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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2019-08-26
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 28a SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 26/08/2019.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de agosto de 2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
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28a SESSÃO ORDINÁRIA
3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
2o PERÍODO LEGISLATIVO
18a LEGISLATURA
Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta 
minutos e término às vinte horas e quarenta e três minutos, reuniu-se a Câmara Municipal 
de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na 
Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio 
Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A Ia secretária, Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, registrou eletronicamente a presença dos vereadores. O senhor presidente 
colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura da Ata da 26a Sessão 
Ordinária, realizada no dia doze de agosto de dois mil e dezenove. A dispensa da leitura da 
ata foi aprovada por (08) oito votos. Colocada a referida ata em discussão, não houve 
manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 08 (oito) votos. A secretária fez a 
leitura dos documentos recebidos e expedidos. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS e
RECEBIDAS: Edital de Convocação para a 28a Sessão Ordinária, a ser realizada na Sala 
das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 26 de agosto de 2019, às 
19 horas 30 minutos. Ofício n° 66/2019/VEREADORES, de autoria dos vereadores José 
Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao deputado estadual 
Coronel Sandro esforços no tocante à destinação de ônibus escolares para atender a 
demanda do Município. Ofício n° 67/2019/VEREADORES, de autoria dos vereadores José 
Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao deputado estadual 
Coronel Sandro esforços em relação à destinação de computadores e impressoras para as 
escolas municipais. Ofício n° 68/2019/VEREADORES, de autoria da vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao senhor prefeito municipal vaga para duas crianças 
em algum Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI do município. Ofício n°
69/2019/VEREADORES, de autoria dos vereadores José Welington da Silva, José 
Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao senhor prefeito municipal 
que seja disponibilizado transporte para os estudantes universitários (UNIFOR) que se 
deslocam diariamente para a cidade de Formiga/MG no período noturno. Ofício n°
185/2019/GABPRES, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo cópia da Indicação n° 
70/2019, de autoria dos vereadores Gleisson Araújo Nunes e José Welington da Silva -
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“Proposta de alteração da Lei n° 2.210/2015, que “Dispõe sobre a criação, regulamentação, 
vivência de cães no município de Piumhi e dá outras providências”, apresentada na 27a 
Sessão Ordinária. Ofício n° 186/2019GABPRES, encaminhando ao Chefe do Poder 
Executivo a Proposição de Lei n° 40, de 22 de agosto de 2019, que “Institui no âmbito 
municipal de Piumhi/MG o Prêmio “Boina de Ouro - Policial Nota 10” e dá outras 
providências. Memorando n° 49/2019DASL (Departamento de Apoio Legislativo), 
encaminhando aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania cópia do ofício n° 226/2019, para emissão de relatório no prazo de 
(quinze) dias. Ofício n° 068/2019, de autoria do senhor Evaldo Ribeiro de Araújo, 
solicitando empréstimo das dependências da Câmara Municipal de Piumhi para a realização 
de reunião com os pescadores do município e região, com o objetivo de tratar de assuntos 
da categoria, nos dias 23 e 24 de outubro de 2019. Despacho da Presidência: Deferido. 
Ofício n° 235/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao ofício n° 
103/2019, encaminhando as Declarações de Bens/2018 dos servidores comissionados 
pertencentes ao quadro do município. Despacho da Presidência: Ao Departamento de Apoio 
para providências. Ofício n° 236/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em 
resposta ao ofício n° 181/2019GABPRES, informando que as Indicações n°s 67, 68 e 
69/2019 foram encaminhadas aos departamentos competentes para providências. Despacho 
da Presidência: Dê-se conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 237/2019, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, em resposta ao ofício n° 184/2019GABPRES, informando que 
as Indicações n°s 71, 72, 73 e 74/2019 foram encaminhadas aos departamentos competentes 
para providências. Despacho da Presidência: Dê-se conhecimento aos nobres edis. Ofício n°
239/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta à Indicação n° 73/2019, da 
nobre vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que a boca de lobo da Avenida 
Querobino Mourão foi reparada no dia 09/08/2019. Despacho da Presidência: Dê-se 
conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 240/2019, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, em resposta à Indicação n° 74/2019, da nobre vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, informando que a instalação de câmera de segurança oriunda do “Projeto 
Olho-vivo” resulta dos estudos e orientações apresentadas pela Polícia Militar, que detém os 
critérios técnicos. Despacho da Presidência: Dê-se conhecimento aos nobres edis. Ofício n°
241/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 59/2019, 
informando que o pedido de substituição temporária da servidora responsável pela emissão 
de identidades no município não se toma viável, tendo em vista que é encargo do Estado de 
Minas Gerais, sendo dever dele suprir tal período de férias da servidora cedida. Despacho 
da Presidência: Dê-se conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 120/2019, de autoria do 
diretor executivo, Odécio da Silva Melo, encaminhando os arquivos referentes à execução
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orçamentária e financeira relativa ao mês de agosto/2019 para a apreciação desta Casa 
Legislativa. Despacho da Presidência: Dê-se conhecimento à Comissão de Finanças e 
Orçamento. REQUERIMENTOS N°s 8 6 ,8 7 , 88, 90 /2019, da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo que a análise e 
deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 08, 09, 10, e 12/2019, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 
52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores 
Municipais de Piumhi e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas 
Comissões Permanentes. REQUERIMENTOS N°s 89 e 91/2019, da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo que a 
análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 11 e 13/2019, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 
51/2018, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de 
Piumhi e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões 
Permanentes. Indicação n° 75/2019, de autoria do vereador José Segundo Faria, solicitando 
que sejam pintadas as árvores localizadas no centro da Rua Nossa Senhora do Livramento, 
defronte à agência do SICOOB Credialto. Indicação n° 76/2019, de autoria dos vereadores 
José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares, solicitando que seja estudada a viabilidade 
de se implantar estacionamento 45 graus, na Rua Getúlio Vargas, defronte à Praça Guia 
Lopes. Indicação n° 77/2019, de autoria do vereador José Segundo Faria, encaminhando 
proposta de Projeto de Lei que Institui a Galeria de fotos da Ex-coordenadora dos CMEIS e 
creches de Piumhi/MG e dá outras providências. Indicação n° 78/2019, de autoria do 
vereador José Segundo Faria, encaminhando proposta de projeto de lei que dispõe sobre o 
Programa “Adote um bem público” no município de Piumhi/MG e dá outras providências”. 
Indicação n° 79/2019, de autoria do vereador Gleisson Araújo Nunes, encaminhando 
proposta de projeto de Lei que institui no calendário de eventos do município o mês de 
incentivo à adoção, castração e prevenção da crueldade contra animais - abril laranja. 
Indicação n° 80/2019, de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando 
que seja realizada reparação asfáltica na Rua Vagner Soares de Melo. Documentos
referentes ao PROJETO DE LEI N° 36/2019, que “Estabelece normas e condições para 
parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”: - EMENDA
GERAL N° 08/2019 Emenda Modificativa, Aditiva e Supressiva n° 01/2019; - Despacho
de autoria do Assessor Contábil Flavio Henrique Borges, informando a desnecessidade de 
Parecer contábil; - Parecer Jurídico n° CM 54/2019 e Parecer n° CM 53/209 da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. No
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PEQUENO EXPEDIENTE: O vereador José Welington da Silva comunicou que recebeu 
um ofício do cidadão Plínio Pereira Cardoso, morador da Rua Antônio Esmério, Bairro São 
Francisco, e efetuou a leitura do documento, o qual refere-se à construção de um quebra￾molas em frente à residência daquele, tendo em vista os vários acidentes ali ocorridos. 
Desde o ano de 2013, o cidadão requer à Administração a tomada de providências e até a 
presente data nada foi feito. Solicitou à Presidência que encaminhasse o referido ofício, bem 
como os boletins de ocorrências, os quais comprovam os acidentes ocorridos, ao 
departamento competente. Concluiu, se dirigindo ao autor do ofício, que o pedido será 
encaminhado, e espera que ele seja atendido pela Administração. Fez pedido para 
encaminhamento ao Executivo da solicitação dos moradores da Rua Floriano Peixoto, 
próximo à ponte do Córrego do Meio, os quais também aguardam o atendimento de antiga 
reivindicação: “eles (moradores) entrariam com a mão de obra” - anteriormente 
prometeram a colocação de bloquetes e, posteriormente, do asfalto, porém o pedido ainda 
não foi atendido e os moradores continuam sofrendo com a poeira. Fez referência ao 
veículo castramóvel, quando ele e o vereador Gleisson estiveram, em janeiro de 2018, em 
Belo Horizonte, juntamente com a presidente da ONG "AMIGO FIEL" de Proteção Animal 
de Piumhi, Sandra Maria Lopes, solicitando o veículo ao deputado federal Marcelo Álvaro 
Antônio (hoje o Ministro do Turismo); obtiveram a garantia de uma emenda parlamentar 
para aquisição do Castramóvel destinada ao município de Piumhi. Depois fez referência ao 
e-mail que recebeu no mês passado das assessoras do deputado e efetuou a leitura daquele: 
“conforme contato telefônico, informaram que foram dados dois pareceres de mérito: - 
diligência sem resposta do proponente, e após o segundo parecer não foi favorável em 
relação à proposta n° (não leu) ambas com o mesmo objeto; ressalta-se que, devido ao 
longo tempo ocorrido, segundo o Fundo Nacional da Saúde, não há mais possibilidade de 
inclusão de novas justificativas para reanálise, porque inviabiliza o prosseguimento da 
referida proposta”. Afirmou, ainda, que obteve a informação de que o Castramóvel não era 
prioridade em Piumhi, porque havia o da AMEG. O vereador colocou: “é um elefante 
branco, porque está parado no parque de exposição em Passos”. Afirmou que, como 
político, ele fala a verdade. Disse que eles conseguiram o recurso e deseja saber onde foi 
parar o dinheiro. Desabafou que é prioridade, sim, o serviço do Castramóvel. Continuou 
dizendo que na mesma época que Piumhi reivindicou o veículo, outros municípios também 
reivindicaram; e as cidades de Santo Antônio do Monte, Santa Rita de Cássia, entre outras 
já receberam o veículo. No entanto, Piumhi não o recebeu; deseja saber o motivo, e 
colocou: “não quero ficar como mentiroso com o povo”. Ainda disse que ele e o vereador 
Gleisson já conseguiram a ambulância; José Segundo e Shirley também conseguiram (Van) 
e outros vereadores também conseguiram benefícios para Piumhi, mas essas conquistas
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com os nossos deputados “não aparecem”. “Dos nossos, não são publicados”. Disse que 
entrará em contato com o ministro para ter conhecimento sobre a referida emenda 
parlamentar. E solicitou o apoio para estudar a possibilidade de apresentar a emenda 
impositiva para aquisição do Castrmóvel; concluiu que deseja saber a realidade, pois não 
está havendo transparência, e já que o castramóvel da AMEG atenderá a várias cidades, o 
melhor é ter um em Piumhi para atender a zona urbana e rural. O vereador Gleisson Araújo
Nunes manifestou que uma de suas propostas como candidato ao cargo de vereador era 
buscar uma solução para a população canina de rua da cidade. Ficou triste com as 
informações trazidas na sessão. E se colocou favorável à proposta da emenda impositiva, 
caso não a consiga de outra forma, obrigando o Município a adquirir no próximo exercício. 
Citou percentuais, atestando sua importância no controle da população de animais por meio 
da castração. E, de maneira incisiva, disse que o Centro de Controle de Zoonoses deve 
efetuar a castração, havendo proprietário ou não. Repetindo sua afirmação, destacou a 
imprescindibilidade do serviço, e disse: “bato na tecla novamente: enquanto o Castramóvel
não chegar ao Centro de Controle de Zoonoses, tem que castrar, seja do dono ou não”. 
Deixou sua indignação sobre o atendimento do referido centro, pois não atendem o telefone. 
Falou sobre a implantação do sobreaviso de veterinário nos finais de semana e feriados. 
Está extremamente decepcionado com o serviço. O vereador Magno Manoel Marques
devido ao fato de não ter participado da sessão anterior, esclareceu que é favorável à 
Emenda n° CM - 07/2019 - Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei 
Complementar n° 6/2019, que “Altera dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013, a qual 
“Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se 
instalar ou expandir no município de Piumhi/MG e dá outras providências”. “Mais 
empresas para Piumhi, é mais empregos, por isso é favorável”. Também se colocou 
favorável ao projeto que amplia o perímetro urbano, relatando os benefícios. Depois 
solicitou ao presidente o envio de ofício ao Executivo, pedindo providências para a limpeza 
de bueiro da rotatória da Avenida JK, sendo esta uma reinvindicações de moradores. A 
vereadora e secretária Shirley falou que concorda com a colocações dos vereadores José 
Welington e Gleisson sobre o controle dos animais e da luta em relação ao Castramóvel. 
Fez referência a reparos em estradas rurais, dos proprietários Fernanda Rezende e José 
Goulart Cardoso, relatou as dificuldades de acesso e a necessidade de providências antes 
das chuvas. Em seguida, fez comentários ao ofício do Executivo quando respondeu sobre a 
servidora cedida para emissão de documentos na Delegacia de Polícia de Piumhi. Informou 
que, no quadro municipal, há uma servidora, atualmente lotada no Centro Municipal de 
Educação Infantil - CMEI Laura Mota, que trabalhou naquele serviço a contento e poderia 
executar o serviço durante o período de férias; assim, a população não ficaria prejudicada.
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Depois fez comentários sobre sua participação na oitava Conferência Nacional de 
Lideranças Femininas, que ocorreu em São Paulo no dia 23 último e teve como tema “Os 
diversos tipos de câncer de mama e as formas de tratamento”, na qual estiveram presentes 
representantes de associações, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores de 
todas as partes do Brasil. Citou a gravidade da situação devido ao alto índice de casos, 
comprovado por estatísticas, atingindo inclusive homens e adolescentes. Destacou a 
necessidade de o homem fazer exames preventivos. Fez comentários sobre um projeto, 
tramitando na esfera federal, que visa reduzir em trinta dias, os sessenta dias atuais - do 
direito do paciente diagnosticado com câncer dar início ao tratamento no Sistema Único de 
Saúde; passou outras informações apresentadas na Conferência. No GRANDE
EXPEDIENTE: O vereador Gleisson Araújo Nunes parabenizou a vereadora pela 
participação, e em referência ao câncer no sexo masculino, fez explanação sobre as 
transformações que acontecem com os homens ao longo de suas vidas, e destacou a 
necessidade de vencer o preconceito a efetuar os exames necessários. O vereador José
Antônio Camargo Júnior também comentou sobre o câncer nos homens, pontuando que as 
mulheres sempre estão comprometidas com sua saúde, enquanto a grande preocupação se 
dá com os homens que não procuram acompanhamento médico, e que, quando o fazem, 
encontram umo quadro está agravado. Em seguida fez referência de sua ida a Belo 
Horizonte, acompanhado de representantes de associações ligadas ao turismo, artesões, e 
Lira São José, juntamente com deputado estadual Cássio Soares, quando estiveram em 
contato com o secretário de cultura e turismo, apresentando as demandas das associações, 
visando conseguir recursos. O vereador Antônio Fernando Gomes dirigiu-se ao vereador 
Magno e disse que na semana passada foram votados projetos importantíssimos e, daremos 
continuidade na sessão, principalmente com relação ao parcelamento, uso e ocupação do 
solo. Trouxe reforço de denúncia feita pela vereadora Shirley, referente à ocupação dos 
terrenos abaixo das casas populares (sentido Piumhi a São Roque de Minas). Também fez 
referência ao turismo no município, e nos anos de história da cidade, não ocorreu o processo 
de favelização, mas é o que estamos vendo quando passamos no caminho de sentido a São 
Roque de Minas são procedimentos típicos da favelização. E preciso que a administração 
tome uma providência nesse sentido. Pediu a postura da Casa em cobrar do Chefe do Poder 
Executivo, do Ministério Público, ou mesmo na tomada de providência social para resolver 
aquele problema instalado em nossa cidade. A secretária Shirley fez referência à situação 
das famílias citadas pelo vereador Antônio Fernando, que sejam tomadas medidas de caráter 
menos “desumano”. Também fez menção do projeto aprovado por esta Casa no ano 
passado, referente ao Setembro Verde, Lei n° 2.371/2018, que instituiu como mês oficial de 
luta pela inclusão da pessoa com deficiência. E esta Casa ainda não recebeu o cronograma
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das atividades a serem desenvolvidas pelo Município, destacou a importância de atenção as 
pessoas portadoras de deficiências. Falou do ofício que como presidente da Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania estaria encaminhando ao 
Poder Executivo, requerendo informações acerca do cumprimento da referida norma; 
solicitou o envio mais rápido do documento. Na ORDEM DO DIA: 2a DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera Dispositivo da Lei Complementar n° 
34/2013 que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que 
vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. 
Colocado em segunda discussão, não houve discussão; colocado em segunda votação, foi 
aprovado por nove votos. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 07/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras 
providências”. Colocado em segunda discussão, não houve discussão; colocado em segunda
votação, foi aprovado por nove votos. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - 
Estatuto da Cidade”. Colocado em segunda discussão, não houve discussão; colocado em 
segunda votação, foi aprovado por nove votos. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 38/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos 
bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, 
bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras 
providências”. Colocado em segunda discussão, não houve discussão; colocado em segunda 
votação, foi aprovado por oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA
GERAL N° CM-08/2019 (Emenda Modificativa, Aditiva e Supressiva n° 01/2019 ao
Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e condições para parcelamento,
ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”) de autoria das comissões 
permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e 
Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania; visa a emenda aprimorar o projeto de forma a garantir uma execução mais 
eficiente resguardando o interesse público. Colocada em única discussão a referida emenda, 
não houve discussão; colocado única votação, foi aprovado por oito votos. Ia DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 36/2019 de autoria do Chefe do Poder
Municipal que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do
Executivo Municipal que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e
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uso do solo urbano no Município de Piumhi”. Colocado em discussão, o vereador Antônio 
Fernando destacou o brilhante trabalho e a importância da atuação da Associação de 
Engenheiros e Arquitetos de Piumhi e o Instituto Federal - Campus Avançado de Piumhi. 
Relembrou que o projeto estava previsto para ser estudado um ano após a promulgação do 
Plano Diretor do Município, contudo, somente agora, quase dez anos após, esta legislatura 
em parceria com a sociedade, as referidas instituições e a Administração Pública torna o 
projeto uma realidade. Também fez referência à necessidade de atualizar o Plano Diretor e 
estudar o Código de Obras. Colocado em primeira votação, foi aprovado por nove votos. No
USO DA PALAVRA: a senhora Rosélia Silveira trouxe a informação, lhe passada pelo 
procurador do município de Piumhi, que a situação das servidoras no cargo de monitoras 
será resolvido, no prazo de dez dias; se fará o reaproveitamento. Este foi um trabalho do 
Sindicato do Servidores Municipais, com o apoio dos vereadores, que também 
reivindicaram ao Poder Executivo. O procurador lhe comunicou que será publicado o edital 
para o concurso público, o qual será de responsabilidade de uma empresa. Caberá ao 
Município apenas a nomeação dos concursados. Pediu apoio da Casa para a revisão do 
Estatuto do Servidor Municipal e do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Educação. 
Comunicou que o procurador também assegurou que irá ser pago o piso nacional da 
educação, proporcional às horas trabalhadas. Agradeceu a Câmara por abrir as portas e 
permitir que a luta pela conquista dos direitos se efetuasse, citando inclusive que muitas 
vezes de forma alterada; finalizou dizendo que no ano passado foi o direito das contínuas, 
este ano das monitoras, e muitas conquistas acontecerão. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL:
O vereador José Seabra de Oliveira fez uso da palavra para informar às pessoas que 
necessitarem o serviço da patrol, que o procedimento é procurar o órgão competente que o 
trabalho será realizado. O vereador José Welington da Silva dirigiu-se à presidente do 
sindicato, e afirmou que terá o seu apoio em tudo que estiver dentro da legalidade; muito 
justo que as monitoras passam a ser “professoras”, uma vez que exercem a função. 
Comunicou que ele e a vereadora Shirley estarão agendando uma reunião com a secretária 
municipal de educação, Maria Amélia Mourão, e a presidente será convidada. A secretária 
parabenizou as monitoras pela conquista, dizendo que foram guerreiras, em especial a 
presidente Rosélia, pela força, uma vez que foi muito importante para a concretização. As 
monitoras merecem, por estar previsto na lei, e será cumprida a determinação legal, porque 
realmente são educadoras/professoras. O senhor presidente comunicou: tempo,
fazendo uma retificação, considerando que a aprovação da Emenda n° 1/19 ao Projeto de
Lei n° 36/20109, retifica o resultado da votação para alterar o número do Projeto
Ordinário para Projeto de Lei Complementar, cujo número será dado pelo Departamento
de Apoio”. Depois informou que as indicações e demais considerações apresentadas na
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
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sessão serão encaminhadas ao senhor prefeito. Parabenizou aos servidores que foram 
completados com a conquista, destacando que foi uma luta, citando o trabalho da 
presidente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Antônio Astésio Tavares, declarou 
encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada 
aprovada e regimentalmente assinada pelo Presidente e pela Ia secretária. , v

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EDITAL DE C O N V O C A Ç Ã O PARA A 28a SESSÃO O R D IN Á R IA
PAUTA DA 28a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
26/08/2019 (Segunda-feira) - 19h30
3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo 
Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”
PEQUENO EXPEDIENTE
(Art. 95 do Regimento Interno)
I — leitura e aprovação da Ata da 26a Sessão Ordinária realizada no dia 12 de agosto de
2019.
II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa.
III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) 
minutos, não sendo permitido apartes.
***
GRANDE EXPEDIENTE
(Art. 97 do Regimento Interno)
- Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para 
que discorra sobre assunto de livre escolha.
ORDEM DO DIA
(Art. 98 a 101 do Regimento Interno)
***
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Altera Dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013 que dispõe sobre a 
concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou 
expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 07/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de 
Piumhi e dá outras providências”.
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2a DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do 
Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 
- Estatuto da Cidade”.
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2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 38/2019
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi 
a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou 
industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos 
e materiais esportivos em geral e dá outras providências”.
***
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DA EMENDA GERAL N°
CM-08/2019 (Emenda Modificativa, Aditiva e Supressiva n° 01/2019 ao
Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e condições para
parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”) de autoria 
das comissões permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de 
Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, visa a emenda aprimorar o projeto de forma a garantir uma 
execução mais eficiente resguardando o interesse público.
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Ia DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 36/2019
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Estabelece normas e condições 
para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi", em que 
foram emitidos os seguintes pareceres:
PARECER JURÍDICO: “(...) Diante do exposto, não apresentando este Projeto de Lei
vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais,
opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista
inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria".
CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Não obstante o pedido de dilação de prazo para
elaboração e apresentação de emendas, não havendo óbices, acompanhamos os
Pareceres Contábil e Jurídico, votando favoravelmente à tramitação regular do Projeto
de Lei n° 36/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do 
Projeto de Lei n° 36/2019, sugerindo o pedido de dilação de prazo, por mais 03 (três) dias 
úteis, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, na forma regimental, para 
elaboração e apresentação de emendas.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular 
do Projeto de Lei n° 36/2019, sugerindo o pedido de dilação de prazo, por mais 03 (três) 
dias úteis, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, na forma regimental, para 
elaboração e apresentação de emendas.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular 
do Projeto de Lei n° 36/2019, sugerindo o pedido de dilação de prazo, por mais 03 (três) 
dias úteis, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, na forma regimental, para 
elaboração e apresentação de emendas.
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TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO
(Art. 196 a 202 do Regimento Interno)
EXPLICAÇÃO PESSOAL
(Art. 102 do Regimento Interno)
***
* Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 26/08/2019
(segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
***
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de agosto de 2019.
ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Presidente dctCámara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos tins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização:I O V / ^ )/9

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