| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2019-08-26 |
| native_id | 162 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A 28a SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 26/08/2019. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de agosto de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG q£> 28a SESSÃO ORDINÁRIA 3a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 2o PERÍODO LEGISLATIVO 18a LEGISLATURA Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos e término às vinte horas e quarenta e três minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 435, sob a presidência do vereador Antônio Astésio Tavares. Em seguida, foi realizada a leitura do Evangelho. A Ia secretária, Shirley Elaine Gonçalves Faria, registrou eletronicamente a presença dos vereadores. O senhor presidente colocou em discussão e votação no Plenário a dispensa da leitura da Ata da 26a Sessão Ordinária, realizada no dia doze de agosto de dois mil e dezenove. A dispensa da leitura da ata foi aprovada por (08) oito votos. Colocada a referida ata em discussão, não houve manifestação. Colocada em votação, foi aprovada por 08 (oito) votos. A secretária fez a leitura dos documentos recebidos e expedidos. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS e RECEBIDAS: Edital de Convocação para a 28a Sessão Ordinária, a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 26 de agosto de 2019, às 19 horas 30 minutos. Ofício n° 66/2019/VEREADORES, de autoria dos vereadores José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao deputado estadual Coronel Sandro esforços no tocante à destinação de ônibus escolares para atender a demanda do Município. Ofício n° 67/2019/VEREADORES, de autoria dos vereadores José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao deputado estadual Coronel Sandro esforços em relação à destinação de computadores e impressoras para as escolas municipais. Ofício n° 68/2019/VEREADORES, de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao senhor prefeito municipal vaga para duas crianças em algum Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI do município. Ofício n° 69/2019/VEREADORES, de autoria dos vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando ao senhor prefeito municipal que seja disponibilizado transporte para os estudantes universitários (UNIFOR) que se deslocam diariamente para a cidade de Formiga/MG no período noturno. Ofício n° 185/2019/GABPRES, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo cópia da Indicação n° 70/2019, de autoria dos vereadores Gleisson Araújo Nunes e José Welington da Silva - Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI “Proposta de alteração da Lei n° 2.210/2015, que “Dispõe sobre a criação, regulamentação, vivência de cães no município de Piumhi e dá outras providências”, apresentada na 27a Sessão Ordinária. Ofício n° 186/2019GABPRES, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo a Proposição de Lei n° 40, de 22 de agosto de 2019, que “Institui no âmbito municipal de Piumhi/MG o Prêmio “Boina de Ouro - Policial Nota 10” e dá outras providências. Memorando n° 49/2019DASL (Departamento de Apoio Legislativo), encaminhando aos membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania cópia do ofício n° 226/2019, para emissão de relatório no prazo de (quinze) dias. Ofício n° 068/2019, de autoria do senhor Evaldo Ribeiro de Araújo, solicitando empréstimo das dependências da Câmara Municipal de Piumhi para a realização de reunião com os pescadores do município e região, com o objetivo de tratar de assuntos da categoria, nos dias 23 e 24 de outubro de 2019. Despacho da Presidência: Deferido. Ofício n° 235/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao ofício n° 103/2019, encaminhando as Declarações de Bens/2018 dos servidores comissionados pertencentes ao quadro do município. Despacho da Presidência: Ao Departamento de Apoio para providências. Ofício n° 236/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao ofício n° 181/2019GABPRES, informando que as Indicações n°s 67, 68 e 69/2019 foram encaminhadas aos departamentos competentes para providências. Despacho da Presidência: Dê-se conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 237/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao ofício n° 184/2019GABPRES, informando que as Indicações n°s 71, 72, 73 e 74/2019 foram encaminhadas aos departamentos competentes para providências. Despacho da Presidência: Dê-se conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 239/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta à Indicação n° 73/2019, da nobre vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que a boca de lobo da Avenida Querobino Mourão foi reparada no dia 09/08/2019. Despacho da Presidência: Dê-se conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 240/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta à Indicação n° 74/2019, da nobre vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, informando que a instalação de câmera de segurança oriunda do “Projeto Olho-vivo” resulta dos estudos e orientações apresentadas pela Polícia Militar, que detém os critérios técnicos. Despacho da Presidência: Dê-se conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 241/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 59/2019, informando que o pedido de substituição temporária da servidora responsável pela emissão de identidades no município não se toma viável, tendo em vista que é encargo do Estado de Minas Gerais, sendo dever dele suprir tal período de férias da servidora cedida. Despacho da Presidência: Dê-se conhecimento aos nobres edis. Ofício n° 120/2019, de autoria do diretor executivo, Odécio da Silva Melo, encaminhando os arquivos referentes à execução 36 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG orçamentária e financeira relativa ao mês de agosto/2019 para a apreciação desta Casa Legislativa. Despacho da Presidência: Dê-se conhecimento à Comissão de Finanças e Orçamento. REQUERIMENTOS N°s 8 6 ,8 7 , 88, 90 /2019, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 08, 09, 10, e 12/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. REQUERIMENTOS N°s 89 e 91/2019, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 11 e 13/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 51/2018, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Indicação n° 75/2019, de autoria do vereador José Segundo Faria, solicitando que sejam pintadas as árvores localizadas no centro da Rua Nossa Senhora do Livramento, defronte à agência do SICOOB Credialto. Indicação n° 76/2019, de autoria dos vereadores José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares, solicitando que seja estudada a viabilidade de se implantar estacionamento 45 graus, na Rua Getúlio Vargas, defronte à Praça Guia Lopes. Indicação n° 77/2019, de autoria do vereador José Segundo Faria, encaminhando proposta de Projeto de Lei que Institui a Galeria de fotos da Ex-coordenadora dos CMEIS e creches de Piumhi/MG e dá outras providências. Indicação n° 78/2019, de autoria do vereador José Segundo Faria, encaminhando proposta de projeto de lei que dispõe sobre o Programa “Adote um bem público” no município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Indicação n° 79/2019, de autoria do vereador Gleisson Araújo Nunes, encaminhando proposta de projeto de Lei que institui no calendário de eventos do município o mês de incentivo à adoção, castração e prevenção da crueldade contra animais - abril laranja. Indicação n° 80/2019, de autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitando que seja realizada reparação asfáltica na Rua Vagner Soares de Melo. Documentos referentes ao PROJETO DE LEI N° 36/2019, que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”: - EMENDA GERAL N° 08/2019 Emenda Modificativa, Aditiva e Supressiva n° 01/2019; - Despacho de autoria do Assessor Contábil Flavio Henrique Borges, informando a desnecessidade de Parecer contábil; - Parecer Jurídico n° CM 54/2019 e Parecer n° CM 53/209 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. No CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG PEQUENO EXPEDIENTE: O vereador José Welington da Silva comunicou que recebeu um ofício do cidadão Plínio Pereira Cardoso, morador da Rua Antônio Esmério, Bairro São Francisco, e efetuou a leitura do documento, o qual refere-se à construção de um quebramolas em frente à residência daquele, tendo em vista os vários acidentes ali ocorridos. Desde o ano de 2013, o cidadão requer à Administração a tomada de providências e até a presente data nada foi feito. Solicitou à Presidência que encaminhasse o referido ofício, bem como os boletins de ocorrências, os quais comprovam os acidentes ocorridos, ao departamento competente. Concluiu, se dirigindo ao autor do ofício, que o pedido será encaminhado, e espera que ele seja atendido pela Administração. Fez pedido para encaminhamento ao Executivo da solicitação dos moradores da Rua Floriano Peixoto, próximo à ponte do Córrego do Meio, os quais também aguardam o atendimento de antiga reivindicação: “eles (moradores) entrariam com a mão de obra” - anteriormente prometeram a colocação de bloquetes e, posteriormente, do asfalto, porém o pedido ainda não foi atendido e os moradores continuam sofrendo com a poeira. Fez referência ao veículo castramóvel, quando ele e o vereador Gleisson estiveram, em janeiro de 2018, em Belo Horizonte, juntamente com a presidente da ONG "AMIGO FIEL" de Proteção Animal de Piumhi, Sandra Maria Lopes, solicitando o veículo ao deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (hoje o Ministro do Turismo); obtiveram a garantia de uma emenda parlamentar para aquisição do Castramóvel destinada ao município de Piumhi. Depois fez referência ao e-mail que recebeu no mês passado das assessoras do deputado e efetuou a leitura daquele: “conforme contato telefônico, informaram que foram dados dois pareceres de mérito: - diligência sem resposta do proponente, e após o segundo parecer não foi favorável em relação à proposta n° (não leu) ambas com o mesmo objeto; ressalta-se que, devido ao longo tempo ocorrido, segundo o Fundo Nacional da Saúde, não há mais possibilidade de inclusão de novas justificativas para reanálise, porque inviabiliza o prosseguimento da referida proposta”. Afirmou, ainda, que obteve a informação de que o Castramóvel não era prioridade em Piumhi, porque havia o da AMEG. O vereador colocou: “é um elefante branco, porque está parado no parque de exposição em Passos”. Afirmou que, como político, ele fala a verdade. Disse que eles conseguiram o recurso e deseja saber onde foi parar o dinheiro. Desabafou que é prioridade, sim, o serviço do Castramóvel. Continuou dizendo que na mesma época que Piumhi reivindicou o veículo, outros municípios também reivindicaram; e as cidades de Santo Antônio do Monte, Santa Rita de Cássia, entre outras já receberam o veículo. No entanto, Piumhi não o recebeu; deseja saber o motivo, e colocou: “não quero ficar como mentiroso com o povo”. Ainda disse que ele e o vereador Gleisson já conseguiram a ambulância; José Segundo e Shirley também conseguiram (Van) e outros vereadores também conseguiram benefícios para Piumhi, mas essas conquistas Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 9 7 com os nossos deputados “não aparecem”. “Dos nossos, não são publicados”. Disse que entrará em contato com o ministro para ter conhecimento sobre a referida emenda parlamentar. E solicitou o apoio para estudar a possibilidade de apresentar a emenda impositiva para aquisição do Castrmóvel; concluiu que deseja saber a realidade, pois não está havendo transparência, e já que o castramóvel da AMEG atenderá a várias cidades, o melhor é ter um em Piumhi para atender a zona urbana e rural. O vereador Gleisson Araújo Nunes manifestou que uma de suas propostas como candidato ao cargo de vereador era buscar uma solução para a população canina de rua da cidade. Ficou triste com as informações trazidas na sessão. E se colocou favorável à proposta da emenda impositiva, caso não a consiga de outra forma, obrigando o Município a adquirir no próximo exercício. Citou percentuais, atestando sua importância no controle da população de animais por meio da castração. E, de maneira incisiva, disse que o Centro de Controle de Zoonoses deve efetuar a castração, havendo proprietário ou não. Repetindo sua afirmação, destacou a imprescindibilidade do serviço, e disse: “bato na tecla novamente: enquanto o Castramóvel não chegar ao Centro de Controle de Zoonoses, tem que castrar, seja do dono ou não”. Deixou sua indignação sobre o atendimento do referido centro, pois não atendem o telefone. Falou sobre a implantação do sobreaviso de veterinário nos finais de semana e feriados. Está extremamente decepcionado com o serviço. O vereador Magno Manoel Marques devido ao fato de não ter participado da sessão anterior, esclareceu que é favorável à Emenda n° CM - 07/2019 - Emenda Modificativa e Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 6/2019, que “Altera dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013, a qual “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no município de Piumhi/MG e dá outras providências”. “Mais empresas para Piumhi, é mais empregos, por isso é favorável”. Também se colocou favorável ao projeto que amplia o perímetro urbano, relatando os benefícios. Depois solicitou ao presidente o envio de ofício ao Executivo, pedindo providências para a limpeza de bueiro da rotatória da Avenida JK, sendo esta uma reinvindicações de moradores. A vereadora e secretária Shirley falou que concorda com a colocações dos vereadores José Welington e Gleisson sobre o controle dos animais e da luta em relação ao Castramóvel. Fez referência a reparos em estradas rurais, dos proprietários Fernanda Rezende e José Goulart Cardoso, relatou as dificuldades de acesso e a necessidade de providências antes das chuvas. Em seguida, fez comentários ao ofício do Executivo quando respondeu sobre a servidora cedida para emissão de documentos na Delegacia de Polícia de Piumhi. Informou que, no quadro municipal, há uma servidora, atualmente lotada no Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Laura Mota, que trabalhou naquele serviço a contento e poderia executar o serviço durante o período de férias; assim, a população não ficaria prejudicada. jg> Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Depois fez comentários sobre sua participação na oitava Conferência Nacional de Lideranças Femininas, que ocorreu em São Paulo no dia 23 último e teve como tema “Os diversos tipos de câncer de mama e as formas de tratamento”, na qual estiveram presentes representantes de associações, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores de todas as partes do Brasil. Citou a gravidade da situação devido ao alto índice de casos, comprovado por estatísticas, atingindo inclusive homens e adolescentes. Destacou a necessidade de o homem fazer exames preventivos. Fez comentários sobre um projeto, tramitando na esfera federal, que visa reduzir em trinta dias, os sessenta dias atuais - do direito do paciente diagnosticado com câncer dar início ao tratamento no Sistema Único de Saúde; passou outras informações apresentadas na Conferência. No GRANDE EXPEDIENTE: O vereador Gleisson Araújo Nunes parabenizou a vereadora pela participação, e em referência ao câncer no sexo masculino, fez explanação sobre as transformações que acontecem com os homens ao longo de suas vidas, e destacou a necessidade de vencer o preconceito a efetuar os exames necessários. O vereador José Antônio Camargo Júnior também comentou sobre o câncer nos homens, pontuando que as mulheres sempre estão comprometidas com sua saúde, enquanto a grande preocupação se dá com os homens que não procuram acompanhamento médico, e que, quando o fazem, encontram umo quadro está agravado. Em seguida fez referência de sua ida a Belo Horizonte, acompanhado de representantes de associações ligadas ao turismo, artesões, e Lira São José, juntamente com deputado estadual Cássio Soares, quando estiveram em contato com o secretário de cultura e turismo, apresentando as demandas das associações, visando conseguir recursos. O vereador Antônio Fernando Gomes dirigiu-se ao vereador Magno e disse que na semana passada foram votados projetos importantíssimos e, daremos continuidade na sessão, principalmente com relação ao parcelamento, uso e ocupação do solo. Trouxe reforço de denúncia feita pela vereadora Shirley, referente à ocupação dos terrenos abaixo das casas populares (sentido Piumhi a São Roque de Minas). Também fez referência ao turismo no município, e nos anos de história da cidade, não ocorreu o processo de favelização, mas é o que estamos vendo quando passamos no caminho de sentido a São Roque de Minas são procedimentos típicos da favelização. E preciso que a administração tome uma providência nesse sentido. Pediu a postura da Casa em cobrar do Chefe do Poder Executivo, do Ministério Público, ou mesmo na tomada de providência social para resolver aquele problema instalado em nossa cidade. A secretária Shirley fez referência à situação das famílias citadas pelo vereador Antônio Fernando, que sejam tomadas medidas de caráter menos “desumano”. Também fez menção do projeto aprovado por esta Casa no ano passado, referente ao Setembro Verde, Lei n° 2.371/2018, que instituiu como mês oficial de luta pela inclusão da pessoa com deficiência. E esta Casa ainda não recebeu o cronograma Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMfíT 3 % das atividades a serem desenvolvidas pelo Município, destacou a importância de atenção as pessoas portadoras de deficiências. Falou do ofício que como presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania estaria encaminhando ao Poder Executivo, requerendo informações acerca do cumprimento da referida norma; solicitou o envio mais rápido do documento. Na ORDEM DO DIA: 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera Dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013 que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. Colocado em segunda discussão, não houve discussão; colocado em segunda votação, foi aprovado por nove votos. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”. Colocado em segunda discussão, não houve discussão; colocado em segunda votação, foi aprovado por nove votos. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”. Colocado em segunda discussão, não houve discussão; colocado em segunda votação, foi aprovado por nove votos. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 38/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências”. Colocado em segunda discussão, não houve discussão; colocado em segunda votação, foi aprovado por oito votos. ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA GERAL N° CM-08/2019 (Emenda Modificativa, Aditiva e Supressiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”) de autoria das comissões permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania; visa a emenda aprimorar o projeto de forma a garantir uma execução mais eficiente resguardando o interesse público. Colocada em única discussão a referida emenda, não houve discussão; colocado única votação, foi aprovado por oito votos. Ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 36/2019 de autoria do Chefe do Poder Municipal que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Executivo Municipal que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI uso do solo urbano no Município de Piumhi”. Colocado em discussão, o vereador Antônio Fernando destacou o brilhante trabalho e a importância da atuação da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Piumhi e o Instituto Federal - Campus Avançado de Piumhi. Relembrou que o projeto estava previsto para ser estudado um ano após a promulgação do Plano Diretor do Município, contudo, somente agora, quase dez anos após, esta legislatura em parceria com a sociedade, as referidas instituições e a Administração Pública torna o projeto uma realidade. Também fez referência à necessidade de atualizar o Plano Diretor e estudar o Código de Obras. Colocado em primeira votação, foi aprovado por nove votos. No USO DA PALAVRA: a senhora Rosélia Silveira trouxe a informação, lhe passada pelo procurador do município de Piumhi, que a situação das servidoras no cargo de monitoras será resolvido, no prazo de dez dias; se fará o reaproveitamento. Este foi um trabalho do Sindicato do Servidores Municipais, com o apoio dos vereadores, que também reivindicaram ao Poder Executivo. O procurador lhe comunicou que será publicado o edital para o concurso público, o qual será de responsabilidade de uma empresa. Caberá ao Município apenas a nomeação dos concursados. Pediu apoio da Casa para a revisão do Estatuto do Servidor Municipal e do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Educação. Comunicou que o procurador também assegurou que irá ser pago o piso nacional da educação, proporcional às horas trabalhadas. Agradeceu a Câmara por abrir as portas e permitir que a luta pela conquista dos direitos se efetuasse, citando inclusive que muitas vezes de forma alterada; finalizou dizendo que no ano passado foi o direito das contínuas, este ano das monitoras, e muitas conquistas acontecerão. Na EXPLICAÇÃO PESSOAL: O vereador José Seabra de Oliveira fez uso da palavra para informar às pessoas que necessitarem o serviço da patrol, que o procedimento é procurar o órgão competente que o trabalho será realizado. O vereador José Welington da Silva dirigiu-se à presidente do sindicato, e afirmou que terá o seu apoio em tudo que estiver dentro da legalidade; muito justo que as monitoras passam a ser “professoras”, uma vez que exercem a função. Comunicou que ele e a vereadora Shirley estarão agendando uma reunião com a secretária municipal de educação, Maria Amélia Mourão, e a presidente será convidada. A secretária parabenizou as monitoras pela conquista, dizendo que foram guerreiras, em especial a presidente Rosélia, pela força, uma vez que foi muito importante para a concretização. As monitoras merecem, por estar previsto na lei, e será cumprida a determinação legal, porque realmente são educadoras/professoras. O senhor presidente comunicou: tempo, fazendo uma retificação, considerando que a aprovação da Emenda n° 1/19 ao Projeto de Lei n° 36/20109, retifica o resultado da votação para alterar o número do Projeto Ordinário para Projeto de Lei Complementar, cujo número será dado pelo Departamento de Apoio”. Depois informou que as indicações e demais considerações apresentadas na 33 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: https://piumhi.mg.leg.br/ CEP 37.925-000 PIUMHI-MG sessão serão encaminhadas ao senhor prefeito. Parabenizou aos servidores que foram completados com a conquista, destacando que foi uma luta, citando o trabalho da presidente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Antônio Astésio Tavares, declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lavrada e se estiver conforme, será declarada aprovada e regimentalmente assinada pelo Presidente e pela Ia secretária. , v
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G EDITAL DE C O N V O C A Ç Ã O PARA A 28a SESSÃO O R D IN Á R IA PAUTA DA 28a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 26/08/2019 (Segunda-feira) - 19h30 3a Sessão Legislativa Ordinária - 18a Legislatura - 2o Período Legislativo Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho” PEQUENO EXPEDIENTE (Art. 95 do Regimento Interno) I — leitura e aprovação da Ata da 26a Sessão Ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2019. II - leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Mesa. III - breves comunicações de Vereadores inscritos, com duração de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido apartes. *** GRANDE EXPEDIENTE (Art. 97 do Regimento Interno) - Concessão da palavra a cada Vereador, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que discorra sobre assunto de livre escolha. ORDEM DO DIA (Art. 98 a 101 do Regimento Interno) *** 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera Dispositivo da Lei Complementar n° 34/2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G •ki:k 2a DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera a Lei Complementar n° 005/2006 que dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capítulo III da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”. kkk 2a DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 38/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Município de Piumhi a receber, por doação, sem encargos, de estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais deste Município, lixeiras, bancos de praça, bicicletários, uniformes esportivos e materiais esportivos em geral e dá outras providências”. *** ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÀO DA EMENDA GERAL N° CM-08/2019 (Emenda Modificativa, Aditiva e Supressiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei n° 36/2019 que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”) de autoria das comissões permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, visa a emenda aprimorar o projeto de forma a garantir uma execução mais eficiente resguardando o interesse público. k k k Ia DISCUSSÃO E VOTACÀO DO PROJETO DE LEI N° 36/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi", em que foram emitidos os seguintes pareceres: PARECER JURÍDICO: “(...) Diante do exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria". CONCLUSÃO DOS RELATORES: “Não obstante o pedido de dilação de prazo para elaboração e apresentação de emendas, não havendo óbices, acompanhamos os Pareceres Contábil e Jurídico, votando favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 36/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 36/2019, sugerindo o pedido de dilação de prazo, por mais 03 (três) dias úteis, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, na forma regimental, para elaboração e apresentação de emendas. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 36/2019, sugerindo o pedido de dilação de prazo, por mais 03 (três) dias úteis, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, na forma regimental, para elaboração e apresentação de emendas. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 36/2019, sugerindo o pedido de dilação de prazo, por mais 03 (três) dias úteis, ao Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, na forma regimental, para elaboração e apresentação de emendas. ■ k -k ic TRIBUNA LIVRE AO CIDADÃO (Art. 196 a 202 do Regimento Interno) EXPLICAÇÃO PESSOAL (Art. 102 do Regimento Interno) *** * Reunião dos Vereadores desta Casa Legislativa e Assessoria Jurídica, dia 26/08/2019 (segunda-feira) às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi. *** Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de agosto de 2019. ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES Presidente dctCámara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos tins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização:I O V / ^ )/9