
Junho Anastasia e ao senador Rodrigo Pacheco, solicitando que seja transformado o IFMG 
- Campus Avançado Piumhi em Campus, viabilizado, assim, a ampliação de áreas e ofertas 
de cursos. OFÍCIO n° 64/2019VEREADORES, de autoria dos vereadores Antônio 
Astésio Tavares e Antônio Fernando Gomes, dirigido ao deputado federal Emidinho 
Madeira, encaminhando o pedido da Secretaria Municipal de Saúde, protocolizado junto ao 
Gabinete do senador Rodrigo Pacheco, solicitando que sejam solicitados, junto ao 
Ministério da Saúde, recursos para aquisição de um mamógrafo veículos adaptados para 
cadeirantes (uma VAN e um veículo adaptado para atender as necessidades do ALÔ 
SAÚDE). OFÍCIO n° 65/2019GABPRES, dirigido ao chefe do Poder Executivo, 
solicitando que o Município comunique aos órgãos competentes a publicação das leis
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inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: O vereador Gleison Araújo Nunes fez
comentários sobre suas indicações apresentas na sessão: a primeira propõe a alteração da 
Lei n° 2.210/2015, que “Dispõe sobre a criação regulamentação vivendo de cães no 
município de Piumhi e dá outras providências”, propondo mudanças e acréscimo de artigos; 
em seguida, fez a leitura de todos os artigos constantes da indicação, agradeceu as 
advogadas Angélica Polcaro Ferreira Rezende (da Associação Cão Viver) e Cely Cristina 
Costa e Silva Alves (assessora da Câmara) e esclareceu que o acréscimo visa à melhor 
adequação da norma às diversas necessidades, principalmente, a questão do manejo 
adequado da reprodução dos animais e a problemática dos cães abandonados. Sobre seu 
ofício reforçando sua Indicação de n° 119/2017, relacionada à rotatória em frente à Escola 
Estadual Professor João Menezes, deve-se ao fato que à época obteve resposta do Poder 
Executivo que seria realizada licitação para adquirir os produtos; contudo, até o momento, 
não foram tomadas as providências e o local carece de segurança, em especial para os 
alunos que desembarcam para assistir as aulas. Depois fez referência à aquisição de 
materiais com recursos próprios para uma sala de multimeios para a referida escola, na qual 
ele e os demais professores poderão utilizar os recursos audiovisuais em suas aulas, 
tomando-as diferenciadas. Informou que como vereador e cristão católico procura auxiliar 
entidades em suas atividades de cunho social. Agradeceu aos vereadores que apoiaram a 
emenda impositiva no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) de sua autoria, destinadas as 
entidades filantrópicas: Corporação Musical Lira São José, Associação de Estudantes 
Universitários de Piumhi - ASEUP, Associação de Amor Exigente Piumhi, Associação de 
Amparo e Valorização da Vida, Associação de Promoção Humana de Piumhi, Sociedade 
São Vicente de Paulo, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi, Lar São 
Francisco de Assis, Obras Sociais da Paróquia de Piumhi, Associação Sinhana Eva, 
Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em Piumhi, Associação de Valorização e 
Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP, Associação de Capoeira Arte Liberdade, 
Associação de Proteção Amigo Fiel, Associação de Proteção aos Animais Cão Viver; fez 
uma ressalva sobre entidades que necessitam regularizar a documentação para receber o 
recurso. Agradeceu ao assessor legislativo Fellipe Calavieri, por lhe apresentar o projeto 
“Abril Laranja”, que tem como objetivo promover a conscientização da população sobre a 
posse responsável dos animais e a importância da castração; estará providenciando o 
encaminhamento do referido projeto ao Poder Executivo. O vereador José Welington da 
Silva falou que, como autor (juntamente com o vereador Gleisson) da proposição, destacou 
a necessidade de possibilitar aos proprietários de animais, sem condições de arcar com as 
despesas de castração, ser beneficiados com a medida. Também fez referência às rotatórias 
solicitadas por ele e outros vereadores, em diversos pontos, e afirmou que não entende o
(gr
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motivo do não atendimento. Ainda agradeceu a secretária municipal de saúde, Aline Silva 
Barbosa de Castro e a coordenadora do Centro de Especialidades Odontológicas, Cristiane 
Rezende de Oliveira, pelo atendimento às crianças, esclarecendo que terão prioridade os 
alunos da rede municipal de ensino. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM-07/2019 (Emenda Modifícativa e Aditiva n° 01/2019
ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2019), de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. A Emenda apresentada pelas Comissões ao 
Projeto de Lei Complementar 06/2019 visa apenas substituir a palavra “doação” por 
“prestação de serviços”, acompanhando o entendimento de julgadores de nossos Tribunais, 
uma vez que não há a caracterização do referido instituto da “doação”. Foi aprovado por 
(7) sete votos. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 06/2019. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que 
“Altera Dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013, que dispõe sobre a concessão de 
incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no 
Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Colocado em primeira discussão, o 
vereador José Segundo Faria informou que o projeto em estudo foi apresentado após o 
encaminhamento ao Executivo de proposta dele e do vereador José Welington, com a 
finalidade de modificar e incentivar que empresas com o número acima de trinta 
funcionários possam vir a se instalar na cidade. O vereador Antônio Fernando Gomes fez 
referência ao fato do projeto anterior era em relação à construção do ABC (a vinda do ABC 
para Piumhi), na administração do prefeito Wilson Marega Craide. A lei que ora se 
modifica foi considerada constitucional, somente com a ressalva em relação à questão de 
doação. E que a proposta dos vereadores José Welington e José Segundo trará mais 
elastidade, maior amplitude, para que outras empresas possam ser beneficiada com os 
incentivos fiscais. Colocado em votação, foi aprovado por (7) sete votos. Ia DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2019, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro 
urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”. O vereador Antônio Fernando 
Gomes afirmou que desde o plano diretor havia uma necessidade de se estudar sobre o 
projeto, fez referência à audiência pública que estudou este projeto e também o projeto de 
lei de uso e ocupação do solo; e a atuação expressiva da Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos de Piumhi, apresentando sugestões, embora a Casa não tenha acatado essas 
sugestões: “por entender que, um outro projeto possa vir mudar essa questão, ampliar mais
de acordo com o crescimento nossa cidade O vereador José Segundo Faria se manifestou 
favorável à aprovação do projeto, por ser uma matéria muito aguardada pelos proprietários
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de chácaras. O vereador José Antônio Camargo Júnior afirmou que o projeto é importante
devido à expansão urbana, permitindo que os produtores rurais possam expandir seus 
negócios, fazer loteamentos, pousadas, hotéis, representando um avanço para o município 
nesta área. O vereador José Seabra de Oliveira se manifestou favorável, justificando que 
várias chácaras serão beneficiadas com a alteração do perímetro urbano. O senhor 
presidente destacou que muitos empreendedores estão aguardando a aprovação do projeto; 
em seguida, colocou-o em votação, o qual foi aprovado por (7) sete votos, com duas 
ausências. Ia DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 14/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei 
Complementar n° 005/2006, a qual dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Piumhi, 
nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”. O 
vereador Antônio Fernando Gomes disse “que se sente constrangido em votar, mas é 
preciso que isso aconteça, para que nós possamos estar realmente dando prosseguimento na 
lei de parcelamento e ocupação do solo”; Falou que há onze anos o Plano Diretor precisa 
ser revisto e tanto o Executivo, como a Casa “não fez o dever de casa”; completou: “fica 
aqui o meu desagravo, meu desabafo”. O presidente disse que apesar de ser um “remendo”, 
é a vontade dele, e foi do vereador Antônio Fernando, em seu mandato, que estivéssemos 
estudando o Plano Diretor, mas que com a aprovação do projeto de lei de uso e ocupação do 
solo, dará início ao estudo do referido plano. O vereador Antônio Fernando esclareceu que a 
única coisa que está alterando, é o número de membros do Conselho, diminuindo o número 
de representantes. Colocado em primeira votação, foi aprovado por (7) sete votos e duas 
ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÁO DA EMENDA N° CM-06/2019
(Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019), de autoria 
dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. A presente emenda se faz necessária, tendo 
em vista a imprescindibilidade de se estabelecer critérios objetivos para a utilização e 
distribuição dos materiais objeto das doações e, principalmente, para definir e condicionar o 
CHAMAMENTO PUBLICO como forma de prestigiar o princípio da Isonomia entre os 
potenciais doadores interessados. O vereador Antônio Fernando esclareceu que o 
chamamento público coloca em igualdade as empresas que tiverem o interesse de efetuar 
doações. Colocada em votação a referida emenda, foi aprovada por (6) seis votos, com duas 
ausências. Ia DISCUSSÃO E VOTACÁO DO PROJETO DE LEI N° 38/2019. de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Piumhi a 
receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais 
deste Município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais 
esportivos em geral e dá outras providências”. Na discussão não houve manifestação - 
colocado em primeira votação, foi aprovado por (6) seis votos, com duas ausências.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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Informou o presidente que, de acordo com o Art. 18 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, “o presidente deverá se afastar de seu cargo para discutir qualquer matéria de 
sua autoria”, e sendo o Projeto de Lei n° 34/2019 de minha autoria, juntamente com os 
vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria, passo a condução dos trabalhos 
de discussão e votação para o vereador José Antônio Camargo Júnior, nos termos do art. 16 
do Regimento Interno, o qual colocou em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A
EMENDA N° CM-04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019),
de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio 
Tavares. A presente emenda se faz necessária para complementar o texto do projeto 
original, definindo as características do prêmio a ser concedido aos homenageados. A 
referida emenda foi aprovada por (6) seis votos, com duas ausências. ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 85/2019, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando 
a inclusão, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei n° 34/2019, de autoria dos 
Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares, que 
“Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, 
e dá outras providências” - sem manifestação, foi aprovado por (6) seis votos, com duas 
ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 34/2019, de 
autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio 
Tavares, que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - 
Policial Nota 10”, e dá outras providências”. Sem discussão, foi aprovado por (6) seis votos, 
com duas ausências. Encerrada a votação do projeto, voltou a condução da reunião para o 
presidente da Casa. No USO DA PALAVRA: O senhor Eduardo de Assis (servidor da 
autarquia SAAE de Piumhi e ex-vereador) - Assunto: Captação de Água do Rio 
Piumhi. Solicitou que fosse transmitido o vídeo referente ao assunto a ser exposto. Disse: 
“que há quatro anos está sendo projetado ou deveria ter iniciado”. Durante o período que 
administrou a autarquia, recebeu da Funasa recursos para um conjunto de obras visando 
receber a água do Rio Piumhi e deu início às obras; indagou: “onde o recurso foi 
aplicado?”. Parabenizou os vereadores pela aprovação do projeto de lei da expansão 
territorial. Referindo-se ao atraso no atendimento à indicação da instalação da rotatória de 
dois (2) anos, afirmou que a obra de captação de água do rio Piumhi, para a qual foram 
destinados recursos federais, está atrasada 04 (quatro) anos. Disse: “ passei pela
gestão e sou funcionário público, gostaria de saber, primeiro lugar, quanto se gastou nas
obras que foram feitas, se esse recurso ainda está à disposição do município, e se não
estiver, porque perdeu, porque vai ter um motivo de ter perdido esse recurso financeiro, tão (j
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escasso e tão difícil de se conseguir dentro do governo federal Continuou dizendo que se 
fala de utilizar recursos próprios, e solicitou que fossem buscadas informações sobre esse 
recurso : “se não existe mais, por que se perdeu?”; Finalizou afirmando que existe o risco 
da não conclusão da obra. - Sra. Geniuza Luzimar da Silva Paiva (Cão Viver Associados 
Piumhi-MG) - Assunto: Castrações de animais de rua. A associação na missão de cuidar e 
proteger os animais e visando a contribuição da saúde pública do Município de Piumhi, vem 
aqui reivindicar a necessidade de implantação de uma política pública de controle de 
natalidade de cães e gatos em Piumhi, sejam de animais de rua ou de responsáveis que não 
possuem condições financeiras para arcar com as despesas com a castração. Disse que a 
situação está fugindo do controle. Mesmo combatendo o abandono de animais, tratando dos 
filhotes, a superpopulação de cães e gato é um problema socioambiental, que afeta a 
maioria das cidades, e Piumhi não é diferente. Os Cães e Gatos quando não são 
adequadamente tratados, vacinados e vermifugados podem ser uma ameaça para a saúde 
pública, já que podem transmitir doenças ao ser humano - conhecidas como zoonoses. 
Continuou fazendo uma explanação sobre outros fatores que merecem cuidados e controle, 
citando legislação de nível internacional, federal e estadual, sempre buscando a saúde 
pública. Agradeceu o apoio recebido dos vereadores Gleisson e José Welington; encerrou 
solicitando a colaboração de todos. - Sra. Sandra Maria Lopes (Associação de Proteção aos 
Animais de Rua Amigo Fiel - APARAF) - Assunto: Castrações animais de rua. Pediu que a 
Lei Estadual n° 21.970, que Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle 
populacional de cães e gatos fosse aplicada, fez referência ao problema com a população de 
cães nas ruas de Piumhi, garantindo o bem estar dos animais, prevenção de zoonoses, de 
maus-tratos e abandono de cães e gatos. Pediu apoio à proposta dos vereadores Gleisson e 
José Welington. Relatou da vinda de um professor da UNIFOR para a realização em 
Piumhi, de castração de animais a baixo custo. Finalizou destacando a importância do 
controle mediante à castração, principalmente de forma gratuita, assim pediu apoio da 
Câmara junto à Administração Municipal. - Sr. Gilberto José Pereira - Assunto: Perímetro 
Urbano. Agradeceu aos vereadores, em nome de moradores que estarão sendo beneficiados, 
pela aprovaram o projeto de expansão urbana. - Sra. Vilma Borges - Assunto: Perímetro 
Urbano. Também fez agradecimentos aos vereadores, mencionando os benefícios que trarão 
a expansão urbana. - Sra. Elci Júlia Ferreira - Assunto: Perímetro Urbano. Teceu alguns 
comentários sobre a legalização dos documentos do loteamento e agradeceu pela aprovação 
do projeto. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: o vereador Gleisson Araújo Nunes agradeceu a 
participação das representes da ongs de proteção animal, destacando a necessidade de 
minimizar a problemática do abandono, de explosão demográfica e esclareceu que ao fazer 
seu juramento na colação de grau como biólogo, se toma uma obrigação a defesa à vida, por
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isso é parceiro das associações, e enalteceu o trabalho por elas realizados. Na sequência 
apresentou a necessidade de se implantar o regime de sobreaviso do Centro de Controle de 
Zoonoses, uma vez que nos finais de semana e feriados ficam fechados, e os animais, como 
os seres humanos, precisam tem um local para o atendimento emergencial, exemplificou 
alguns acontecimentos para subsidiar a implantação do sobreaviso. O senhor presidente 
Antônio Astésio agradeceu a presença de todos, comunicou que as indicações apresentadas 
serão tomadas as devidas providências. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a 
sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e 
regimentalmente assinada pelo presidente e pelo secretária “«<7 doc” vereador José 
Segundo Faria. ^[A--? \ C ^ - ■— s»

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 27a SESSÃO ORDINÁRIA
PAUTA DA 27a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
19/08/2019 (Segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I - leitura e aprovação da Ata da 25a Sessão Ordinária realizada no dia 05 de agosto de
2019.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) 
minutos, não sendo permitido apartes.
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para 
que discorra sobre assunto de livre escolha.
* * *
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM￾07/2019 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de
Complementar n° 06/2019) de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. A Emenda apresentada pelas Comissões 
ao Projeto de Lei Complementar 06/2019 visa apenas substituir a palavra “doação" por 
“prestação de serviços”, acompanhando o entendimento de julgadores de nossos 
Tribunais, uma vez que não há a caracterização do referido instituto da “doação”.
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Municipal que “Altera Dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013 que dispõe sobre a 
concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou 
expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”, em que foram 
emitidos os seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: “(...) Assim, a alteração pretendida consiste exclusivamente
na redução da oferta de vagas de empregos para os munícipes e ainda a redução do
prazo de isenção do IPTU para as empresas que se enquadrarem nos quesitos do
Projeto de Lei Complementar. Diante de tais informações, sou pelo Parecer
FAVORAVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres
vereadores o poder da decisão”.
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, uma vez atendidas as
disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC
101/2000, não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta
Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir
qualquer impedimento à tramitação da matéria
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação
do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, form a regimental e técnica legislativa, bem como no que se
refere ao aspecto orçamentário e financeiro, ressalvando a necessidade da
apresentação de Emenda na forma exposta neste parecer ”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 
06/2019 e da Emenda n° CM-07/2019 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2019 ao 
Projeto de Lei Complementar n° 06/2019).
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 e da 
Emenda n° CM-07/2019 (Emenda Modifícativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei 
Complementar n° 06/2019).
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 
e da Emenda n° CM-07/2019 (Emenda Modifícativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de 
Lei Complementar n° 06/2019).
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Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 07/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de 
Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, uma vez atendidas as
disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC
101/2000, não vislumbrando qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta
Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir
qualquer impedimento à tramitação da matéria
CONCLUSÃO DOS RELATORES: "Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do
Projeto de Lei Complementar n° 07/2019, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, form a regimental e técnica legislativa ”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 
07/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 07/2019.
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do 
Município de Piumhi, nos termos do capítulo 111 da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 
2001 - Estatuto da Cidade”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “(...) Sem adentrar no mérito da propositura e em seus
aspectos técnicos, examinando a matéria apenas quanto a sua constitucionalidade,
legalidade e juridicidade, o parecer conclusivo desta Assessoria Jurídica é no sentido
de que não há qualquer impedimento para a tramitação do presente Projeto de Lei
Complementar
CONCLUSÃO DOS RELATORES: ‘‘Assim sendo, não havendo óbices e
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
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acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do
Projeto de Lei Complementar n° 14/2019, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 
14/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
Complementam0 14/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM￾06/2019 (Emenda Aditiva e Modifícativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei
n° 38/2019) de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. A presente 
emenda se faz necessária tendo em vista a imprescindibilidade de se estabelecer 
critérios objetivos para a utilização e distribuição dos materiais objeto das doações e, 
principalmente para definir e condicionar o CHAMAMENTO PÚBLICO como forma 
prestigiar o princípio da Isonomia entre os potenciais doadores interessados.
* * *
Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
38/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o 
Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos 
bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, 
bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras 
providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica diante da
ótica estritamente jurídica emite PARECER FAVORAVEL à tramitação do Projeto de
Lei n° 38/2019 de autoria do Executivo Municipal, opinando pela sua regular
tramitação, ressalvada a necessidade de apresentação de Emendas, na forma
esclarecida neste Parecer. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem
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força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. E o parecer;
salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do
Projeto de Lei n° 38/2019 e da Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modifícativa
n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019), em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, form a regimental e técnica legislativa.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 38/2019 e da 
Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modifícativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei 
n° 38/2019).
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 38/2019 e 
da Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modifícativa n° 01/2019 ao Projeto de 
Lei n° 38/2019).
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 38/2019 e da Emenda n° 
CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modifícativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019).
kkk
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM￾04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019) de
autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio 
lavares. A presente emenda se faz necessária para complementar o texto do projeto 
original, definindo as características do prêmio a ser concedido aos homenageados.
kkk
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°
85/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de 
Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do 
Projeto de Lei n° 34/2019 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José 
Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares, que "Institui no âmbito municipal de Piumhi￾MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”.
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(17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 34/2019 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e 
Antônio Astésio Tavares, que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio 
Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”, em que foram emitidos os 
seguintes pareceres:
PARECER CONTÁBIL: Diante de tais informações, sou pelo Parecer
FAVORAVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres
vereadores o poder da decisão ”.
PARECER JURÍDICO: “(...) Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício
de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta
Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir
qualquer impedimento à tramitação da matéria. No que tange ao mérito, a Assessoria
Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da
função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição,
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e
acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação
regular do Projeto de Lei n° 34/2019 e da Emenda n" C M - 04/2019 (Emenda Aditiva n°
01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019), em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao
aspecto orçamentário e financeiro ”.
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03
(três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 34/2019 e da 
Emenda n° CM - 04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019).
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 34/2019 e da Emenda n° CM - 
04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019).
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 34/2019 e da Emenda n° 
CM - 04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
* * *
Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 19/08/2019
(segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
* * *
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019.
ANTONIO ASTÉSIO TAVARES
Presidente da.Câmara Municipal de Piumhi
D E C LA R O , para os d evio*. ...• uc direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Arti jo 72 .
Data da disoonibilizacâo: N / ) ^ / v V l rl
Data da nublicacâo: 7 i v f / j

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