| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2019-08-19 |
| native_id | 161 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 27a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 19/08/2019. JOSE S JOSE WE MAGNO MANOEL MARQUES SHIRLEYÍlÉAINE GONÇALVES FARIA Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 27a SESSÃO ORDINÁRIA 3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2° PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte e uma horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares, o qual declarou aberta a sessão. Logo após, foi realizada a leitura do Evangelho. O senhor presidente registrou eletronicamente a presença dos vereadores e as ausências justificadas dos vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e Magno Manoel Marques. Em seguida, colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata 25a Sessão Ordinária, realizada no dia cinco de agosto de dois mil e dezenove - a dispensa da leitura da ata foi aprovada por 06 (seis) votos. Colocada a ata em discussão, não houve manifestação, tendo sido aprovada por 06 (seis) votos. O secretário “ad hoc”, vereador José Segundo Faria, fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS e EXPEDIDAS: Documentos referentes ao PROJETO DE LEI N° 34/2019, que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”: EMENDA n° CM 04/2019 (Emenda Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 34/2019 - acrescentando parágrafo único com as especificações do estojo objeto da homenagem); Despacho da Presidência: Inclua-se a presente emenda na pauta da ordem do dia da 23a Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2019, para leitura em Plenário, e encaminhe à assessoria jurídica e comissão competente para emissão de parecer; REQUERIMENTO N° 03/2019, de autoria dos assessores jurídicos, tendo em vista a apresentação de Emenda pelos autores do projeto - solicitando prorrogação do prazo para análise e emissão do Parecer Jurídico. Despacho da Presidência: Deferido; PARECER JURÍDICO n° CM 58/2019, PARECER CONTÁBIL n° CM 23/2019 e PARECER n° CM 52/209, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas M unicipais, Urbanismo e Cidadania; REQUERIMENTO n° 85/2019, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo a inclusão do referido projeto, em regime de urgência especial, na 27a Sessão Ordinária. Documentos referentes ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2019, que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”: PARECER JURÍDICO n° CM 53/2019 e PARECER n° CM 54/20919, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Documentos referentes ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2019, que “Altera dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013, a qual dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no município de Piumhi/MG e dá outras providências”: REQUERIMENTO N° 72/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação ocorra de forma conjunta entre estas comissões permanentes; REQUERIMENTO N° 84/2019, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, tendo em vista, a complexidade e relevância da matéria, que necessita de melhor análise e estudo; REQUERIMENTO N° 03/2019, de autoria do assessor contábil, requerendo prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, tendo em vista a necessidade de melhor análise. Despacho da presidência: Deferido; PARECER JURÍDICO n° CM 57/2019, PARECER CONTÁBIL n° CM 22/2019 e PARECER n° CM 51/20919 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania; EMENDA n° CM 07/2019: Emenda Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2019. Documentos referentes ao PROJETO DE LEI N° 38/2019, que “Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências”. EMENDA N° CM - 06/2019: Emenda Aditiva e Modifícativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019; PARECER JURÍDICO n° CM 60/2019 e PARECER n° CM 56/20919 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Documentos referentes ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2019, que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006, a qual dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade": PARECER JURÍDICO n° CM 59/2019 e PARECER n° CM 55/20919 da Comissão de Legislação, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Cidadania. Memorando n° 47/2019, de autoria do assessor legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando a ausência da vereadora/ Ia Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria, por motivos de ordem pessoal. Memorando n° 48/2019, de autoria do assessor legislativo, Fellipe Cavalieri, comunicando a ausência do vereador/ 2° secretário Magno Manoel Marques, por motivos de ordem pessoal. Indicação n° 70/2019, de autoria dos vereadores Gleisson Araújo Nunes e José Welington da Silva, encaminhando proposta de alteração da Lei n° 2.210/2015, que “Dispõe sobre a criação, regulamentação, vivência de cães no município de Piumhi e dá outras providências”. Ofício n° 226/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 53/2019 COMISSÃO, encaminhando documentação solicitada. Despacho da presidência: Encaminhe à C.S.P.P.M.U.C (Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania). Ofício n° 227/2019, de autoria do assessor jurídico I, Dr. Davi Comélio Cândido, encaminhando cópia do procedimento judicial referente ao acordo entre o Estado de Minas Gerais e a Associação dos Municípios Mineiros, referente às verbas que não foram repassadas pelo Estado de Minas Gerais. Despacho da presidência: Dê conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 234/2019, de autoria do procurador adjunto municipal, Dr. Luís Gustavo de Faria Alves, em resposta ao ofício n° 42/2019 COMISSÃO, encaminhando ao presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, José Welington da Silva, cópia das “notinhas” diárias de abastecimento de veículos referente ao mês de maio de 2019. Despacho da presidência: Dê conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 243/2019, de autoria da secretária municipal de saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, encaminhando cópia do ofício enviado ao senador Rodrigo Pacheco, que se prontificou juntamente ao deputado federal Emidinho Madeira a atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 244/2019, de autoria da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Aline Silva Barbosa de Castro, encaminhando cópia do ofício enviado ao senador Rodrigo Pacheco (solicitando veículos adaptados para atender a demanda do Centro de reabilitação e hidroterapia Alô Saúde), o qual se prontificou a atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 23/2019, de autoria da Técnico Contábil Maria Perpétua da Silva Felix, encaminhando os arquivos com toda a movimentação do Município de Piumhi relativa ao mês de junho de 2019. Despacho da Presidência: Encaminhe à Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício SAAE-PIU n° 115/2019, de autoria do Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, em resposta ao ofício n° 52/2019COMISSÃO, encaminhando os demonstrativos de saldos financeiros conforme requerido. Ofício s/n, de autoria da Sra. Maria Zilma de Oliveira Mariano Ribeiro, presidente da Associação das Mulheres de Peito, convidando a vereadora Shirley Elaine Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Gonçalves Faria para participar, juntamente com a associação, da VII (Sétima) Conferência Nacional de Lideranças Políticas Femininas, que acontecerá no dia 23 de agosto em São Paulo. Despacho da Presidência: Ciente. Edital de Convocação para a 27a Sessão Ordinária, a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 19 de agosto de 2019, às 19 horas e 30 minutos. Ofício n° 183/2019GABRES, dirigido ao delegado de Polícia Civil Dr. Fábio Alexandre Csiszer, solicitando que seja feita a instalação do link da Rede Governo na sala destinada ao DETRAN-MG da Câmara Municipal de Piumhi. Ofício n° 184/2019GABPRES, dirigido ao chefe do Poder Executivo, encaminhando as Indicações n°s 71, 72, 73 e 74/2019, lidas e apresentadas na 26a Sessão Ordinária. Memorando n° 46/2019GABPRES, encaminhando o resumo do balancete mensal relativo aos recursos recebidos e as despesas mensais do Poder Legislativo referentes ao mês de julho de 2019. Ofício n° 57/2019VEREADORES, de autoria do vereador Gleisson Araújo Nunes, reiterando a Indicação n° 119/2017, na qual solicita a construção de uma rotatória em frente à Escola Estadual Professor João Menezes, bem como a colocação de semáforos para veículos e pedestres no cruzamento da Rua Dom Pedro II com a Rua Tenente de Freitas. Ofício n° 58/2019VEREADORES, de autoria dos vereadores Antônio Astésio Tavares, José Welington da Silva e José Segundo Faria, solicitando empenho no sentido de intervir junto à Secretaria de Estado de Saúde para que realize a liberação do micro-ônibus para o Município de Piumhi e conceda autorização para sua retirada. Ofício n° 59/2019VEREADORES, de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja destinado um outro servidor para cobrir as férias da servidora operante do serviço de identidade. OFÍCIOS n°s 60 a 63, enviados respectivamente ao ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, ao deputado federal Emidinho Madeira, senador Antônio Augusto Junho Anastasia e ao senador Rodrigo Pacheco, solicitando que seja transformado o IFMG - Campus Avançado Piumhi em Campus, viabilizado, assim, a ampliação de áreas e ofertas de cursos. OFÍCIO n° 64/2019VEREADORES, de autoria dos vereadores Antônio Astésio Tavares e Antônio Fernando Gomes, dirigido ao deputado federal Emidinho Madeira, encaminhando o pedido da Secretaria Municipal de Saúde, protocolizado junto ao Gabinete do senador Rodrigo Pacheco, solicitando que sejam solicitados, junto ao Ministério da Saúde, recursos para aquisição de um mamógrafo veículos adaptados para cadeirantes (uma VAN e um veículo adaptado para atender as necessidades do ALÔ SAÚDE). OFÍCIO n° 65/2019GABPRES, dirigido ao chefe do Poder Executivo, solicitando que o Município comunique aos órgãos competentes a publicação das leis CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Sã. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG inscritos. No GRANDE EXPEDIENTE: O vereador Gleison Araújo Nunes fez comentários sobre suas indicações apresentas na sessão: a primeira propõe a alteração da Lei n° 2.210/2015, que “Dispõe sobre a criação regulamentação vivendo de cães no município de Piumhi e dá outras providências”, propondo mudanças e acréscimo de artigos; em seguida, fez a leitura de todos os artigos constantes da indicação, agradeceu as advogadas Angélica Polcaro Ferreira Rezende (da Associação Cão Viver) e Cely Cristina Costa e Silva Alves (assessora da Câmara) e esclareceu que o acréscimo visa à melhor adequação da norma às diversas necessidades, principalmente, a questão do manejo adequado da reprodução dos animais e a problemática dos cães abandonados. Sobre seu ofício reforçando sua Indicação de n° 119/2017, relacionada à rotatória em frente à Escola Estadual Professor João Menezes, deve-se ao fato que à época obteve resposta do Poder Executivo que seria realizada licitação para adquirir os produtos; contudo, até o momento, não foram tomadas as providências e o local carece de segurança, em especial para os alunos que desembarcam para assistir as aulas. Depois fez referência à aquisição de materiais com recursos próprios para uma sala de multimeios para a referida escola, na qual ele e os demais professores poderão utilizar os recursos audiovisuais em suas aulas, tomando-as diferenciadas. Informou que como vereador e cristão católico procura auxiliar entidades em suas atividades de cunho social. Agradeceu aos vereadores que apoiaram a emenda impositiva no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) de sua autoria, destinadas as entidades filantrópicas: Corporação Musical Lira São José, Associação de Estudantes Universitários de Piumhi - ASEUP, Associação de Amor Exigente Piumhi, Associação de Amparo e Valorização da Vida, Associação de Promoção Humana de Piumhi, Sociedade São Vicente de Paulo, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi, Lar São Francisco de Assis, Obras Sociais da Paróquia de Piumhi, Associação Sinhana Eva, Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil em Piumhi, Associação de Valorização e Apoio aos Menores de Piumhi - AVAMEP, Associação de Capoeira Arte Liberdade, Associação de Proteção Amigo Fiel, Associação de Proteção aos Animais Cão Viver; fez uma ressalva sobre entidades que necessitam regularizar a documentação para receber o recurso. Agradeceu ao assessor legislativo Fellipe Calavieri, por lhe apresentar o projeto “Abril Laranja”, que tem como objetivo promover a conscientização da população sobre a posse responsável dos animais e a importância da castração; estará providenciando o encaminhamento do referido projeto ao Poder Executivo. O vereador José Welington da Silva falou que, como autor (juntamente com o vereador Gleisson) da proposição, destacou a necessidade de possibilitar aos proprietários de animais, sem condições de arcar com as despesas de castração, ser beneficiados com a medida. Também fez referência às rotatórias solicitadas por ele e outros vereadores, em diversos pontos, e afirmou que não entende o (gr Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI motivo do não atendimento. Ainda agradeceu a secretária municipal de saúde, Aline Silva Barbosa de Castro e a coordenadora do Centro de Especialidades Odontológicas, Cristiane Rezende de Oliveira, pelo atendimento às crianças, esclarecendo que terão prioridade os alunos da rede municipal de ensino. Na ORDEM DO DIA: ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM-07/2019 (Emenda Modifícativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2019), de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. A Emenda apresentada pelas Comissões ao Projeto de Lei Complementar 06/2019 visa apenas substituir a palavra “doação” por “prestação de serviços”, acompanhando o entendimento de julgadores de nossos Tribunais, uma vez que não há a caracterização do referido instituto da “doação”. Foi aprovado por (7) sete votos. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2019. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera Dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Colocado em primeira discussão, o vereador José Segundo Faria informou que o projeto em estudo foi apresentado após o encaminhamento ao Executivo de proposta dele e do vereador José Welington, com a finalidade de modificar e incentivar que empresas com o número acima de trinta funcionários possam vir a se instalar na cidade. O vereador Antônio Fernando Gomes fez referência ao fato do projeto anterior era em relação à construção do ABC (a vinda do ABC para Piumhi), na administração do prefeito Wilson Marega Craide. A lei que ora se modifica foi considerada constitucional, somente com a ressalva em relação à questão de doação. E que a proposta dos vereadores José Welington e José Segundo trará mais elastidade, maior amplitude, para que outras empresas possam ser beneficiada com os incentivos fiscais. Colocado em votação, foi aprovado por (7) sete votos. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”. O vereador Antônio Fernando Gomes afirmou que desde o plano diretor havia uma necessidade de se estudar sobre o projeto, fez referência à audiência pública que estudou este projeto e também o projeto de lei de uso e ocupação do solo; e a atuação expressiva da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Piumhi, apresentando sugestões, embora a Casa não tenha acatado essas sugestões: “por entender que, um outro projeto possa vir mudar essa questão, ampliar mais de acordo com o crescimento nossa cidade O vereador José Segundo Faria se manifestou favorável à aprovação do projeto, por ser uma matéria muito aguardada pelos proprietários V?; Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 33 de chácaras. O vereador José Antônio Camargo Júnior afirmou que o projeto é importante devido à expansão urbana, permitindo que os produtores rurais possam expandir seus negócios, fazer loteamentos, pousadas, hotéis, representando um avanço para o município nesta área. O vereador José Seabra de Oliveira se manifestou favorável, justificando que várias chácaras serão beneficiadas com a alteração do perímetro urbano. O senhor presidente destacou que muitos empreendedores estão aguardando a aprovação do projeto; em seguida, colocou-o em votação, o qual foi aprovado por (7) sete votos, com duas ausências. Ia DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006, a qual dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”. O vereador Antônio Fernando Gomes disse “que se sente constrangido em votar, mas é preciso que isso aconteça, para que nós possamos estar realmente dando prosseguimento na lei de parcelamento e ocupação do solo”; Falou que há onze anos o Plano Diretor precisa ser revisto e tanto o Executivo, como a Casa “não fez o dever de casa”; completou: “fica aqui o meu desagravo, meu desabafo”. O presidente disse que apesar de ser um “remendo”, é a vontade dele, e foi do vereador Antônio Fernando, em seu mandato, que estivéssemos estudando o Plano Diretor, mas que com a aprovação do projeto de lei de uso e ocupação do solo, dará início ao estudo do referido plano. O vereador Antônio Fernando esclareceu que a única coisa que está alterando, é o número de membros do Conselho, diminuindo o número de representantes. Colocado em primeira votação, foi aprovado por (7) sete votos e duas ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÁO DA EMENDA N° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modificativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019), de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. A presente emenda se faz necessária, tendo em vista a imprescindibilidade de se estabelecer critérios objetivos para a utilização e distribuição dos materiais objeto das doações e, principalmente, para definir e condicionar o CHAMAMENTO PUBLICO como forma de prestigiar o princípio da Isonomia entre os potenciais doadores interessados. O vereador Antônio Fernando esclareceu que o chamamento público coloca em igualdade as empresas que tiverem o interesse de efetuar doações. Colocada em votação a referida emenda, foi aprovada por (6) seis votos, com duas ausências. Ia DISCUSSÃO E VOTACÁO DO PROJETO DE LEI N° 38/2019. de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências”. Na discussão não houve manifestação - colocado em primeira votação, foi aprovado por (6) seis votos, com duas ausências. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Informou o presidente que, de acordo com o Art. 18 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, “o presidente deverá se afastar de seu cargo para discutir qualquer matéria de sua autoria”, e sendo o Projeto de Lei n° 34/2019 de minha autoria, juntamente com os vereadores José Welington da Silva e José Segundo Faria, passo a condução dos trabalhos de discussão e votação para o vereador José Antônio Camargo Júnior, nos termos do art. 16 do Regimento Interno, o qual colocou em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA N° CM-04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019), de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares. A presente emenda se faz necessária para complementar o texto do projeto original, definindo as características do prêmio a ser concedido aos homenageados. A referida emenda foi aprovada por (6) seis votos, com duas ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 85/2019, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei n° 34/2019, de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares, que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências” - sem manifestação, foi aprovado por (6) seis votos, com duas ausências. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 34/2019, de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares, que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”. Sem discussão, foi aprovado por (6) seis votos, com duas ausências. Encerrada a votação do projeto, voltou a condução da reunião para o presidente da Casa. No USO DA PALAVRA: O senhor Eduardo de Assis (servidor da autarquia SAAE de Piumhi e ex-vereador) - Assunto: Captação de Água do Rio Piumhi. Solicitou que fosse transmitido o vídeo referente ao assunto a ser exposto. Disse: “que há quatro anos está sendo projetado ou deveria ter iniciado”. Durante o período que administrou a autarquia, recebeu da Funasa recursos para um conjunto de obras visando receber a água do Rio Piumhi e deu início às obras; indagou: “onde o recurso foi aplicado?”. Parabenizou os vereadores pela aprovação do projeto de lei da expansão territorial. Referindo-se ao atraso no atendimento à indicação da instalação da rotatória de dois (2) anos, afirmou que a obra de captação de água do rio Piumhi, para a qual foram destinados recursos federais, está atrasada 04 (quatro) anos. Disse: “ passei pela gestão e sou funcionário público, gostaria de saber, primeiro lugar, quanto se gastou nas obras que foram feitas, se esse recurso ainda está à disposição do município, e se não estiver, porque perdeu, porque vai ter um motivo de ter perdido esse recurso financeiro, tão (j CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3V Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG escasso e tão difícil de se conseguir dentro do governo federal Continuou dizendo que se fala de utilizar recursos próprios, e solicitou que fossem buscadas informações sobre esse recurso : “se não existe mais, por que se perdeu?”; Finalizou afirmando que existe o risco da não conclusão da obra. - Sra. Geniuza Luzimar da Silva Paiva (Cão Viver Associados Piumhi-MG) - Assunto: Castrações de animais de rua. A associação na missão de cuidar e proteger os animais e visando a contribuição da saúde pública do Município de Piumhi, vem aqui reivindicar a necessidade de implantação de uma política pública de controle de natalidade de cães e gatos em Piumhi, sejam de animais de rua ou de responsáveis que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas com a castração. Disse que a situação está fugindo do controle. Mesmo combatendo o abandono de animais, tratando dos filhotes, a superpopulação de cães e gato é um problema socioambiental, que afeta a maioria das cidades, e Piumhi não é diferente. Os Cães e Gatos quando não são adequadamente tratados, vacinados e vermifugados podem ser uma ameaça para a saúde pública, já que podem transmitir doenças ao ser humano - conhecidas como zoonoses. Continuou fazendo uma explanação sobre outros fatores que merecem cuidados e controle, citando legislação de nível internacional, federal e estadual, sempre buscando a saúde pública. Agradeceu o apoio recebido dos vereadores Gleisson e José Welington; encerrou solicitando a colaboração de todos. - Sra. Sandra Maria Lopes (Associação de Proteção aos Animais de Rua Amigo Fiel - APARAF) - Assunto: Castrações animais de rua. Pediu que a Lei Estadual n° 21.970, que Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos fosse aplicada, fez referência ao problema com a população de cães nas ruas de Piumhi, garantindo o bem estar dos animais, prevenção de zoonoses, de maus-tratos e abandono de cães e gatos. Pediu apoio à proposta dos vereadores Gleisson e José Welington. Relatou da vinda de um professor da UNIFOR para a realização em Piumhi, de castração de animais a baixo custo. Finalizou destacando a importância do controle mediante à castração, principalmente de forma gratuita, assim pediu apoio da Câmara junto à Administração Municipal. - Sr. Gilberto José Pereira - Assunto: Perímetro Urbano. Agradeceu aos vereadores, em nome de moradores que estarão sendo beneficiados, pela aprovaram o projeto de expansão urbana. - Sra. Vilma Borges - Assunto: Perímetro Urbano. Também fez agradecimentos aos vereadores, mencionando os benefícios que trarão a expansão urbana. - Sra. Elci Júlia Ferreira - Assunto: Perímetro Urbano. Teceu alguns comentários sobre a legalização dos documentos do loteamento e agradeceu pela aprovação do projeto. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: o vereador Gleisson Araújo Nunes agradeceu a participação das representes da ongs de proteção animal, destacando a necessidade de minimizar a problemática do abandono, de explosão demográfica e esclareceu que ao fazer seu juramento na colação de grau como biólogo, se toma uma obrigação a defesa à vida, por Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI isso é parceiro das associações, e enalteceu o trabalho por elas realizados. Na sequência apresentou a necessidade de se implantar o regime de sobreaviso do Centro de Controle de Zoonoses, uma vez que nos finais de semana e feriados ficam fechados, e os animais, como os seres humanos, precisam tem um local para o atendimento emergencial, exemplificou alguns acontecimentos para subsidiar a implantação do sobreaviso. O senhor presidente Antônio Astésio agradeceu a presença de todos, comunicou que as indicações apresentadas serão tomadas as devidas providências. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo presidente e pelo secretária “«<7 doc” vereador José Segundo Faria. ^[A--? \ C ^ - ■— s»
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MC EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 27a SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DA 27a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 19/08/2019 (Segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I - leitura e aprovação da Ata da 25a Sessão Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2019. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. * * * ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM07/2019 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Complementar n° 06/2019) de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. A Emenda apresentada pelas Comissões ao Projeto de Lei Complementar 06/2019 visa apenas substituir a palavra “doação" por “prestação de serviços”, acompanhando o entendimento de julgadores de nossos Tribunais, uma vez que não há a caracterização do referido instituto da “doação”. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Municipal que “Altera Dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: “(...) Assim, a alteração pretendida consiste exclusivamente na redução da oferta de vagas de empregos para os munícipes e ainda a redução do prazo de isenção do IPTU para as empresas que se enquadrarem nos quesitos do Projeto de Lei Complementar. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”. PARECER JURÍDICO: “(...) Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, form a regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro, ressalvando a necessidade da apresentação de Emenda na forma exposta neste parecer ”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 e da Emenda n° CM-07/2019 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2019). DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 e da Emenda n° CM-07/2019 (Emenda Modifícativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2019). DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 e da Emenda n° CM-07/2019 (Emenda Modifícativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2019). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não vislumbrando qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria CONCLUSÃO DOS RELATORES: "Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 07/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, form a regimental e técnica legislativa ”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 07/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 07/2019. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo 111 da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: “(...) Sem adentrar no mérito da propositura e em seus aspectos técnicos, examinando a matéria apenas quanto a sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, o parecer conclusivo desta Assessoria Jurídica é no sentido de que não há qualquer impedimento para a tramitação do presente Projeto de Lei Complementar CONCLUSÃO DOS RELATORES: ‘‘Assim sendo, não havendo óbices e Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementam0 14/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 14/2019. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM06/2019 (Emenda Aditiva e Modifícativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019) de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi. A presente emenda se faz necessária tendo em vista a imprescindibilidade de se estabelecer critérios objetivos para a utilização e distribuição dos materiais objeto das doações e, principalmente para definir e condicionar o CHAMAMENTO PÚBLICO como forma prestigiar o princípio da Isonomia entre os potenciais doadores interessados. * * * Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 38/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER JURÍDICO: “(...) Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica diante da ótica estritamente jurídica emite PARECER FAVORAVEL à tramitação do Projeto de Lei n° 38/2019 de autoria do Executivo Municipal, opinando pela sua regular tramitação, ressalvada a necessidade de apresentação de Emendas, na forma esclarecida neste Parecer. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. E o parecer; salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 38/2019 e da Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modifícativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019), em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, form a regimental e técnica legislativa. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 38/2019 e da Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modifícativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019). DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 38/2019 e da Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modifícativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019). DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 38/2019 e da Emenda n° CM-06/2019 (Emenda Aditiva e Modifícativa n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 38/2019). kkk ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA N° CM04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019) de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio lavares. A presente emenda se faz necessária para complementar o texto do projeto original, definindo as características do prêmio a ser concedido aos homenageados. kkk ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 85/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 34/2019 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares, que "Institui no âmbito municipal de PiumhiMG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG (17ÚNICA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 34/2019 de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares, que “Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10”, e dá outras providências”, em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER CONTÁBIL: Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão ”. PARECER JURÍDICO: “(...) Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 34/2019 e da Emenda n" C M - 04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019), em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro ”. DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 34/2019 e da Emenda n° CM - 04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019). DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 34/2019 e da Emenda n° CM - 04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019). DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 34/2019 e da Emenda n° CM - 04/2019 (Emenda Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 34/2019). Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) * * * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 19/08/2019 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. * * * Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019. ANTONIO ASTÉSIO TAVARES Presidente da.Câmara Municipal de Piumhi D E C LA R O , para os d evio*. ...• uc direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Arti jo 72 . Data da disoonibilizacâo: N / ) ^ / v V l rl Data da nublicacâo: 7 i v f / j